{"id":9006,"date":"2025-02-14T22:52:13","date_gmt":"2025-02-15T01:52:13","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/14\/constituicao-e-stf-permitirao-anistia-aos-condenados-por-atos-antidemocraticos-de-8-de-janeiro\/"},"modified":"2025-02-14T22:52:13","modified_gmt":"2025-02-15T01:52:13","slug":"constituicao-e-stf-permitirao-anistia-aos-condenados-por-atos-antidemocraticos-de-8-de-janeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/14\/constituicao-e-stf-permitirao-anistia-aos-condenados-por-atos-antidemocraticos-de-8-de-janeiro\/","title":{"rendered":"Constitui\u00e7\u00e3o e STF permitir\u00e3o anistia aos condenados por atos antidemocr\u00e1ticos de 8 de janeiro?"},"content":{"rendered":"

Superado o per\u00edodo de elei\u00e7\u00f5es para o novo comando do Congresso, parte dos parlamentares, agora, articula na C\u00e2mara dos Deputados para que seja pautado o PL 2858\/22, conhecido como PL da anistia<\/a>, que beneficia os envolvidos na trama golpista, que culminou com os ataques aos Tr\u00eas Poderes<\/a> em 8 de janeiro de 2023. Assim que assumiu a presid\u00eancia da Casa, o deputado Hugo Motta<\/a> (Republicanos-PB) afirmou que a decis\u00e3o sobre dar andamento ao projeto ser\u00e1 tomada em reuni\u00e3o de l\u00edderes \u201ccom a maior imparcialidade poss\u00edvel\u201d.<\/p>\n

O parlamentar admite que \u201co tema \u00e9 o que mais divide a Casa\u201d. \u201cTemos um PL que defende a vota\u00e7\u00e3o da anistia para os presos do 8 de janeiro, enquanto o PT defende que o assunto n\u00e3o seja votado.\u201d Al\u00e9m de dividir os parlamentares, o texto gera d\u00favidas sobre sua viabilidade jur\u00eddica.<\/p>\n

De autoria do ex-deputado e ex-l\u00edder do governo Bolsonaro Major Vitor Hugo (PL-GO), o PL da anistia, que aguarda cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o especial para aprecia\u00e7\u00e3o, prop\u00f5e o perd\u00e3o de crimes pol\u00edticos e eleitorais aos financiadores, organizadores e manifestantes que participaram de atos em territ\u00f3rio nacional desde 30 de outubro de 2022 \u2013 dia do primeiro turno das elei\u00e7\u00f5es daquele ano \u2013 at\u00e9 a eventual publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n

A proposta prev\u00ea ainda anistia a todos os crimes eleitorais cometidos nas elei\u00e7\u00f5es de 2022, incluindo a anula\u00e7\u00e3o de multas e restri\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, imunidade material parlamentar, liberdade de express\u00e3o e liberdade de imprensa. Leia a \u00edntegra do texto<\/a>.<\/p>\n

Na justificativa, o ent\u00e3o parlamentar classificou o projeto como uma \u201csolu\u00e7\u00e3o pacificadora\u201d e pontuou que as manifesta\u00e7\u00f5es foram \u201cleg\u00edtimas\u201d, recha\u00e7ando que os atos tivessem car\u00e1ter antidemocr\u00e1tico ou criminoso. \u201cA aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei se constitui, nesse contexto, num gesto de pacifica\u00e7\u00e3o e de reden\u00e7\u00e3o do Parlamento em face das milh\u00f5es de pessoas que est\u00e3o nas ruas nesse exato momento, h\u00e1 semanas, sob sol e chuva, no calor e no frio, esperando de n\u00f3s, seus dignos representantes, alguma atitude\u201d, afirma o ex-deputado no texto.<\/p>\n

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Embora o parlamentar fale em crimes pol\u00edticos, o principal questionamento em todo do texto \u00e9 sobre a possibilidade de anistia a crimes contra a democracia. Professor da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV) Direito Rio, \u00c1lvaro Jorge relembra a diverg\u00eancia durante o julgamento dos condenados pelo 8 de janeiro, de que n\u00e3o seria poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o pelos dois crimes \u2013 aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado de Direito ou tentativa de golpe. Apesar de a quest\u00e3o ter sido considerada superada pelo voto da maioria dos ministros, que optou pela possibilidade de aplicar as duas penas, o professor acredita que esse tema pode voltar ao plen\u00e1rio da Corte, em uma eventual contesta\u00e7\u00e3o ao PL da Anistia.<\/p>\n

Para o especialista, o foco do debate sobre a constitucionalidade da norma \u00e9 se os crimes contra a democracia podem ser anistiados. Ele relembra que no julgamento da gra\u00e7a<\/a> concedida pelo ent\u00e3o presidente Jair Bolsonaro ao ex-deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado por incitar atos antidemocr\u00e1ticos,\u00a0os ministros Dias Toffoli<\/a> e Luiz Fux<\/a> argumentaram que n\u00e3o se pode perdoar quem ataca o pr\u00f3prio sistema democr\u00e1tico.<\/p>\n

\u201cQuando o STF julgou o caso da gra\u00e7a concedida pelo Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira, o ministro Toffoli afirmou na \u00e9poca que haveria uma l\u00f3gica intr\u00ednseca no sistema desses perd\u00f5es, de que n\u00e3o seria poss\u00edvel se perdoar quem estivesse atacando o pr\u00f3prio sistema que institui o perd\u00e3o, ou seja, o pr\u00f3prio sistema democr\u00e1tico\u201d, afirma. \u201cNa minha vis\u00e3o, tendo em vista esse precedente do caso do Daniel Silveira, o entendimento do Supremo ser\u00e1 no sentido de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a anistia ser concedida para estes crimes espec\u00edficos\u201d, completa.<\/p>\n

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Na mesma linha, o advogado Lenio Streck, doutor em Direito e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Streck e Trindade Advogados, avalia que a proposta representa um desvio de finalidade e que \u201cn\u00e3o cabe anistia para quem tenta golpear a democracia\u201d. Para ele, um dos aspectos controversos da proposta \u00e9 a descaracteriza\u00e7\u00e3o da tentativa de golpe e aboli\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito. \u201cO projeto sequer d\u00e1 nome \u00e0s coisas\u201d, resume. Al\u00e9m disso, Streck tamb\u00e9m avalia que, caso o PL seja aprovado, o STF dever\u00e1 declarar sua inconstitucionalidade. \u201cO Supremo n\u00e3o poder\u00e1 admitir uma lei que tenta normalizar ataques \u00e0 democracia\u201d, afirma.<\/p>\n

\u00c0 \u00e9poca do julgamento que invalidou o indulto de Silveira, ao votar, Toffoli disse que ataques ao Estado Democr\u00e1tico de Direito n\u00e3o est\u00e3o suscet\u00edveis a indulto. \u201cNa verdade, o que est\u00e1 em jogo \u00e9 o Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d, resumiu. Com o mesmo entendimento, Fux disse entender \u201cque crime contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito \u00e9 crime pol\u00edtico e impass\u00edvel de anistia, porquanto o Estado Democr\u00e1tico de Direito \u00e9 cl\u00e1usula p\u00e9trea\u201d, disse. O ministro foi o autor do voto que fechou o placar em 8 a 2. Posicionaram-se contra a derrubada do indulto os ministros Nunes Marques<\/a> e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>.<\/p>\n

Em 2022, o STF condenou o ex-deputado a oito anos e nove meses, em regime fechado, por crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito e coa\u00e7\u00e3o no curso do processo. \u00c0 \u00e9poca, ele publicou v\u00eddeos com amea\u00e7as a ministros do STF, com acusa\u00e7\u00f5es de recebimento de dinheiro por decis\u00f5es, al\u00e9m de ter defendido o Ato Institucional 5 (AI-5).<\/p>\n

No dia seguinte \u00e0 condena\u00e7\u00e3o, o ent\u00e3o ex-presidente Jair Bolsonaro<\/a> concedeu perd\u00e3o presidencial a Silveira. Em seguida, o STF anulou a gra\u00e7a sob o argumento de que houve desvio de finalidade. Ent\u00e3o presidente da Corte, a ministra aposentada Rosa Weber<\/a>, que era relatora da a\u00e7\u00e3o, afirmou que o ato foi editado sem observar o interesse p\u00fablico<\/a>, com o \u00fanico interesse em beneficiar um aliado pol\u00edtico do ex-presidente.<\/p>\n

Precedente da anistia<\/h3>\n

Professora de Direito Constitucional da UnB e advogada do Senado Federal, Roberta Sim\u00f5es Nascimento relembra que h\u00e1 precedente em que o STF reconheceu a validade de anistia concedida pelo Congresso Nacional. Ela cita o caso do ex-senador Humberto Lucena (PMDB-PB), anistiado pela Lei 8.985\/1995, conhecida como Lei de Anistia, concedida a todos os candidatos das elei\u00e7\u00f5es de 1994 que foram processados ou condenados com base na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, Lucena, que era presidente do Senado, foi reeleito, mas teve sua candidatura cassada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE<\/a>) por abuso de poder e autoridade e propaganda eleitoral dissimulada. Ele imprimiu 130 mil calend\u00e1rios com sua foto e seu nome na gr\u00e1fica do Senado e os distribuiu por meio de franquia postal concedida exclusivamente aos parlamentares. Em seguida, a san\u00e7\u00e3o da Lei da Anistia determinou o retorno de Lucena ao seu mandato.<\/p>\n

Contudo, Roberta Sim\u00f5es Nascimento pondera que com a altera\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o do STF, n\u00e3o seria \u201csurpreendente\u201d uma mudan\u00e7a no entendimento, especialmente ap\u00f3s o julgamento do caso Daniel Silveira.<\/p>\n

Para a advogada, o PL da anistia n\u00e3o apresentaria inconstitucionalidade. Ela pondera que, apesar de os atos terem sido uma manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, que se excedeu e resultou em depreda\u00e7\u00e3o e vandalismo, n\u00e3o justifica o tratamento concedido aos envolvidos, sobretudo pela aus\u00eancia de armas, tanques e apoio das For\u00e7as Armadas.<\/p>\n

Nesse sentido, a professora argumenta que o caso seria de crime imposs\u00edvel \u2013 quando as ferramentas em uso s\u00e3o ineficientes, tornando o crime imposs\u00edvel de ser consumado \u2013, que n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o, conforme disposto no artigo 17 do C\u00f3digo Penal. \u201cEntendo que a proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 constitucional, na medida em que quem tem compet\u00eancia para legislar e fixar a conduta como il\u00edcita (ou como crime) tamb\u00e9m tem compet\u00eancia para anistiar. Assim, trata-se de uma prerrogativa do Congresso Nacional\u201d, justifica.<\/p>\n

Anistia pode beneficiar Jair Bolsonaro?<\/h3>\n

Especialista em Direito Constitucional, Vera Chemin considera que, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso, o ex-presidente Jair Bolsonaro ser\u00e1 beneficiado sem a necessidade de apelar para lacunas ou outras interpreta\u00e7\u00f5es, uma vez que o texto prev\u00ea anistia a atos relacionados \u00e0s quest\u00f5es eleitorais.<\/p>\n

Do mesmo modo, Roberta Sim\u00f5es Nascimento avalia que o texto \u00e9 abrangente o suficiente para anistiar Bolsonaro, sem que seja necess\u00e1ria a men\u00e7\u00e3o expressa ao seu nome. Nascimento destaca que a medida recente do presidente dos EUA, Donald Trump, de anistiar mais de 1.500 envolvidos na invas\u00e3o do Capit\u00f3lio em 2021, d\u00e1 for\u00e7a para que o mesmo ocorra em rela\u00e7\u00e3o aos envolvidos no 8 de janeiro no Brasil.<\/p>\n

J\u00e1 \u00c1lvaro Jorge considera precipitada a especula\u00e7\u00e3o sobre a anistia ao ex-presidente, ao pontuar que Bolsonaro ainda n\u00e3o foi denunciado pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>) e que o PL ainda deve sofrer altera\u00e7\u00f5es na comiss\u00e3o especial que tratar\u00e1 do tema. Em outubro do ano passado, o JOTA<\/span><\/strong> publicou uma reportagem que discutia se a anistia a Jair Bolsonaro para torn\u00e1-lo eleg\u00edvel seria juridicamente poss\u00edvel<\/a>.<\/p>\n

Atos antidemocr\u00e1ticos de 8 de janeiro<\/h3>\n

Em janeiro, completaram-se dois anos desde que extremistas invadiram e depredaram as sedes dos Tr\u00eas Poderes em 8 de janeiro de 2023, em Bras\u00edlia. Desde ent\u00e3o, o Supremo tem conduzido os julgamentos dos envolvidos nos ataques. At\u00e9 o momento, a Corte responsabilizou criminalmente 901 pessoas. Dessas, 374 pessoas foram condenadas, sendo que 70 j\u00e1 iniciaram o cumprimento da pena em regime fechado e 78 est\u00e3o em pris\u00e3o provis\u00f3ria, aguardando julgamento. Outros 527 obtiveram penas alternativas por meio de Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP) e tiveram seus processos encerrados.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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