{"id":8996,"date":"2025-02-14T22:52:13","date_gmt":"2025-02-15T01:52:13","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/14\/julgamento-sobre-competencia-da-anvisa-em-proibir-aditivos-em-cigarros-e-suspenso\/"},"modified":"2025-02-14T22:52:13","modified_gmt":"2025-02-15T01:52:13","slug":"julgamento-sobre-competencia-da-anvisa-em-proibir-aditivos-em-cigarros-e-suspenso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/14\/julgamento-sobre-competencia-da-anvisa-em-proibir-aditivos-em-cigarros-e-suspenso\/","title":{"rendered":"Julgamento sobre compet\u00eancia da Anvisa em proibir aditivos em cigarros \u00e9 suspenso"},"content":{"rendered":"

O ministro Luiz Fux<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), interrompeu por meio de um pedido de vista o julgamento que discute a compet\u00eancia da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa<\/a>) para editar normas sobre a restri\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de cigarros com aditivos, como os usados para saborizar ou aromatizar os produtos. O ministro Luiz Fux tem at\u00e9 90 dias para devolver o processo para julgamento.<\/p>\n

At\u00e9 a suspens\u00e3o do julgamento, o placar estava 2 a 1 para entender que a Anvisa, ao editar uma norma proibindo cigarros com aditivos, est\u00e1 agindo dentro de seu escopo institucional com base em conhecimento t\u00e9cnico para proteger a sa\u00fade p\u00fablica. Est\u00e3o nesta linha, o relator, Dias Toffoli<\/a>, e o ministro Edson Fachin<\/a>.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para grandes empresas do setor<\/a><\/h3>\n

O pedido de vista por Fux ocorreu logo ap\u00f3s o voto do ministro Alexandre de Moraes<\/a>, que divergiu do relator, Dias Toffoli. O julgamento retornou nesta sexta-feira (14\/2) ap\u00f3s ser interrompido pelo ministro Alexandre de Moraes<\/a> em novembro do ano passado.<\/p>\n

No retorno do julgamento, Moraes entendeu que a ag\u00eancia extrapolou os limites de seu poder regulamentar, uma vez que a Lei Antifumo n\u00e3o autorizou \u00e0 Anvisa proibir totalmente a importa\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e consumo de cigarros com aditivos. Para ele, a legisla\u00e7\u00e3o autoriza os aditivos com restri\u00e7\u00f5es, portanto, n\u00e3o poderia ter a veda\u00e7\u00e3o total.<\/p>\n

Moraes tamb\u00e9m criticou a Anvisa por classificar os cigarros com aditivos na condi\u00e7\u00e3o de risco iminente \u00e0 sa\u00fade, quando a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o expressamente os classifica como produto que \u201cenvolve risco \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica\u201d.<\/p>\n

O ministro destacou que n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que cigarros fazem mal \u00e0 sa\u00fade, por\u00e9m, a lei brasileira autoriza o produto e n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o total aos aditivos. \u201cA legisla\u00e7\u00e3o autoriza a importa\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o no pa\u00eds desses produtos fum\u00edgenos derivados do tabaco, com as restri\u00e7\u00f5es\u201d, afirmou.<\/p>\n

O recurso foi proposto no STF pela Cia Sulamericana de Tabacos. A empresa argumenta que a Anvisa excedeu seus poderes regulat\u00f3rios ao emitir a proibi\u00e7\u00e3o na Resolu\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada (RDC) 14\/2012. A fabricante considera a resolu\u00e7\u00e3o inconstitucional.<\/p>\n

Supremo rediscute o assunto<\/h3>\n

A compet\u00eancia da Anvisa para proibir cigarros com aroma e sabor j\u00e1 foi discutida pelo Tribunal na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4874 em 2018. \u00c0 \u00e9poca, n\u00e3o houve qu\u00f3rum para invalidar a norma. O julgamento acabou empatado com cinco votos contr\u00e1rios e cinco favor\u00e1veis \u00e0 inconstitucionalidade da resolu\u00e7\u00e3o. O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso declarou-se suspeito.<\/p>\n

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Em 2023, a Corte decidiu pela repercuss\u00e3o geral do novo RE. Na manifesta\u00e7\u00e3o pelo reconhecimento da repercuss\u00e3o geral do caso, o relator, ministro Dias Toffoli, lembrou que, embora, em 2018, n\u00e3o tenha havido qu\u00f3rum para invalidar a norma, a mat\u00e9ria tem relev\u00e2ncia, por estar diretamente vinculada \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e afetar um relevante ramo da economia, o que recomenda a consolida\u00e7\u00e3o do entendimento do STF sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n

N\u00famero da a\u00e7\u00e3o: ARE 1348238<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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