{"id":8966,"date":"2025-02-14T00:36:27","date_gmt":"2025-02-14T03:36:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/14\/tcu-libera-recursos-do-pe-de-meia-mas-da-prazo-para-governo-incluir-programa-no-orcamento\/"},"modified":"2025-02-14T00:36:27","modified_gmt":"2025-02-14T03:36:27","slug":"tcu-libera-recursos-do-pe-de-meia-mas-da-prazo-para-governo-incluir-programa-no-orcamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/14\/tcu-libera-recursos-do-pe-de-meia-mas-da-prazo-para-governo-incluir-programa-no-orcamento\/","title":{"rendered":"TCU libera recursos do P\u00e9-de-Meia, mas d\u00e1 prazo para governo incluir programa no Or\u00e7amento"},"content":{"rendered":"

O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) voltou atr\u00e1s no bloqueio de R$ 6 bilh\u00f5es do programa P\u00e9-de-Meia, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC<\/a>), mas estabeleceu que o governo elabore um projeto de lei que inclua o programa estudantil no Or\u00e7amento. A decis\u00e3o, desta quarta-feira (12\/2), atende recurso da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/span><\/a>) para suspender decis\u00e3o cautelar que determinava o repasse dos recursos, referendada pela Corte de Contas no final de janeiro.<\/p>\n

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Os ministros reconheceram que a interrup\u00e7\u00e3o do programa poderia ter impactos sociais para os estudantes que j\u00e1 contavam com o recebimento das parcelas, al\u00e9m de aumentar a judicializa\u00e7\u00e3o. Mas mantiveram o entendimento de que o governo precisa corrigir aspectos da execu\u00e7\u00e3o do programa que n\u00e3o est\u00e3o em conformidade com o rito or\u00e7ament\u00e1rio previsto pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os ministros deram prazo de 120 dias para que o governo federal elabore e encaminhe ao Congresso um projeto de lei que disponha sobre a adequa\u00e7\u00e3o do P\u00e9-de-Meia ao arranjo or\u00e7ament\u00e1rio. Os recursos bloqueados poder\u00e3o ser executados at\u00e9 que a norma seja aprovada de norma pelo Legislativo.<\/p>\n

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O imbr\u00f3glio do P\u00e9-de-Meia no TCU envolve a forma como se d\u00e1 o repasse de recursos ao programa. Para ministros da Corte, a formata\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da iniciativa do MEC, que envolve o envio de verbas p\u00fablicas a um fundo privado sem passar pela an\u00e1lise or\u00e7ament\u00e1ria da Uni\u00e3o, apresenta problem\u00e1ticas de compatibilidade com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O P\u00e9-de-Meia \u00e9 financiado pelo Fundo de Incentivo \u00e0 Perman\u00eancia no Ensino M\u00e9dio (Fipem), de natureza privada, administrado pela Caixa. O programa recebe recursos de dois fundos p\u00fablicos: o Fundo de Garantia de Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito Educativo (Fgeduc) e do Fundo Garantidor de Opera\u00e7\u00f5es (FGO). Os valores, no entanto, s\u00e3o encaminhados ao Fipem sem passar pela Conta \u00danica do Tesouro Nacional e pelo Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o, o que para a Corte, esse encaminhamento vai de encontro a normativas or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n

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O programa \u00e9 uma iniciativa do governo Lula (PT), lan\u00e7ada em novembro de 2023, que oferece incentivos financeiros a estudantes de baixa renda matriculados no ensino m\u00e9dio p\u00fablico O P\u00e9-de-Meia tem o objetivo de incentivar a conclus\u00e3o dos estudos evitando a evas\u00e3o escolar. Ao longo do ano, estudantes do ensino m\u00e9dio de escolas p\u00fablicas inscritos no Cad\u00danico ou matriculados na educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos recebem dep\u00f3sitos mensais e incentivos adicionais que podem chegar a R$ 9.200.<\/p>\n

Suspens\u00e3o de recursos<\/h2>\n

Em 22 de janeiro, o TCU manteve a cautelar do ministro Augusto Nardes que determinou a suspens\u00e3o do uso de recursos do Fgeduc e do FGO para o financiamento do programa. Foram suspensos R$ 6 bilh\u00f5es dos R$ 13 bilh\u00f5es de repasse dos recursos previstos ao longo do ano.<\/p>\n

A Uni\u00e3o foi autorizada a participar do Fipem com investimento de at\u00e9 R$ 20 bilh\u00f5es. Para compor esse fundo, o governo federal pode usar super\u00e1vits financeiros do Fundo Social, acumulados entre 2018 e 2023, at\u00e9 o limite de R$ 13 bilh\u00f5es. O programa tamb\u00e9m pode ser financiado por R$ 6 bilh\u00f5es do Fundo de Garantia de Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito Educativo (Fgeduc) e R$ 4 bilh\u00f5es do Fundo Garantidor de Opera\u00e7\u00f5es (FGO). At\u00e9 agora, j\u00e1 foram repassados R$ 6,1 bilh\u00f5es do Fundo Social e R$ 6 bilh\u00f5es do Fgeduc ao Fipem.<\/p>\n

No entanto, o TCU apontou que a integraliza\u00e7\u00e3o das cotas do Fipem com recursos do Fgeduc e do FGO n\u00e3o teria a autoriza\u00e7\u00e3o legal devida j\u00e1 que ocorreu sem passar pelo or\u00e7amento da Uni\u00e3o. A entrega dos recursos aos benefici\u00e1rios, portanto, violaria o princ\u00edpio da legalidade or\u00e7ament\u00e1ria e aspectos constitucionais que vendam projetos n\u00e3o inclu\u00eddos na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual.<\/p>\n

A Corte determinou ao MEC que n\u00e3o fizesse a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos proveniente desses dois fundos sem que eles fossem transferidos para a Conta \u00danica do Tesouro Nacional e inclu\u00eddos na lei or\u00e7ament\u00e1ria. A decis\u00e3o suspendia o repasse de parte de recursos at\u00e9 a adequa\u00e7\u00e3o do programa governamental \u00e0 lei or\u00e7ament\u00e1ria<\/p>\n

Recurso da AGU<\/h2>\n

AGU considerou o bloqueio repentino e afirmou que a suspens\u00e3o poderia causar transtornos irrepar\u00e1veis ao programa e aos estudantes. No pedido pela revers\u00e3o da decis\u00e3o do TCU, a Uni\u00e3o argumentou que n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na transfer\u00eancia de recursos e que o bloqueio das verbas poder\u00e1 inviabilizar a continuidade de \u201cprograma social de fundamental import\u00e2ncia para a manuten\u00e7\u00e3o de alunos em escolas p\u00fablicas\u201d.<\/p>\n

No recurso, a AGU pediu que, caso a Corte n\u00e3o reverta a decis\u00e3o, seja estabelecido que seus efeitos ocorram apenas em 2026 e que seja concedido um prazo de 120 dias para que o governo federal apresente um plano para cumprimento da decis\u00e3o sem preju\u00edzo da continuidade do programa.<\/p>\n

O caso \u00e9 analisado pelo TCU no processo 024.312\/2024-0<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) voltou atr\u00e1s no bloqueio de R$ 6 bilh\u00f5es do programa P\u00e9-de-Meia, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC), mas estabeleceu que o governo elabore um projeto de lei que inclua o programa estudantil no Or\u00e7amento. A decis\u00e3o, desta quarta-feira (12\/2), atende recurso da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) para suspender decis\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8966"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8966"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8966\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8966"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8966"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8966"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}