{"id":8963,"date":"2025-02-14T00:36:27","date_gmt":"2025-02-14T03:36:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/14\/a-natureza-juridica-da-recuperacao-judicial\/"},"modified":"2025-02-14T00:36:27","modified_gmt":"2025-02-14T03:36:27","slug":"a-natureza-juridica-da-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/14\/a-natureza-juridica-da-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"A natureza jur\u00eddica da recupera\u00e7\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"

No m\u00eas de janeiro, a Serasa Experian[1]<\/a> divulgou dados sobre o aumento de pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/a> em 2024. Segundo a empresa especializada em dados sobre o mercado, foram formalizados no ano passado 2.273 pedidos, o mais alto registro desde 2005. <\/span>Nesse contexto, o presente artigo discorre sobre a natureza jur\u00eddica da recupera\u00e7\u00e3o judicial, instituto de extrema import\u00e2ncia para empresas que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mico-financeira. <\/span><\/p>\n

A recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 um ato coletivo processual, um favor legal e uma obriga\u00e7\u00e3o ex lege<\/em><\/span>[2]<\/a>. A t\u00edtulo de defini\u00e7\u00e3o, \u00e9 um ato coletivo processual pois as vontades do devedor e dos credores se fundem em uma s\u00f3 quando h\u00e1 a aprova\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.[3]<\/a><\/p>\n

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\u00c9 um favor legal porque garante ao devedor, atendidos os requisitos estabelecidos na lei, o direito novar obriga\u00e7\u00f5es de modo coletivo, a fim de sanear seu estado de crise econ\u00f4mico-financeira. E, ainda, \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o ex lege <\/span><\/em>porque \u00e9 concedida por juiz, por meio de senten\u00e7a. Vale destacar que a vontade dos credores \u00e9 imprescind\u00edvel para que o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial seja executado, o que afasta, de certa maneira, a constitui\u00e7\u00e3o de favor legal e obriga\u00e7\u00e3o ex lege<\/em>.<\/span>[4]<\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a a\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o de conhecimento constitutiva, pois inaugura uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o devedor e os credores a ela sujeitos, seja no plano do direito processual, seja no do direito material. <\/span><\/p>\n

Dessa forma, como toda a\u00e7\u00e3o, o autor postula ao Poder Judici\u00e1rio o deferimento de uma pretens\u00e3o que \u00e9 a de reorganizar sua empresa financeiramente. \u00c9 importante ressaltar que a a\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o at\u00edpica de obriga\u00e7\u00f5es, permitida pelo ordenamento jur\u00eddico, para uma situa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m at\u00edpica. <\/span><\/p>\n

Ela constitui-se como uma ferramenta legal que possibilita \u00e0 empresa buscar a sua recupera\u00e7\u00e3o judicial, e n\u00e3o uma simples morat\u00f3ria, j\u00e1 que conta com a participa\u00e7\u00e3o de todos os envolvidos em sua vida, como credores, bancos, factorings<\/span>, empregados, ex-empregados, prestadores de servi\u00e7os, acionistas, sociedade e o pr\u00f3prio Estado. [5]<\/a><\/p>\n

Nesse contexto, a a\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 um amplo processo de revitaliza\u00e7\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o da atividade empresarial de uma empresa em moment\u00e2nea dificuldade, ou seja, \u00e9 uma medida de preven\u00e7\u00e3o dirigida a empresas vi\u00e1veis, j\u00e1 que a solu\u00e7\u00e3o para a invi\u00e1vel \u00e9 a fal\u00eancia.[6]<\/a><\/p>\n

Apoiado na doutrina de Jorge Lobo, Marlon Tomazette discorda da natureza processual da recupera\u00e7\u00e3o judicial, apesar de n\u00e3o negar a import\u00e2ncia das regras processuais para os procedimentos da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias<\/a>. Ele sustenta que n\u00e3o h\u00e1 natureza processual na recupera\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o h\u00e1 cita\u00e7\u00e3o para responder, n\u00e3o h\u00e1 revelia, produ\u00e7\u00e3o de provas, audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o, julgamento e tampouco sucumb\u00eancia.[7]<\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, h\u00e1 quem defenda que a recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 um neg\u00f3cio jur\u00eddico privado, realizado sob supervis\u00e3o judicial e bilateral, porque \u00e9 celebrado por duas partes: de um lado o devedor, que apresenta o plano de recupera\u00e7\u00e3o; do outro lado, todos os credores, que aprovar\u00e3o ou n\u00e3o o plano de pagamento apresentado.[8]<\/a>\u00a0Portanto, havendo consenso entre as partes e cumprindo-se os pr\u00e9-requisitos da legisla\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao juiz apenas conceder a recupera\u00e7\u00e3o judicial. <\/span><\/p>\n

S\u00e9rgio Campinho tamb\u00e9m defende a fei\u00e7\u00e3o contratual da recupera\u00e7\u00e3o judicial, pois ela objetiva promover o encontro de vontades do devedor e de seus credores, com vistas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de um contrato entre eles, instrumentalizado pelo plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial e fiscalizado pelo Estado-juiz, a quem compete promover t\u00e3o somente o controle de legalidade de atos e disposi\u00e7\u00f5es do plano.[9]<\/a><\/p>\n

A natureza jur\u00eddica contratual da recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 a mais aceita em outras legisla\u00e7\u00f5es, como a alem\u00e3. Ludwig H\u00e4semeyer aduz ser o plano de insolv\u00eancia um contrato, de natureza privada, firmado entre as partes interessadas: credores e devedor, ou credores e administrador judicial, sendo, ainda, possibilitada a participa\u00e7\u00e3o de terceiros em sua celebra\u00e7\u00e3o.[10]<\/a><\/p>\n

No Direito portugu\u00eas, a natureza contratual da recupera\u00e7\u00e3o judicial tamb\u00e9m prevalece, conforme aponta Henrique Vaz Duarte: <\/span><\/p>\n

O processo de recupera\u00e7\u00e3o constitui, no seu conte\u00fado, uma conversa em que o interlocutor principal (a empresa insolvente) tenciona persuadir uma assist\u00eancia muito \u201csui generis\u201d, ex-parte contr\u00e1ria dum contencioso latente (credores), da sua capacidade de vir a ser declarada vi\u00e1vel, sob o benepl\u00e1cito e tendo como palco privilegiado, o tribunal.<\/span>[11]<\/a><\/p>\n

Mais uma vez, Marlon Tomazette destaca o posicionamento de Jorge Lobo que critica a natureza contratual na recupera\u00e7\u00e3o judicial, porque n\u00e3o h\u00e1 acordo de vontades na obriga\u00e7\u00e3o imposta aos credores ausentes, bem como na renova\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es, mesmo quando houver discord\u00e2ncia.[12]<\/a><\/p>\n

Considerando as teses apresentadas, pode-se apontar a natureza jur\u00eddica mista da recupera\u00e7\u00e3o judicial. De um lado est\u00e3o devedor e credores revendo os seus contratos, a fim de renovar ou n\u00e3o a d\u00edvida e sua forma de pagamento, mediante o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial. De outro, o car\u00e1ter processual decorrente do crivo do Judici\u00e1rio, que analisa a legalidade do plano de recupera\u00e7\u00e3o, para que o devedor possa reorganizar a sua atividade empres\u00e1ria com a aprova\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o pelos credores.[13]<\/a><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0<\/span>https:\/\/www.serasaexperian.com.br\/sala-de-imprensa\/analise-de-dados\/brasil-registra-22-mil-pedidos-de-recuperacao-judicial-em-2024-o-maior-numero-da-serie-historica-aponta-serasa-experian\/<\/a><\/span>\u00a0Acesso em 1 de fevereiro de 2025. <\/span><\/p>\n<\/div>\n

[2]<\/a>\u00a0ABR\u00c3O, Carlos Henrique; TOLEDO, Paulo F. C. Salles de. <\/span>Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas e Fal\u00eancia. <\/span>S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2005, p. 105-106.<\/span><\/p>\n

[3]<\/a>\u00a0Marlon Tomazette discorda desse entendimento, pois n\u00e3o consegue vislumbrar vontades paralelas na recupera\u00e7\u00e3o. Ele aduz: \u201cA nosso ver, as vontades de credor e devedor se cruzam e, por sua vez, at\u00e9 se op\u00f5em, como se v\u00ea da experi\u00eancia nas assembleias de credores<\/span>.\u201d <\/span>In: <\/span>Curso de Direito Empresarial.<\/span>\u00a07\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2019, p. 82. <\/span><\/p>\n

[4]<\/a>\u00a0 TOMAZETTE, Marlon. <\/span>Curso de Direito Empresarial<\/span>. 7\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2019, p. 83. <\/span><\/p>\n

[5]<\/a>\u00a0MANDEL, Julio Kahan; TOMMASI, Marcelo. A nova recupera\u00e7\u00e3o judicial da empresa.<\/span>\u00a0Valor Econ\u00f4mico<\/span>, 01 nov. 2006, Legisla\u00e7\u00e3o & Tributos. E2 \u2013 P. 57.<\/span><\/p>\n

[6]<\/a>\u00a0<\/span>FAZZIO J\u00daNIOR, Waldo. <\/span>Lei de fal\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o de empresas.<\/span>\u00a0<\/span>S\u00e3o Paulo: Atlas, 2018, p. 100. O autor chama aten\u00e7\u00e3o para o seguinte ponto: \u201cComo existe a previs\u00e3o legal de uma recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, pode parecer, \u00e0 primeira vista, que o devedor deveria trilhar, primeiro, este caminho, para s\u00f3 depois, resistida sua pretens\u00e3o, evidenciar-se o interesse de agir na esfera judicial. Contudo, n\u00e3o \u00e9 assim. A lei n\u00e3o reclama do devedor uma pretens\u00e3o efetivamente resistida, para justificar seu apelo ao Poder Judici\u00e1rio. Coloca \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o os dois caminhos, sem necessidade de exaust\u00e3o do primeiro para ado\u00e7\u00e3o do segundo. \u00c9 que a chamada recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial n\u00e3o prescinde de homologa\u00e7\u00e3o do acordado pelo \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio. Quer dizer, ambas as recupera\u00e7\u00f5es acabam sendo judiciais. Assim \u00e9, sob pena de se admitir que a homologa\u00e7\u00e3o judicial da recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial \u00e9 mero ornamento formal.\u201d<\/span><\/p>\n

[7]<\/a>\u00a0TOMAZETTE, Marlon. <\/span>Curso de Direito Empresarial<\/span>. 7\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2019, p. 83.<\/span><\/p>\n

[8]<\/a>\u00a0PENTEADO, Mauro Rodrigues. <\/span>In<\/span>: Souza Junior, Francisco Satiro de; PITOMBO, Ant\u00f4nio S\u00e9rgio A. de Moraes (coords.). <\/span>Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas e Fal\u00eancia, Lei n.\u00ba 11.101\/2005 \u2013 artigo por artigo. <\/span>2 \u00aa ed. revista, atualizada e ampliada. Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 84. O autor destaca que a qualifica\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial como modalidade de neg\u00f3cio jur\u00eddico apresenta ainda a grande vantagem adicional de submeter-se aos princ\u00edpios e \u00e0s normas de cunho \u00e9tico inscritas no C\u00f3digo Civil para os neg\u00f3cios jur\u00eddicos em geral, especialmente os deveres de probidade e boa-f\u00e9. <\/span><\/p>\n

[9]<\/a>\u00a0CAMPINHO, S\u00e9rgio. <\/span>Curso de direito comercial: fal\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o de empresa. <\/span>10\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2019, p. 35.<\/span><\/p>\n

[10]<\/a>\u00a0<\/span>H\u00c4SEMEYER, <\/span>Ludwing. <\/span>Insolvenzrecht<\/span>. 3\u00aa ed. K\u00f6ln, Berlin, Bonn, M\u00fcnchen, Heymanns, 2003, p. 722. <\/span><\/p>\n

[11]<\/a>\u00a0DUARTE, Henrique Vaz. <\/span>Quest\u00f5es sobre recupera\u00e7\u00e3o e fal\u00eancia<\/span>. 2\u00aa ed. Coimbra: Almedina, 2004, p. 14. <\/span><\/p>\n

[12]<\/a>\u00a0TOMAZETTE, Marlon. <\/span>Curso de Direito Empresarial<\/span>. 7\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2019, p. 84.<\/span><\/p>\n

\n

[13]<\/a>\u00a0<\/span>FRANCO, Vera Helena de Mello e SZTAJN, Rachel. <\/span>Fal\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o de empresa em crise: considera\u00e7\u00e3o com as posi\u00e7\u00f5es do Direito Europeu.<\/span>\u00a0Rio de Janeiro: Elsevier, 2008, p. 233. Destaca-se: \u201c<\/span>O plano \u00e9 um neg\u00f3cio de coopera\u00e7\u00e3o celebrado entre devedor e credores, homologado pelo juiz. No que diz respeito ao neg\u00f3cio de coopera\u00e7\u00e3o, assemelha-se ao contrato plurilateral; no que diz respeito \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o, pode-se considerar forma de garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas, com o que se reduz em custos de transa\u00e7\u00e3o dada a coercitividade que dela, homologa\u00e7\u00e3o, resulta.\u201d <\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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