{"id":8960,"date":"2025-02-14T00:36:27","date_gmt":"2025-02-14T03:36:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/14\/a-regra-e-clara-inseguranca-juridica-no-ambiente-de-negocios\/"},"modified":"2025-02-14T00:36:27","modified_gmt":"2025-02-14T03:36:27","slug":"a-regra-e-clara-inseguranca-juridica-no-ambiente-de-negocios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/14\/a-regra-e-clara-inseguranca-juridica-no-ambiente-de-negocios\/","title":{"rendered":"A regra \u00e9 clara? Inseguran\u00e7a jur\u00eddica no ambiente de neg\u00f3cios"},"content":{"rendered":"

Quest\u00f5es trabalhistas sempre geram pol\u00eamica e desconforto para todos os lados. Com a discuss\u00e3o sobre a inclus\u00e3o de empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico na fase de cobran\u00e7a trabalhista n\u00e3o \u00e9 diferente. De um lado a Justi\u00e7a do Trabalho<\/a> j\u00e1 inclui na execu\u00e7\u00e3o; de outro, tanto advogados de empresas quanto de trabalhadores alegam diverg\u00eancias. Afinal, de quem \u00e9 a responsabilidade patrimonial?<\/p>\n

Atualmente s\u00e3o mais de 110 mil a\u00e7\u00f5es trabalhistas paradas aguardando defini\u00e7\u00e3o. Como j\u00e1 \u00e9 de conhecimento, \u00e9 comum a Justi\u00e7a do Trabalho incluir empresas na execu\u00e7\u00e3o. Mas a pergunta \u00e9 quais os impactos disso para essas corpora\u00e7\u00f5es e para o ambiente de neg\u00f3cios no Brasil?<\/p>\n

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Incluir empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico nas execu\u00e7\u00f5es garante o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas \u00e0s corpora\u00e7\u00f5es e est\u00e1 no artigo 50 do C\u00f3digo Civil. Com isso, essa empresa que n\u00e3o participou da fase de forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo judicial, em aparente contradi\u00e7\u00e3o com o art. 513, \u00a7 5\u00ba, do CPC e em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 s\u00famula vinculante 10 do STF, poder\u00e1 ser respons\u00e1vel pelo adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n

Fatos como confus\u00e3o patrimonial, desvio de finalidade e abuso de personalidade jur\u00eddica refor\u00e7am a tese de aplicar tal medida, mas respeitando o devido processo legal, que deve ser encarada como uma exce\u00e7\u00e3o e n\u00e3o uma regra, como quer agora o STF regulamentar. E sua decis\u00e3o poder\u00e1 aumentar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e uma perspectiva negativa para est\u00edmulo aos neg\u00f3cios.<\/p>\n

O ministro Dias Toffoli \u00e9 o relator desse processo no Supremo Tribunal Federal<\/a>, que tem sido cauteloso na avalia\u00e7\u00e3o desses pedidos antes mesmo da inclus\u00e3o no passivo da execu\u00e7\u00e3o. O pr\u00f3prio STF reconhece que o grupo de empresas n\u00e3o \u00e9 suficiente para inclus\u00e3o na fase execut\u00f3ria. Entretanto, \u00e9 poss\u00edvel identificar que, em alguns casos, a empresa foi beneficiada diretamente pela atividade da parte devedora e que ambas est\u00e3o envolvidas.<\/p>\n

Do lado das corpora\u00e7\u00f5es, todas essas mudan\u00e7as geram muita inseguran\u00e7a jur\u00eddica e onera cada vez mais as atividades empresariais, fazendo com que essas diminuam sua competitividade no mercado e resultando num ambiente de neg\u00f3cios cada vez menos estimulante ao empreendedor, pois n\u00e3o conseguimos dimensionar os riscos da atividade empresarial.<\/p>\n

Prestes a ser votado no plen\u00e1rio do STF, a decis\u00e3o incide na execu\u00e7\u00e3o trabalhista, caso n\u00e3o sejam localizados bens da empresa devedora. O resultado dessa decis\u00e3o pode impactar negativamente, al\u00e9m de violar princ\u00edpios constitucionais como o da autonomia patrimonial da empresa, o devido processo legal e o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n

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\u00c9 necess\u00e1rio garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e a efetividade da execu\u00e7\u00e3o para equilibrar esse cen\u00e1rio, simplificando a vida daqueles que querem empreender, sem deixar de lado suas responsabilidades para tornar o ambiente de neg\u00f3cios cada vez mais saud\u00e1vel em nosso pa\u00eds.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas acerca da necessidade de obtermos crit\u00e9rios padronizados na Justi\u00e7a do Trabalho para o tema em quest\u00e3o, mas certamente haver\u00e1 conflitos com outros dispositivos da CLT. A responsabilidade solid\u00e1ria n\u00e3o harmoniza para o entendimento acerca da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, resultando mais uma inseguran\u00e7a sobre qual norma deve-se aplicar nos conflitos entre empresas e empregados. Mas uma coisa \u00e9 certa: para melhorar o ambiente de neg\u00f3cios necessitamos de uma regra que seja cumprida, o que hoje n\u00e3o temos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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