{"id":8955,"date":"2025-02-14T00:36:26","date_gmt":"2025-02-14T03:36:26","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/14\/estudo-aponta-distorcoes-no-fura-teto-do-pl-dos-supersalarios\/"},"modified":"2025-02-14T00:36:26","modified_gmt":"2025-02-14T03:36:26","slug":"estudo-aponta-distorcoes-no-fura-teto-do-pl-dos-supersalarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/14\/estudo-aponta-distorcoes-no-fura-teto-do-pl-dos-supersalarios\/","title":{"rendered":"Estudo aponta distor\u00e7\u00f5es no fura teto do PL dos supersal\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

Apontado pelo governo como uma das alternativas para regulamentar pagamentos<\/a> a servidores p\u00fablicos que podem furar o teto, o chamado PL dos supersal\u00e1rios (PL 2.721\/21<\/a>) criaria 14 exce\u00e7\u00f5es indevidas ao limite constitucional de R$ 46.366,19, segundo an\u00e1lise jur\u00eddica feita a pedido do Movimento Pessoas \u00e0 Frente. No estudo, divulgado nesta quinta-feira (13\/2), o escrit\u00f3rio Horta Bachur Advogados se debru\u00e7a sobre aspectos conceituais e na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores para chegar a essa conclus\u00e3o.<\/p>\n

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O PL 2.721\/21, que j\u00e1 foi aprovado na C\u00e2mara e aguarda vota\u00e7\u00e3o pelo Senado, re\u00fane 32 incisos que classificam as parcelas n\u00e3o sujeitas ao teto remunerat\u00f3rio, portanto, enquadradas nas chamadas verbas indenizat\u00f3rios, sobre as quais tamb\u00e9m n\u00e3o incide Imposto de Renda. Como mostrou esta semana a newsletter Por Dentro da M\u00e1quina<\/a>, do JOTA<\/span><\/strong>, o Planalto informou \u00e0 bancada aliada no Congresso que esta proposta est\u00e1 no rol de op\u00e7\u00f5es para disciplinar o tema. Ao aprovar a PEC 45\/2024<\/a>, o Congresso decidiu que as exce\u00e7\u00f5es ser\u00e3o regulamentadas por lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n

A outra alternativa para adotar o que o Executivo classifica como \u201cmedida moralizante que visa combater supersal\u00e1rios no setor p\u00fablico, reduzindo assimetrias entre carreiras do servi\u00e7o p\u00fablico\u201d, \u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o de um novo projeto de lei. Levantamento do pesquisador Bruno Carazza, tamb\u00e9m produzido a pedido da entidade, aponta que as despesas acima do teto custaram mais de R$ 11,1 bilh\u00f5es em 2023, s\u00f3 considerando pagamentos no Judici\u00e1rio (R$ 7,1 bilh\u00f5es) e no Minist\u00e9rio P\u00fablico (R$ 4 bilh\u00f5es).<\/p>\n

De acordo com os advogados Jo\u00e3o Paulo Bachur, Maria Fernanda Teixeira e Elisa Amorim Boaventura, a verba indenizat\u00f3ria, que pode furar o teto, \u201ctem o objetivo de reparar despesas ou danos incorridos pelo trabalhador para viabilizar o exerc\u00edcio de seu trabalho\u201d. J\u00e1 as verbas remunerat\u00f3rias, sujeitas ao limite constitucional, s\u00e3o as de natureza salarial, pagas \u201ccomo contrapresta\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o prestado\u201d. A partir dessa distin\u00e7\u00e3o, os advogados analisaram, individualmente, cada um dos 32 incisos do PL que tratam das exce\u00e7\u00f5es ao teto.<\/p>\n

\u201cAs verbas que poderiam ser materialmente classificadas como indenizat\u00f3rias, para configurar uma exce\u00e7\u00e3o aut\u00eantica ao teto constitucional, devem atender a tr\u00eas crit\u00e9rios b\u00e1sicos: (i) devem ter natureza reparat\u00f3ria; (ii) devem ter car\u00e1ter eventual e transit\u00f3rio; e (iii) devem ser expressamente criadas em lei, em sentido formal, n\u00e3o podendo ser institu\u00eddas por ato administrativo\u201d, afirmam os autores do estudo.<\/p>\n

Seguindo tais premissas, os autores conclu\u00edram que os incisos II, III, VI, VIII, IX, XV, XVIII, XIX, XX, XXIII, XXV, XXIX, XXXI, XXXII do PL dos supersal\u00e1rios tratam como \u201cindenizat\u00f3ria\u201d parcelas tipicamente remunerat\u00f3rias que, portanto, n\u00e3o poderiam extrapolar o teto.<\/p>\n

Essa lista traz, por exemplo, ressarcimentos de mensalidade de planos de sa\u00fade, indeniza\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o no exterior, aux\u00edlio familiar, ajuda de custo, di\u00e1rias e aux\u00edlio-funeral; gratifica\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio cumulativo de of\u00edcios no Minist\u00e9rio P\u00fablico e na Defensoria P\u00fablica; adicional de remunera\u00e7\u00e3o para atividades penosas, insalubres e perigosas, al\u00e9m de gratifica\u00e7\u00f5es de servidores militares, entre outras.<\/p>\n

\u201cAcreditamos que o ideal \u00e9 extinguir esse projeto de lei e criar um novo, que seja constru\u00eddo a partir da articula\u00e7\u00e3o de todos os atores relevantes para o processo, e que considere a qualifica\u00e7\u00e3o correta entre o que \u00e9 remunerat\u00f3rio e o que \u00e9 indenizat\u00f3rio, al\u00e9m de promover a transpar\u00eancia sobre o pagamento destes aux\u00edlios. O PL 2.721 n\u00e3o resolve a quest\u00e3o dos supersal\u00e1rios. Pelo contr\u00e1rio, institucionaliza o ganho acima do teto. Do jeito que est\u00e1, pode ainda gerar efeito cascata para que outras carreiras\u201d, afirma a diretora-executiva do Movimento Pessoas \u00e0 Frente, Jessika Moreira.<\/p>\n

Essa an\u00e1lise, no entanto, nem sempre \u00e9 respalda pelos tribunais. De acordo com o estudo, os tribunais superiores classificam hoje os incisos II, IX, XIX, XX do PL (ressarcimentos de mensalidade de planos de sa\u00fade, aux\u00edlio-creche, indeniza\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o no exterior, aux\u00edlio familiar, ajuda de custo, di\u00e1rias e aux\u00edlio-funeral) como benef\u00edcios de natureza indenizat\u00f3ria, embora os autores da an\u00e1lise jur\u00eddica sustentem que, na pr\u00e1tica, considerando os aspectos materiais, essas parcelas teriam natureza remunerat\u00f3ria, logo, sujeitas ao teto.<\/p>\n

Segundo o professor Bruno Carazza, o efeito cascata potencial da aprova\u00e7\u00e3o do PL com a atual reda\u00e7\u00e3o seria de R$ 26,7 bilh\u00f5es. Isso ocorre, explica Jessika Moreira, porque exce\u00e7\u00f5es se tornariam \u201cuma meta salarial a ser alcan\u00e7ada\u201d pelo conjunto de carreiras.<\/p>\n

Saiba mais<\/strong>: Leia aqui a \u00edntegra do estudo<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Apontado pelo governo como uma das alternativas para regulamentar pagamentos a servidores p\u00fablicos que podem furar o teto, o chamado PL dos supersal\u00e1rios (PL 2.721\/21) criaria 14 exce\u00e7\u00f5es indevidas ao limite constitucional de R$ 46.366,19, segundo an\u00e1lise jur\u00eddica feita a pedido do Movimento Pessoas \u00e0 Frente. No estudo, divulgado nesta quinta-feira (13\/2), o escrit\u00f3rio Horta […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8955"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8955"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8955\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8955"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8955"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8955"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}