{"id":8944,"date":"2025-02-14T00:36:26","date_gmt":"2025-02-14T03:36:26","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/14\/stf-decide-que-terceirizado-deve-provar-que-ente-publico-falhou-na-fiscalizacao\/"},"modified":"2025-02-14T00:36:26","modified_gmt":"2025-02-14T03:36:26","slug":"stf-decide-que-terceirizado-deve-provar-que-ente-publico-falhou-na-fiscalizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/14\/stf-decide-que-terceirizado-deve-provar-que-ente-publico-falhou-na-fiscalizacao\/","title":{"rendered":"STF decide que terceirizado deve provar que ente p\u00fablico falhou na fiscaliza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) definiu, por maioria, que cabe ao trabalhador terceirizado provar que o ente p\u00fablico falhou na fiscaliza\u00e7\u00e3o. Foram seis votos a favor dessa tese. Nos julgamentos da ADC 16 e do Tema 246, o STF j\u00e1 havia decidido que n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade autom\u00e1tica da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nesses casos e que s\u00f3 haver\u00e1 responsabilidade subsidi\u00e1ria se for comprovada a culpa em n\u00e3o fiscalizar. O Supremo ainda n\u00e3o havia estabelecido, no entanto, de quem seria o \u00f4nus dessa comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Com o novo julgamento, foi estabelecido que, para haver responsabilidade subsidi\u00e1ria da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, deve haver comprova\u00e7\u00e3o, pelo autor da a\u00e7\u00e3o, da efetiva exist\u00eancia de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e conduta comissiva ou omissiva do poder p\u00fablico.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, foi definido que ser\u00e1 configurado comportamento negligente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quando ela permanecer inerte ap\u00f3s o recebimento de uma notifica\u00e7\u00e3o formal sobre o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas pela empresa contratada. Essa notifica\u00e7\u00e3o pode ser enviada pelo trabalhador, sindicato, Minist\u00e9rio do Trabalho, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica ou outros meios considerados id\u00f4neos. A tese come\u00e7a a valer daqui para frente.<\/p>\n

Prevaleceu o entendimento do ministro Nunes Marques<\/a>, relator. Ele defendeu que \u00e9 inadmiss\u00edvel a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, de modo a imputar responsabilidade ao ente p\u00fablico, ainda que subsidi\u00e1ria. Ele argumentou que a responsabilidade subsidi\u00e1ria da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve ser excepcional e que n\u00e3o pode ser dada por mera presun\u00e7\u00e3o. Ele foi acompanhado pelos ministros C\u00e1rmen L\u00facia, Lu\u00eds Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Gilmar Mendes.<\/p>\n

Diverg\u00eancias<\/h3>\n

Na sess\u00e3o de quarta-feira (12\/2), o ministro Edson Fachin<\/a> abriu diverg\u00eancia e defendeu que deveria ser da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica o \u00f4nus de comprovar que se desincumbiu de todas as medidas legais exigidas para se eximir da responsabilidade de falhas na contrata\u00e7\u00e3o e na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas pela empresa contratada.<\/p>\n

Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa do JOTA<\/span> que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, no Legislativo e no Executivo<\/a><\/h3>\n

Fachin argumentou que a administra\u00e7\u00e3o det\u00e9m os meios legais e institucionais para comprovar que agiu de acordo com a lei e que, caso n\u00e3o consiga realizar essa comprova\u00e7\u00e3o, isso seria base para configurar a presen\u00e7a de conduta omissiva. O ministro tamb\u00e9m afirmou que a transfer\u00eancia dessa responsabilidade para o trabalhador seria uma \u201chipertrofia superlativa da terceiriza\u00e7\u00e3o\u201d. Ele foi acompanhado pelo ministro Dias Toffoli.<\/p>\n

Na sess\u00e3o desta quinta-feira (13\/2), o ministro Cristiano Zanin<\/a> abriu uma nova diverg\u00eancia. Alinhado ao ministro Nunes Marques, ele defendeu que a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova n\u00e3o deve ser aplicada como regra. Zanin, no entanto, sugeriu que a distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus pelo juiz deveria ser permitida em casos excepcionais, de modo a respeitar a previs\u00e3o estabelecida pelos artigos 818 da CLT e 373, par\u00e1grafo 1\u00ba, do CPC. Ele foi acompanhado pelo ministro Fl\u00e1vio Dino, que at\u00e9 esse momento votava com o relator.<\/p>\n

Caso concreto<\/h3>\n

No caso concreto que deu origem \u00e0 an\u00e1lise do tema, o estado de S\u00e3o Paulo questionava decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) que imp\u00f4s a ele responsabilidade subsidi\u00e1ria por parcelas devidas a uma auxiliar de limpeza terceirizada. No julgamento desta quinta-feira (13\/2), os ministros, tamb\u00e9m por maioria, deram provimento ao recurso e afastaram a responsabilidade do Estado. Foram oito votos a dois. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. O ministro Luiz Fux n\u00e3o participou do julgamento porque estava impedido.<\/p>\n

Repercuss\u00e3o<\/h3>\n

Para o advogado Mauro Dibe, s\u00f3cio do Barreto Advogados & Consultores Associados, o entendimento firmado pelo STF pode, na pr\u00e1tica, prejudicar os trabalhadores. \u201cA consequ\u00eancia ser\u00e1 uma enorme economia para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e um enorme preju\u00edzo para os trabalhadores, que jamais ir\u00e3o receber os pagamentos dessas verbas referentes ao tempo de trabalho dedicado \u00e0 pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica atrav\u00e9s de uma empresa interposta\u201d, afirma.<\/p>\n

A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 corroborada pela advogada Meilliane Vilar Lima, s\u00f3cia do LBS Advogados e que representou o amicus curiae Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT) no julgamento. Lima afirma que o \u00f4nus imposto ao trabalhador \u00e9 muito pesado e que a tend\u00eancia \u00e9 que muitos n\u00e3o consigam comprovar a neglig\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

\u201cS\u00e3o milhares de trabalhadores que ganham um sal\u00e1rio m\u00ednimo, que passam horas nos \u00f4nibus para se deslocarem para o trabalho e n\u00e3o tem tempo nem de lazer\u201d, afirma a advogada. \u201cAinda que o trabalhador consiga acessar o Judici\u00e1rio, ser\u00e1 mais dif\u00edcil ganhar porque ele ter\u00e1 que provar e ele n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de provar.\u201d Ela acrescenta que a Lei de Licita\u00e7\u00f5es (14.133\/21) estabelece a obriga\u00e7\u00e3o legal do ente p\u00fablico de fiscalizar os contratos. \u201cQuem tem um contrato \u00e9 que tem que cuidar do seu contrato\u201d, frisa.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por maioria, que cabe ao trabalhador terceirizado provar que o ente p\u00fablico falhou na fiscaliza\u00e7\u00e3o. Foram seis votos a favor dessa tese. Nos julgamentos da ADC 16 e do Tema 246, o STF j\u00e1 havia decidido que n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade autom\u00e1tica da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nesses casos e que s\u00f3 […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8944"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8944"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8944\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8944"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8944"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8944"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}