{"id":8941,"date":"2025-02-09T22:23:14","date_gmt":"2025-02-10T01:23:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/09\/pis-e-cofins-nas-operacoes-com-sucatas-uma-historia-sem-fim\/"},"modified":"2025-02-09T22:23:14","modified_gmt":"2025-02-10T01:23:14","slug":"pis-e-cofins-nas-operacoes-com-sucatas-uma-historia-sem-fim","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/09\/pis-e-cofins-nas-operacoes-com-sucatas-uma-historia-sem-fim\/","title":{"rendered":"PIS e Cofins nas opera\u00e7\u00f5es com sucatas: uma hist\u00f3ria sem fim"},"content":{"rendered":"

Poucos anos ap\u00f3s o in\u00edcio da sistem\u00e1tica da n\u00e3o-cumulatividade, foi publicada a Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, que concedeu tratamento diferenciado \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do PIS e Cofins<\/a> nas opera\u00e7\u00f5es comerciais com desperd\u00edcios e res\u00edduos<\/a> (\u201csucatas\u201d).<\/p>\n

\u00c0quela \u00e9poca foi vedada a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e da Cofins<\/a> nas aquisi\u00e7\u00f5es de sucatas (artigo 47), todavia, a sua comercializa\u00e7\u00e3o passou a ser desonerada destes tributos na condi\u00e7\u00e3o de que (i) o vendedor n\u00e3o fosse pessoa jur\u00eddica optante pelo Simples Nacional; e, (ii) a sucata fosse destinada para empresas optantes pela apura\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda com base no Lucro Real.<\/p>\n

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Como \u00e9 sabido, o ecossistema desse setor \u00e9 bastante informal e abarca diversos agentes hipossuficientes (ex: coletores pessoas f\u00edsicas), os quais t\u00eam cada vez mais se organizado em associa\u00e7\u00f5es e cooperativas como forma de regulamentar e sustentar, de forma inclusiva e legal, seus direitos. Trata-se de um importante setor econ\u00f4mico que promove a economia circular e contribui com a preserva\u00e7\u00e3o ambiental e sa\u00fade p\u00fablica. Por esta raz\u00e3o, tem sido tamb\u00e9m estimulado e desenvolvido por empresas privadas e supervisionadas por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n

Desde ent\u00e3o, h\u00e1 mais de 15 anos, a restri\u00e7\u00e3o na apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos nas aquisi\u00e7\u00f5es de sucatas tem sido objeto de discuss\u00f5es judiciais quanto a sua inconstitucionalidade.<\/p>\n

Finalmente, no ano de 2021, o Supremo Tribunal Federal<\/a> julgou o Recurso Extraordin\u00e1rio 607.109, o qual foi eleito como processo-paradigma com repercuss\u00e3o geral reconhecida (cujo resultado ser\u00e1 aplicado a todos os demais processos semelhantes). A empresa recorrente defendeu que o artigo 47 causaria distor\u00e7\u00f5es nas opera\u00e7\u00f5es de compra e venda dos reciclados para as ind\u00fastrias dos recicl\u00e1veis.<\/p>\n

Embora o pedido inicial estivesse direcionado exclusivamente para o artigo 47, o qual vedava a possibilidade de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito na aquisi\u00e7\u00e3o de sucatas, os Ministros do STF tamb\u00e9m analisaram a constitucionalidade do artigo 48, que versou sobre a suspens\u00e3o da incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es nas opera\u00e7\u00f5es de venda.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi no sentido da inconstitucionalidade dos dois artigos, todavia, havendo importantes diverg\u00eancias nos votos apresentados.<\/p>\n

A ent\u00e3o relatora Rosa Weber votou pela constitucionalidade dos dois artigos, exceto quanto \u00e0 veda\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o para optantes pelo Simples Nacional. O ministro Alexandre de Moraes tamb\u00e9m decidiu pela constitucionalidade dos artigos 47 e 48, seguindo a decis\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do TRF-4 que deu origem ao Recurso Extraordin\u00e1rio.<\/p>\n

Em sequ\u00eancia, o ministro Dias Toffoli votou pela inconstitucionalidade do artigo 47 (veda\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito), mas pela constitucionalidade do artigo 48 (suspens\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o), sob a alega\u00e7\u00e3o de que este dispositivo \u201cconsiste em verdadeira isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, vinculando sua decis\u00e3o ao inciso II do \u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba das Leis n\u00bas 10.637\/02 e 10.833\/03.<\/p>\n

O voto vencedor foi o do ministro Gilmar Mendes, que entendeu pela inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48, alegando que ambos \u201cs\u00e3o blocos unilaterais incind\u00edveis\u201d e, desta forma, um n\u00e3o poderia estar em vig\u00eancia sem o outro. Sendo assim, seu voto autorizou a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins na aquisi\u00e7\u00e3o desses insumos e, ainda, resultaria na tributa\u00e7\u00e3o da comercializa\u00e7\u00e3o das sucatas.<\/p>\n

A decis\u00e3o desagradou os Recorrentes, uma vez que, com a inconstitucionalidade do artigo 48, as empresas preparadoras\/processadoras ficariam obrigados a pagar PIS e Cofins na venda de sucatas, o que acarretaria um desest\u00edmulo nas vendas do setor de reciclagem e est\u00edmulo \u00e0s vendas extrativistas.<\/p>\n

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Ainda, \u00e9 v\u00e1lido dizer que a decis\u00e3o vencedora do Ministro teria extrapolado o pedido das partes, j\u00e1 que o processo teve origem para questionamento da constitucionalidade apenas do artigo 47, o qual proibia a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos na aquisi\u00e7\u00e3o de sucatas. Portanto, os recorrentes e diversas associa\u00e7\u00f5es atuando como amicus curiae apresentaram Embargos de Declara\u00e7\u00e3o em face do voto do Ministro Gilmar Mendes, sob alega\u00e7\u00e3o de (i) contradi\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio por tornar o artigo 48 inconstitucional bem como de (ii) omiss\u00e3o na decis\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do tema.<\/p>\n

Em fevereiro de 2024 o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a pediu vistas dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o e desde ent\u00e3o o processo est\u00e1 parado aguardando pauta para julgamento do STF.<\/p>\n

Como se pode perceber, esse assunto ainda reserva muita discuss\u00e3o, especialmente porque os votos dos Ministros, manifestados no Recursos Extraordin\u00e1rios, foram bastante distintos e est\u00e3o longe de convergir para um entendimento comum e uniformizador.<\/p>\n

O voto do ministro Dias Toffoli \u00e9 o que mais se coaduna com a sustenta\u00e7\u00e3o dos contribuintes pois, com a declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade do artigo 47 e a manuten\u00e7\u00e3o do artigo 48, os contribuintes poderiam se creditar de PIS e Cofins nas aquisi\u00e7\u00f5es de sucata e n\u00e3o tributariam a sa\u00edda desses produtos, pois a opera\u00e7\u00e3o permaneceria suspensa. Entretanto, essa sistem\u00e1tica proposta parece desalinhada com contexto da n\u00e3o cumulatividade, uma vez que o contribuinte estaria se creditando de um produto de opera\u00e7\u00e3o desonerada. Isso se aproximaria \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito presumido, que s\u00f3 poderia ser institu\u00eddo atrav\u00e9s de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

\u00c9 por isso que atualmente o contribuinte se v\u00ea num contexto de grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica em meio a todo esse emaranhado de entendimentos jurisprudenciais da Corte Suprema, bem como na demora para defini\u00e7\u00e3o dos julgamentos e na indefini\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 modula\u00e7\u00e3o de efeitos do Acord\u00e3o publicado antes dos Embargos apresentados.<\/p>\n

H\u00e1 grande dilema a ser enfrentado por aquelas empresas que n\u00e3o judicializaram esse assunto. Devem manter o disposto na lei atual, mesmo j\u00e1 existindo uma decis\u00e3o do STF, com repercuss\u00e3o geral, de que a lei \u00e9 inconstitucional? Esta decis\u00e3o ainda poderia ser alterada parcialmente nos julgamentos dos Embargos apresentados? A partir de qual data prevaleceria a decis\u00e3o final?<\/p>\n

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Qualquer posicionamento que vier a se adotar pode implicar numa conting\u00eancia tribut\u00e1ria, ainda que cumpra fielmente a lei atualmente vigente, isso porque n\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o podendo retroagir ou n\u00e3o aos fatos geradores que j\u00e1 teriam sido praticados pelos contribuintes.<\/p>\n

Toda discuss\u00e3o antes exposta tem data para terminar, uma vez que a Reforma Tribut\u00e1ria, que instituir\u00e1 o imposto e a contribui\u00e7\u00e3o sobre bens e servi\u00e7os, trouxe novo regramento para as opera\u00e7\u00f5es com sucatas com a introdu\u00e7\u00e3o da possibilidade de cr\u00e9dito presumido em determinadas hip\u00f3teses quando adquirido de coletores incentivados. Embora um dos pilares da Reforma Tribut\u00e1ria seja a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e o incentivo \u00e0s atividades sustent\u00e1veis, alguns pontos de aprimoramento tamb\u00e9m j\u00e1 t\u00eam sido debatidos quanto ao regramento futuro.<\/p>\n

Tamb\u00e9m por isso, essa hist\u00f3ria ora contada parece n\u00e3o ter fim. A decis\u00e3o final do STF pode ocorrer j\u00e1 num per\u00edodo de vig\u00eancia de novo regramento tribut\u00e1rio e, exercitando o trocadilho, novas discuss\u00f5es podem surgir e sejam \u201creciclados\u201d os velhos problemas de apura\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins que t\u00eam ocasionado tanta inseguran\u00e7a jur\u00eddica para o contribuinte.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Poucos anos ap\u00f3s o in\u00edcio da sistem\u00e1tica da n\u00e3o-cumulatividade, foi publicada a Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, que concedeu tratamento diferenciado \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do PIS e Cofins nas opera\u00e7\u00f5es comerciais com desperd\u00edcios e res\u00edduos (\u201csucatas\u201d). \u00c0quela \u00e9poca foi vedada a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e da Cofins nas aquisi\u00e7\u00f5es de sucatas […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8941"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8941"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8941\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8941"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8941"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8941"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}