{"id":8939,"date":"2025-02-09T22:23:14","date_gmt":"2025-02-10T01:23:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/09\/stj-e-sua-visao-para-o-novo-regime-da-lei-de-improbidade-administrativa\/"},"modified":"2025-02-09T22:23:14","modified_gmt":"2025-02-10T01:23:14","slug":"stj-e-sua-visao-para-o-novo-regime-da-lei-de-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/09\/stj-e-sua-visao-para-o-novo-regime-da-lei-de-improbidade-administrativa\/","title":{"rendered":"STJ e sua vis\u00e3o para o novo regime da Lei de Improbidade Administrativa"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ<\/a>, na sess\u00e3o do \u00faltimo dia 6 de fevereiro, concluiu o julgamento do Tema 1.257 dos recursos repetitivos, em que se discutia a possibilidade de aplicar nos processos judiciais em curso o novo regime da Lei de Improbidade Administrativa<\/a> (resultado das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 14.230\/2021 na Lei 8.429\/1992) para a tutela provis\u00f3ria de indisponibilidade de bens (inclusive a previs\u00e3o de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil).<\/span><\/p>\n

De forma singela, a quest\u00e3o pode ser posta nos seguintes termos: uma decis\u00e3o proferida no regime anterior, que determinou indisponibilidade de bens, pode ser revista \u00e0 luz do novo regramento, mesmo se essa decis\u00e3o liminar estiver estabilizada?<\/span>[1]<\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/h3>\n

No julgamento, o STJ definiu, por unanimidade e seguindo o voto do relator, ministro Afr\u00e2nio Vilela, que \u201c<\/span>as disposi\u00e7\u00f5es da Lei 14.230\/2021 s\u00e3o aplic\u00e1veis aos processos em curso para regular o procedimento da tutela provis\u00f3ria de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas j\u00e1 deferidas poder\u00e3o ser reapreciadas para fins de readequa\u00e7\u00e3o \u00e0 atual regra da Lei 8.429\/1992<\/span>\u201d<\/span>[2]<\/a>.<\/span><\/p>\n

A relev\u00e2ncia dessa discuss\u00e3o de direto intertemporal se p\u00f5e quando se constata as altera\u00e7\u00f5es de entendimento que tivemos ao longo do tempo no STJ. <\/span>Entre 2002 e 2008, prevalecia o entendimento de que essa tutela era caracterizada como tutela de urg\u00eancia, exigindo a comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos do <\/span>fumus boni iuris<\/span>\u00a0e do <\/span>periculum in mora<\/span>. A partir de 2009<\/span>[3]<\/a>, esse posicionamento come\u00e7ou a ser revisado, culminando no julgamento do REsp 1.366.721\/BA, em 2014. <\/span><\/p>\n

Nesse julgamento, o STJ estabeleceu a tese de que o <\/span>periculum in mora<\/span>\u00a0poderia ser presumido, permitindo a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade de bens mesmo sem a comprova\u00e7\u00e3o de risco imediato de aliena\u00e7\u00e3o ou dilapida\u00e7\u00e3o patrimonial<\/span>[4]<\/a>, [5]<\/a>.Com a entrada em vigor da Lei 14.230\/2021, foi restabelecido o comando que imp\u00f5e a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de risco ao resultado \u00fatil do processo como condi\u00e7\u00e3o para a decreta\u00e7\u00e3o de indisponibilidade de bens, leitura essa que foi refor\u00e7ada no julgamento feito pelo STJ do Tema 1257 do RR.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, consideramos que a quest\u00e3o de direito intertemporal posta nesse julgamento <\/span>\u00e9 enriquecida se formos al\u00e9m da discuss\u00e3o estritamente processual sobre os pressupostos legais para deferimento ou indeferimento de medidas cautelares e a possibilidade de sua revis\u00e3o, para trazer uma vis\u00e3o mais abrangente que se inspira na garantia constitucional do devido processo legal, cujo fundamento \u00e9 assegurar um procedimento justo e adequado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos interesses e direitos em disputa<\/span>[6]<\/a>. <\/span><\/p>\n

E esse aspecto foi bem destacado no voto do ministro Afr\u00e2nio Vilela, sobre a necessidade de ajustar a interpreta\u00e7\u00e3o do regime da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa aos princ\u00edpios constitucionais que inspiram o direito administrativo sancionador.<\/span><\/p>\n

De fato, as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 14.230\/2021 se inspiraram, como apontamos em outra oportunidade, na vis\u00e3o de que <\/span>a improbidade \u00e9 a <\/span>\u00faltima ratio<\/span><\/em>\u00a0do Direito Administrativo Sancionador brasileiro, \u201c<\/span>j\u00e1 que sua configura\u00e7\u00e3o exige a viola\u00e7\u00e3o de deveres p\u00fablicos em n\u00edveis especialmente altos e intensos<\/span>\u201d<\/span>[7]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Como bem observado por Victor Marcel Pinheiro, a Lei 14.230\/2021 refor\u00e7ou o entendimento de que \u201c<\/span>a a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa n\u00e3o constitui a\u00e7\u00e3o civil: por ser a\u00e7\u00e3o de natureza repressiva e sancionat\u00f3ria, sua principal finalidade n\u00e3o \u00e9 a repara\u00e7\u00e3o civil de eventuais danos causados, mas a puni\u00e7\u00e3o dos agentes respons\u00e1veis pela pr\u00e1tica dos atos de improbidade<\/span>\u201d<\/span>[8]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Essa diretriz est\u00e1 alinhada com o posicionamento do STF (aspecto tamb\u00e9m ressaltado pelo ministro Afr\u00e2nio Vilela em seu voto, chamando aten\u00e7\u00e3o para o julgamento naquela corte do Tema 1199 RG). Para o saudoso ministro Teori Zavascki, \u201c<\/span>alguns princ\u00edpios s\u00e3o comuns a qualquer sistema sancionat\u00f3rio, seja nos il\u00edcitos penais, seja nos administrativos<\/span>\u201d<\/span>[9]<\/a>. O ministro Nunes Marques aponta para uma aproxima\u00e7\u00e3o do Direito Administrativo Sancionador com o Direito Penal, ressaltando o car\u00e1ter repressivo que ambos compartilham<\/span>[10]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Para o ministro Gilmar Mendes, \u201c[\u2026] <\/span>a a\u00e7\u00e3o civil de improbidade administrativa trata de um procedimento que pertence ao chamado direito administrativo sancionador, que, por sua vez, se aproxima muito do direito penal e deve ser compreendido como uma extens\u00e3o do jus puniendi estatal e do sistema criminal<\/span>\u201d<\/span>[11]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Em outra oportunidade, reiterou, no julgamento do ARE 843.989\/PR (Tema 1199 RG), \u201c[\u2026] <\/span>o car\u00e1ter sancionat\u00f3rio e o severo conjunto de responsabilidades atrelado ao regime de improbidade coloca-o em zona de penumbra interpretativa<\/span>\u201d<\/span>[12]<\/a>, refor\u00e7ando a necessidade de aplica\u00e7\u00e3o de garantias pr\u00f3prias do Direito Penal.<\/span><\/p>\n

\u00c9 com base nisso que afirmamos que \u201c[\u2026] <\/span>merece ser privilegiada a vis\u00e3o do legislador que situou o sistema da improbidade no \u00e2mbito mais geral do direito administrativo sancionador (aplicando-se, por isso, os princ\u00edpios constitucionais correlatos, conforme artigo 1\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da LIA)<\/span>\u201d<\/span>[13]<\/a>. \u00a0E, justamente por integrar um sistema sancionat\u00f3rio, \u201c<\/span>as restri\u00e7\u00f5es \u00e0s liberdades p\u00fablicas s\u00f3 podem ocorrer de forma excepcional, sendo inadmiss\u00edvel sua vulgariza\u00e7\u00e3o<\/span>\u201d<\/span>[14]<\/a>, merecendo ser prestigiadas, pelo menos como ponto de partida, premissas pensadas para as medidas cautelares penais, que s\u00f3 podem ser adotadas \u201c<\/span>ap\u00f3s um procedimento qualificado por garantias m\u00ednimas<\/span>\u201d<\/span>[15]<\/a>. <\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito sancionador, portanto, \u00e9 com dificuldades que podemos conceber um perigo de dano presumido, como apontava a jurisprud\u00eancia do STJ anterior ao advento do novo regime da a\u00e7\u00e3o de improbidade. No julgamento do Tema 1257 RR, o ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues chegou a indagar, em tom de reflex\u00e3o, se essa interpreta\u00e7\u00e3o anterior seria constitucional.<\/span><\/p>\n

Por isso, consideramos que o julgamento do STJ veio em boa hora, n\u00e3o apenas para fixar tese no sentido da possibilidade de rever, com base no regramento atual, decis\u00f5es que deferiram a indisponibilidade de bens com fundamento no perigo da demora presumido, mas para sinalizar que a Lei 14.230\/2021 \u2013 trazendo conforma\u00e7\u00e3o que concretiza a garantia constitucional do devido processo legal nesse tipo de a\u00e7\u00e3o \u2013 merece ter sua aplica\u00e7\u00e3o expandida, em homenagem \u00e0 tutela dos direitos fundamentais.<\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a> Para essa quest\u00e3o, h\u00e1 basicamente duas vis\u00f5es antag\u00f4nicas. H\u00e1 aqueles que defendem a aplica\u00e7\u00e3o imediata das novas regras, para modificar decis\u00f5es antigas, a partir da compreens\u00e3o de que as tutelas provis\u00f3rias podem ser revistas a qualquer tempo, havendo circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas e jur\u00eddicas que justifiquem a reaprecia\u00e7\u00e3o do tema (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 2.272.508\/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, 1\u00aa Turma, julgado em 6\/2\/2024, DJe de 21\/3\/2024). Em sentido diverso, h\u00e1 o entendimento de que, em respeito ao princ\u00edpio <\/span>tempus regit actum<\/span>, a aplica\u00e7\u00e3o das normas vigentes no momento da pr\u00e1tica do ato processual deve prevalecer (nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 2.035.380\/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, 1\u00aa Turma, julgado em 26\/2\/2024, DJe de 5\/3\/2024).<\/span><\/p>\n<\/div>\n

[2]<\/a>STJ. Primeira Se\u00e7\u00e3o \u2013 STJ \u2013 06\/02\/2025. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=deudRg8J2Uo&t=4843s<\/a><\/span>. Acesso em: 06 fev. 2025. Dura\u00e7\u00e3o: 2h19min20s.<\/span><\/p>\n

[3]<\/a> Ac\u00f3rd\u00e3o representativo da mudan\u00e7a de posicionamento do STJ (STJ, REsp n. 1.098.824\/SC, relatora Ministra Eliana Calmon, 2\u00aa Turma, julgado em 23\/06\/2009, DJe de 04\/08\/2009).<\/span><\/p>\n

[4]<\/a>\u00a0NASCIMENTO, Dijeison Tiago Rios; QUINTAS, F\u00e1bio Lima. <\/span>A tutela provis\u00f3ria de indisponibilidade de bens no regime da lei de improbidade administrativa<\/span>. A&C \u2013 Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 24, n. 97, p. 95\u2013125, 2024. DOI: 10.21056\/aec.v24i97.1757. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.revistaaec.com\/index.php\/revistaaec\/article\/view\/1757. Acesso em: 6 fev. 2025. p. 96-97.<\/span><\/p>\n

[5]<\/a>\u00a0STJ, Tema Repetitivo n\u00ba 701, relator Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, relator para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Og Fernandes, julgado em 26\/02\/2014, <\/span>DJe<\/span>\u00a0de 19\/09\/2014.<\/span><\/p>\n

[6]<\/a>\u00a0Como bem sintetizado por Jos\u00e9 Roberto dos Santos Bedaque o processo judicial deve ser moldado por garantias fundamentais, de modo a torn\u00e1-lo \u201c<\/span>equo, correto, giusto<\/span>\u201c, em conformidade com o princ\u00edpio constitucional segundo o qual \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal\u201d. (<\/span>BEDAQUE, Jos\u00e9 Roberto dos Santos.\u00a0<\/span>Tutela provis\u00f3ria<\/span>: analisada \u00e0 luz das garantias constitucionais da a\u00e7\u00e3o e do processo. 6. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2021. p. 71.)<\/span><\/p>\n

[7]<\/a>\u00a0OS\u00d3RIO, F\u00e1bio Medina. <\/span>Improbidade administrativa na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/span>: uma ilegalidade qualificada. In: MORAES, Alexandre de. Os 20 anos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2009. pp. 264-265.<\/span><\/p>\n

[8]<\/a>\u00a0Cavalcante Filho, Jo\u00e3o Trindade (et al.). <\/span>Coment\u00e1rios \u00e0 reforma da lei de improbidade administrativa<\/span>. Bras\u00edlia: Unyleya, 2021, p. 103.<\/span><\/p>\n

[9]<\/a>\u00a0<\/span>STF, PET-AgR n\u00ba 3.240, relator Ministro Teori Albino Zavascki, relator para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Roberto Barroso, Plen\u00e1rio, julgado em 10\/05\/2018, <\/span>DJe<\/span>\u00a0de 22\/08\/2018. p. 20.<\/span><\/p>\n

[10]<\/a>STF, ARE n\u00ba 843989, relator Ministro Alexandre de Moraes, Plen\u00e1rio, julgado em 18\/08\/2022, <\/span>DJe<\/span>\u00a0de 12\/12\/2022, p. 162.<\/span><\/p>\n

[11]<\/a>\u00a0STF, <\/span>Rcl n\u00ba 41.557\/SP, relator Ministro Gilmar Mendes, 2\u00aa Turma, julgado em 15\/12\/2020, <\/span>DJe<\/span>\u00a0de 10\/03\/2021, p. 3-4.<\/span><\/p>\n

[12]<\/a>\u00a0STF, ARE n\u00ba 843.989\/PR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Plen\u00e1rio, julgado em 18\/08\/2022,\u00a0<\/span>DJe<\/span>\u00a0de 12\/12\/2022. p. 332.<\/span><\/p>\n

[13]<\/a>\u00a0<\/span>QUINTAS, F\u00e1bio Lima; SALES, Gustavo Fernandes.\u00a0<\/span>Aplica\u00e7\u00e3o no tempo das novas regras de prescri\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o de improbidade<\/span>. 2022. Dispon\u00edvel em: <\/span>conjur.com.br\/2022-ago-13\/observatorio-constitucional-aplicacao-novas-regras-prescricao-acao-improbidade\/<\/span>. Acesso em: <\/span>4 fev. 2025<\/span>. <\/span>Online<\/span>.<\/span><\/p>\n

[14]<\/a>\u00a0<\/span>NICOLITT, Andr\u00e9.\u00a0<\/span>Processo Penal Cautelar<\/span>: pris\u00e3o e demais medidas cautelares. 2. ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. 175 p. (978-85-203-6107-8). Com colabora\u00e7\u00e3o de Bruno Cleuder de Melo e Gustavo Rodrigues Ribeiro. p. 56.<\/span><\/p>\n

\n

[15]<\/a>\u00a0<\/span>GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalh\u00e3es; FERNANDES, Antonio Scarance.\u00a0<\/span>As nulidades no processo penal<\/span>. 12. ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. 299 p. (978-85-203-3943-5). p. 266.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, na sess\u00e3o do \u00faltimo dia 6 de fevereiro, concluiu o julgamento do Tema 1.257 dos recursos repetitivos, em que se discutia a possibilidade de aplicar nos processos judiciais em curso o novo regime da Lei de Improbidade Administrativa (resultado das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 14.230\/2021 na Lei 8.429\/1992) para a […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8939"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8939"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8939\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8939"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8939"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8939"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}