{"id":8933,"date":"2025-02-09T22:23:13","date_gmt":"2025-02-10T01:23:13","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/09\/simplicidade-como-orientadora-da-escolha-do-modelo-de-execucao-fiscal-administrativa\/"},"modified":"2025-02-09T22:23:13","modified_gmt":"2025-02-10T01:23:13","slug":"simplicidade-como-orientadora-da-escolha-do-modelo-de-execucao-fiscal-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/09\/simplicidade-como-orientadora-da-escolha-do-modelo-de-execucao-fiscal-administrativa\/","title":{"rendered":"Simplicidade como orientadora da escolha do modelo de execu\u00e7\u00e3o fiscal administrativa"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 muito tempo demandada, a reforma tribut\u00e1ria<\/a> de 2023 visa simplificar a tributa\u00e7\u00e3o e, ao mesmo tempo, tornar eficiente a economia brasileira e com isso deixar o pa\u00eds mais competitivo globalmente.<\/span><\/p>\n

A simplicidade foi elevada a princ\u00edpio constitucional estruturante do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional (art.145, <\/span>\u00a7 3\u00ba<\/a><\/span>, da CF). Por conseguinte, \u00e9 necess\u00e1rio que as regras para cria\u00e7\u00e3o de tributos e para a fiscaliza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias sejam marcadas por clareza e praticidade.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

Por ser um princ\u00edpio estruturante, a simplicidade tamb\u00e9m deve nortear o processo tribut\u00e1rio. Nesse contexto, n\u00e3o podemos esquecer dos anteprojetos de lei que foram formulados pela Comiss\u00e3o de Juristas, constitu\u00edda pelo Ato Conjunto 1\/2022 do Senado\u00a0e do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), que tratam da reforma do processo tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O conjunto da reforma do processo tribut\u00e1rio tem por objetivo a dinamiza\u00e7\u00e3o e a moderniza\u00e7\u00e3o do contencioso tribut\u00e1rio e as propostas legislativas devem buscar \u201cdefini\u00e7\u00f5es processuais e procedimentais que simplifiquem o contencioso administrativo e judicial tribut\u00e1rio e favore\u00e7am sua sistematiza\u00e7\u00e3o, padroniza\u00e7\u00e3o de ritos e unifica\u00e7\u00e3o de entendimentos\u201d<\/span>[1]<\/a>. Assim, h\u00e1 um comando para que o legislador atue de forma a disciplinar a processual\u00edstica tribut\u00e1ria com observ\u00e2ncia do crit\u00e9rio de simplicidade.<\/span><\/p>\n

A simplicidade, no \u00e2mbito processual, n\u00e3o pode ser entendida como aus\u00eancia de formas ou procedimentos, mas como garantia da utilidade instrumental do processo voltado para a resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia<\/span>[2]<\/a>. Desse modo, as regras processuais devem ser de f\u00e1cil compreens\u00e3o e objetivas, tornando o processo tribut\u00e1rio racional.<\/span><\/p>\n

Deve-se ter em mente que um processo simples n\u00e3o pode desconsiderar a complexidade do sistema e nem buscar uma solu\u00e7\u00e3o rasa para os problemas. Por tal raz\u00e3o, a reforma do processo tribut\u00e1rio deve procurar compreender o impacto que a altera\u00e7\u00e3o legislativa ir\u00e1 causar na sociedade.<\/span><\/p>\n

Na elabora\u00e7\u00e3o de normas legislativas, o legislador pode utilizar as bases da teoria da escolha racional<\/span>[3]<\/a>, muito utilizada no desenho de pol\u00edticas p\u00fablicas como a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, no \u00e2mbito federal.<\/span><\/p>\n

A teoria da decis\u00e3o visa construir um modelo racional e eficiente e, para isso, utiliza-se da \u00e1rvore de decis\u00e3o, que corresponde a uma representa\u00e7\u00e3o das alternativas, de modo a possibilitar a escolha daquela mais racional poss\u00edvel. Em resumo, imp\u00f5e-se: <\/span><\/p>\n

definir o problema, <\/span>
\nidentificar as poss\u00edveis alternativas, <\/span>
\navaliar as alternativas; e<\/span>
\ndeterminar o melhor caminho a ser seguido. <\/span><\/p>\n

O legislador n\u00e3o deve elaborar as leis sem considerar os resultados que ser\u00e3o alcan\u00e7ados com a aplica\u00e7\u00e3o da norma (resultado social e resultado econ\u00f4mico). Portanto, a abordagem da teoria da escolha racional pode oferece o melhor resultado.<\/span><\/p>\n

No contexto da reforma do processo tribut\u00e1rio, foi apresentado o PL 2488\/2022 que visa instaurar um novo modelo de execu\u00e7\u00e3o fiscal no \u00e2mbito judicial, bem como inaugurar o de execu\u00e7\u00e3o fiscal administrativa. No entanto, o texto aprovado pelo Senado foi um substituto.<\/span><\/p>\n

A modelagem da execu\u00e7\u00e3o fiscal administrativa foi totalmente modificada na reda\u00e7\u00e3o do substitutivo do PL 2.488\/2022. Para os fins desse texto, denominaremos a reda\u00e7\u00e3o original de \u00e1rvore 1<\/span>[4]<\/a>\u00a0e a reda\u00e7\u00e3o do substituto de \u00e1rvore 2<\/span>[5]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Na \u00e1rvore 1, o modelo proposto (art. 19, \u00a7 3\u00ba) atribu\u00eda \u00e0s administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias a responsabilidade para conduzir o rito especial da execu\u00e7\u00e3o fiscal administrativa. Observa-se que o modelo seria dual, com comunica\u00e7\u00e3o direta e entre as partes (Fazenda P\u00fablica e contribuinte executado).<\/span><\/p>\n

Essa \u00e1rvore apresenta como consequ\u00eancias: <\/span><\/p>\n

uma ruptura parcial com o sistema anterior, <\/span>
\no mau pagador dever\u00e1 criar novas estrat\u00e9gias para resistir a execu\u00e7\u00e3o fiscal ou at\u00e9 adaptar-se ao novo sistema se houver real possibilidade de que a san\u00e7\u00e3o (expropria\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio) prevista na norma seja aplicada; e<\/span>
\na possibilidade de imprimir agilidade e efici\u00eancia aos executivos fiscais, bem como aliviar o Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e1rvore 2, a responsabilidade para conduzir a execu\u00e7\u00e3o fiscal administrativa foi delegada para a figura do tabeli\u00e3o de protesto (art. 18, \u00a73\u00ba). Verifica-se que o modelo de triangula\u00e7\u00e3o processual hoje existente (autor, juiz e r\u00e9u), em sua ess\u00eancia, permanece (autor, tabeli\u00e3o e r\u00e9u) e a comunica\u00e7\u00e3o continuar\u00e1 sendo indireta.<\/span><\/p>\n

A \u00e1rvore 2 traz como consequ\u00eancias: <\/span><\/p>\n

transfer\u00eancia de algumas atribui\u00e7\u00f5es procedimentais que atualmente s\u00e3o exercidas por ju\u00edzes para os tabeli\u00e3es de protesto;<\/span>
\nfalta de mecanismos para dar efetividade a pedidos de penhoras de bens sem utiliza\u00e7\u00e3o dos sistemas eletr\u00f4nicos, bem como no caso de pedido de meios executivos at\u00edpicos (art. 28)<\/span>[6]<\/a>;<\/span>
\nservidores do Poder Judici\u00e1rio estariam vinculados tamb\u00e9m aos tabelionatos (art. 32), assim, as execu\u00e7\u00f5es administrativas estariam de certo modo sob os cuidados do Poder Judici\u00e1rio;<\/span>
\na estrat\u00e9gia do devedor contumaz em resistir \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais, em regra (por tend\u00eancia comportamental), continuar\u00e1 a ser adotada, vez que n\u00e3o h\u00e1 real ruptura do sistema atual; e<\/span>
\nas execu\u00e7\u00f5es fiscais administrativas dos tr\u00eas n\u00edveis de governo tramitariam perante o mesmo tabelionato.<\/span><\/p>\n

Parece-nos que o legislador n\u00e3o utilizou o instrumental racional da teoria da decis\u00e3o ao escolher o modelo de execu\u00e7\u00e3o fiscal administrativa da \u00e1rvore 2. Observa-se que a ideia normatizada foi simplista (retirou a figura do juiz de alguns atos e substituiu pelo tabeli\u00e3o), vez que desprezou elementos necess\u00e1rios para a solu\u00e7\u00e3o do problema dos executivos fiscais.<\/span><\/p>\n

Inscreva-se no canal de not\u00edcias tribut\u00e1rias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es!<\/a><\/h3>\n

Cumpre destacar que ao instituir o tabeli\u00e3o como um \u201cagente de execu\u00e7\u00e3o\u201d, a lei deveria conferir os mecanismos para efetivar as suas decis\u00f5es (letra b das consequ\u00eancias da \u00e1rvore 2). Aqui, podemos recordar a decis\u00e3o de constitucionalidade do Decreto-Lei 70\/66<\/span>[7]<\/a> que instituiu a c\u00e9dula hipotec\u00e1ria e consagrou a possibilidade de a institui\u00e7\u00e3o financeira, que concedeu o cr\u00e9dito com garantia hipotec\u00e1ria, se valer da execu\u00e7\u00e3o extrajudicial dos im\u00f3veis. <\/span><\/p>\n

Outro exemplo \u00e9 a Lei 9.514\/1997<\/span>[8]<\/a>, que disp\u00f5e acerca do sistema de financiamento imobili\u00e1rio e, expressamente, permite que o credor realize a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial do bem alienado fiduciariamente, sem a participa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Levando em considera\u00e7\u00e3o que a reforma do processo tribut\u00e1rio visa a simplifica\u00e7\u00e3o e, n\u00e3o podemos esquecer, a efici\u00eancia do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, nos parece que a modelagem da execu\u00e7\u00e3o fiscal administrativa proposta precisa ser aprimorada, sendo necess\u00e1rio maiores discuss\u00f5es e compreens\u00e3o quanto ao alcance do princ\u00edpio da simplicidade e do pr\u00f3prio objetivo da institui\u00e7\u00e3o de um modelo de execu\u00e7\u00e3o fiscal administrativa.<\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0Inciso V do par\u00e1grafo \u00fanico, art.1\u00ba, do Ato Conjunto 1\/2022 do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal <\/span><\/p>\n

Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/legis.senado.leg.br\/sdleg-getter\/documento?dm=9087234&ts=1671478755198&disposition=inline<\/a><\/span>. <\/span><\/p>\n<\/div>\n

[2]<\/a>\u00a0SILVA, Carla Pereira da e SILVA,\u00a0Fabio Godoy Teixeira da. A simplicidade no sistema processual-tribut\u00e1rio: do que estamos falando? Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/pauta-fiscal\/a-simplicidade-no-sistema-processual-tributario-do-que-estamos-falando-07072024<\/a><\/span>. <\/span><\/p>\n

[3]<\/a>\u00a0COSTA, Marcio C\u00e9sar. DANIEL NETO, Carlos Augusto. An\u00e1lise econ\u00f4mica da execu\u00e7\u00e3o fiscal no Brasil. Revista da Faculdade de Direito da Universidade S\u00e3o Judas Tadeu. Edi\u00e7\u00e3o N\u00famero 04, 2\u00ba Semestre de 2017. Dispon\u00edvel em: https:\/\/<\/span>www.usjt<\/a><\/span>.<\/span>br\/revistadireito\/numero-4\/13-marcio-costa.pdf. <\/span><\/p>\n

[4]<\/a>\u00a0BRASIL. Senado. PL n\u00ba 2488\/2022 (original). Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/legis.senado.leg.br\/sdleg-getter\/documento?dm=9199177&ts=1723670335095&disposition=inline<\/a><\/span>. <\/span><\/p>\n

[5]<\/a>\u00a0BRASIL. Senado. PL n\u00ba 2488\/2022 (substituto). Dispon\u00edvel em:\u00a0<\/span>https:\/\/legis.senado.leg.br\/sdleg-getter\/documento?dm=9636053&ts=1718229247677<\/a><\/span>.<\/span><\/p>\n

[6]<\/a>\u00a0O item b) n\u00e3o \u00e9 uma consequ\u00eancia natural da \u00e1rvore 2, mas uma a\u00e7\u00e3o intencional do legislador. <\/span><\/p>\n

[7]<\/a>BRASIL. Decreto-Lei n\u00ba 70\/66. Dispon\u00edvel em: <\/span>http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Decreto-Lei\/Del0070-<\/a><\/span>66.htm. <\/span><\/p>\n

\n

[8]<\/a>BRASIL. Lei n\u00ba 9.514 de 20 de novembro de 1997. Dispon\u00edvel em: <\/span>http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L9514.htm<\/a><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

H\u00e1 muito tempo demandada, a reforma tribut\u00e1ria de 2023 visa simplificar a tributa\u00e7\u00e3o e, ao mesmo tempo, tornar eficiente a economia brasileira e com isso deixar o pa\u00eds mais competitivo globalmente. A simplicidade foi elevada a princ\u00edpio constitucional estruturante do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional (art.145, \u00a7 3\u00ba, da CF). Por conseguinte, \u00e9 necess\u00e1rio que as regras […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8933"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8933"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8933\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8933"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8933"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8933"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}