{"id":8919,"date":"2025-02-07T22:45:38","date_gmt":"2025-02-08T01:45:38","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/07\/nepotismo-e-o-julgamento-do-tema-1-000-pelo-stf\/"},"modified":"2025-02-07T22:45:38","modified_gmt":"2025-02-08T01:45:38","slug":"nepotismo-e-o-julgamento-do-tema-1-000-pelo-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/07\/nepotismo-e-o-julgamento-do-tema-1-000-pelo-stf\/","title":{"rendered":"Nepotismo e o julgamento do Tema 1.000 pelo STF"},"content":{"rendered":"

Em 2025, a Resolu\u00e7\u00e3o 7\/2005 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a>, que vedou a pr\u00e1tica de nepotismo no \u00e2mbito do Judici\u00e1rio, completa seus 20 anos. Ainda que n\u00e3o tenha sido a primeira norma a tratar do tema, foi um marco relevante da atividade judicial contra esse fen\u00f4meno.<\/span><\/p>\n

A partir de ent\u00e3o, foram v\u00e1rias decis\u00f5es proferidas pela Suprema Corte at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante 13 (SV 13), que estendeu a veda\u00e7\u00e3o para toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nacional, em todos os poderes e em todas as esferas federativas.<\/span><\/p>\n

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O nepotismo deriva das ra\u00edzes historicamente patrimonialistas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira, de modo que o seu combate representa um ganho democr\u00e1tico relevante a partir da aplica\u00e7\u00e3o direta do princ\u00edpio da impessoalidade (art. 37 <\/span>caput<\/span>\u00a0da CF).<\/span>[1]<\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

Atualmente, contudo, passadas duas d\u00e9cadas, esses avan\u00e7os ainda encontram resist\u00eancias, entre elas o entendimento de acordo com o qual seriam infensas \u00e0 SV 13 as nomea\u00e7\u00f5es para cargos pol\u00edticos, assim entendidos como aqueles pertencentes aos \u00f3rg\u00e3os de c\u00fapula do Estado, como para ministros de estado e secret\u00e1rios estaduais e municipais.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se trata de problema hipot\u00e9tico, sen\u00e3o quest\u00e3o corriqueira enfrentada pelas Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas brasileiras e que n\u00e3o raro chega ao Judici\u00e1rio. No Rio de Janeiro, por exemplo, cite-se a tentativa do ent\u00e3o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, de indicar seu filho para o cargo de secret\u00e1rio da Casa Civil. A nomea\u00e7\u00e3o acabou sendo anulada por decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida pelo STF, em aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da SV 13. <\/span><\/p>\n

Sucede que essa quest\u00e3o encontra diverg\u00eancias dentro do pr\u00f3prio Supremo. Enquanto h\u00e1 precedentes da 1\u00aa Turma concluindo ser poss\u00edvel o controle de nomea\u00e7\u00f5es de parentes a cargos pol\u00edticos, a segunda turma tem entendimento na m\u00e3o oposta<\/span>[2]<\/a>, o que gera algum n\u00edvel de inseguran\u00e7a jur\u00eddica sobre o tema. <\/span><\/p>\n

Nesse contexto, buscando dirimir a controv\u00e9rsia, encontra-se em curso o julgamento do Tema 1.000 de repercuss\u00e3o geral no STF<\/a>, a partir do RE 1.133.118.<\/span>[3]<\/a> A a\u00e7\u00e3o tem origem em representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo requerendo a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de lei do munic\u00edpio de Tup\u00e3 que permitia, entre outros pontos, a nomea\u00e7\u00e3o de parentes para cargos pol\u00edticos. Afora as peculiaridades do caso concreto, o resultado do julgamento pode ser relevante para o contexto pol\u00edtico brasileiro. <\/span><\/p>\n

De um lado, existem alguns argumentos que poderiam ser levantados para tentar subsidiar a tese de acordo com a qual a SV 13 deve ser aplicada restritivamente, sem adentrar \u00e0s nomea\u00e7\u00f5es para cargos pol\u00edticos, vide os seguintes: <\/span><\/p>\n

N\u00e3o seria papel do Judici\u00e1rio intervir nas escolhas dos agentes p\u00fablicos eleitos, sobretudo quando inexiste norma expressa nesse sentido; <\/span>
\nEm munic\u00edpios menos populosos, seria ainda mais dif\u00edcil encontrar sujeitos aptos a ocupar tais cargos, o que tornaria mais comum a nomea\u00e7\u00e3o de parentes; e <\/span>
\nInterferir nas nomea\u00e7\u00f5es poderia abalar a governabilidade dos agentes p\u00fablicos eleitos, for\u00e7ando-os a aceitar agentes que n\u00e3o s\u00e3o de sua confian\u00e7a. <\/span><\/p>\n

Por outro \u00e2ngulo, tais apontamentos n\u00e3o parecem ter a densidade jur\u00eddica necess\u00e1ria para afastar a incid\u00eancia da SV 13 a nomea\u00e7\u00f5es a cargos pol\u00edticos. <\/span><\/p>\n

O papel do Judici\u00e1rio<\/span><\/h3>\n

E<\/span>m primeiro lugar, n\u00e3o \u00e9 preciso um grande ativismo judicial para aplicar extensivamente a veda\u00e7\u00e3o. O maior salto interpretativo j\u00e1 fora dado quando da pr\u00f3pria edi\u00e7\u00e3o da s\u00famula, ao se extrair um enunciado a partir de conceitos abertos de impessoalidade e moralidade para interditar expressamente indica\u00e7\u00f5es de parentes. <\/span><\/p>\n

O esfor\u00e7o argumentativo para se aplicar extensivamente um entendimento que j\u00e1 existe \u00e9 menor do que criar uma nova regra que antes n\u00e3o existia. No mais, as escolhas pol\u00edticas n\u00e3o se demitem do dever de curvar-se aos princ\u00edpios constitucionais. Ao contr\u00e1rio, o Estado Democr\u00e1tico de Direito tem como um de seus pilares justamente a conforma\u00e7\u00e3o da vontade pol\u00edtica ao Direito.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o dos munic\u00edpios menos populosos<\/span><\/h3>\n

Em segundo, parece equivocado o argumento de que munic\u00edpios do interior ou pouco populosos teriam pessoas qualificadas para os cargos em quest\u00e3o apenas entre os cl\u00e3s familiares no poder. Isso porque realidade que se tem \u00e9 o nepotismo ocorrendo mesmo em grandes capitais e mesmo em governos estaduais, e n\u00e3o apenas em municipalidades menores.<\/span>[4]<\/a>\u00a0Esse estigma, portanto, n\u00e3o reflete a realidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Impactos \u00e0 governabilidade<\/span><\/h3>\n

Por fim, \u00e9 desej\u00e1vel que chefes de governo e outros agentes p\u00fablicos possam apontar sujeitos de sua confian\u00e7a para cargos estrat\u00e9gicos, mas isso n\u00e3o coincide com tornar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica um poss\u00edvel cabide de empregos para familiares, sob pena de potencialmente desvirtuar a coisa p\u00fablica em uma extens\u00e3o dos poderes dos cl\u00e3s locais, a refor\u00e7ar o patrimonialismo hist\u00f3rico nacional e fortalecer elites regionais, em subvers\u00e3o ao princ\u00edpio republicano (art. 1\u00ba <\/span>caput<\/span><\/em>, 3\u00ba <\/span>caput <\/span><\/em>e 4\u00ba <\/span>caput<\/span><\/em>\u00a0da CF).<\/span><\/p>\n

A fortiori<\/span><\/em>, \u00e9 poss\u00edvel, de um lado, manter a governabilidade e, de outro, evitar a nomea\u00e7\u00e3o de parentes. Os l\u00edderes pol\u00edticos podem, por exemplo, buscar nomes confi\u00e1veis em suas bases de governo, inclusive em outros partidos, ao inv\u00e9s de faz\u00ea-lo nas pr\u00f3prias fam\u00edlias, o que \u00e9 salutar para o pluralismo pol\u00edtico e contribui para a governabilidade.<\/span><\/p>\n

Em um aforisma: o risco de perda de um \u00e1timo de governabilidade \u00e9 menos prejudicial ao Estado brasileiro do que o risco de se vulnerar princ\u00edpios constitucionais que regem a boa administra\u00e7\u00e3o estatal, principalmente se considerarmos que \u00e9 poss\u00edvel encontrar sujeitos qualificados e confi\u00e1veis em outros \u00e2mbitos, fora da esfera familiar.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/h3>\n

Para encerrar, ainda que se pense no papel da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional como vetor de uma boa Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tamb\u00e9m \u00e9 razo\u00e1vel supor que h\u00e1 desafios que n\u00e3o ser\u00e3o solucionados no bojo do julgamento de um processo judicial apenas, entre eles o do nepotismo cruzado.<\/span><\/p>\n

\u00c9 dizer: o fato de a SV 13 tamb\u00e9m vedar essa modalidade de nepotismo para nomea\u00e7\u00f5es a cargos administrativos, e o Tema 1.000 ter o potencial de estender a mesma l\u00f3gica a cargos pol\u00edticos, n\u00e3o significa concluir que necessariamente haver\u00e1 uma profunda e efetiva reforma administrativa a partir desse julgamento. <\/span><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel que nomea\u00e7\u00f5es irregulares continuem a ocorrer e isso se torna mais evidente no caso do nepotismo cruzado, na medida em que \u00e9 dif\u00edcil comprovar que a nomea\u00e7\u00e3o de determinado parente de um pol\u00edtico se deu para beneficiar outro, em uma troca de favores. O desvio de finalidade dessas nomea\u00e7\u00f5es \u00e9 subjetivo, de modo que a a\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio sozinha talvez n\u00e3o se fa\u00e7a bastante.<\/span><\/p>\n

No entanto, a despeito das dificuldades pr\u00e1ticas, o julgamento do Tema 1.000 de forma favor\u00e1vel \u00e0 extens\u00e3o dos efeitos da SV 13 aos cargos pol\u00edticos pode ser uma boa maneira de dar continuidade aos avan\u00e7os judiciais iniciados no passado para, ao menos, minimizar atos patrimonialistas que at\u00e9 hoje assombram o Estado, dando margem a esquemas de corrup\u00e7\u00e3o e a inefici\u00eancias. <\/span><\/p>\n

\u00c9 prefer\u00edvel que a jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional tenha um efeito mitigado , ou at\u00e9 mesmo simb\u00f3lico, perante a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do que se manter passiva e inerte em rela\u00e7\u00e3o a um <\/span>status quo<\/span>\u00a0vigente ainda tracejado pela pessoaliza\u00e7\u00e3o da coisa p\u00fablica no Brasil. \u00a0<\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0BARROSO, Lu\u00eds Roberto. Os donos do poder: a perturbadora atualidade de Raymundo Faoro. Revista Brasileira de Pol\u00edticas P\u00fablicas, v. 12, Bras\u00edlia, 2022, p. 22.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

[2]<\/a>\u00a0CALIL, Ana Lu\u00edza; PEREIRA, Anna Carolina Migueis; TRIST\u00c3O, Conrado, NEVES, Camila Castro; KANAYAMA, Ricardo Alberto. O STF Resolver\u00e1 a Quest\u00e3o do Nepotismo? JOTA<\/span>, 27\/03\/2023. <\/span><\/p>\n

[3]<\/a>\u00a0STF, RE 1133118 (Tema 1000), Plen\u00e1rio, Relator: Min. Luiz Fux. <\/span><\/p>\n

\n

[4]<\/a>\u00a0Cite-se a tentativa de indica\u00e7\u00e3o do<\/span>\u00a0filho do Governador de Santa Catarina<\/a><\/span>, Jorginho Mello, para Secret\u00e1rio da Casa Civil; e o nepotismo cruzado entre o Governador do Estado do Maranh\u00e3o, Carlos Brand\u00e3o, e a Assembleia Legislativa estadual, cujos atos foram cautelarmente anulados pelo STF (Reclama\u00e7\u00e3o n\u00ba 69.486).<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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