{"id":8918,"date":"2025-02-07T22:45:37","date_gmt":"2025-02-08T01:45:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/07\/a-elegibilidade-de-bolsonaro-e-o-papel-do-stf\/"},"modified":"2025-02-07T22:45:37","modified_gmt":"2025-02-08T01:45:37","slug":"a-elegibilidade-de-bolsonaro-e-o-papel-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/07\/a-elegibilidade-de-bolsonaro-e-o-papel-do-stf\/","title":{"rendered":"A elegibilidade de Bolsonaro e o papel do STF"},"content":{"rendered":"

Terminada a elei\u00e7\u00e3o para as mesas diretores da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado, as aten\u00e7\u00f5es agora se voltam para as rela\u00e7\u00f5es entre o Legislativo e o Judici\u00e1rio. Entre outros motivos, porque a bancada da extrema direita, antevendo que o Supremo Tribunal Federal<\/a> manter\u00e1 a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro<\/a> no pleito de 2026, anunciou que tentar\u00e1 acelerar a vota\u00e7\u00e3o de um projeto de mudan\u00e7a na Lei Complementar 135, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa.<\/span><\/p>\n

O objetivo desse projeto, que est\u00e1 na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania da C\u00e2mara e tem um deputado bolsonarista como relator, \u00e9 reduzir a pena por abuso de poder pol\u00edtico e uso indevido dos meios de comunica\u00e7\u00e3o de oito para dois anos.<\/span><\/p>\n

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Com isso, o ex-presidente \u2013 declarado ineleg\u00edvel pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE<\/a>) em junho de 2023 \u2013 poderia ser candidato, independentemente dessa condena\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi tomada depois que a c\u00fapula do bolsonarismo se conscientizou de que dificilmente a anistia aos golpistas do 8 de janeiro de 2023 \u2013 expediente para incluir Bolsonaro na lista de perdoados \u2013 ser\u00e1 aprovada.<\/span><\/p>\n

A tentativa de abrandar as puni\u00e7\u00f5es da Lei da Ficha Limpa<\/a>, em vigor desde 2010, foi justificada por parlamentares bolsonaristas com base no argumento de que \u201ca inelegibilidade por dois anos seguintes ao pleito eleitoral seria uma san\u00e7\u00e3o mais do que suficiente para os fins que se almeja a inelegibilidade\u201d prevista por esse texto legal.<\/span><\/p>\n

Essa iniciativa \u00e9 mais uma demonstra\u00e7\u00e3o do pragmatismo e do cinismo que sempre marcaram o bolsonarismo<\/a> e foram o fio condutor tanto do seu desgoverno, gerando graves tens\u00f5es pol\u00edticas e sociais, quanto da tentativa de derrubar seu sucessor por meio de um fracassado golpe de Estado, no dia 8 de janeiro de 2023.<\/span><\/p>\n

O desejo de alterar a regra do jogo, mediante o expediente da redu\u00e7\u00e3o do tempo de condena\u00e7\u00e3o, mais uma vez deixa claro que a extrema direita brasileira continua n\u00e3o conseguindo jogar com as regras do jogo pol\u00edtico estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o. Com isso, o risco de mais problemas e crises mais uma vez reafirma o ditado de que no Brasil, em decorr\u00eancia de sua hist\u00f3rica inseguran\u00e7a jur\u00eddica, at\u00e9 o passado \u00e9 incerto.<\/span><\/p>\n

Se o Congresso vier a aprovar o projeto de lei que permita a Bolsonaro candidatar-se em 2026, a seguran\u00e7a do Direito certamente estar\u00e1 amea\u00e7ada. Para justificar essa estrat\u00e9gia irrespons\u00e1vel, deputados e senadores da extrema direita certamente invocar\u00e3o o direito de iniciativa legislativa que a Constitui\u00e7\u00e3o lhes concede. Contudo, nada impedir\u00e1 que sejam impetradas argui\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade da redu\u00e7\u00e3o da pena no STF, a corte encarregada de zelar pela ordem constitucional do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Se ela cumprir com isen\u00e7\u00e3o e firmeza o papel que lhe cabe, derrubando a artimanha jur\u00eddico-legislativa da bancada bolsonarista, a extrema direita voltar\u00e1 ao que sempre fez nos \u00faltimos anos. <\/span><\/p>\n

Em primeiro lugar, acusar\u00e1 a corte de exacerbar o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es de controle da ordem constitucional. Em segundo lugar, apresentar\u00e1 PECs com o objetivo de restringir compet\u00eancias do Supremo. Em terceiro, tentar\u00e1 estabelecer novas condutas pass\u00edveis de impeachment de seus 11 ministros. E, em quarto lugar, estimular\u00e1 os colunistas dos jornais e as plataformas digitais que a apoiam a mobilizar a sociedade contra \u201ca ditadura do Judici\u00e1rio\u201d.<\/span><\/p>\n

Diante dos riscos de crise institucional advindos de um cen\u00e1rio como esse, \u00e9 importante reler a Constitui\u00e7\u00e3o, principalmente no seu cap\u00edtulo legislativo. Preciso e objetivo, ele define os casos em que o poder constituinte derivado \u2013 as duas casas que comp\u00f5em o Congresso Nacional \u2013 n\u00e3o pode aprovar determinadas restri\u00e7\u00f5es impostas pelo poder constituinte origin\u00e1rio, ou seja, o texto produzido pela Assembleia Constituinte que foi promulgado em 1988. Este \u00e9 um poder inicial, soberano e aut\u00f4nomo, enquanto o poder constituinte derivado \u00e9 subordinado, limitado e condicionado.<\/span><\/p>\n

Dito de outro modo, a Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f4s limita\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s possibilidades de altera\u00e7\u00e3o de determinados mandamentos constitucionais. Tais mandamentos n\u00e3o podem ser modificados, alterados ou mudados em qualquer circunst\u00e2ncia e sob qualquer justificativa. E, em seu par\u00e1grafo 4\u00aa, inciso III, o artigo 60 \u00e9 taxativo ao afirmar que n\u00e3o ser\u00e3o objeto de delibera\u00e7\u00e3o pelo Congresso de PECs destinadas a abolir ou a amea\u00e7ar a separa\u00e7\u00e3o de Poderes.<\/span><\/p>\n

Em bom portugu\u00eas, mesmo que a extrema direita consiga aprovar casu\u00edsmos legislativos que tornem Bolsonaro eleg\u00edvel no pleito de 2026, quem dar\u00e1 a \u00faltima palavra sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade sobre eles ser\u00e1 o pr\u00f3prio STF. Nas democracias consolidadas, as cortes encarregadas de promover o controle da constitucionalidade t\u00eam compet\u00eancia legal para declarar a inconstitucionalidade de PECs aprovadas pelo Legislativo.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, desde a entrada em vigor da Carta de 1988 foram muitos os ministros do Supremo que, em seus votos:<\/span><\/p>\n

explicitaram que a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 uma norma estruturante, dotada de for\u00e7a vinculante para os \u00f3rg\u00e3os governamentais e para o pr\u00f3prio Legislativo;<\/span>
\nenfatizaram que, por esse motivo, as PECs t\u00eam limita\u00e7\u00e3o e restri\u00e7\u00f5es em seu poder reformador; <\/span>
\nadmitiram a hip\u00f3tese de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de Emendas Constitucionais aprovadas pelo Congresso; e <\/span>
\ndeixaram claro que quem tem a prerrogativa zelar pelo controle de constitucionalidade das leis, e, por consequ\u00eancia, barrar reformas ou altera\u00e7\u00f5es que afrontem o processo legislativo constitucional s\u00e3o os 11 ministros da corte, e ningu\u00e9m mais. \u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Por isso, com o objetivo de tentar reduzir as penalidades da Lei da Ficha Limpa para reabilitar a participa\u00e7\u00e3o de Bolsonaro no pr\u00f3ximo pleito presidencial, a extrema direita nada mais est\u00e1 fazendo do que criar novas tens\u00f5es institucionais. \u00c9 s\u00f3 isso que o bolsonarismo sabe fazer. \u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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