{"id":8917,"date":"2025-02-07T22:45:37","date_gmt":"2025-02-08T01:45:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/07\/rn-593-23-da-ans-protecao-necessaria-contra-encerramento-de-contratos\/"},"modified":"2025-02-07T22:45:37","modified_gmt":"2025-02-08T01:45:37","slug":"rn-593-23-da-ans-protecao-necessaria-contra-encerramento-de-contratos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/07\/rn-593-23-da-ans-protecao-necessaria-contra-encerramento-de-contratos\/","title":{"rendered":"RN 593\/23 da ANS: prote\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria contra encerramento de contratos?"},"content":{"rendered":"

Entrou em vigor, no in\u00edcio de fevereiro, uma determina\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS<\/a>) que limita a rescis\u00e3o unilateral dos contratos de plano de sa\u00fade por parte das operadoras em situa\u00e7\u00f5es de inadimpl\u00eancia.<\/span><\/p>\n

As novas regras podem ser vistas com preocupa\u00e7\u00e3o pelas empresas, considerando o alto n\u00famero de fraudes que atingem o setor securit\u00e1rio de sa\u00fade, gerando d\u00e9ficit financeiro na casa dos R$ 30 bilh\u00f5es somente em 2023<\/span>[1]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/h3>\n

Como funciona a RN 593\/23? De forma sucinta, ela permite que a fornecedora do plano cancele contratos a partir do segundo m\u00eas (consecutivo ou n\u00e3o) de inadimpl\u00eancia dentro de um per\u00edodo de 12 meses.<\/span><\/p>\n

Contudo, para que essa rescis\u00e3o ocorra, algumas regras e pr\u00e9-requisitos \u2013 que s\u00e3o vari\u00e1veis conforme o tipo de contrata\u00e7\u00e3o, seja empresarial, pessoal, familiar, entre outros \u2013 precisam ser obedecidos, como a comprova\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o oficial, formalizada por parte da seguradora, sobre a situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia at\u00e9 no m\u00e1ximo o 50\u00ba dia da ocorr\u00eancia.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda uma s\u00e9rie de impasses para a quebra contratual, como a impossibilidade de cancelamento de contrato de pessoas j\u00e1 em interna\u00e7\u00e3o, ainda que obede\u00e7am aos crit\u00e9rios de inadimpl\u00eancia. Muitas das medidas s\u00e3o vantajosas frente ao benefici\u00e1rio, mas podem apresentar complica\u00e7\u00f5es no panorama geral do fornecimento desses servi\u00e7os. Isso acontece de forma que, para as seguradoras, a nova medida dificulta a ruptura de contratos fraudulentos, um desafio que j\u00e1 afetava severamente o setor antes da implementa\u00e7\u00e3o dessa resolu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essas mudan\u00e7as v\u00eam em concomit\u00e2ncia com a san\u00e7\u00e3o, ainda no m\u00eas de dezembro de 2024, do Marco Legal dos Seguros<\/span>[2]<\/a>. Um pacote mais amplo de medidas regulat\u00f3rias que alteram consideravelmente a legisla\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, estabelecendo novas regras de prazo no pagamento dos sinistros, mudan\u00e7as no processo de avalia\u00e7\u00e3o de risco, entre outras medidas. <\/span><\/p>\n

O mercado securit\u00e1rio recebe com cautela \u2013 e at\u00e9 algum n\u00edvel de preocupa\u00e7\u00e3o \u2013 esse pacote de leis, com receios de que elas, visando favorecer a transpar\u00eancia ao consumidor final, dificultem processos de investiga\u00e7\u00e3o em sinistros mais complexos, e possam resultar em maiores custos repassados nos produtos.<\/span><\/p>\n

Com a recente implementa\u00e7\u00e3o da nova regra, ainda \u00e9 prematuro avaliar seus impactos pr\u00e1ticos no mercado. Durante o primeiro ano de vig\u00eancia, espera-se que surjam amostragens mais precisas e an\u00e1lises num\u00e9ricas desses reflexos. A expectativa \u00e9 que tais mudan\u00e7as n\u00e3o tornem o segmento securit\u00e1rio mais oneroso, impactando assim a acessibilidade dos seguros para os clientes e a rentabilidade das opera\u00e7\u00f5es para as seguradoras.<\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0<\/span>https:\/\/fenasaude.org.br\/noticias\/campanha-da-fena-saude-contra-fraudes-em-planos-de-saude-resulta-em-mais-decisoes-judiciais-a-favor-de-operadoras<\/a><\/span><\/p>\n

[2]<\/a> https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/12\/10\/sancionado-marco-legal-dos-seguros#:~:text=O%20Marco%20Legal%20dos%20Seguros%20foi%20publicado%20no%20Di%C3%A1rio%20Oficial,forma%20que%20n%C3%A3o%20deixe%20d%C3%BAvidas<\/a><\/span>.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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