{"id":8915,"date":"2025-02-07T22:45:37","date_gmt":"2025-02-08T01:45:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/07\/o-recente-posicionamento-do-carf-acerca-da-tese-do-real-adquirente\/"},"modified":"2025-02-07T22:45:37","modified_gmt":"2025-02-08T01:45:37","slug":"o-recente-posicionamento-do-carf-acerca-da-tese-do-real-adquirente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/07\/o-recente-posicionamento-do-carf-acerca-da-tese-do-real-adquirente\/","title":{"rendered":"O recente posicionamento do Carf acerca da tese do \u2018real adquirente\u2019"},"content":{"rendered":"<p class=\"c1\"><span class=\"c2\">O aproveitamento fiscal do \u00e1gio gerado em opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias tem sido, h\u00e1 anos, um tema de intenso debate entre os contribuintes e o fisco brasileiro, resultando em discuss\u00f5es bilion\u00e1rias dentro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/carf\">Carf<\/a>). <\/span><\/p>\n<p class=\"c1\"><span class=\"c2\">O \u00e1gio, definido em linhas gerais como o sobrepre\u00e7o pago por uma pessoa jur\u00eddica na aquisi\u00e7\u00e3o de uma participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, \u00e9 calculado comparando-se o pre\u00e7o pago na transa\u00e7\u00e3o com o valor do patrim\u00f4nio l\u00edquido da empresa investida, proporcionalmente ao investimento realizado.<\/span><\/p>\n<h3><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/produtos\/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias\"><span>Conhe\u00e7a o <span class=\"jota\">JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><span><br \/>\n<\/span><\/a><\/h3>\n<p><span class=\"c2\">A principal vantagem do \u00e1gio reside na possibilidade de exclus\u00e3o deste valor da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSL) da entidade sucessora ap\u00f3s a confus\u00e3o patrimonial entre a sociedade investidora e a investida, como ocorre em opera\u00e7\u00f5es de incorpora\u00e7\u00e3o. Essa exclus\u00e3o pode ser feita \u00e0 raz\u00e3o de 1\/60 por m\u00eas, resultando em uma economia fiscal significativa.<\/span><\/p>\n<p class=\"c1\"><span class=\"c2\">Um cen\u00e1rio recorrente nos debates do Carf envolve empresas brasileiras que, ap\u00f3s receberem aportes de capital de acionistas estrangeiros, utilizam esses recursos para adquirir investimentos em outras sociedades brasileiras, pagando \u00e1gio no processo. <\/span><\/p>\n<p class=\"c1\"><span class=\"c2\">As autoridades fiscais normalmente argumentam que a empresa investidora brasileira n\u00e3o seria a \u201creal adquirente\u201d do investimento, mas apenas um \u201ccanal de passagem\u201d dos recursos financeiros de seu acionista estrangeiro, o qual, na vis\u00e3o do fisco, seria a verdadeira investidora.<\/span><\/p>\n<p class=\"c1\"><span class=\"c2\">No entendimento das autoridades fiscais, tais aquisi\u00e7\u00f5es somente teriam sido realizadas pela sociedade brasileira para viabilizar o reconhecimento e posterior aproveitamento fiscal do \u00e1gio, pois, se a aquisi\u00e7\u00e3o tivesse sido realizada pela sua acionista estrangeira (que efetuou o aporte de capital), a transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o teria resultado no registro de \u00e1gio aproveit\u00e1vel fiscalmente no Brasil.<\/span><\/p>\n<p class=\"c1\"><span class=\"c2\">Do outro lado, os contribuintes sustentam que a origem dos recursos empregados para a aquisi\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve afastar a condi\u00e7\u00e3o de \u201creal adquirente\u201d da empresa brasileira que recebeu esses recursos de sua acionista e efetuou a compra da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria. <\/span><\/p>\n<p class=\"c1\"><span class=\"c2\">Em especial, os contribuintes sustentam que as normas aplic\u00e1veis n\u00e3o preveem o conceito de \u201creal adquirente\u201d nem vedam o reconhecimento de \u00e1gio em opera\u00e7\u00f5es realizadas com o uso de recursos originalmente obtidos via aportes de capital.<\/span><\/p>\n<p class=\"c1\"><span class=\"c2\">Os contribuintes costumam ressaltar que as pessoas jur\u00eddicas precisam obter recursos para o desenvolvimento de suas atividades, e a sua obten\u00e7\u00e3o junto aos seus s\u00f3cios corresponde \u00e0 forma mais comum de financiamento no meio empresarial, n\u00e3o sendo capaz de desqualificar a empresa que efetivamente desembolsou esses recursos como a real investidora. <\/span><\/p>\n<p class=\"c1\"><span class=\"c2\">A complexidade das opera\u00e7\u00f5es empresariais e a variedade de estruturas societ\u00e1rias t\u00eam aprofundado essa controv\u00e9rsia, levando a decis\u00f5es emblem\u00e1ticas tanto no Carf quanto na C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), refletindo uma luta entre a liberdade empresarial e o rigor fiscal.<\/span><\/p>\n<p class=\"c1\"><span class=\"c2\">As discuss\u00f5es de m\u00e9rito sobre esse tema t\u00eam sido desafiadoras e o seu resultado, muitas vezes, est\u00e1 diretamente relacionado \u00e0 subst\u00e2ncia e \u00e0s caracter\u00edsticas espec\u00edficas da opera\u00e7\u00e3o e da entidade brasileira que realizou o investimento. <\/span><\/p>\n<p class=\"c1\"><span class=\"c2\">De fato, existem decis\u00f5es desfavor\u00e1veis sobre o tema, especialmente no caso de sociedades adquirentes que n\u00e3o possuem subst\u00e2ncia econ\u00f4mica e atividade operacional pr\u00f3pria<\/span><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#ftnt1\">[1]<\/a><span class=\"c2\">. <\/span><\/p>\n<p class=\"c1\"><span class=\"c2\">N\u00e3o obstante, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel localizar casos recentes favor\u00e1veis aos contribuintes, que afastaram autua\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00f5es nas quais empresas brasileiras adquiriram investimentos com \u00e1gio utilizando recursos originalmente transferidos por controladoras estrangeiras. Diante de sua relev\u00e2ncia, cabe examinar essas decis\u00f5es em maiores detalhes.<\/span><\/p>\n<p class=\"c1\"><span class=\"c2\">Em uma decis\u00e3o de novembro de 2024, o Carf rejeitou as alega\u00e7\u00f5es do fisco e decidiu que: (<\/span><span class=\"c5\">i<\/span><span class=\"c2\">) a mera origem dos recursos utilizados para o pagamento do pre\u00e7o de aquisi\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia deslocar a condi\u00e7\u00e3o de \u201creal adquirente\u201d \u00e0 controladora estrangeira, que transferiu esses recursos \u00e0 empresa brasileira que adquiriu o investimento e, assim, (<\/span><span class=\"c5\">ii<\/span><span class=\"c2\">) a tese do \u201creal adquirente\u201d n\u00e3o possui embasamento legal (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1302-007.289, caso Elektro)<\/span><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#ftnt2\">[2]<\/a><span class=\"c2\">. <\/span><\/p>\n<p class=\"c1\"><span class=\"c2\">Como esclarecido pelo conselheiro relator Henrique Nimer Chamas nessa ocasi\u00e3o, \u201ca<\/span><span class=\"c5\">\u00a0norma tribut\u00e1ria, por sua vez, n\u00e3o restringe o \u00e1gio \u00e0 sociedade que origina os recursos financeiros utilizados na aquisi\u00e7\u00e3o<\/span><span class=\"c2\">\u201d, de modo que \u201c<\/span><span class=\"c5\">a obten\u00e7\u00e3o de recursos por uma sociedade sediada no Brasil junto ao seu controlador no exterior n\u00e3o implica assumir que a empresa estrangeira \u00e9 a real adquirente<\/span><span class=\"c2\"> das participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias\u201d.<\/span><\/p>\n<p class=\"c1\"><span class=\"c2\">O mesmo racioc\u00ednio foi adotado pelo Carf em 15\/8\/2024, quando restou decidido que a tese do real adquirente n\u00e3o possui fundamento legal, salvo se comprovada a pr\u00e1tica de simula\u00e7\u00e3o: \u201ca <\/span><span class=\"c5\">tese do \u2018real adquirente\u2019<\/span><span class=\"c2\">, que busca limitar o direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o fiscal do \u00e1gio apenas na hip\u00f3tese de existir confus\u00e3o patrimonial entre a pessoa jur\u00eddica que disponibilizou os recursos necess\u00e1rios \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do investimento e a investida, <\/span><span class=\"c5\">n\u00e3o possui fundamento legal<\/span><span class=\"c2\">, salvo quando caracterizada hip\u00f3tese de simula\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o se revela no caso\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1302-007.232, caso L\u2019Or\u00e9al).<\/span><\/p>\n<p class=\"c1\"><span class=\"c2\">Segundo o conselheiro relator, a interpreta\u00e7\u00e3o das autoridades fiscais contraria a pr\u00f3pria personalidade jur\u00eddica e autonomia patrimonial das pessoas jur\u00eddicas e, se levada a cabo, resultaria no equivocado entendimento de que todos os atos de pessoas jur\u00eddicas s\u00e3o praticados pelos seus s\u00f3cios<\/span><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#ftnt3\">[3]<\/a><span class=\"c2\">.<\/span><\/p>\n<p class=\"c1\"><span class=\"c2\">No Ac\u00f3rd\u00e3o 1101-001.372, tamb\u00e9m de 15\/8\/2024 (caso GWUP), o Carf afirmou que o contribuinte tem liberdade para decidir a forma de financiamento do pre\u00e7o de aquisi\u00e7\u00e3o do investimento (seja por meio de recursos pr\u00f3prios, aumentos de capital efetuadas pela sua acionista, seja por tomada de empr\u00e9stimo junto a institui\u00e7\u00f5es financeiras), n\u00e3o cabendo ao fisco questionar a op\u00e7\u00e3o selecionada<\/span><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#ftnt4\">[4]<\/a><span class=\"c2\">.<\/span><\/p>\n<p class=\"c1\"><span class=\"c2\">Na mesma linha, em 11\/4\/2024, o Carf reconheceu que a origem dos recursos utilizados para o pagamento do pre\u00e7o de aquisi\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria n\u00e3o pode ser utilizada como argumento para negar o direito do contribuinte ao aproveitamento fiscal do \u00e1gio gerado na transa\u00e7\u00e3o (Ac\u00f3rd\u00e3o 1401-006.935, caso Serasa)<\/span><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#ftnt5\">[5]<\/a><span class=\"c2\">. <\/span><\/p>\n<p class=\"c1\"><span class=\"c2\">Em outra decis\u00e3o, de mar\u00e7o de 2024, o Carf confirmou que: \u201cn\u00e3o encontra respaldo na legisla\u00e7\u00e3o a tese de que, em qualquer circunst\u00e2ncia, deve ser considerada \u201creal investidora\u201d a pessoa jur\u00eddica do grupo de quem se originaram os recursos financeiros utilizados na aquisi\u00e7\u00e3o. N\u00e3o havendo norma dispondo de forma diferente, \u00e9 de se considerar como \u2018real adquirente\u2019, em um neg\u00f3cio de compra e venda, a pessoa que recebe o bem em troca do pagamento do pre\u00e7o\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o 1201-006.273, de 12\/3\/2024, caso Via Varejo).<\/span><\/p>\n<p class=\"c1\"><span class=\"c2\">O mesmo entendimento j\u00e1 foi adotado pela CSRF, que reconheceu no Ac\u00f3rd\u00e3o 9101-006.894 (caso Arcelormittal)<\/span><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#ftnt6\">[6]<\/a><span class=\"c2\">\u00a0que \u201c<\/span><span class=\"c5\">a rastreabilidade da origem dos recursos \u00e9 irrelevante para fins de reconhecimento do direito \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o fiscal do \u00e1gio<\/span><span class=\"c2\">\u201d, visto que o destinat\u00e1rio da norma jur\u00eddica que autoriza o reconhecimento e aproveitamento fiscal do \u00e1gio \u00e9 \u201caquele que <\/span><span class=\"c5\">det\u00e9m <\/span><span class=\"c2\">o investimento adquirido com \u00e1gio (ou a adquirida quando da incorpora\u00e7\u00e3o reversa (\u2026) <\/span><span class=\"c5\">desvinculando-se cabalmente da fonte dos recursos empregados na aquisi\u00e7\u00e3o pela holding<\/span><span class=\"c2\">\u201d.<\/span><\/p>\n<p class=\"c1\"><span class=\"c2\">Nesse contexto, considerando a import\u00e2ncia desse assunto para investidores estrangeiros e contribuintes integrantes de grupos multinacionais, \u00e9 importante que a CSRF e o Poder Judici\u00e1rio examinem esses precedentes administrativos ao analisarem a possibilidade de aproveitamento fiscal de \u00e1gio gerado em aquisi\u00e7\u00f5es efetuadas com recursos aportados pelos acionistas da entidade adquirente.<\/span><\/p>\n<p class=\"c1\"><span class=\"c2\">O esclarecimento desse tema revela a necessidade de alinhamento entre as pr\u00e1ticas empresariais e as interpreta\u00e7\u00f5es fiscais, promovendo um ambiente mais equilibrado e previs\u00edvel para os investidores, estrangeiros e brasileiros, no Brasil.<\/span><\/p>\n<p class=\"c22\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#ftnt_ref1\">[1]<\/a><span class=\"c3\"> \u201cDESPESAS COM AMORTIZA\u00c7\u00c3O DE \u00c1GIO. EMPRESA VE\u00cdCULO. SIMULA\u00c7\u00c3O QUANTO AO REAL ADQUIRENTE. USO ABUSIVO DE FIGURAS T\u00cdPICAS DE DIREITO. CONFUS\u00c3O PATRIMONIAL. INOCORR\u00caNCIA. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio pago, quando configurado nos autos a utiliza\u00e7\u00e3o abusiva de empresas ve\u00edculos com objetivo de fazer crer que essas empresas, ao final do conjunto de opera\u00e7\u00f5es, eram as reais adquirentes, com o \u00fanico prop\u00f3sito de aparentar artificialmente legitimidade \u00e0s despesas com amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio. O conjunto de opera\u00e7\u00f5es, embora existentes e v\u00e1lidos, seus efeitos s\u00e3o inopon\u00edveis ao fisco. <\/span><span class=\"c10\">Demonstrado que a empresa ve\u00edculo se reveste das caracter\u00edsticas das denominadas <\/span><span class=\"c4\">conduit companies<\/span><span class=\"c10\">, isto \u00e9, t\u00e3o somente um registro cadastral junto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria sem nenhuma capacidade operacional, ainda que como <\/span><span class=\"c4\">holding<\/span><span class=\"c10\">, tais como exist\u00eancia ef\u00eamera, que se traduziam em apenas um registro no CNPJ para onde o real adquirente direciona os recursos financeiros para liquidar a opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e que, ap\u00f3s a opera\u00e7\u00e3o, foram objeto de incorpora\u00e7\u00e3o reversa<\/span><span class=\"c3\">\u201d (Carf \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o 1301-007.370, sess\u00e3o de 13.8.2024 \u2013 n\u00e3o destacado no original).<\/span><\/p>\n<p class=\"c22\"><span class=\"c3\">\u201c\u00c1GIO ORIUNDO DE AQUISI\u00c7\u00c3O COM USO DE RECURSOS FINANCEIROS DE OUTREM. AMORTIZA\u00c7\u00c3O. INDEDUTIBILIDADE.<\/span><span class=\"c10\">\u00a0A hip\u00f3tese de dedu\u00e7\u00e3o das despesas de amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio, prevista no art. 386 do RIR\/1999, requer que participe da confus\u00e3o patrimonial a pessoa jur\u00eddica investidora real<\/span><span class=\"c3\">, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisi\u00e7\u00e3o. <\/span><span class=\"c10\">N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o aproveitamento tribut\u00e1rio do \u00e1gio se a investidora real transferiu recursos a uma empresa ve\u00edculo com a espec\u00edfica finalidade de sua aplica\u00e7\u00e3o na aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em outra empresa<\/span><span class=\"c3\"> e se a confus\u00e3o patrimonial advinda do processo de incorpora\u00e7\u00e3o n\u00e3o envolve a pessoa jur\u00eddica que efetivamente desembolsou os valores que propiciaram o surgimento do \u00e1gio, ainda que a opera\u00e7\u00e3o que o originou tenha sido celebrada entre terceiros independentes e com efetivo pagamento do pre\u00e7o\u201d (Carf \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o 1302 007.221, sess\u00e3o de 14.8.2024 \u2013 n\u00e3o destacado no original)<\/span><\/p>\n<p class=\"c22\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#ftnt_ref2\">[2]<\/a><span class=\"c3\">\u00a0\u201cTRANSFER\u00caNCIA DOS RECURSOS POR EMPRESA CONTROLADORA DOMICILIADA NO EXTERIOR PARA SOCIEDADE OPERACIONAL NO BRASIL. LEGITIMIDADE DA DEDU\u00c7\u00c3O DO \u00c1GIO. IMPROCED\u00caNCIA DA TESE DO REAL ADQUIRENTE. <\/span><span class=\"c10\">A transfer\u00eancia, por controladora domiciliada no exterior, dos recursos empregados na aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria por sociedade operacional constitu\u00edda no Brasil n\u00e3o impede a amortiza\u00e7\u00e3o fiscal do \u00e1gio ap\u00f3s esta ser incorporada pela investida. A tese do real adquirente, que busca limitar o direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o fiscal do \u00e1gio apenas na hip\u00f3tese de existir confus\u00e3o patrimonial entre a pessoa jur\u00eddica que disponibilizou os recursos necess\u00e1rios \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do investimento e a investida, n\u00e3o possui fundamento legal<\/span><span class=\"c3\">, salvo quando caracterizada hip\u00f3tese de simula\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o se revela no caso. O fato de a origem dos recursos serem provenientes do exterior n\u00e3o alteram a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre a sociedade adquirente e a sociedade adquirida com contrapartida em \u00e1gio, tendo em vista ser uma opera\u00e7\u00e3o l\u00edcita de capitaliza\u00e7\u00e3o de recursos, n\u00e3o vedada pela legisla\u00e7\u00e3o. N\u00e3o deve ser considerada empresa-ve\u00edculo a sociedade que, ap\u00f3s receber aportes de controlada situada no exterior, adquire outra sociedade, cumprindo com suas obriga\u00e7\u00f5es assumidas nessa rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u201d (Carf \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o 1302-007.289, sess\u00e3o de 21.11.2024 \u2013 n\u00e3o destacado no original)<\/span><span class=\"c11\">\u00a0<\/span><\/p>\n<p class=\"c22\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#ftnt_ref3\">[3]<\/a><span class=\"c3\">\u00a0\u201cE nem hipoteticamente a tese da real adquirente \u00e9 s\u00f3lida. Primeiro, o poder de decis\u00e3o nas sociedades segue a l\u00f3gica pr\u00f3pria da fic\u00e7\u00e3o que permite a cria\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas. Se levada ao cabo, todos os atos das pessoas jur\u00eddicas seriam praticados, ao final, pelos seus s\u00f3cios pessoas f\u00edsicas; arguir que a real adquirente seria a detentora do poder de ger\u00eancia despreza toda a sistem\u00e1tica jur\u00eddica das sociedades e dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos \u2013 pessoas jur\u00eddicas distintas, ainda que submetidas ao controle societ\u00e1rio, possuem personifica\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se confunde.\u201d<\/span><\/p>\n<p class=\"c22\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#ftnt_ref4\">[4]<\/a><span class=\"c3\">\u00a0\u201cCOMPRA ALAVANCADA. AQUISI\u00c7\u00c3O DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O SOCIET\u00c1RIA. TRANSFER\u00caNCIA DE RECURSOS DE TERCEIROS PARA ADQUIRENTE. FORMA DE FINANCIAMENTO \u00c9 OP\u00c7\u00c3O DISCRICION\u00c1RIA DO CONTRIBUINTE. AFASTAMENTO DA TESE DE REAL ADQUIRENTE. <\/span><span class=\"c10\">A fonte de recursos para investimento \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria da empresa<\/span><span class=\"c3\">, que tanto pode ser por meio de recursos pr\u00f3prios, aporte de capital dos seus s\u00f3cios, empr\u00e9stimo junto a institui\u00e7\u00f5es financeiras ou emiss\u00e3o de t\u00edtulos no mercado de capitais, <\/span><span class=\"c10\">n\u00e3o cabendo ao fisco questionar a forma de financiamento da empresa<\/span><span class=\"c3\">\u201d (Carf \u2013 Caso GWUP \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o 1101 001.372, sess\u00e3o de 15.8.2024 \u2013 n\u00e3o destacado no original)<\/span><\/p>\n<p class=\"c22\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#ftnt_ref5\">[5]<\/a><span class=\"c3\"> Segundo o Tribunal Administrativo: \u201cSendo a EBAL, legitimamente constitu\u00edda, que suportou o sobre pre\u00e7o na aquisi\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da Serada \u2013 <\/span><span class=\"c10\">e a\u00ed n\u00e3o importa se o recurso veio de sua controladora no exterior<\/span><span class=\"c3\"> \u2013, ela \u00e9 quem det\u00e9m a participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria adquirida com \u00e1gio e, como tal, encontra-se apta \u00e0 sua amortiza\u00e7\u00e3o como despesa, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o fiscal: (\u2026)\u201d<\/span><\/p>\n<div>\n<p class=\"c22\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#ftnt_ref6\">[6]<\/a><span class=\"c3\">\u00a0\u201cTRANSFER\u00caNCIA DOS RECURSOS POR EMPRESA CONTROLADORA DOMICILIADA NO EXTERIOR PARA SOCIEDADE <\/span><span class=\"c19\">HOLDING<\/span><span class=\"c3\">. LEGITIMIDADE DA DEDU\u00c7\u00c3O DO \u00c1GIO. IMPROCED\u00caNCIA DA TESE DO REAL ADQUIRENTE. <\/span><span class=\"c10\">A transfer\u00eancia, por controladora domiciliada no exterior, dos recursos empregados na aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria por empresa <\/span><span class=\"c4\">holding<\/span><span class=\"c10\"> constitu\u00edda no Brasil n\u00e3o impede a amortiza\u00e7\u00e3o fiscal do \u00e1gio ap\u00f3s esta ser incorporada pela investida. A tese do real adquirente, que busca limitar o direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o fiscal do \u00e1gio apenas na hip\u00f3tese de existir confus\u00e3o patrimonial entre a pessoa jur\u00eddica que disponibilizou os recursos necess\u00e1rios \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do investimento e a investida, n\u00e3o possui fundamento legal, salvo quando caracterizada hip\u00f3tese de simula\u00e7\u00e3o<\/span><span class=\"c3\">, o que n\u00e3o se revela no caso\u201d (n\u00e3o destacado no original)<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O aproveitamento fiscal do \u00e1gio gerado em opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias tem sido, h\u00e1 anos, um tema de intenso debate entre os contribuintes e o fisco brasileiro, resultando em discuss\u00f5es bilion\u00e1rias dentro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O \u00e1gio, definido em linhas gerais como o sobrepre\u00e7o pago por uma pessoa jur\u00eddica na aquisi\u00e7\u00e3o de uma [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8915"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8915"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8915\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8915"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8915"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8915"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}