{"id":8913,"date":"2025-02-07T22:45:37","date_gmt":"2025-02-08T01:45:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/07\/stj-nao-permite-compensacao-de-remuneracao-a-gestantes-afastadas-na-pandemia\/"},"modified":"2025-02-07T22:45:37","modified_gmt":"2025-02-08T01:45:37","slug":"stj-nao-permite-compensacao-de-remuneracao-a-gestantes-afastadas-na-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/07\/stj-nao-permite-compensacao-de-remuneracao-a-gestantes-afastadas-na-pandemia\/","title":{"rendered":"STJ n\u00e3o permite compensa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o a gestantes afastadas na pandemia"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) determinou, sob o rito dos repetitivos, que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel enquadrar a remunera\u00e7\u00e3o dada \u00e0s gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de Covid-19 como sal\u00e1rio-maternidade. Assim, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es com tributos devidos pelas empresas empregadoras.<\/p>\n

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O colegiado acompanhou por unanimidade o voto do relator, ministro Gurgel de Faria<\/a>. O magistrado considerou que a pandemia de Covid-19 foi um \u201cper\u00edodo excepcional\u201d, e relembrou que a possibilidade de enquadrar a remunera\u00e7\u00e3o como sal\u00e1rio-maternidade chegou a ser aprovada em lei no Congresso, mas foi vetada pelo ent\u00e3o presidente Jair Bolsonaro (PL), sob o argumento de que n\u00e3o havia como a Uni\u00e3o custear a despesa. Dessa forma, o valor pago \u00e0s gestantes afastadas fica totalmente a cargo do empregador.<\/p>\n

Faria tamb\u00e9m defendeu que, nas a\u00e7\u00f5es em que os empregadores pretendem reaver os valores pagos \u00e0s empregadas gestantes durante a pandemia, a legitimidade passiva \u00e9 da Fazenda Nacional, e n\u00e3o do INSS, j\u00e1 que a disputa trata da compensa\u00e7\u00e3o do valor gasto nas remunera\u00e7\u00f5es com os tributos devidos pela empresa.<\/p>\n

O colegiado fixou a seguinte tese, que dever\u00e1 ser seguida pelas demais inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio, com exce\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>): \u201cNas a\u00e7\u00f5es em que empregadoras buscam recuperar valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de Covid-19, a legitimidade passiva de causa recai sobre a Fazenda Nacional, e n\u00e3o sobre o INSS. Os valores pagos \u00e0s empregadas gestantes afastadas, inclusive as que n\u00e3o puderam trabalhar remotamente durante a emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica da pandemia de Covid-19, possuem natureza jur\u00eddica de remunera\u00e7\u00e3o regular, a cargo do empregador, n\u00e3o se configurando como sal\u00e1rio-maternidade para fins de compensa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

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Ao JOTA<\/span><\/strong>, o advogado previdenci\u00e1rio e diretor adjunto de atua\u00e7\u00e3o judicial do Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio (IBDP), F\u00e1bio Lopes, explicou que as empresas costumam ser as respons\u00e1veis por \u201coperacionalizar\u201d os sal\u00e1rios-maternidade.<\/p>\n

A verba geralmente \u00e9 paga pela empregadora, que depois pede a compensa\u00e7\u00e3o do valor. Segundo ele, as gestantes t\u00eam direito ao sal\u00e1rio-maternidade durante 120 dias, com o in\u00edcio no per\u00edodo de 28 dias antes da data programada para o parto. No entanto, com o adicional de insalubridade, o benef\u00edcio se estende, por um per\u00edodo de 13 meses, \u00e0s mulheres gr\u00e1vidas que s\u00e3o expostas a agentes nocivos no local de trabalho e o empregador n\u00e3o consegue transferi-las para locais considerados salubres, optando pelo teletrabalho ou trabalho remoto.<\/p>\n

\u201cCom a pandemia de Covid-19, foi sancionada a Lei 14.151\/21, que determinou que todas as gestantes fossem afastadas de seus trabalhos presenciais. Todas as mulheres gestantes foram para casa, porque era o ambiente mais salubre. A maioria delas continuou trabalhando, mas algumas n\u00e3o conseguiram continuar executando suas fun\u00e7\u00f5es em casa, como, por exemplo, motoristas de \u00f4nibus. Quando aconteceu isso, surgiu a tese de que isso se encaixava naquele modelo de sal\u00e1rio-maternidade, de quando a pessoa est\u00e1 trabalhando em um ambiente insalubre, ela vai para um evento salubre, que \u00e9 a casa, mas na casa ela n\u00e3o consegue trabalhar\u201d, afirmou o advogado, que representou o IBDP como amicus curiae no processo.<\/p>\n

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De acordo com Lopes, os empregadores viram na situa\u00e7\u00e3o uma hip\u00f3tese de sal\u00e1rio-maternidade, em que pagariam o benef\u00edcio \u00e0s gestantes e compensariam o valor com tributos devidos. Contudo, o posicionamento da Uni\u00e3o foi de que aquele seria um \u00f4nus da empresa, e que, por se tratar de um evento excepcional, n\u00e3o se encaixaria na legisla\u00e7\u00e3o e nem seria repassado ao INSS.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do advogado, o entendimento da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ coloca as mulheres em uma \u201cposi\u00e7\u00e3o de desigualdade\u201d em rela\u00e7\u00e3o aos homens no mercado de trabalho. Segundo ele, o julgamento pode passar aos empregadores a impress\u00e3o de que \u00e9 mais vantajoso contratar homens, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 a possibilidade de uma gesta\u00e7\u00e3o caso ocorra uma nova pandemia, fazendo com que n\u00e3o exista o custo com a remunera\u00e7\u00e3o em uma situa\u00e7\u00e3o semelhante.<\/p>\n

O ministro Gurgel de Faria n\u00e3o leu o ac\u00f3rd\u00e3o integralmente durante a sess\u00e3o. Por esse motivo, Lopes explica que ainda ser\u00e1 necess\u00e1rio esperar a publica\u00e7\u00e3o do texto para que os contribuintes verifiquem se podem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), levando em conta quest\u00f5es constitucionais.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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