{"id":8907,"date":"2025-02-07T22:45:37","date_gmt":"2025-02-08T01:45:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/07\/agu-pede-que-stf-priorize-julgamento-sobre-responsabilizacao-das-plataformas-digitais\/"},"modified":"2025-02-07T22:45:37","modified_gmt":"2025-02-08T01:45:37","slug":"agu-pede-que-stf-priorize-julgamento-sobre-responsabilizacao-das-plataformas-digitais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/07\/agu-pede-que-stf-priorize-julgamento-sobre-responsabilizacao-das-plataformas-digitais\/","title":{"rendered":"AGU pede que STF priorize julgamento sobre responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais"},"content":{"rendered":"

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/span><\/a>) quer que o Supremo Tribunal Federal (STF<\/span><\/a>) priorize o julgamento das a\u00e7\u00f5es sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet<\/a>. Em peti\u00e7\u00e3o enviada \u00e0 Corte, nesta sexta-feira (7\/2), a AGU solicitou ao Tribunal celeridade na an\u00e1lise sobre a responsabilidade das plataformas digitais sobre conte\u00fados publicados por seus usu\u00e1rios e pediu que sejam juntadas aos autos dos processos as contribui\u00e7\u00f5es de organiza\u00e7\u00f5es e da sociedade civil recebidas durante a audi\u00eancia p\u00fablica do final de janeiro<\/a>.<\/p>\n

O caso tramita no Supremo nos Recursos Extraordin\u00e1rios com repercuss\u00e3o geral. S\u00e3o os RE 1307396 (Tema 987) e 1057258 (Tema 533), em que a AGU \u00e9 parte como amigo da Corte e defende a inconstitucionalidade do artigo 19.<\/p>\n

\u201cRevela-se premente a conclus\u00e3o do julgamento, por essa Suprema Corte, do m\u00e9rito do presente recurso extraordin\u00e1rio, a fim de que \u2013 ao definir balizas seguras para a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos provedores de aplica\u00e7\u00f5es por danos decorrentes de atos il\u00edcitos praticados por terceiros \u2013 se promova um ambiente digital seguro e caracterizado pelo respeito aos direitos fundamentais e aos valores democr\u00e1ticos\u201d, afirma a AGU na peti\u00e7\u00e3o apresentada ao RE 1307396.<\/p>\n

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A AGU realizou audi\u00eancia sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas, em 22 de janeiro, depois de an\u00fancio da Meta sobre altera\u00e7\u00f5es em sua pol\u00edtica de modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado. A empresa tamb\u00e9m informou que vai encerrar seu programa de checagem de fatos \u2013 por enquanto, somente nos Estados Unidos.<\/p>\n

A discuss\u00e3o reuniu cerca de 30 debatedores. Plataformas de m\u00eddias sociais foram convidados a participar, mas n\u00e3o compareceram. Na peti\u00e7\u00e3o, subsidiada pelo conte\u00fado apresentado por organiza\u00e7\u00f5es e pela sociedade civil na audi\u00eancia, o ministro da AGU, Jorge Messias, e advogados da Uni\u00e3o afirmam que as mudan\u00e7as anunciadas pela big tech violam garantias constitucionais e contrariam diretrizes internacionais de prote\u00e7\u00e3o da integridade de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cAs altera\u00e7\u00f5es promovidas pela recorrente em seus \u2018Termos de Uso\u2019, notadamente quanto \u00e0 maior permissividade para o discurso de \u00f3dio contra grupos vulner\u00e1veis (a exemplo das hip\u00f3teses de racismo, homofobia, transfobia, intoler\u00e2ncia religiosa e viol\u00eancia contra mulheres) (\u2026) violam o conjunto de fundamentos e solu\u00e7\u00f5es at\u00e9 aqui delineadas por essa Suprema Corte para o deslinde da controv\u00e9rsia constitucional em rela\u00e7\u00e3o a pr\u00e1ticas criminosas\u201d, diz a AGU na peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como exemplo das viola\u00e7\u00f5es, a AGU diz ao Supremo que a Meta passou a permitir que pessoas LGBTQIA+ sejam associadas a transtornos mentais, autorizando \u201calega\u00e7\u00f5es de doen\u00e7a mental ou anormalidade quando baseadas em g\u00eanero ou orienta\u00e7\u00e3o sexual, considerando discursos pol\u00edticos e religiosos sobre transgenerismo e homossexualidade\u201d, conforme transcri\u00e7\u00e3o dos novos termos de uso da plataforma.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, Messias e advogados da Uni\u00e3o pontuam que a empresa eliminou trecho que proibia a desumaniza\u00e7\u00e3o de mulheres com base em compara\u00e7\u00f5es com objetos inanimados dom\u00e9sticos e passou a permitir a defesa de limita\u00e7\u00f5es profissionais baseadas em g\u00eanero.<\/p>\n

A AGU ainda cita um documento da Relatoria Especial para Liberdade de Express\u00e3o da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que estabelece a rela\u00e7\u00e3o dos discursos de \u00f3dio no ambiente digital a condutas de viol\u00eancia, fora das redes, em face de grupos vulner\u00e1veis. Leia a \u00edntegra da peti\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n

Plataformas no Supremo<\/h2>\n

O julgamento sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas por conte\u00fados de terceiros foi um dos principais temas do STF no final do ano passado. Tr\u00eas ministros j\u00e1 votaram e o julgamento foi interrompido depois de um pedido de vista de Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. O caso pode retornar \u00e0 pauta a partir de abril.<\/p>\n

At\u00e9 o momento, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux compartilharam de um entendimento parecido de que o dispositivo \u00e9 inconstitucional<\/a>, de forma que as plataformas devem ser responsabilizadas pelos conte\u00fados postados por usu\u00e1rios. Eles s\u00e3o os relatores dos dois recursos, com repercuss\u00e3o geral, que tratam do tema \u2013 respectivamente, o RE 1037396 (Tema 987) e o RE 1057258 (Tema 533). \u00daltimo a votar, o ministro Barroso defendeu manter a exig\u00eancia de ordem judicial para a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados<\/a> como forma de preservar a liberdade de express\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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