{"id":8901,"date":"2025-02-07T22:45:37","date_gmt":"2025-02-08T01:45:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/07\/planos-de-saude-mpf-recomenda-a-ans-medidas-contra-cancelamentos-unilaterais-de-autistas\/"},"modified":"2025-02-07T22:45:37","modified_gmt":"2025-02-08T01:45:37","slug":"planos-de-saude-mpf-recomenda-a-ans-medidas-contra-cancelamentos-unilaterais-de-autistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/07\/planos-de-saude-mpf-recomenda-a-ans-medidas-contra-cancelamentos-unilaterais-de-autistas\/","title":{"rendered":"Planos de sa\u00fade: MPF recomenda \u00e0 ANS medidas contra cancelamentos unilaterais de autistas"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF<\/a>) encaminhou, na \u00faltima quarta-feira (5\/2), uma recomenda\u00e7\u00e3o para que a Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar<\/a> (ANS) tome medidas necess\u00e1rias contra cancelamentos unilaterais e injustificados dos planos de sa\u00fade de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA<\/a>). No documento, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC) e a C\u00e2mara de Consumidor e Ordem Econ\u00f4mica (3CCR), \u00f3rg\u00e3os do MPF, alegam que a pr\u00e1tica \u00e9 discriminat\u00f3ria e viola direitos constitucionais e legais dessas pessoas aos servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/h3>\n

Os \u00f3rg\u00e3os ainda argumentam que a aus\u00eancia de regula\u00e7\u00e3o adequada de planos e seguros empresariais t\u00eam levado \u00e0 viola\u00e7\u00e3o sist\u00eamica de direitos, vulnerando a dignidade dos benefici\u00e1rios e colocando em risco a vida e a sa\u00fade de grupos vulnerabilizados da sociedade.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, afirmam que a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 agravada pelo fato de que os maiores prejudicados pelas pr\u00e1ticas abusivas aventadas pelas empresas s\u00e3o os consumidores que, por suas pr\u00f3prias condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, j\u00e1 se encontram em evidente situa\u00e7\u00e3o de fragilidade. \u201cAs den\u00fancias e in\u00fameras reclama\u00e7\u00f5es por parte de usu\u00e1rios e o exponencial crescimento da judicializa\u00e7\u00e3o de casos envolvendo cancelamentos unilaterais de planos de sa\u00fade de pessoas com defici\u00eancia denota a pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria de que se valem as empresas para reduzir os custos de suas opera\u00e7\u00f5es\u201d, diz um trecho da recomenda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Conforme menciona na recomenda\u00e7\u00e3o, a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (Lei Federal 12.764\/2012<\/a>), a pessoa com TEA n\u00e3o pode ser impedida de participar de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia. No mesmo sentido, a Lei Federal 9.656\/1998 garante que ningu\u00e9m pode ser impedido de participar de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade em raz\u00e3o da idade do consumidor ou da condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n

Outra norma federal, a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei 13.146\/2015<\/a>) estabelece que as operadoras de planos e seguros privados de sa\u00fade s\u00e3o obrigadas a garantir \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, no m\u00ednimo, todos os servi\u00e7os e produtos oferecidos aos demais clientes. A norma ainda define como crime, pun\u00edvel com reclus\u00e3o de 2 a 5 anos e multa, o ato de recusar, retardar ou dificultar interna\u00e7\u00e3o ou deixar de prestar assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar e ambulatorial \u00e0 pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n

Segundo o \u00f3rg\u00e3o, a conduta irregular e reiterada dos planos de sa\u00fade \u00e9 resultado da omiss\u00e3o da ANS em regulamentar o tema. Desse modo, afirma que tem-se verificado que a ag\u00eancia n\u00e3o tem exercido sua compet\u00eancia regulat\u00f3ria, \u201chaja vista a reiterada conduta de planos de sa\u00fade consistente em rescindir unilateralmente contratos em curso e, ainda, suspender credenciamentos de estabelecimentos que est\u00e3o realizando atendimentos aos usu\u00e1rios dos planos, gerando s\u00e9rios transtornos a estes\u201d.<\/p>\n

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O MPF tamb\u00e9m argumenta que o instrumental normativo erigido pela ANS \u201cn\u00e3o tem sido suficientemente h\u00e1bil a prevenir irregularidades e a realizar o controle e a apura\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias por empresas ofertantes de planos e seguros privados de sa\u00fade\u201d. Assim, pondera que tal cen\u00e1rio obstaculiza a devida responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes e promo\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias \u00e0 garantia adequada dos servi\u00e7os oferecidos, a todos os benefici\u00e1rios, sem quaisquer distin\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u201cUma vez que a compet\u00eancia, as pol\u00edticas e os objetivos da ANS se encontram devidamente mapeados na Lei 9.961\/2000<\/a>, n\u00e3o h\u00e1 nenhum empecilho a que a ag\u00eancia regule de forma integral e efetiva, o setor privado de planos e servi\u00e7os de sa\u00fade\u201d, afirma.<\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, o MPF requer a implementa\u00e7\u00e3o de normas e a\u00e7\u00f5es efetivas que fiscalizem as atividades dos planos e seguros de sa\u00fade, assegurando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os adequados e ininterruptos. Entre as medidas pretendidas est\u00e3o: adequa\u00e7\u00e3o dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o da ANS para identificar a ocorr\u00eancia de pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias; a garantia de acesso a todas as informa\u00e7\u00f5es relevantes para verifica\u00e7\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o do contrato e dos servi\u00e7os prestados \u00e0s necessidades dos benefici\u00e1rios.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, o MPF requer a regula\u00e7\u00e3o dos \u00edndices m\u00e1ximos de reajuste anual pelas ofertantes dos servi\u00e7os e de coparticipa\u00e7\u00e3o; proibi\u00e7\u00e3o do cancelamento unilateral dos contratos de benefici\u00e1rios de planos e seguros coletivos de sa\u00fade; regula\u00e7\u00e3o e acompanhamento dos servi\u00e7os ofertados para o tratamento multidisciplinar para pessoa com TEA.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m pretende que a ANS impe\u00e7a o descredenciamento imotivado das cl\u00ednicas credenciadas, especialmente daquelas utilizadas pelos benefici\u00e1rios dos planos com necessidades de atendimento multidisciplinar; bem como o monitoramento do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o consumerista pelas empresas ofertantes de planos e seguros privados.<\/p>\n

A recomenda\u00e7\u00e3o d\u00e1 o prazo de 45 dias para a ANS informar as a\u00e7\u00f5es adotadas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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