{"id":8872,"date":"2025-02-06T22:07:08","date_gmt":"2025-02-07T01:07:08","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/06\/entenda-em-cinco-pontos-o-voto-do-ministro-edson-fachin-na-adpf-das-favelas\/"},"modified":"2025-02-06T22:07:08","modified_gmt":"2025-02-07T01:07:08","slug":"entenda-em-cinco-pontos-o-voto-do-ministro-edson-fachin-na-adpf-das-favelas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/06\/entenda-em-cinco-pontos-o-voto-do-ministro-edson-fachin-na-adpf-das-favelas\/","title":{"rendered":"Entenda em cinco pontos o voto do ministro Edson Fachin na ADPF das Favelas"},"content":{"rendered":"

No primeiro voto na a\u00e7\u00e3o que discute a viol\u00eancia policial em opera\u00e7\u00f5es nas comunidades do Rio de Janeiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) Edson Fachin<\/a>, relator do caso, defendeu que o governo estadual implemente medidas complementares para reduzir a letalidade policial.<\/span> Na sess\u00e3o desta quarta-feira (5\/2), Fachin disse que ainda h\u00e1 um \u201cestado de coisas inconstitucional na pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica fluminense\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

No julgamento, o Supremo vai decidir se deve homologar o plano apresentado pelo governo estadual do Rio de Janeiro para reduzir a letalidade da a\u00e7\u00e3o dos agentes policiais. A medida foi determinada pelo Tribunal depois de pedido do Partido Socialista Brasileiro (PSB), em 2019, no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, a ADPF das Favelas.<\/span><\/p>\n

No voto desta quarta-feira, Fachin foi favor\u00e1vel \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o parcial do plano. O ministro reconhece avan\u00e7os a partir das diretrizes fixadas pelo Tribunal em decis\u00f5es liminares no contexto da ADPF das Favelas, mas requer a ado\u00e7\u00e3o de outras medidas. Entre elas, o magistrado diz que \u00e9 necess\u00e1rio um novo ciclo de acompanhamento e monitoramento com coordena\u00e7\u00e3o local e estabelece novas determina\u00e7\u00f5es sobre transpar\u00eancia e per\u00edcia.<\/span><\/p>\n

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A an\u00e1lise da ADPF das Favelas ser\u00e1 suspensa pelas pr\u00f3ximas semanas para que os ministros analisem o que foi apresentado pelo relator. O presidente do Supremo, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, disse que a pausa ser\u00e1 necess\u00e1ria para \u201cdigerir\u201d o voto de Fachin.\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda o voto em cinco pontos<\/span><\/h2>\n

Transpar\u00eancia \u2013<\/strong>\u00a0O ministro prop\u00f5e a ado\u00e7\u00e3o de medidas complementares para assegurar a independ\u00eancia nas investiga\u00e7\u00f5es sobre mortes tanto de civis quanto de agentes nas a\u00e7\u00f5es e opera\u00e7\u00f5es policiais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Fachin tamb\u00e9m prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um comit\u00ea de acompanhamento do cumprimento das medidas, com a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), da Defensoria P\u00fablica do estado (DPE-RJ), do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), do governo estadual, de representantes da sociedade civil e de especialistas em seguran\u00e7a p\u00fablica.\u00a0<\/span><\/p>\n

O ministro determina que o governo estadual passe a divulgar dados sobre uso excessivo da for\u00e7a e mortes em opera\u00e7\u00f5es policiais. Os indicadores dever\u00e3o conter situa\u00e7\u00f5es de uso excessivo ou abusivo da for\u00e7a legal e de civis vitimados em confronto armado com a participa\u00e7\u00e3o de for\u00e7as de seguran\u00e7a em que a autoria do disparo seja indeterminada.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o estado dever\u00e1 divulgar dados desagregados sobre as ocorr\u00eancias com morte de civil ou de policial, especificando a corpora\u00e7\u00e3o envolvida, qual unidade ou batalh\u00e3o, se o agente envolvido estava em servi\u00e7o e se o fato ocorreu no contexto de opera\u00e7\u00e3o policial. Nas ocorr\u00eancias com morte de policial, dever\u00e1 ser especificado se a v\u00edtima estava em servi\u00e7o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Fachin tamb\u00e9m determina que a investiga\u00e7\u00e3o seja atribu\u00edda ao Minist\u00e9rio P\u00fablico sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica na pr\u00e1tica de crimes. Em caso de crime intencional contra a vida, a apura\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer no \u00e2mbito da justi\u00e7a comum.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Afastamento tempor\u00e1rio \u2013<\/strong>\u00a0Fachin determina que as regras incluam o afastamento preventivo das atividades de policiamento ostensivo para os agentes que se envolvam em mais de uma ocorr\u00eancia com morte, decorrente de interven\u00e7\u00e3o policial, no per\u00edodo de um ano. O afastamento deve ser tempor\u00e1rio, sem necessariamente consequ\u00eancias disciplinares.<\/span><\/p>\n

O ministro prop\u00f5e prazo de 180 dias para que o governo estadual regulamente a aferi\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia de letalidade desproporcional na atua\u00e7\u00e3o policial, modulando aspectos, como o tipo de policiamento exercido e \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

C\u00e2meras corporais \u2013<\/strong>\u00a0O ministro estabelece prazo de 120 dias para que seja comprovada a implanta\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras corporais pela Pol\u00edcia Civil. Entretanto, ele atende a um pedido do governo estadual para que os agentes da corpora\u00e7\u00e3o as utilizem somente nas a\u00e7\u00f5es ostensivas, incluindo opera\u00e7\u00f5es policiais planejadas e em atividades ou dilig\u00eancias externas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para adequar a determina\u00e7\u00e3o com a situa\u00e7\u00e3o financeira do estado, caso n\u00e3o haja equipamentos para todos os agentes, as c\u00e2meras devem ser destinadas, prioritariamente, para as for\u00e7as especiais e unidades ou batalh\u00f5es que tenham os maiores \u00edndices de letalidade policial.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

O ministro Fachin considera ainda necess\u00e1rio autorizar a continuidade de repasses do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP) nos contratos antigos, que previam o armazenamento das imagens por 60 dias. Segundo as regras do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, para viabilizar os repasses, as imagens devem ser preservadas por, pelo menos, 90 dias. A medida vale apenas para contratos em vig\u00eancia at\u00e9 a conclus\u00e3o do julgamento.\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Per\u00edcia \u2013<\/strong> O voto pro\u00edbe a atua\u00e7\u00e3o de peritos vinculados \u00e0 Pol\u00edcia Civil nas investiga\u00e7\u00f5es em que haja suspeita de mortes intencionais ocorridas em a\u00e7\u00f5es ou opera\u00e7\u00f5es da corpora\u00e7\u00e3o. Nestes casos, o MPRJ dever\u00e1 tomar as provid\u00eancias cab\u00edveis para viabilizar a per\u00edcia cient\u00edfica com outros profissionais, inclusive por meio de conv\u00eanio com a Pol\u00edcia Federal, ou requisitando a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia t\u00e9cnica.\u00a0<\/span><\/p>\n

Fachin rejeita o pedido para desvincular a Superintend\u00eancia-Geral de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica do Estado da estrutura da Pol\u00edcia Civil. Para o ministro, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel impor, por decis\u00e3o judicial, uma reforma na organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa do governo estadual. No entanto, ele declara a inconstitucionalidade do dispositivo estabelecendo que a chefia da Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica deve ser atribu\u00edda a um delegado. Segundo o ministro, essa subordina\u00e7\u00e3o retira a autonomia t\u00e9cnica, cient\u00edfica e funcional da per\u00edcia, j\u00e1 reconhecida em diversos precedentes do Supremo.<\/span><\/p>\n

Comit\u00ea de acompanhamento \u2013<\/strong>\u00a0<\/span>O relator tamb\u00e9m determina a cria\u00e7\u00e3o de um comit\u00ea para acompanhar o cumprimento da decis\u00e3o proferida pelo Supremo e, em conjunto com o governo estadual, apoiar seu cumprimento e implementa\u00e7\u00e3o. O comit\u00ea ter\u00e1 a coordena\u00e7\u00e3o do MPRJ, e contar\u00e1 com a participa\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro, da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), al\u00e9m de representantes da sociedade civil e especialistas na \u00e1rea de gest\u00e3o e pol\u00edticas p\u00fablicas.\u00a0<\/span><\/p>\n

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ADPF das Favelas<\/h2>\n

A ADPF 635 foi protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que pediu que o Supremo determinasse ao governo estadual do Rio de Janeiro a elabora\u00e7\u00e3o de um \u201cplano voltado \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial e ao controle das viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos promovidas pela pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d.<\/p>\n

O PSB alega que a pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica do Rio de Janeiro viola princ\u00edpios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais \u00e0 vida, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 inviolabilidade do domic\u00edlio e \u00e0 absoluta prioridade na garantia dos direitos fundamentais de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

O partido indica que h\u00e1 um quadro de grave viola\u00e7\u00e3o generalizada de direitos humanos, materializado por meio do descumprimento de senten\u00e7a da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) \u2013 vinculante ao Estado Brasileiro \u2013 no caso Favela Nova Bras\u00edlia<\/a>. A Corte reconheceu omiss\u00e3o relevante e demora do estado do Rio de Janeiro na elabora\u00e7\u00e3o de um plano para a redu\u00e7\u00e3o da letalidade dos agentes de seguran\u00e7a.<\/p>\n

De 2019 para c\u00e1, o Supremo fez diversas determina\u00e7\u00f5es em decis\u00f5es liminares, incluindo que o governo estadual elabore um plano para reduzir a letalidade policial. Na primeira liminar durante a pandemia de Covid-19, em junho de 2020, Fachin determinou a suspens\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es policiais em comunidades do estado durante a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia sanit\u00e1ria. As a\u00e7\u00f5es deveriam ficar restritas a casos excepcionais e serem informadas previamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual para acompanhamento.<\/p>\n

Fachin tamb\u00e9m determinou a instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras e equipamentos de geolocaliza\u00e7\u00e3o (GPS) nas fardas de policiais do Rio de Janeiro e a grava\u00e7\u00e3o em \u00e1udio e v\u00eddeo em viaturas, mesmo para equipes especializadas, como Bope e Core.<\/p>\n

Em agosto de 2020, nova liminar restringiu o uso de helic\u00f3pteros nas comunidades em casos de estrita necessidade, comprovada por relat\u00f3rio no final da opera\u00e7\u00e3o. Na mesma decis\u00e3o foi estabelecido tamb\u00e9m que a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3ximas de escolas, creches, hospitais ou postos de sa\u00fade \u00e9 medida excepcional e deve ser justificada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Foi proibido uso desses locais como base operacional das pol\u00edcias.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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