{"id":8871,"date":"2025-02-06T22:07:08","date_gmt":"2025-02-07T01:07:08","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/06\/nova-lei-de-contrato-de-seguro-e-o-compartilhamento-de-documentos-da-regulacao-de-sinistro\/"},"modified":"2025-02-06T22:07:08","modified_gmt":"2025-02-07T01:07:08","slug":"nova-lei-de-contrato-de-seguro-e-o-compartilhamento-de-documentos-da-regulacao-de-sinistro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/06\/nova-lei-de-contrato-de-seguro-e-o-compartilhamento-de-documentos-da-regulacao-de-sinistro\/","title":{"rendered":"Nova Lei de Contrato de Seguro e o compartilhamento de documentos da regula\u00e7\u00e3o de sinistro"},"content":{"rendered":"

Certa empresa<\/a> contrata seguro<\/a> com o objetivo de garantir suas opera\u00e7\u00f5es e, sobrevindo um sinistro, aciona a seguradora. Ao longo de meses, fornece documentos e informa\u00e7\u00f5es para a regula\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o[1] de sinistro \u2013 etapa que consiste na apura\u00e7\u00e3o, pela seguradora, das circunst\u00e2ncias do acidente a fim de aferir se h\u00e1 cobertura e qual \u00e9 o valor da indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria devida. \u00c9 informada, contudo, de que n\u00e3o foi reconhecida cobertura e que nenhuma indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 paga, com base em \u201cdocumentos\u201d, \u201cpareceres\u201d ou \u201crelat\u00f3rios\u201d t\u00e9cnicos, que n\u00e3o s\u00e3o enviados ao segurado. Que prote\u00e7\u00e3o tem o segurado nessa situa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

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Na recentemente promulgada Lei de Contrato de Seguro (Lei 15.040\/2024, ou LCS), que entrar\u00e1 em vigor em 11\/12\/25, o tema foi disciplinado nos arts. 82 e 83.<\/p>\n

O relat\u00f3rio de regula\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o de sinistro \u00e9 documento produzido ao fim da apura\u00e7\u00e3o pela seguradora ou por regulador por ela contratado, no qual se registram os achados e as conclus\u00f5es sobre sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 cobertura[2].<\/p>\n

Sendo a regula\u00e7\u00e3o de sinistro um \u201cprocedimento investigativo de interesse comum do segurado e do segurador\u201d[3], o relat\u00f3rio deve ser considerado documento comum ao segurado e \u00e0 seguradora. Afinal, o relat\u00f3rio envolve interesses n\u00e3o apenas da seguradora \u2013 pois a regula\u00e7\u00e3o \u00e9 dever instrumental \u00e0 sua obriga\u00e7\u00e3o de garantia[4] \u2013 mas tamb\u00e9m do segurado, benefici\u00e1rios ou terceiros prejudicados[5].<\/p>\n

Para p\u00f4r fim a qualquer d\u00favida, o art. 82 prev\u00ea que o relat\u00f3rio de regula\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o do sinistro \u00e9 documento comum \u00e0s partes. Ao assim dispor, interage com o art. 399 do CPC, no qual se prev\u00ea que, diante do pedido de exibi\u00e7\u00e3o de documento em poder da parte contr\u00e1ria, o juiz \u201cn\u00e3o admitir\u00e1 a recusa\u201d caso \u201co documento, por seu conte\u00fado, for comum \u00e0s partes\u201d (CPC, art. 399, III).<\/p>\n

Por sua vez, para permitir que o segurado entenda e, eventualmente, questione a decis\u00e3o da seguradora, o art. 83 determina que outros documentos que tenham sido \u201cproduzidos ou obtidos durante a regula\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o do sinistro\u201d e que \u201cfundamentem\u201d a decis\u00e3o da seguradora devem igualmente ser compartilhados com o segurado em caso de negativa da cobertura, sendo permitido que a seguradora recuse a entrega de documentos apenas quando forem \u201cconfidenciais ou sigilosos\u201d, ou que possam \u201ccausar danos a terceiros\u201d.<\/p>\n

Nos \u00faltimos anos, a quest\u00e3o havia entrado na ordem do dia em decorr\u00eancia de um ac\u00f3rd\u00e3o da 4\u00aa Turma do STJ que entendeu que inexistiria obriga\u00e7\u00e3o de \u201capresentar todos os documentos obtidos no procedimento de regula\u00e7\u00e3o\u201d porque isso exporia o know-how da seguradora e da reguladora e poria em risco interesses de terceiros[6]. Com isso, empregou a exce\u00e7\u00e3o (casos de confidencialidade ou de danos a terceiros) como crit\u00e9rio para definir a regra.<\/p>\n

A LCS corrige essa l\u00f3gica, estabelecendo que a exibi\u00e7\u00e3o de documentos apenas n\u00e3o ser\u00e1 exig\u00edvel nas hip\u00f3teses legais de confidencialidade ou sigilo ou quando possa causar danos a terceiros (art. 83, par\u00e1grafo \u00fanico). Em todas as demais situa\u00e7\u00f5es, h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de entrega do documento.<\/p>\n

As decis\u00f5es dos tribunais estaduais anteriores a 2022, em geral, convergiam com a regra prevista na LCS. J\u00e1 em 2006, o TJSP decidiu que as \u201cc\u00f3pias integrais do procedimento administrativo de regula\u00e7\u00e3o do sinistro\u201d deveriam ser exibidas ao segurado, por serem documentos comuns[7].<\/p>\n

Desde ent\u00e3o, o TJSC[8] e o TJSP[9] decidiram m\u00faltiplas vezes no mesmo sentido e, inclusive, reconheceram o direito \u00e0 exibi\u00e7\u00e3o de todos os documentos produzidos no \u00e2mbito da regula\u00e7\u00e3o do sinistro[10].<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a doutrina produzida sobre o direito em vigor reconhece que o n\u00e3o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es e documentos sobre o objeto da investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 viola\u00e7\u00e3o dos deveres de informa\u00e7\u00e3o da seguradora e do regulador[11].<\/p>\n

Desde a referida decis\u00e3o da 4\u00aa Turma do STJ, a jurisprud\u00eancia passou a hesitar: enquanto alguns ac\u00f3rd\u00e3os continuaram a entender que todos os documentos produzidos na regula\u00e7\u00e3o de sinistro deveriam ser exibidos ao segurado, salvo se houvesse fundamento para que n\u00e3o o fossem[12], outros acabaram por contrariar a doutrina e a jurisprud\u00eancia dominante, decidindo que o dossi\u00ea de regula\u00e7\u00e3o de sinistro n\u00e3o seria documento comum \u00e0 seguradora e ao segurado[13].<\/p>\n

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Bem examinado o tema, v\u00ea-se que a LCS p\u00f5e fim a uma confus\u00e3o recente, ao prever que a regra \u00e9 a exibi\u00e7\u00e3o de toda a documenta\u00e7\u00e3o produzida na fase de regula\u00e7\u00e3o de sinistro, sendo admitida a recusa na exibi\u00e7\u00e3o somente quando verificadas suas exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

N\u00e3o devem ser aceitas, portanto, afirma\u00e7\u00f5es alarmistas de que esse entendimento contraria o atual estado da jurisprud\u00eancia ou mesmo que essa \u201cnova\u201d obriga\u00e7\u00e3o surpreende as seguradoras ou reguladores, uma vez que esse j\u00e1 era o estado da arte h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada e apenas recentemente foi posto em d\u00favida.<\/p>\n

De resto, em um direito dos seguros que atenda \u00e0 ordem econ\u00f4mica constitucional e ao atual desenvolvimento do direito das obriga\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se pode valorar negativamente que as seguradoras tenham o dever de conduzir a regula\u00e7\u00e3o de sinistro de modo que se produzam dados completos e transparentes, de forma que o segurado possa efetivamente conhecer, o mais profundamente poss\u00edvel \u2013 e, se necess\u00e1rio, questionar \u2013, os fundamentos usados na negativa.<\/p>\n

[1] A LCS distingue as etapas de \u201cregula\u00e7\u00e3o\u201d e \u201cliquida\u00e7\u00e3o\u201d de sinistro, distinguindo a etapa de reconhecimento da exist\u00eancia ou n\u00e3o de cobertura (\u201cregula\u00e7\u00e3o\u201d) da etapa de quantifica\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo indeniz\u00e1vel sob o contrato de seguro (\u201cliquida\u00e7\u00e3o\u201d).<\/p>\n

[2] CARVALHO, Carlos Eduardo Staudacher Leal de. O princ\u00edpio da boa-f\u00e9 e a impossibilidade de a seguradora modificar, em sede judicial, os motivos de seu entendimento manifestado ap\u00f3s a regula\u00e7\u00e3o de sinistro. In: Direito do Seguro contempor\u00e2neo, v.1. S\u00e3o Paulo: Roncarati, Contracorrente, 2021, p. 485.<\/p>\n

[3] MARTINS-COSTA, Judith. A boa-f\u00e9 no direito privado: crit\u00e9rios para sua aplica\u00e7\u00e3o. 3\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2024, p. 367.<\/p>\n

[4] TZIRULNIK, Ernesto; GIANNOTTI, Luca. A regula\u00e7\u00e3o de sinistro como fase, dever e presta\u00e7\u00e3o no seguro. In: Direito do seguro: II Congresso Internacional de Direito do Seguro (CJF-STJ) e VIII F\u00f3rum Jos\u00e9 Sollero Filho (IBDS). S\u00e3o Paulo: Contracorrente, 2022, p. 213.<\/p>\n

[5] THEODORO J\u00daNIOR, Humberto. A regula\u00e7\u00e3o do sinistro no direito atual e no Projeto de Lei n.\u00ba 3.555 de 2004. In: IV F\u00f3rum de Direito do Seguro Jos\u00e9 Sollero Filho. S\u00e3o Paulo: Instituto Brasileiro de Direito do Seguro, 2004, p. 211). No mesmo sentido, TZIRULNIK, Ernesto. Regula\u00e7\u00e3o de sinistro: ensaio jur\u00eddico. 3\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Max Limonad, 2001, p. 112-115, 125.<\/p>\n

[6] REsp 1.836.910 \u2013 SP, 4\u00aa Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, j. 23.08.22.<\/p>\n

[7] TJSP, Ap. 9174840-60.2005.8.26.0000, 29\u00aa C.D. Priv., rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. 11.05.06.<\/p>\n

[8] TJSC, Ap. 2007.032414-5, Rel. Des. El\u00e1dio Torret Rocha, 4\u00aa C.D. Civ., j. 22.04.10; TJSC, Ap. 0324200-11.2018.8.24.0038, 4\u00aa C.D. Civ., Rel. Des. Helio David dos Santos, j. 19.08.21.<\/p>\n

[9] TJSP, AI 9041241-20.2008.8.26.0000, 1\u00aa C.D. Priv., Rel. Des. Carlos Augusto De Santi Ribeiro, j. 07.04.09; TJSP, Ap. 0013386-43.2008.8.26.0576, 35\u00aa C.D. Priv., rel. Des. Jos\u00e9 Malerbi, j. 30.07.12; TJSP, Ap. 1005769-94.2014.8.26.0223, 36\u00aa C.D. Priv., rel. Des. Maria Cl\u00e1udia Bedotti, j. 19.04.18; TJSP, Ap. 1000031-65.2021.8.26.0196, 36\u00aa C.D. Priv., Rel. Des. Arantes Theodoro, j. 10.08.22;<\/p>\n

[10] TJSP, Ap. 1023953-11.2016.8.26.0100, 5\u00aa C.D. Priv., rel. Des. A. C. Mathias Coltro, j. 28.06.17. No mesmo sentido, TJSC, Ap. 0300523-28.2015.8.24.0079, 6\u00aa C.D. Civ., Rel. Des. Stanley Braga, j. 08.10.19; e TJMG, AI 0010549718-86.2011.8.13.0000, 14\u00aa C\u00e2m. Civ., Rel. Des. Estev\u00e3o Lucchesi, j. 01.12.11.<\/p>\n

[11] MARTINS-COSTA, Judith. A boa-f\u00e9\u2026 3\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2024, p. 368.<\/p>\n

[12] E.g., TJSP, Ap. 1108681-09.2021.8.26.0100, 25\u00aa C.D. Priv., Rel. Des. Almeida Sampaio, j. 06.07.23.<\/p>\n

[13] TJSP, Ap. 1053210-52.2014.8.26.0100, 9\u00aa C.D. Priv., Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, j. 09.04.2024; e, mencionando expressamente o ac\u00f3rd\u00e3o da 4\u00aa Turma do STJ, TJSP, Ap. 1066568-35.2024.8.26.0100, 7\u00aa C.D. Priv., rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 30.10. 24.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

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Certa empresa contrata seguro com o objetivo de garantir suas opera\u00e7\u00f5es e, sobrevindo um sinistro, aciona a seguradora. Ao longo de meses, fornece documentos e informa\u00e7\u00f5es para a regula\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o[1] de sinistro \u2013 etapa que consiste na apura\u00e7\u00e3o, pela seguradora, das circunst\u00e2ncias do acidente a fim de aferir se h\u00e1 cobertura e qual \u00e9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8871"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8871"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8871\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8871"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8871"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8871"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}