A nova legisla\u00e7\u00e3o brasileira de pre\u00e7os de transfer\u00eancia trouxe mudan\u00e7as significativas ao setor de exporta\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o de commodities, com o objetivo de garantir maior transpar\u00eancia e alinhamento com as pr\u00e1ticas internacionais.<\/p>\n
Por meio da Lei n\u00ba 14.596\/2023, tornou-se obrigat\u00f3rio o registro das transa\u00e7\u00f5es controladas nesse segmento, com regulamenta\u00e7\u00e3o estabelecida pela Receita Federal do Brasil (RFB<\/a>). A cria\u00e7\u00e3o do Registro de Transa\u00e7\u00f5es com Commodities (RTC) foi inicialmente institu\u00edda pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB (IN RFB) n\u00ba 2.161\/2023 e complementada pelo Ato Declarat\u00f3rio Executivo (ADE) Copes n\u00ba 2\/2023.<\/p>\n Desde o in\u00edcio, contribuintes e especialistas apontaram a insufici\u00eancia de detalhes no regulamento, gerando questionamentos sobre a sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica. Reconhecendo essa situa\u00e7\u00e3o, a RFB realizou uma consulta p\u00fablica em 27 de novembro de 2024, abrindo espa\u00e7o para que profissionais e empresas enviassem sugest\u00f5es sobre as melhorias necess\u00e1rias na IN RFB n\u00ba 2.161\/2023.<\/p>\n O resultado foi a publica\u00e7\u00e3o, em 31 de dezembro de 2024, da IN RFB n\u00ba 2.246\/2024 e do ADE Copes n\u00ba 1\/2024, que introduziram uma nova vers\u00e3o do RTC. Para complementar as altera\u00e7\u00f5es e fornecer orienta\u00e7\u00f5es mais detalhadas, o ADE Copes n\u00ba 1\/2025, publicado em 6 de janeiro de 2025, apresentou o Manual de Preenchimento do RTC.<\/p>\n Essas novas normas trouxeram v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es significativas, abordadas em detalhes a seguir.<\/p>\n Inicialmente, o art. 64 da IN RFB n\u00ba 2.161\/2023 previa que o registro da transa\u00e7\u00e3o deveria ser realizado at\u00e9 o d\u00e9cimo dia subsequente ao dec\u00eandio em que a transa\u00e7\u00e3o havia ocorrido. Essa defini\u00e7\u00e3o gerava incertezas sobre o que seria considerado \u201cdata da transa\u00e7\u00e3o\u201d para fins de cumprimento do RTC.<\/p>\n A nova reda\u00e7\u00e3o, introduzida pela IN RFB n\u00ba 2.246\/2024, substituiu esse crit\u00e9rio pela \u201cdata da celebra\u00e7\u00e3o do contrato\u201d. Agora, o RTC deve ser entregue at\u00e9 o d\u00e9cimo dia do m\u00eas seguinte \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato, independentemente da forma como foi formalizado. Al\u00e9m disso, o registro deve ser feito apenas uma vez por per\u00edodo mensal, reunindo todas as transa\u00e7\u00f5es realizadas no m\u00eas anterior. Esse novo prazo simplifica o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o e reduz ambiguidades na interpreta\u00e7\u00e3o das normas.<\/p>\n Os contratos celebrados antes de 2025, que sirvam como base para exporta\u00e7\u00f5es ou importa\u00e7\u00f5es realizadas a partir de janeiro de 2025, tamb\u00e9m foram contemplados na nova regulamenta\u00e7\u00e3o. Esses contratos dever\u00e3o ser registrados at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2025, garantindo que mesmo os documentos firmados sob regras antigas estejam alinhados \u00e0s novas exig\u00eancias.<\/p>\n \u00c9 importante observar que a proposta original da RFB previa a necessidade de complementa\u00e7\u00e3o de registros j\u00e1 realizados sob o ADE Copes n\u00ba 2\/2023. Contudo, a vers\u00e3o final da IN RFB n\u00ba 2.246\/2024 eliminou essa exig\u00eancia, dispensando ajustes ou retifica\u00e7\u00f5es de registros enviados anteriormente.<\/p>\n Originalmente, o RTC era exigido apenas para transa\u00e7\u00f5es em que o m\u00e9todo Pre\u00e7o Independente Compar\u00e1vel (PIC) fosse aplicado com base no pre\u00e7o de cota\u00e7\u00e3o. A nova regulamenta\u00e7\u00e3o ampliou o escopo, passando a exigir o RTC para todas as transa\u00e7\u00f5es controladas de exporta\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o de commodities, independentemente do m\u00e9todo de pre\u00e7os de transfer\u00eancia utilizado.<\/p>\n Adicionalmente, houve um aumento significativo no n\u00edvel de detalhamento das informa\u00e7\u00f5es que devem ser inclu\u00eddas no RTC. A IN RFB n\u00ba 2.246\/2024 permitiu que o ADE Copes especifique eventuais campos que possam ser dispensados em situa\u00e7\u00f5es nas quais m\u00e9todos diferentes do PIC sejam adotados.<\/p>\n Entre as novas exig\u00eancias, destaca-se a obriga\u00e7\u00e3o de informar o m\u00e9todo de pre\u00e7o de transfer\u00eancia adotado. Embora inicialmente isso representasse um desafio, o ADE Copes n\u00ba 1\/2024 e o Manual de Preenchimento esclareceram que essa informa\u00e7\u00e3o pode ser fornecida posteriormente, na Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF) ou mediante solicita\u00e7\u00e3o da autoridade fiscal. Assim, o leiaute do RTC n\u00e3o inclui campos espec\u00edficos para essa informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A nova regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m introduziu penalidades para o descumprimento das regras do RTC. Conforme disposto na IN RFB n\u00ba 2.246\/2024, multas podem ser aplicadas em casos de entrega fora do prazo ou de apresenta\u00e7\u00e3o do RTC com informa\u00e7\u00f5es incompletas ou incorretas. Apesar de essas penalidades estarem previstas na Lei n\u00ba 14.596\/2023, sua legalidade espec\u00edfica em rela\u00e7\u00e3o ao RTC poder\u00e1 ser objeto de discuss\u00f5es futuras.<\/p>\n A introdu\u00e7\u00e3o do RTC representa um marco no controle fiscal das transa\u00e7\u00f5es de commodities no Brasil. O cumprimento dessas regras vai al\u00e9m de uma obriga\u00e7\u00e3o legal; ele contribui para a constru\u00e7\u00e3o de um ambiente de neg\u00f3cios mais transparente e \u00e9tico. Empresas que observam rigorosamente as normas fortalecem sua credibilidade perante as autoridades fiscais e minimizam os riscos de autua\u00e7\u00f5es e penalidades.<\/p>\n Embora o aumento das exig\u00eancias possa ser percebido como um desafio inicial, as mudan\u00e7as trazem benef\u00edcios a longo prazo. O detalhamento das informa\u00e7\u00f5es e a padroniza\u00e7\u00e3o dos registros promovem maior clareza nas opera\u00e7\u00f5es e facilitam o monitoramento por parte da Receita Federal. Al\u00e9m disso, a possibilidade de questionar a legalidade das multas n\u00e3o elimina a necessidade de cumprimento das normas, sendo essencial que as empresas estejam preparadas para lidar com essas demandas. No final, a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas transparentes e alinhadas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o contribui para um mercado mais \u00e9tico e seguro.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A nova legisla\u00e7\u00e3o brasileira de pre\u00e7os de transfer\u00eancia trouxe mudan\u00e7as significativas ao setor de exporta\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o de commodities, com o objetivo de garantir maior transpar\u00eancia e alinhamento com as pr\u00e1ticas internacionais. 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