{"id":8866,"date":"2025-02-06T22:07:07","date_gmt":"2025-02-07T01:07:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/06\/orcamento-impeachment-e-pe-de-meia-2025-inicia-desafiador-para-o-direito-financeiro\/"},"modified":"2025-02-06T22:07:07","modified_gmt":"2025-02-07T01:07:07","slug":"orcamento-impeachment-e-pe-de-meia-2025-inicia-desafiador-para-o-direito-financeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/06\/orcamento-impeachment-e-pe-de-meia-2025-inicia-desafiador-para-o-direito-financeiro\/","title":{"rendered":"Or\u00e7amento, impeachment e P\u00e9-de-Meia: 2025 inicia desafiador para o Direito Financeiro"},"content":{"rendered":"

O ano de 2025 n\u00e3o come\u00e7a bem para o Direito Financeiro \u2013 o que n\u00e3o chega a ser uma novidade. A LDO 2025 (Lei 15.080\/2024), que deveria ter sido aprovada at\u00e9 o dia 17 de julho do ano passado, s\u00f3 foi publicada em 30 de dezembro, com seis meses de atraso.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a lei or\u00e7ament\u00e1ria, que deveria ter sido publicada at\u00e9 o final do ano, ainda n\u00e3o foi aprovada, fazendo com que o exerc\u00edcio financeiro se inicie com a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento de forma provis\u00f3ria e parcial.<\/span><\/p>\n

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E o Direito Financeiro novamente protagoniza um pedido de <\/span>impeachment<\/span> do presidente da Rep\u00fablica por descumprimento de regras or\u00e7ament\u00e1rias<\/span>[1]<\/a>. A den\u00fancia por crime de responsabilidade, apresentada por 118 deputados federais, fundamenta-se em atos que atentam contra a lei or\u00e7ament\u00e1ria e em ilegalidades financeiras no \u00e2mbito do programa P\u00e9-de-Meia<\/a>, institu\u00eddo pela Lei 14.818\/2024. <\/span><\/p>\n

Esse assunto j\u00e1 vinha sendo amplamente divulgado e debatido, tendo sido abordado em texto publicado neste mesmo espa\u00e7o em setembro de 2024<\/span>[2]<\/a>, e que se intensificou a partir da publica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o 61\/2025 do TCU (sess\u00e3o de 22\/1), cujas conclus\u00f5es apontam de forma clara irregularidades na execu\u00e7\u00e3o do programa.<\/span><\/p>\n

O retorno das normas de Direito Financeiro ao centro das aten\u00e7\u00f5es, especialmente em raz\u00e3o de uma den\u00fancia apresentada por um n\u00famero expressivo de deputados e embasada em an\u00e1lise t\u00e9cnica do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, merece uma an\u00e1lise mais detalhada. Afinal, um processo desse tipo pode levar ao afastamento de um presidente da Rep\u00fablica, como j\u00e1 ocorreu em 2016 com a ex-presidente Dilma Rousseff.<\/span><\/p>\n

O programa P\u00e9-de-Meia \u00e9 uma iniciativa do governo federal que oferece incentivos financeiros a estudantes de baixa renda matriculados no ensino m\u00e9dio p\u00fablico, com o objetivo de reduzir a evas\u00e3o escolar e incentivar a conclus\u00e3o dos estudos, beneficiando jovens de 14 a 24 anos no ensino m\u00e9dio regular ou de 19 a 24 anos na educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos, e estudantes de escolas p\u00fablicas inscritos no Cad\u00danico. <\/span><\/p>\n

Prev\u00ea benef\u00edcios como incentivo-matr\u00edcula (R$ 200 no in\u00edcio do ano letivo), incentivo-frequ\u00eancia (R$ 200 por m\u00eas, at\u00e9 R$ 1.800 por ano), incentivo-conclus\u00e3o (R$ 1.000 por ano conclu\u00eddo), incentivo-Enem (R$ 200 para quem fizer a prova no 3\u00ba ano), visando com isso garantir a perman\u00eancia dos estudantes na escola, reduzindo a desigualdade educacional no Brasil. Um programa com \u00f3timos prop\u00f3sitos, como se pode constatar, e muito elogiado como instrumento de fomento ao desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

E qual a raz\u00e3o e fundamento das cr\u00edticas?<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o central est\u00e1 na forma como a execu\u00e7\u00e3o financeira do programa foi estruturada. Sendo uma pol\u00edtica p\u00fablica financiada com recursos or\u00e7ament\u00e1rios, o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel deve seguir estritamente as normas de Direito Financeiro. No entanto, uma s\u00e9rie de inconsist\u00eancias vem sendo apontada.<\/span><\/p>\n

As normas de Direito Financeiro s\u00e3o bastante r\u00edgidas, pois regulamentam o uso dos recursos p\u00fablicos, exigindo transpar\u00eancia e boa gest\u00e3o. Princ\u00edpios como o da universalidade, que determina a inclus\u00e3o de todas as receitas e despesas no or\u00e7amento; o da unidade, que impede a cria\u00e7\u00e3o de \u201cor\u00e7amentos paralelos\u201d; e o da legalidade, que veda a execu\u00e7\u00e3o de despesas sem autoriza\u00e7\u00e3o legal, constituem a base do arcabou\u00e7o normativo de prote\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, assegurando a higidez e transpar\u00eancia nas contas p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

Basta ver a pol\u00eamica das emendas parlamentares, que h\u00e1 anos ocupa a agenda nacional e se mant\u00e9m na ordem do dia, causando atrito entre os Poderes, e envolve justamente a transpar\u00eancia e boa gest\u00e3o de uma pequena parte do or\u00e7amento p\u00fablico, em que os parlamentares t\u00eam protagonismo na defini\u00e7\u00e3o de seu destino. E quando se fala em pequena parte, em se tratando de or\u00e7amento p\u00fablico, especialmente federal, n\u00e3o estamos falando em n\u00fameros absolutos, mas relativos, uma vez que nesse campo os valores s\u00e3o altamente expressivos \u2013 o que s\u00f3 justifica a aten\u00e7\u00e3o que se deve dar ao tema.<\/span><\/p>\n

Tanto assim \u00e9 que h\u00e1 crimes de responsabilidade, que podem levar ao <\/span>impeachment<\/span> do presidente da Rep\u00fablica \u2013 como de fato j\u00e1 ocorreu n\u00e3o faz muito tempo \u2013 relacionados a irregularidades em mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria. A Lei do <\/span>Impeachment<\/span> (Lei 1079\/50 e atualiza\u00e7\u00f5es) tem todo um cap\u00edtulo (Cap\u00edtulo VI) para tipificar as condutas que caracterizam os \u201ccrimes contra a lei or\u00e7ament\u00e1ria\u201d, que, somados aos cap\u00edtulos V (dos crimes contra a probidade na administra\u00e7\u00e3o) e VII (dos crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros p\u00fablicos), oferecem um amplo e rigoroso arcabou\u00e7o normativo sancionador para lhe conferir for\u00e7a e coes\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria, n\u00e3o basta ter boas inten\u00e7\u00f5es; \u00e9 essencial respeitar rigorosamente o ordenamento jur\u00eddico, \u00fanica forma de garantir o respeito \u00e0 democracia e \u00e0 soberania popular na aloca\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

No caso do programa P\u00e9-de-Meia, foram adotados diversos mecanismos operacionais que resultaram na \u201cdesor\u00e7amenta\u00e7\u00e3o\u201d dos recursos, ou seja, na execu\u00e7\u00e3o financeira fora do regime jur\u00eddico or\u00e7ament\u00e1rio. Isso contraria princ\u00edpios e normas de Direito Financeiro.<\/span><\/p>\n

A \u201cfuga\u201d do regime jur\u00eddico or\u00e7ament\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 novidade. Desde a cria\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos p\u00fablicos, a rigidez das regras, raz\u00e3o que fundamenta v\u00e1rios dos princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios, sempre gerou tentativas de contorn\u00e1-las. Afinal, tolhem a liberdade do gestor dos recursos e por consequ\u00eancia do poder que disp\u00f5e de aloc\u00e1-los da forma que melhor lhe convenha. No entanto, o respeito a essas normas \u00e9 essencial para garantir que os recursos, que pertencem \u00e0 sociedade, sejam administrados de forma legal e transparente.<\/span><\/p>\n

O programa P\u00e9-de-Meia possui v\u00e1rias fontes de recursos originalmente p\u00fablicos, como os super\u00e1vits do Fundo Social, do Fundo Garantidor de Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito Educativo (Fgeduc) e do Fundo Garantidor de Opera\u00e7\u00f5es (FGO), conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o que o instituiu.<\/span><\/p>\n

A Uni\u00e3o utilizou parte desses recursos para integralizar as cotas do Fundo de Incentivo \u00e0 Perman\u00eancia no Ensino M\u00e9dio (Fipem), de onde s\u00e3o extra\u00eddos os recursos para financiar o programa. O problema \u00e9 que o Fipem foi criado na forma de um fundo privado, com patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, administrado pela Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/span>[3]<\/a><\/p>\n

Dessa forma, criou-se uma estrutura operacional em que recursos p\u00fablicos financiam um programa p\u00fablico para atender uma necessidade p\u00fablica, mas s\u00e3o intermediados por um fundo com natureza privada. No entanto, esse fundo foi criado por lei, \u00e9 composto por recursos da Uni\u00e3o, administrado por um banco estatal e destina seus recursos conforme crit\u00e9rios estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o. Evidencia-se, assim, um mecanismo jur\u00eddico cujo objetivo parece ser a \u201cdesor\u00e7amenta\u00e7\u00e3o\u201d dos recursos, retirando-os artificialmente do regime jur\u00eddico or\u00e7ament\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O TCU, no ac\u00f3rd\u00e3o mencionado, apontou que a integraliza\u00e7\u00e3o das cotas do Fipem com recursos do Fgeduc e do FGO ocorreu sem que esses valores transitassem pela Conta \u00danica do Tesouro Nacional (CUTN), ou seja, sem passar pelo or\u00e7amento da Uni\u00e3o. Consequentemente, a entrega dos recursos aos benefici\u00e1rios foi feita sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o legal, violando o princ\u00edpio da legalidade or\u00e7ament\u00e1ria e o artigo 167, incisos I e II, da Constitui\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

Esses dispositivos vedam o in\u00edcio de programas n\u00e3o previstos na lei or\u00e7ament\u00e1ria e a realiza\u00e7\u00e3o de despesas sem cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio correspondente. Al\u00e9m disso, a opera\u00e7\u00e3o fere os princ\u00edpios da unidade e da universalidade or\u00e7ament\u00e1ria<\/span>[4]<\/a>, pois envolve despesas p\u00fablicas executadas fora do or\u00e7amento.<\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise da lei que define os crimes de responsabilidade descreve condutas especificamente relacionadas ao or\u00e7amento e gasto de recursos p\u00fablicos, entre os quais est\u00e3o o art. 10, 2 (\u201cs\u00e3o crimes de responsabilidade contra a lei or\u00e7ament\u00e1ria exceder ou transportar, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal, as verbas do or\u00e7amento); o art.10, 4 (\u201cs\u00e3o crimes de responsabilidade contra a lei or\u00e7ament\u00e1ria infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo de lei or\u00e7ament\u00e1ria\u201d) e 11, 1 (\u201cs\u00e3o crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros p\u00fablicos ordenar despesas n\u00e3o autorizadas por lei ou em observ\u00e2ncia das prescri\u00e7\u00f5es legais relativas \u00e0s mesmas\u201d). <\/span><\/p>\n

A entrega de recursos \u2013 claramente p\u00fablicos e que deveriam integrar a lei or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 aos respectivos benefici\u00e1rios, sem passar pelo or\u00e7amento (e, portanto, sem autoriza\u00e7\u00e3o via processo legislativo or\u00e7ament\u00e1rio), evidencia a pr\u00e1tica de condutas que podem configurar crimes de responsabilidade, o que \u00e9 um p\u00e9ssimo exemplo para os gestores p\u00fablicos, para o j\u00e1 t\u00e3o maltratado Direito Financeiro, que perde ainda mais credibilidade, e para os benefici\u00e1rios do programa, que ser\u00e3o os mais prejudicados por uma m\u00e1 gest\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas, bem como uma ofensa \u00e0 democracia.<\/span>\u00a0 <\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0<\/span>Por que o P\u00e9-de-Meia pode virar a \u201cpedalada\u201d de Lula e levar ao impeachment (Gazeta do Povo Revista, 118\u00aa ed., fev. 2025, pp. 36-50) <\/span><\/p>\n<\/div>\n

[2]<\/a>\u00a0<\/span>\u201cCorram que o or\u00e7amento vem a\u00ed\u201d, publicada em 26.9.2024 (<\/span>https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/coluna-fiscal\/corram-que-o-orcamento-vem-ai<\/a><\/span>)<\/span><\/p>\n

[3]<\/a>\u00a0A impropriedade e os riscos para a gest\u00e3o fiscal respons\u00e1vel na utiliza\u00e7\u00e3o de fundos privados para gerenciar recursos p\u00fablicos j\u00e1 foi abordada com propriedade no Estudo T\u00e9cnico 02\/2025, de janeiro de 2025, da Consultoria de Or\u00e7amentos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira da C\u00e2mara do Deputados, ao tratar do FNDIT, de autoria de Dayson Almeida e Paulo Henrique Oliveira<\/span><\/p>\n

\n

[4]<\/a>\u00a0<\/span>Constitui\u00e7\u00e3o, art. 165, \u00a7 3\u00ba e Lei 4320\/1964, arts. 2\u00ba, 3\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ano de 2025 n\u00e3o come\u00e7a bem para o Direito Financeiro \u2013 o que n\u00e3o chega a ser uma novidade. A LDO 2025 (Lei 15.080\/2024), que deveria ter sido aprovada at\u00e9 o dia 17 de julho do ano passado, s\u00f3 foi publicada em 30 de dezembro, com seis meses de atraso. Al\u00e9m disso, a lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8866"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8866"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8866\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8866"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8866"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8866"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}