{"id":8865,"date":"2025-02-06T22:07:07","date_gmt":"2025-02-07T01:07:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/06\/impacto-dos-vetos-presidenciais-na-tributacao-de-fundos-de-investimento\/"},"modified":"2025-02-06T22:07:07","modified_gmt":"2025-02-07T01:07:07","slug":"impacto-dos-vetos-presidenciais-na-tributacao-de-fundos-de-investimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/06\/impacto-dos-vetos-presidenciais-na-tributacao-de-fundos-de-investimento\/","title":{"rendered":"Impacto dos vetos presidenciais na tributa\u00e7\u00e3o de fundos de investimento"},"content":{"rendered":"

A vers\u00e3o original do PLP 68\/2024<\/a>, posteriormente aprovado e convertido na Lei Complementar 214\/2025<\/a>, previa, nos incisos V e X do art. 26, que n\u00e3o seriam considerados contribuintes do IBS\/CBS, os \u201cfundos de investimento, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 5\u00ba a 8\u00ba deste artigo<\/em>\u201d e os \u201cfundos patrimoniais institu\u00eddos nos termos da Lei n\u00ba 13.800, de 4 de janeiro de 2019\u201d.<\/em><\/p>\n

Contudo, a Mensagem Presidencial 88 vetou esses dispositivos, que conferiam seguran\u00e7a jur\u00eddica aos fundos e \u00e0s suas opera\u00e7\u00f5es. Segundo a justificativa apresentada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a> e pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>), o dispositivo estaria em desacordo com a previs\u00e3o de que o IBS (e, por consequ\u00eancia, a CBS) \u201cn\u00e3o ser\u00e1 objeto de concess\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios financeiros ou fiscais relativos ao imposto ou de regimes espec\u00edficos, diferenciados ou favorecidos de tributa\u00e7\u00e3o, excetuadas as hip\u00f3teses previstas nesta Constitui\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d.<\/p>\n

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Diante do cen\u00e1rio em que o veto ser\u00e1 avaliado pelo Congresso Nacional, \u00e9 fundamental destacar os impactos pr\u00e1ticos que sua manuten\u00e7\u00e3o poder\u00e1 acarretar.<\/p>\n

A ind\u00fastria de fundos de investimento \u00e9 um pilar significativo da economia brasileira, oferecendo alternativas de financiamento e diversifica\u00e7\u00e3o de investimentos. Segundo dados da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), o patrim\u00f4nio l\u00edquido dos fundos de investimento brasileiros ultrapassou os R$ 9 trilh\u00f5es[1]<\/a> em 2024 \u2013 valor equivalente ao PIB nacional.<\/p>\n

Os FIIs (Fundos de Investimento Imobili\u00e1rio), por exemplo, contavam com mais de 1,5 milh\u00e3o de investidores e um patrim\u00f4nio l\u00edquido superior a R$ 300 bilh\u00f5es[2]<\/a>, enquanto os Fiagros (Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais) apresentavam um crescimento acelerado, destacando-se como um importante instrumento de financiamento para o agroneg\u00f3cio.<\/p>\n

Embora o debate em torno do veto tenha se concentrado amplamente nos FIIs e nos Fiagros, \u00e9 importante ressaltar que toda a ind\u00fastria de fundos de investimento ser\u00e1 impactada. Ainda que n\u00e3o esteja plenamente definido quais tipos de fundos ser\u00e3o efetivamente tributados, \u00e9 evidente que o escopo dessa tributa\u00e7\u00e3o ultrapassar\u00e1 as fronteiras desses dois segmentos.<\/p>\n

Nesse contexto, v\u00ea-se que o objetivo do veto aos incisos V e X do caput<\/em>, inciso III do \u00a71\u00ba, bem como aos \u00a7\u00a75\u00ba e 6\u00ba do art. 26, \u00e9 submeter as movimenta\u00e7\u00f5es das carteiras dos fundos de investimento \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo IBS\/CBS.<\/p>\n

Embora o art. 6\u00ba, incisos III e V, da Lei Complementar 214, exclua da tributa\u00e7\u00e3o as aliena\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias e os rendimentos financeiros[3]<\/a> \u2013 o que, em tese, abarcaria as opera\u00e7\u00f5es realizadas no \u00e2mbito de fundos como FIAs (Fundos de Investimento em A\u00e7\u00f5es) e FIPs (Fundos de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es) \u2013, outros fundos como, por exemplo, os FIIs e Fiagros, al\u00e9m dos Fundos de \u00cdndices (ETFs), Fundos de Investimento em Direitos Credit\u00f3rios (FIDCs) e fundos que vendem participa\u00e7\u00f5es de outros fundos, poderiam ter as movimenta\u00e7\u00f5es de suas carteiras sujeitas ao IBS\/CBS.<\/p>\n

Essa situa\u00e7\u00e3o pode resultar em assimetrias tribut\u00e1rias, criando distor\u00e7\u00f5es no mercado, mesmo entre tipos de fundos. Fundos semelhantes seriam tratados de maneira desigual, o que violaria o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria, que exige tratamento igual para contribuintes em situa\u00e7\u00f5es equivalentes. Ou seja, essa disparidade desestimularia investimentos em ve\u00edculos sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o mais onerosa, prejudicando a competitividade e a efici\u00eancia do mercado de capitais brasileiro.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a complexidade operacional de implementar essa tributa\u00e7\u00e3o \u2013 em decorr\u00eancia do grandioso n\u00famero de movimenta\u00e7\u00f5es realizadas no \u00e2mbito dos fundos \u2013, geraria custos adicionais, impactando ainda mais a rentabilidade e o apelo desse tipo de investimento.<\/p>\n

Ademais, como amplamente mencionado pela ind\u00fastria, todos os rendimentos dos FIIs e Fiagros, especialmente os alugu\u00e9is recebidos, seriam tributados, o que resultar\u00e1 em uma redu\u00e7\u00e3o do rendimento dos cotistas, diminuindo a atratividade desses investimentos, o que, por conseguinte, teria um profundo impacto no setor imobili\u00e1rio nacional.<\/p>\n

Nesse sentido, correto estava o disposto na reda\u00e7\u00e3o original do art. 26 (incisos V e X do caput<\/em>, inciso III do \u00a71\u00ba, bem como aos \u00a7\u00a75\u00ba e 6\u00ba), posto estabelecerem, expressamente, em quais hip\u00f3teses espec\u00edficas os fundos de investimento seriam submetidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo IBS\/CBS.<\/p>\n

Ou seja, apenas os FIIs e Fiagros que realizassem opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis e n\u00e3o obedecessem \u00e0s regras previstas para a isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos pelos cotistas, constantes do inciso III do caput<\/em> e dos \u00a7\u00a7 1\u00ba a 4\u00ba do art. 3\u00ba da Lei 11.033\/ 2004; ou estivessem sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, nos termos do art. 2\u00ba da Lei 9.779\/1999, seriam considerados contribuintes do IBS\/CBS.<\/p>\n

V\u00ea-se, portanto, que ao estabelecer as regras de enquadramento para a n\u00e3o exig\u00eancia do IIBS\/CBS, o art. 26 visava restringir a n\u00e3o incid\u00eancia desses tributos aos casos de pulveriza\u00e7\u00e3o de cotistas.<\/p>\n

Sendo assim, o objetivo do art. 26 e seus par\u00e1grafos era claramente tributar os fundos de investimento que atuassem de maneira semelhante \u00e0s pessoas jur\u00eddicas. A inten\u00e7\u00e3o era equiparar a tributa\u00e7\u00e3o desses fundos \u00e0 das pessoas jur\u00eddicas tradicionais, garantindo que, caso os fundos fossem utilizados como instrumentos empresariais para gest\u00e3o de ativos, eles estariam sujeitos ao mesmo regime tribut\u00e1rio. Dessa forma, o artigo buscava evitar distor\u00e7\u00f5es no tratamento fiscal entre diferentes tipos de entidades que realizam atividades semelhantes.<\/p>\n

Em suma, o referido veto aos incisos V e X do caput, inciso III do \u00a71\u00ba e \u00a7\u00a75\u00ba e 6\u00ba, todos do art. 26., introduziu inseguran\u00e7a jur\u00eddica para todo o setor. Essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas amea\u00e7a a estabilidade e a previsibilidade de um mercado essencial para o financiamento da economia, mas tamb\u00e9m se distancia de dois objetivos centrais da reforma tribut\u00e1ria<\/a>: a simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio, que visa reduzir a complexidade fiscal e administrativa, e a promo\u00e7\u00e3o de neutralidade fiscal, que busca evitar distor\u00e7\u00f5es concorrenciais e assegurar o tratamento ison\u00f4mico entre os agentes econ\u00f4micos.<\/p>\n

\u00c9 devida, portanto, a derrubada do veto como medida essencial para garantir um modelo tribut\u00e1rio que respeite a justi\u00e7a fiscal e preserve a simplicidade do sistema, em conson\u00e2ncia com os objetivos da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n

[1]<\/a> https:\/\/www.anbima.com.br\/pt_br\/noticias\/patrimonio-liquido-dos-fundos-de-investimento<\/a> alcanca-r-9-2-trilhoes-em-julho.htm<\/p>\n

[2]<\/a> https:\/\/www.anbima.com.br\/pt_br\/informar\/relatorios\/fundos-de-investimento\/boletim-de-fundos-de-investimentos\/fundos-de-investimento-registram-captacao-liquida-de-r-78-3-bilhoes-em-julho-8A2AB28B917CFB9A01919FF7F20A38A5-00.htm<\/p>\n

[3]<\/a> Art. 6\u00ba\u00a0<\/strong>O IBS e a CBS n\u00e3o incidem sobre:(\u2026)III \u2013 baixa, liquida\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o, incluindo aliena\u00e7\u00e3o, de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, ressalvado o disposto no inciso III do\u00a0caput\u00a0<\/strong>do art. 5\u00ba desta Lei Complementar;(\u2026)V \u2013 rendimentos financeiros, exceto quando inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo no regime espec\u00edfico de servi\u00e7os financeiros de que trata o Cap\u00edtulo II do T\u00edtulo V deste Livro e da regra de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo prevista no inciso II do \u00a7 1\u00ba do art. 12 desta Lei Complementar;<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A vers\u00e3o original do PLP 68\/2024, posteriormente aprovado e convertido na Lei Complementar 214\/2025, previa, nos incisos V e X do art. 26, que n\u00e3o seriam considerados contribuintes do IBS\/CBS, os \u201cfundos de investimento, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 5\u00ba a 8\u00ba deste artigo\u201d e os \u201cfundos patrimoniais institu\u00eddos nos termos da Lei n\u00ba 13.800, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8865"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8865"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8865\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8865"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8865"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8865"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}