{"id":8859,"date":"2025-02-06T22:07:07","date_gmt":"2025-02-07T01:07:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/06\/stf-retoma-caso-sobre-competencia-da-anvisa-para-proibir-cigarro-com-aditivos-em-14-2\/"},"modified":"2025-02-06T22:07:07","modified_gmt":"2025-02-07T01:07:07","slug":"stf-retoma-caso-sobre-competencia-da-anvisa-para-proibir-cigarro-com-aditivos-em-14-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/06\/stf-retoma-caso-sobre-competencia-da-anvisa-para-proibir-cigarro-com-aditivos-em-14-2\/","title":{"rendered":"STF retoma caso sobre compet\u00eancia da Anvisa para proibir cigarro com aditivos em 14\/2"},"content":{"rendered":"

O ministro Alexandre de Moraes<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), devolveu a vista do processo que discute a compet\u00eancia da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa<\/a>) para editar normas sobre a restri\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de cigarros com aditivos, como os usados para saborizar ou aromatizar os produtos.<\/p>\n

O recurso extraordin\u00e1rio (ARE) 1348238, tema da repercuss\u00e3o geral 1252, foi inclu\u00eddo na lista de julgamento do Supremo em plen\u00e1rio virtual na semana de 14 a 21 de fevereiro.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/h3>\n

O caso trata da defini\u00e7\u00e3o dos contornos e limites da fun\u00e7\u00e3o normativa exercida pelas ag\u00eancias reguladoras a partir de iniciativa da Anvisa de proibir a importa\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o no Brasil de produtos fum\u00edgenos derivados do tabaco que contenham as subst\u00e2ncias ou compostos que ela define como aditivos, conforme previsto pela ag\u00eancia na Resolu\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada (RDC) 14\/2012.<\/p>\n

O recurso da Cia Sulamericana de Tabacos argumenta que a Anvisa excedeu seus poderes regulat\u00f3rios ao emitir a proibi\u00e7\u00e3o. A fabricante considera a resolu\u00e7\u00e3o inconstitucional.<\/p>\n

Toffoli deu raz\u00e3o \u00e0 Anvisa<\/h2>\n

No \u00fanico voto at\u00e9 o momento, o relator do caso, ministro Dias Toffoli<\/a>, foi favor\u00e1vel \u00e0 ag\u00eancia. Ele considera que a Anvisa agiu dentro de seus limites legais com base em conhecimento t\u00e9cnico e mandatos constitucionais para proteger a sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n

\u201cA norma regulat\u00f3ria ateve-se a disciplinar contornos t\u00e9cnicos dos produtos fum\u00edgenos, mantendo-lhes a ess\u00eancia, do que concluo que a ag\u00eancia observou a delimita\u00e7\u00e3o normativa e t\u00e9cnica para exercer seu poder normativo\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n

Toffoli destacou ainda que a resolu\u00e7\u00e3o tem respaldo na\u00a0Conven\u00e7\u00e3o-Quadro sobre Controle e Uso do Tabaco (CQCT) da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade, aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada pelo presidente Lula (PT), em 2006.<\/p>\n

Supremo rediscute assunto<\/h2>\n

A compet\u00eancia da Anvisa para proibir cigarros com aroma e sabor j\u00e1 foi discutida pelo Tribunal na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4874 em 2018. \u00c0 \u00e9poca, n\u00e3o houve qu\u00f3rum para invalidar a norma. O julgamento acabou empatado com cinco votos contr\u00e1rios e cinco favor\u00e1veis \u00e0 inconstitucionalidade da resolu\u00e7\u00e3o. O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a> declarou-se suspeito.<\/p>\n

Em 2023, a Corte decidiu pela repercuss\u00e3o geral do novo RE. Na manifesta\u00e7\u00e3o pelo reconhecimento da repercuss\u00e3o geral do caso, o relator, ministro Dias Toffoli, lembrou que, embora, em 2018, n\u00e3o tenha havido qu\u00f3rum para invalidar a norma, a mat\u00e9ria tem relev\u00e2ncia, por estar diretamente vinculada \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e afetar um relevante ramo da economia, o que recomenda a consolida\u00e7\u00e3o do entendimento do STF sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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