{"id":8856,"date":"2025-02-06T22:07:07","date_gmt":"2025-02-07T01:07:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/06\/nova-tese-rende-sentenca-favoravel-a-exclusao-de-contribuicao-previdenciaria-sobre-horas-extras\/"},"modified":"2025-02-06T22:07:07","modified_gmt":"2025-02-07T01:07:07","slug":"nova-tese-rende-sentenca-favoravel-a-exclusao-de-contribuicao-previdenciaria-sobre-horas-extras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/06\/nova-tese-rende-sentenca-favoravel-a-exclusao-de-contribuicao-previdenciaria-sobre-horas-extras\/","title":{"rendered":"Nova tese rende senten\u00e7a favor\u00e1vel \u00e0 exclus\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre horas extras"},"content":{"rendered":"

Uma nova tese desenvolvida pelos contribuintes pode reabrir a discuss\u00e3o sobre a n\u00e3o incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/a> sobre as horas extras. Desde 2014, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiu, por meio de recurso repetitivo, que incide a contribui\u00e7\u00e3o sobre essas horas trabalhadas a mais. Contudo, empresas agora desenvolveram uma nova argumenta\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 rendeu uma senten\u00e7a favor\u00e1vel \u00e0 BMB Mode Center, empresa do Grupo Vamos, atuante no mercado de loca\u00e7\u00e3o de caminh\u00f5es, m\u00e1quinas e equipamentos, na\u00a0 3\u00aa Vara Federal de Volta Redonda (RJ).<\/p>\n

Nesses processos novos, as companhias passaram a alegar que a Lei 13485, de 2017, que disp\u00f5e sobre parcelamentos de d\u00edvidas previdenci\u00e1rias de Estados e munic\u00edpios com a Fazenda Nacional, prev\u00ea a exclus\u00e3o do pagamento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre as horas extras. \u201cN\u00e3o temos mais a omiss\u00e3o da lei federal, como na \u00e9poca que o tema foi julgado pelo STJ\u201d, diz o advogado que assessora a empresa Gustavo Mitne, s\u00f3cio do Balera, Berbel e Mitne Advogados. Para a defesa das empresas, se esses valores deixaram de ser cobrados de entes p\u00fablicos, a mesma l\u00f3gica deve ser seguida ao tratar dos entes privados.<\/p>\n

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Assim, alegam que a partir da entrada em vigor do artigo 11 da Lei 13.485, de 2017, no dia 28\/11\/2017, os valores pagos ou creditados a seus empregados a t\u00edtulo de horas extras teriam passado a possuir a natureza jur\u00eddica de verba indenizat\u00f3ria (e n\u00e3o mais a de verba remunerat\u00f3ria, atribu\u00edda pelo STJ no julgamento do Tema 687) e, por consequ\u00eancia, do ponto de vista jur\u00eddico, n\u00e3o mais deveriam ser inclu\u00eddos nas bases de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es em quest\u00e3o.<\/p>\n

A Receita Federal, contudo, alegou no processo, que as horas extras e seu respectivo adicional consistem em verbas de natureza remunerat\u00f3ria, raz\u00e3o pela qual se sujeitam \u00e0 incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es e que a Lei 13.485\/2017 se refere a assunto espec\u00edfico, n\u00e3o sendo suficiente, por si s\u00f3, para afastar a natureza das horas extras e incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n

Ao analisar o caso, por\u00e9m, o juiz federal Bruno Otero Nery, da 3\u00aa Vara Federal de Volta Redonda, destacou que depois do julgamento do STJ, o Congresso Nacional aprovou a Lei 13.485, de 2017 e que veio a esclarecer ent\u00e3o, por meio do artigo 11, que as verbas pagas ou creditadas pelos empregadores a seus empregados a t\u00edtulo de horas extras \u201cpossu\u00edam, na realidade, a natureza jur\u00eddica de indeniza\u00e7\u00e3o que supostamente seria destinada a compensar o n\u00e3o exerc\u00edcio do direito do empregado ao seu devido descanso, imediatamente ap\u00f3s o cumprimento da sua jornada normal de trabalho, em raz\u00e3o da necessidade de prestar mais algum servi\u00e7o de car\u00e1ter extraordin\u00e1rio em atendimento ao interesse do seu empregador\u201d.<\/p>\n

Para o magistrado, a partir da vig\u00eancia do artigo 11 da Lei 13.485, de 2017, \u201cdeixou de existir rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica capaz de obrigar a impetrante a incluir os valores relativos \u00e0s horas extras devidas a seus empregados nas bases de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ora postas sub judice\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, determinou que valores recolhidos nos \u00faltimos cinco anos pela empresa poder\u00e3o ser restitu\u00eddos. A Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>) j\u00e1 recorreu.<\/p>\n

De acordo com Gustavo Mitne, existe agora uma forte argumenta\u00e7\u00e3o a favor das empresas, que nasce com for\u00e7a de lei. \u201cMuitas n\u00e3o se atentaram que houve essa mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o, por isso essas demandas est\u00e3o acontecendo somente agora\u201d, diz.<\/p>\n

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Felipe Fortes, que atua no mesmo escrit\u00f3rio, afirma que a grande dificuldade est\u00e1 em demonstrar para os ju\u00edzes que n\u00e3o se trata da discuss\u00e3o j\u00e1 pacificada no STJ. \u201cExiste uma confus\u00e3o de mat\u00e9rias. Existem casos que o juiz nem l\u00ea e manda aplicar o repetitivo. A\u00ed temos que chamar aten\u00e7\u00e3o para a nova altera\u00e7\u00e3o legislativa\u201d.<\/p>\n

A tese, caso prevale\u00e7a no STJ em decis\u00e3o definitiva, pode ter impacto financeiro positivo e significativo para as empresas. Em m\u00e9dia, as companhias pagam cerca de 28% de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre as horas extras (ao somar o que \u00e9 pago de INSS, contribui\u00e7\u00f5es a terceiros e RAT). E poderiam recuperar os \u00faltimos cinco anos. O trabalhador tamb\u00e9m poderia pleitear ent\u00e3o o n\u00e3o pagamento de 11% de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o advogado Caio Taniguchi, do Tozzini Freire Advogados, a senten\u00e7a surpreende positivamente. \u201cMuitas consultorias de cr\u00e9dito est\u00e3o vendendo essa tese. Muitas empresas j\u00e1 compensaram cr\u00e9ditos considerando tamb\u00e9m como fundamento a tese que foi desenvolvida\u201d.<\/p>\n

Mas, Taniguchi afirma, que na sua opini\u00e3o, existe uma fragilidade t\u00e9cnica. Para ele, a Lei 13.485 trata de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, dos entes da federa\u00e7\u00e3o, que t\u00eam o regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, e n\u00e3o do regime geral de previd\u00eancia social. \u201cQuando voc\u00ea tenta estender uma disposi\u00e7\u00e3o que se aplica para o regime geral de previd\u00eancia social, voc\u00ea tem um problema. \u00c9 que o racional de custeio do sistema geral de previd\u00eancia, do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia, \u00e9 diferente do regime geral\u201d, diz.<\/p>\n

No regime pr\u00f3prio, segundo o advogado, cada ente tem o seu poder de ver de instituir o seu pr\u00f3prio plano de previd\u00eancia e de custeio. \u201cCada ente define quais s\u00e3o as verbas que integrar\u00e3o o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. Eu n\u00e3o posso ter uma fonte de custeio maior do que o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. Por isso \u00e9 que, para a maior parte dos entes, como esses adicionais n\u00e3o integram benef\u00edcio, n\u00e3o faz sentido que esses mesmos adicionais, que essas mesmas verbas, sirvam de base para o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 no Regime Geral de Previd\u00eancia Social, que se aplica \u00e0 iniciativa privada, a din\u00e2mica \u00e9 diferente, de acordo com Taniguchi. \u201cAqui vem o legislador dizer que o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio e as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias ser\u00e3o calculados com base em todas as verbas que possuem natureza remunerat\u00f3ria. E o STJ j\u00e1 h\u00e1 muito tempo j\u00e1 pacificou o entendimento de que essas verbas possuem natureza remunerat\u00f3ria\u201d, diz.<\/p>\n

O processo citado \u00e9 o 5001272-23.2024.4.02.5104.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Uma nova tese desenvolvida pelos contribuintes pode reabrir a discuss\u00e3o sobre a n\u00e3o incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre as horas extras. Desde 2014, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por meio de recurso repetitivo, que incide a contribui\u00e7\u00e3o sobre essas horas trabalhadas a mais. Contudo, empresas agora desenvolveram uma nova argumenta\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 rendeu […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8856"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8856"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8856\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8856"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8856"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8856"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}