{"id":8830,"date":"2025-02-02T08:57:33","date_gmt":"2025-02-02T11:57:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/02\/reforma-harmonizacao-e-federacao-o-nao-adotado-modelo-indiano\/"},"modified":"2025-02-02T08:57:33","modified_gmt":"2025-02-02T11:57:33","slug":"reforma-harmonizacao-e-federacao-o-nao-adotado-modelo-indiano","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/02\/reforma-harmonizacao-e-federacao-o-nao-adotado-modelo-indiano\/","title":{"rendered":"Reforma, harmoniza\u00e7\u00e3o e federa\u00e7\u00e3o: o n\u00e3o adotado modelo Indiano"},"content":{"rendered":"

Recentemente, comparamos o novo sistema tribut\u00e1rio brasileiro com o de outros pa\u00edses e chegamos \u00e0 conclus\u00e3o de que o Brasil est\u00e1 mais pr\u00f3ximo de um modelo de estado unit\u00e1rio descentralizado do que de uma federa\u00e7\u00e3o. O exame vai al\u00e9m da mera perda de compet\u00eancia tribut\u00e1ria, mas passa por uma quest\u00e3o pouco explorada de perda de capacidade tribut\u00e1ria ativa dos entes subnacionais, que nem sequer ter\u00e3o a possibilidade de administrar, autonomamente, seus tributos. Este \u00e9 o primeiro de uma s\u00e9rie de trabalhos nesse sentido. Iniciaremos pela compara\u00e7\u00e3o com o modelo indiano. <\/span><\/span><\/p>\n

Capacidade Tribut\u00e1ria e Centraliza\u00e7\u00e3o<\/span><\/span><\/h3>\n

Al\u00e9m de limitar a compet\u00eancia tribut\u00e1ria (em decorr\u00eancia da substitui\u00e7\u00e3o de impostos de compet\u00eancia subnacional \u2013 ICMS e ISS \u2013 pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os \u2013 IBS, institu\u00eddo por legisla\u00e7\u00e3o federal), a reforma <\/span><\/span>alterou profundamente a capacidade tribut\u00e1ria ativa<\/span><\/span>1<\/a> dos entes subnacionais, que envolve fun\u00e7\u00f5es como arrecada\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, julgamento administrativo e partilha de receitas.<\/span><\/span><\/p>\n

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Antes da reforma, os 27 Estados e Distrito Federal e os mais de 5570 Munic\u00edpios possu\u00edam procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, sistema de arrecada\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o de julgamento administrativo e representa\u00e7\u00e3o judicial pr\u00f3prios. Cada ente subnacional exercia a administra\u00e7\u00e3o de seu tributo, o que envolvia o poder de decidir se ele seria cobr\u00e1vel, se teria havido a incid\u00eancia, qual prazo de pagamento, como se daria sua fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o, como seria formado o tribunal administrativo, uniformizada a jurisprud\u00eancia, etc.<\/span><\/span><\/p>\n

Depois da reforma, todas essas atividades deixam de ser titularizadas pelas entidades parciais de poder e passam a ser centralizadas em um condom\u00ednio tribut\u00e1rio, por meio de um comit\u00ea que representar\u00e1 uma pluralidade de interesses, nem sempre convergentes, o que interfere com as rela\u00e7\u00f5es federativas horizontais. <\/span><\/span><\/p>\n

Do ponto de vista das rela\u00e7\u00f5es verticais, a reforma tribut\u00e1ria sup\u00f5e a harmoniza\u00e7\u00e3o do IBS com a CBS, sob pena de ferir a \u201csimplicidade\u201d propalada durante a tramita\u00e7\u00e3o da EC 132, inserida como princ\u00edpio fundante do sistema no \u00a73\u00ba do artigo 145 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. De fato, o \u00a76\u00ba do art. 156-B da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determinou expressamente que Uni\u00e3o e o Comit\u00ea Gestor atuem \u201ccom vistas a harmonizar normas, interpreta\u00e7\u00f5es, obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e procedimentos\u201d. <\/span><\/span><\/p>\n

Embora a Uni\u00e3o n\u00e3o participe do comit\u00ea gestor, ela participa do comit\u00ea e do f\u00f3rum de harmoniza\u00e7\u00e3o, com representa\u00e7\u00e3o, em ambos, de 50% (quatro representantes), nos termos dos arts. 319 e 320 da LC 214\/25. <\/span><\/span><\/p>\n

Ocorre que a representa\u00e7\u00e3o dos interesses pr\u00f3prios dos Estados e Munic\u00edpios ser\u00e1 <\/span><\/span>indireta<\/span><\/span>, mediante <\/span><\/span>designa\u00e7\u00e3o<\/span><\/span> de <\/span><\/span>dois<\/span><\/span> representantes <\/span><\/span>para votarem em nome de 27 Estados e o Distrito Federal<\/span><\/span> e de outros <\/span><\/span>dois <\/span><\/span>representantes para v<\/span><\/span>otarem em nome de mais de 5.570 Munic\u00edpios<\/span><\/span> (art. 320, III, da LC 214\/2025)<\/span><\/span>. <\/span><\/span>A forma\u00e7\u00e3o desses colegiados, que s\u00e3o fundamentais para definir as regras comuns do IBS\/CBS e acomodar os interesses da Uni\u00e3o, dos Estados e Munic\u00edpios, <\/span><\/span>difere da estrutura de um \u00f3rg\u00e3o federativo cl\u00e1ssico<\/span><\/span>2<\/a> em que h\u00e1 representa\u00e7\u00e3o direta dos entes subnacionais na Uni\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

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A representa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 desigual. Isso, porque, enquanto a Uni\u00e3o forma um bloco monol\u00edtico, com interesses claramente alinhados e representa\u00e7\u00e3o de 50% nesses comit\u00eas, os 27 Estados e DF (25%) e os mais de 5570 Munic\u00edpios (25%), que possuem uma pluralidade de interesses regionais\/locais, eventualmente at\u00e9 antag\u00f4nicos entre si, respondem, juntos, pelos demais 50%. Portanto, os <\/span><\/span>entes subnacionais nem sequer possuem maioria<\/span><\/span> nos comit\u00eas.<\/span><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a LC 214\/25 estabelece que as decis\u00f5es das inst\u00e2ncias de harmoniza\u00e7\u00e3o devam ser <\/span><\/span>tomadas por unanimidade<\/span><\/span>, o que cria um ambiente prop\u00edcio \u00e0 paralisia decis\u00f3ria, conforme experi\u00eancia hist\u00f3rica do CONFAZ relativamente ao ICMS3<\/a>. Enquanto isso, a Uni\u00e3o mant\u00e9m autonomia plena para legislar sobre a CBS, pois n\u00e3o depende diretamente do CG para regular seu tributo.<\/span><\/span><\/p>\n

Reforma tribut\u00e1ria na \u00cdndia<\/span><\/span><\/h3>\n

A reforma tribut\u00e1ria na \u00cdndia durou mais de 15 anos desde a proposi\u00e7\u00e3o inicial do <\/span><\/span>Goods and Services Tax<\/span><\/span> (GST), em 19994<\/a>, at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o da 101\u00aa Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Indiana, em 20165<\/a>. A estrutura dual do GST assegura que tanto o governo central quanto os estados tenham alguma compet\u00eancia para legislar e arrecadar o imposto e garante a coexist\u00eancia de ambos os n\u00edveis de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A compet\u00eancia legislativa \u00e9 compartilhada, mas regulamentada pelo GST Council, \u00f3rg\u00e3o criado para coordenar e harmonizar a legisla\u00e7\u00e3o entre os entes federativos. Apesar disso, os Estados podem legislar sobre aspectos regulamentares do GST dentro de suas fronteiras (SGST), seguindo os par\u00e2metros gerais do modelo nacional. O IGST, incidente sobre as transa\u00e7\u00f5es interestaduais e internacionais, \u00e9 legislado e administrado exclusivamente pela Uni\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

O modelo confere <\/span><\/span>compet\u00eancia concorrente<\/span><\/span> \u00e0 Uni\u00e3o e aos Estados para tributar essas bases. Dada a complexidade dos interesses envolvidos, essa altera\u00e7\u00e3o constitucional seguiu um rito espec\u00edfico, exigindo aprova\u00e7\u00e3o por maioria qualificada nas duas Casas do Parlamento e <\/span><\/span>ratifica\u00e7\u00e3o por, no m\u00ednimo, metade das assembleias legislativas estaduais.<\/span><\/span> Tal mecanismo imprimiu car\u00e1ter federativo \u00e0 realoca\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias tribut\u00e1rias, pois esta n\u00e3o resulta de imposi\u00e7\u00e3o unilateral do poder central, mas de um consenso entre os Estados. Al\u00e9m disso, certos impostos permaneceram sob a titularidade dos Estados, tais como os incidentes sobre \u00e1lcool, petr\u00f3leo e eletricidade.<\/span><\/span><\/p>\n

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O Conselho do GST, respons\u00e1vel pela harmoniza\u00e7\u00e3o do GST, assegura a predomin\u00e2ncia dos estados no processo decis\u00f3rio. Com efeito, o Conselho do GST \u00e9 composto por representantes do governo central (1\/3 dos votos) e dos governos estaduais (2\/3 dos votos). Cada estado tem um voto igualit\u00e1rio, independentemente de sua popula\u00e7\u00e3o ou contribui\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. As decis\u00f5es exigem maioria de 75% dos votos, o que garante que nenhuma parte possa impor sua vontade unilateralmente.<\/span><\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o comparativa Brasil-\u00cdndia<\/span><\/span><\/h3>\n

No modelo indiano, a preserva\u00e7\u00e3o da autonomia subnacional \u00e9 um princ\u00edpio fundamental, refletido na aprova\u00e7\u00e3o da reforma, que demandou sua ratifica\u00e7\u00e3o pela maioria das assembleias legislativas estaduais, bem como na composi\u00e7\u00e3o e nas regras de vota\u00e7\u00e3o do Conselho do GST e na manuten\u00e7\u00e3o de algumas compet\u00eancias legislativas pelos Estados. <\/span><\/span><\/p>\n

No Brasil, a legisla\u00e7\u00e3o do IBS \u00e9 federal, o CG-IBS tem composi\u00e7\u00e3o que favorece a Uni\u00e3o, e os estados e munic\u00edpios est\u00e3o fragmentados, dificultando a forma\u00e7\u00e3o de blocos coesos. A exig\u00eancia de unanimidade no CG-IBS cria um sistema potencialmente disfuncional, diferente do modelo indiano, que promove equil\u00edbrio federativo ao estabelecer que os estados tenham maioria no Conselho do GST. A participa\u00e7\u00e3o dos Estados indianos na ratifica\u00e7\u00e3o da reforma, por meio de suas assembleias legislativas, difere substancialmente do que ocorreu no Brasil em que a reforma foi realizada \u201cde cima para baixo\u201d, mediante emenda constitucional e lei federal editados pelo Congresso, sem participa\u00e7\u00e3o direta dos entes subnacionais.<\/span><\/span><\/p>\n

Embora a ret\u00f3rica que permeou a reforma tenha apontado para uma inspira\u00e7\u00e3o no sistema indiano, seu exame revela diferen\u00e7as not\u00e1veis. O sistema brasileiro \u00e9 muito mais centralizador, distanciando-se das caracter\u00edsticas de uma verdadeira federa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

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<\/a> 1<\/a> BALEEIRO, Aliomar de Andrade. Direito Tribut\u00e1rio Brasileiro. 11\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2003, pp. 79\/80.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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2<\/a> MADISON, HAMILTON e JAY, 2003: 375.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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3<\/a> SZELBRACIKOWSKI, Daniel Corr\u00eaa; FUNARO, Hugo. ICMS e Guerra Fiscal: da LC 24\/1975 \u00e0 LC 160\/2017, 2022, S\u00e3o Paulo: Amanuense.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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4<\/a> Durante o governo do Primeiro-Ministro Atal Bihari Vajpayee<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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5<\/a> Governo da \u00cdndia. GST \u2013 concept and status. Relat\u00f3rio oficial do Comit\u00ea de Tributos Indiretos e Aduaneiros, Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as da \u00cdndia. Abril\/2019. <\/span><\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Recentemente, comparamos o novo sistema tribut\u00e1rio brasileiro com o de outros pa\u00edses e chegamos \u00e0 conclus\u00e3o de que o Brasil est\u00e1 mais pr\u00f3ximo de um modelo de estado unit\u00e1rio descentralizado do que de uma federa\u00e7\u00e3o. O exame vai al\u00e9m da mera perda de compet\u00eancia tribut\u00e1ria, mas passa por uma quest\u00e3o pouco explorada de perda de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8830"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8830"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8830\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8830"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8830"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8830"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}