{"id":8827,"date":"2025-02-02T08:57:33","date_gmt":"2025-02-02T11:57:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/02\/carf-decide-pela-incidencia-de-contribuicao-previdenciaria-sobre-kits-escolares\/"},"modified":"2025-02-02T08:57:33","modified_gmt":"2025-02-02T11:57:33","slug":"carf-decide-pela-incidencia-de-contribuicao-previdenciaria-sobre-kits-escolares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/02\/carf-decide-pela-incidencia-de-contribuicao-previdenciaria-sobre-kits-escolares\/","title":{"rendered":"Carf decide pela incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre kits escolares"},"content":{"rendered":"

Por voto de qualidade, a 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) o reafirmou o seu posicionamento e decidiu que devem incidir contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre kits escolares fornecidos pela empresa aos funcion\u00e1rios. O entendimento vencedor \u00e9 de que os itens comp\u00f5em o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, devendo ser cobrada a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/a>.<\/p>\n

O processo analisado envolve uma empresa que atua na produ\u00e7\u00e3o de celulose e forneceu o kit escolar aos empregados e seus dependentes em fevereiro de 2007, em cumprimento a uma norma coletiva de trabalho.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos no dia 23\/1. Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

Venceu a diverg\u00eancia aberta pela conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, para quem a isen\u00e7\u00e3o prevista na lei n\u00e3o abarca os custos de despesas com a aquisi\u00e7\u00e3o de materiais escolares. A norma citada pela julgadora \u00e9 a al\u00ednea \u201ct\u201d do par\u00e1grafo 9\u00ba do artigo 28 da Lei 8.212\/1991, que lista diversos itens que n\u00e3o integram o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o. O voto foi acompanhado pelos conselheiros Marcos Roberto da Silva, Miriam Denise Xavier e Liziane Angelotti Meira.<\/p>\n

J\u00e1 o relator, conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, entendeu que o kit n\u00e3o deve ser considerado como remunera\u00e7\u00e3o, porque \u201cn\u00e3o se trata de um benef\u00edcio distribu\u00eddo para todos os empregados da mesma maneira, na mesma quantidade, e com o mesmo objetivo\u201d. O conselheiro tamb\u00e9m ponderou que n\u00e3o houve habitualidade no fornecimento dos itens.<\/p>\n

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Seguiram o voto e tamb\u00e9m ficaram vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Ludmilla Monteiro de Oliveira e Fernanda\u00a0Melo\u00a0Leal.<\/p>\n

O processo \u00e9 o de n\u00famero 15889.000311\/2010-88 e envolve a Bracell SP Celulose Ltda.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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