{"id":8825,"date":"2025-02-02T08:57:32","date_gmt":"2025-02-02T11:57:32","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/02\/a-decisao-do-tcu-sobre-o-pe-de-meia-e-o-crime-de-responsabilidade-impossivel\/"},"modified":"2025-02-02T08:57:32","modified_gmt":"2025-02-02T11:57:32","slug":"a-decisao-do-tcu-sobre-o-pe-de-meia-e-o-crime-de-responsabilidade-impossivel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/02\/a-decisao-do-tcu-sobre-o-pe-de-meia-e-o-crime-de-responsabilidade-impossivel\/","title":{"rendered":"A decis\u00e3o do TCU sobre o P\u00e9-de-Meia e o crime de responsabilidade imposs\u00edvel"},"content":{"rendered":"

Nas \u00faltimas semanas, tem se aventado, em alguns meios, a hip\u00f3tese de o presidente da Rep\u00fablica ter cometido crime de responsabilidade fiscal que poderia levar \u00e0 abertura de um processo de impeachment. <\/span><\/p>\n

Essa hip\u00f3tese baseia-se na decis\u00e3o cautelar do ministro Augusto Nardes (TC 024.312\/2024-0), referendada pelo pleno do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o<\/a>, que suspendeu o uso de recursos do Fundo de Garantia de Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito Educativo (FGEDUC) e do Fundo Garantidor de Opera\u00e7\u00f5es (FGO) para o financiamento do programa P\u00e9-de-Meia.<\/span><\/p>\n

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Anote-se: o P\u00e9-de-Meia \u00e9 financiado por um fundo privado, que recebe recursos p\u00fablicos e \u00e9 administrado pela Caixa Econ\u00f4mica Federal: o Fipem (Fundo de Incentivo \u00e0 Perman\u00eancia do Ensino M\u00e9dio). Para complementar os recursos do fundo, o governo federal transferiu valores n\u00e3o utilizados de outros fundos sob seu controle \u2013 como o FGEDUC e o FGO.<\/span><\/p>\n

O TCU considerou, a princ\u00edpio, que a transfer\u00eancia direta entre fundos privados para o financiamento do P\u00e9-de-Meia foi feita sem observar as regras or\u00e7ament\u00e1rias estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. <\/span><\/p>\n

\u00c9 que essa opera\u00e7\u00e3o foi realizada sem que os recursos fossem contemplados sem recolher os valores para a Conta \u00danica do Tesouro Nacional (CTNU) e, portanto, sem reservar as respectivas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias no Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o (OGU).<\/span><\/p>\n

Tem raz\u00e3o a Corte de Contas ao observar que \u201c<\/span>tal arranjo permite a expans\u00e3o de gastos p\u00fablicos \u00e0 margem das regras fiscais vigentes, em especial, o limite de despesas estabelecido pelo Regime Fiscal Sustent\u00e1vel, a principal \u00e2ncora fiscal do pa\u00eds<\/span>\u201d.<\/span><\/p>\n

O <\/span>plot twist<\/span> \u00e9 que o expediente que o TCU considera irregular foi delineado pelo pr\u00f3prio Congresso Nacional. Conforme reconhece a decis\u00e3o, foi a pr\u00f3pria Lei 14.818\/2024 (instituidora do P\u00e9-de-Meia, de autoria parlamentar), que autorizou, em seu artigo 11, a transfer\u00eancia de recursos entre fundos privados para a manuten\u00e7\u00e3o do Fipem:<\/span><\/p>\n

Art. 11. \u00c9 autorizada a transfer\u00eancia, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o, para o fundo de que trata o art. 7\u00ba desta Lei:<\/span><\/em><\/p>\n

I \u2013 de valores n\u00e3o utilizados para garantia de opera\u00e7\u00f5es com recursos do Fundo Garantidor de Opera\u00e7\u00f5es (FGO) a que se refere a Lei n\u00ba 13.999, de 18 de maio de 2020, bem como de valores recuperados na forma do art. 25 da Lei n\u00ba 14.690, de 3 de outubro de 2023, caso em que ficar\u00e1 afastado o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 13.999, de 18 de maio de 2020;<\/span><\/em><\/p>\n

II \u2013 de valores n\u00e3o utilizados para garantia de opera\u00e7\u00f5es com recursos do Fundo de Garantia de Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito Educativo (FGED<\/span><\/span>UC) a que se refere o inciso III do caput do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 12.087, de 11 de novembro de 2009.<\/span><\/span><\/em><\/p>\n

E mais: foi tamb\u00e9m o Congresso Nacional que aprovou mais duas leis (14.995\/2024 e 15.076\/2024), que alteraram a Lei 12.087\/2009, para fazer nela constar autoriza\u00e7\u00e3o expressa para transfer\u00eancia de recursos do FGEDUC e do FGO para o Fundo do P\u00e9-de-Meia (Fipem). <\/span><\/p>\n

O fato de o Congresso Nacional ter autorizado triplamente a transfer\u00eancia fundo-a-fundo demonstra com clareza solar que a situa\u00e7\u00e3o em exame n\u00e3o se assemelha \u00e0quela das famigeradas \u201cpedaladas fiscais\u201d que fundamentaram o impeachment da presidente Dilma Rousseff.<\/span><\/p>\n

Naquele caso, discutia-se essencialmente a execu\u00e7\u00e3o de despesas atentando contra a legalidade or\u00e7ament\u00e1ria, isto \u00e9: sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa (a teor do art. 4\u00ba da Lei 1079\/50). O que se convencionou chamar de \u201cpedalada fiscal\u201d era justamente \u201cbypassar\u201d o Congresso Nacional em sua fun\u00e7\u00e3o de legislador e fiscal da lei.<\/span><\/p>\n

No caso presente do P\u00e9-de-Meia, configurar a transfer\u00eancia fundo-a-fundo como \u201cpedalada fiscal\u201d \u00e9 literalmente tratar de crime imposs\u00edvel, vez que foi o pr\u00f3prio Congresso o seu arquiteto. <\/span><\/p>\n

\u00c9 justamente porque o desvio constitucional foi operado por meio legislativo que o deslinde da quest\u00e3o provavelmente demandar\u00e1 interven\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal \u2013 limitado que \u00e9 o TCU, em nosso sistema de controle, para negar vig\u00eancia a lei aprovada pelo Congresso Nacional.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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