{"id":8791,"date":"2025-01-31T22:34:21","date_gmt":"2025-02-01T01:34:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/31\/para-carf-incide-contribuicao-previdenciaria-sobre-o-pagamento-de-uniformes\/"},"modified":"2025-01-31T22:34:21","modified_gmt":"2025-02-01T01:34:21","slug":"para-carf-incide-contribuicao-previdenciaria-sobre-o-pagamento-de-uniformes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/31\/para-carf-incide-contribuicao-previdenciaria-sobre-o-pagamento-de-uniformes\/","title":{"rendered":"Para Carf, incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o pagamento de uniformes"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, a 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) restabeleceu a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre pagamentos de uniformes realizados em dinheiro e de forma mensal pela Via\u00e7\u00e3o Novacap S\/A, empresa de de transporte coletivo urbano da cidade do Rio de Janeiro. A turma entendeu que ficou caracterizada habitualidade no pagamento, uma vez que essa obriga\u00e7\u00e3o constava na conven\u00e7\u00e3o coletiva da categoria.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 16\/12. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

Os valores foram pagos por meio da folha de pagamento, entre o per\u00edodo de agosto de 2001 e dezembro de 2006, para empregados nas fun\u00e7\u00f5es de motorista, motorista\u00a0j\u00fanior, cobrador, despachante\u00a0e fiscal. Para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o valor seria uma parcela de natureza salarial, e n\u00e3o indenizat\u00f3ria. Com isso, est\u00e1 sujeito \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

A Fazenda recorreu da decis\u00e3o da \u00a02\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que afastou a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previd\u00eancia sobre o valor pago pelo empregado para vestu\u00e1rio e manuten\u00e7\u00e3o de equipamento utilizado no local de trabalho. Na ocasi\u00e3o, o colegiado entendeu que a atua\u00e7\u00e3o era gen\u00e9rica e apontou que \u201cn\u00e3o h\u00e1 na legisla\u00e7\u00e3o qualquer dispositivo\u00a0que vede o fornecimento de vestu\u00e1rio em pec\u00fania ou que descaracterize a sua natureza por ter sido realizado em dinheiro e mensalmente\u201d.<\/p>\n

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Ao analisar o recurso, o colegiado concordou com o voto do relator, conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, e reverteu a decis\u00e3o. Para o relator, nos casos de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria cabe ao contribuinte \u201capresentar todos os elementos a comprovar o seu direito\u201d. Os julgadores entenderam que, de fato, n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o para o pagamento de uniforme em dinheiro, por\u00e9m ficou comprovada a habitualidade do pagamento.<\/p>\n

Os conselheiros Maur\u00edcio Righetti, Sheila Cartaxo Gomes e Liziane Angelotti Meira votaram pelas conclus\u00f5es. Para eles, a habitualidade do pagamento n\u00e3o \u00e9 necessariamente caracterizada pelo fato de o montante ser pago mensalmente, mas sim pelo\u00a0empregado ter a certeza de que vai receb\u00ea-lo.<\/p>\n

O processo tramita com o n\u00famero 37367.003153\/2007-44 e envolve a Via\u00e7\u00e3o Novacap S\/A .<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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