{"id":8790,"date":"2025-01-31T22:34:21","date_gmt":"2025-02-01T01:34:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/31\/o-novo-regime-tributario-da-sociedade-anonima-do-futebol\/"},"modified":"2025-01-31T22:34:21","modified_gmt":"2025-02-01T01:34:21","slug":"o-novo-regime-tributario-da-sociedade-anonima-do-futebol","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/31\/o-novo-regime-tributario-da-sociedade-anonima-do-futebol\/","title":{"rendered":"O novo regime tribut\u00e1rio da Sociedade An\u00f4nima do Futebol"},"content":{"rendered":"

A Reforma Tribut\u00e1ria<\/a> do Consumo, objeto da Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro 2023, reformula amplamente a tributa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, substituindo-se o IPI<\/a>, o ICMS<\/a>, o ISS<\/a>, a <\/span>contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP a <\/span>Cofins por dois novos tributos: imposto sobre bens e servi\u00e7os (IBS<\/a>) e contribui\u00e7\u00e3o sobre bens e servi\u00e7os (CBS<\/a>).<\/span><\/p>\n

A nova sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o de bens (materiais ou imateriais), servi\u00e7os e direitos tem o cond\u00e3o de superar hist\u00f3ricas distor\u00e7\u00f5es da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, e prestigia a simplicidade, neutralidade, equidade e transpar\u00eancia fiscal. Al\u00e9m de superar a anacr\u00f4nica dicotomia entre bens e servi\u00e7os \u2013 que n\u00e3o alcan\u00e7a a multiplicidade de eventos sociais na realidade atual \u2013 e, assim, alargar a base tribut\u00e1vel do consumo, a Reforma Tribut\u00e1ria tem como elemento nuclear a ado\u00e7\u00e3o do modelo do \u201cImposto sobre Valor Agregado \u2013 IVA\u201d, estabelecendo como pressuposto do IBS e da CBS a \u201cn\u00e3o-cumulatividade ampla\u201d.<\/span><\/p>\n

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Entre outras mat\u00e9rias, o poder constituinte derivado delegou \u00e0 lei complementar a disciplina dos regimes espec\u00edficos de tributa\u00e7\u00e3o, inclusive sobre as atividades esportivas desenvolvidas por Sociedade An\u00f4nima de Futebol (SAF)[1]<\/strong><\/span>.<\/span><\/p>\n

A Lei Complementar 214, de 16 de janeiro de 2025 (art. 292 e seguintes) regulamentou o regime espec\u00edfico de tributa\u00e7\u00e3o da SAF<\/a>, que substituir\u00e1, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027, o Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica do Futebol (TEF), institu\u00eddo pela Lei n. 14.193\/2021.<\/span><\/p>\n

Assim como o TEF, o regime espec\u00edfico de tributa\u00e7\u00e3o da SAF consistir\u00e1 no recolhimento mensal de tributos apurados sob o regime de caixa, e englobar\u00e1 o imposto sobre a renda das pessoas jur\u00eddicas, a contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro l\u00edquido e as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias previstas nos\u00a0incisos I, II e III do\u00a0caput\u00a0e no\u00a0\u00a7 6\u00ba do art. 22 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991.<\/span><\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o ao PIS\/PASEP e a COFINS ser\u00e3o substitu\u00eddas pela CBS, que passar\u00e1 a ser contemplado pelo regime espec\u00edfico de tributa\u00e7\u00e3o da SAF, juntamente com o IBS. A base de c\u00e1lculo do novo regime ser\u00e1 a totalidade das receitas auferidas no m\u00eas, inclusive pr\u00eamios e programas de s\u00f3cio-torcedor; cess\u00e3o dos direitos desportivos dos atletas; cess\u00e3o de direitos de imagem e transfer\u00eancia de atletas para outra entidade desportiva ou seu retorno \u00e0 atividade em outra entidade desportiva.<\/span><\/p>\n

No TEF, a base de c\u00e1lculo dos tributos \u00e9 delimitada nos cinco primeiros anos de constitui\u00e7\u00e3o da SAF, excluindo-se expressamente a receita oriunda da cess\u00e3o dos direitos esportivos dos atletas. No novo regime espec\u00edfico de tributa\u00e7\u00e3o da SAF, institu\u00eddo pela Lei Complementar n. 214\/2025, n\u00e3o haver\u00e1 nenhuma exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo, apurando-se os respectivos tributos sobre todas as receitas da companhia futebol\u00edstica.<\/span><\/p>\n

A al\u00edquota do TEF, nos primeiros cinco anos da constitui\u00e7\u00e3o da SAF, \u00e9 de 5% (cinco por cento), reduzida para 4% (quatro por cento) a partir do sexto ano (em contrapartida da amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo). No novo regime, a SAF pagar\u00e1 (sempre sobre a totalidade de sua receita bruta), 4% (quatro por cento) a t\u00edtulo de IRPJ, CSLL e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, mais 1,5% (um inteiro e cinco d\u00e9cimos por cento) para a CBS e 3% (tr\u00eas por cento) para o IBS, que ser\u00e1 igualmente repartido entre Estado e Munic\u00edpio da sede da SAF.<\/span><\/p>\n

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Com a extin\u00e7\u00e3o do ICMS e do ISS, a SAF deixar\u00e1 de recolher esses impostos, respectivamente, sobre a venda de mercadorias (<\/span>uniformes, materiais esportivos diversos, brindes, utens\u00edlios gerais com a marca do time de futebol) e sobre os servi\u00e7os, aglutinando-se toda a tributa\u00e7\u00e3o sobre a aliena\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, inclusive direitos, no regime espec\u00edfico previsto pela <\/span>Lei Complementar n. 214\/2025.<\/span><\/p>\n

Considerando o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de 1\u00ba de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2032, a al\u00edquota da CBS ser\u00e1 reduzida em 0,1% (um d\u00e9cimo por cento) nos anos-calend\u00e1rio de 2027 e 2028, e a al\u00edquota do IBS ser\u00e1 reduzida em 0,1% (um d\u00e9cimo por cento) em 2027 e 2028, 0,3% (tr\u00eas d\u00e9cimos por cento) em 2029, 0,6% (seis d\u00e9cimos por cento) em 2030, 0,9% (nove d\u00e9cimos por cento) em 2031, 1,2% (um inteiro e dois d\u00e9cimos por cento) em 2032.<\/span><\/p>\n

De plano, verifica-se que as Sociedades An\u00f4nimas do Futebol n\u00e3o se submeter\u00e3o \u00e0 sistem\u00e1tica nuclear de tributa\u00e7\u00e3o estabelecida pela Emenda Constitucional n. 132\/2023, que instituiu tributos sobre o \u201cvalor agregado\u201d, compensando-se o valor devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as opera\u00e7\u00f5es nas quais seja adquirente de bem, material ou imaterial, inclusive direito, ou servi\u00e7o. Em regra, a SAF n\u00e3o poder\u00e1 apropriar e utilizar cr\u00e9ditos do IBS e da CBS em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas aquisi\u00e7\u00f5es, nem poder\u00e1 o adquirente de bens e servi\u00e7os da SAF apropriar-se de cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

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A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o \u00e9 o neg\u00f3cio envolvendo direitos desportivos de atletas, que ensejar\u00e1 cr\u00e9ditos de IBS e de CBS para a SAF, quando cession\u00e1ria de tais direitos, admitindo-se tamb\u00e9m a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos pelos adquirentes de direitos desportivos cedidos pela SAF, em ambos os casos pela mesma al\u00edquota devida sobre as opera\u00e7\u00f5es correspondentes.<\/span><\/p>\n

Quando houver importa\u00e7\u00e3o de direitos desportivos de atletas, o IBS e a CBS incidir\u00e3o sob as mesmas al\u00edquotas das opera\u00e7\u00f5es internas. Ser\u00e1 caracterizada como exporta\u00e7\u00e3o a cess\u00e3o de direitos desportivos a residente ou domiciliado em pa\u00edses estrangeiros para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades predominantemente no exterior e, assim, consubstanciar\u00e1 opera\u00e7\u00e3o imune para efeito de IBS e CBS, excluindo-se as al\u00edquotas dos referidos tributos sobre a receita decorrente da aludida exporta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

[1]\u00a0<\/strong>\u00a0Art. 156-A, \u00a76\u00ba, inviso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n. 132, de 20 de dezembro de 2023.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo, objeto da Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro 2023, reformula amplamente a tributa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, substituindo-se o IPI, o ICMS, o ISS, a contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP a Cofins por dois novos tributos: imposto sobre bens e servi\u00e7os (IBS) e contribui\u00e7\u00e3o sobre bens e servi\u00e7os (CBS). A […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8790"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8790"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8790\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8790"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8790"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8790"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}