{"id":8789,"date":"2025-01-31T22:34:21","date_gmt":"2025-02-01T01:34:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/31\/a-proposta-de-aumento-do-numero-de-deputados\/"},"modified":"2025-01-31T22:34:21","modified_gmt":"2025-02-01T01:34:21","slug":"a-proposta-de-aumento-do-numero-de-deputados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/31\/a-proposta-de-aumento-do-numero-de-deputados\/","title":{"rendered":"A proposta de aumento do n\u00famero de deputados"},"content":{"rendered":"

Em agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) obrigou o Congresso Nacional<\/a> a editar lei complementar, at\u00e9 30 de junho de 2025, adequando os quantitativos de deputados federais e estaduais \u00e0 propor\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o atual de cada estado brasileiro, segundo o \u00faltimo Censo de 2022. Essa adequa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se realizava desde a elei\u00e7\u00e3o de 1994, em ostensiva <\/span>inertia deliberandi<\/span> da inst\u00e2ncia legislativa.\u00a0<\/span><\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es populacionais dos estados federados ao logo do tempo geraram desproporcionalidades nas representa\u00e7\u00f5es parlamentares que clamavam por reparo, o que ser\u00e1 feito agora de forma mandat\u00f3ria. Visando assegurar que a reforma seja levada a cabo, a Corte M\u00e1xima designou o TSE para fazer os ajustes pertinentes para a elei\u00e7\u00e3o de 2026, caso o Congresso continue desobedecendo o constituinte origin\u00e1rio.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

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O STF estabelece no <\/span>decisum<\/span> que o saneamento da omiss\u00e3o seja feito consoante o Censo de 2022, mantendo-se o n\u00famero total de deputados em 513, previsto na Lei Complementar 78\/93, e os limites constitucionais m\u00e1ximo de 70 e m\u00ednimo de 8 deputados federais nos estados (CF, art. 45, \u00a7 1\u00ba). Por \u00faltimo, estatui que o m\u00e9todo empregado para o c\u00e1lculo da proporcionalidade na rela\u00e7\u00e3o popula\u00e7\u00e3o\/deputado seja o D\u2019Hondt das maiores m\u00e9dias (o mesmo usado nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais no Brasil).\u00a0<\/span><\/p>\n

A adequa\u00e7\u00e3o promover\u00e1 altera\u00e7\u00f5es de bancadas federais em 14 estados (7 diminuindo e 7 aumentando). Como as vagas de deputados estaduais nas Assembleias Legislativas guardam rela\u00e7\u00e3o com o n\u00famero de parlamentares federais dos estados (CF, art. 27, <\/span>caput<\/span> e art. 32, \u00a7 3\u00ba), haver\u00e1 correspondentes mudan\u00e7as de vagas legislativas nos mesmos estados, para menos e para mais.<\/span><\/p>\n

Irresignados com a iminente perda de parlamentares (14 no total), os estados prejudicados encetaram movimento (vide FSP, edi\u00e7\u00e3o de 15\/01\/25) no sentido de aumentar em 14 o n\u00famero total de vagas da C\u00e3mara, passando dos atuais 513 para 527 deputados.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o proposta colide frontalmente com a norma constitucional.<\/span><\/p>\n

De fato, considere-se, \u00e0 guisa de exemplo, o caso dos estados da Para\u00edba e do Amazonas. As popula\u00e7\u00f5es destes estados s\u00e3o praticamente iguais, segundo o \u00faltimo Censo: 3.974 mil e 3.941 mil habitantes, em respectivo. Mas, a Para\u00edba tem 12 deputados federais e o Amazonas tem 8 apenas. A aus\u00eancia de ajustes peri\u00f3dicos gerou essa assimetria, de sorte que no atual contexto um deputado paraibano representa 331 mil habitantes, ao passo que um amazonense arca com 493 mil habitantes, quase 50% a mais.\u00a0<\/span><\/p>\n

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O <\/span>ultimatum<\/span> do STF promove as devidas corre\u00e7\u00f5es: a Para\u00edba perde 2 deputados e o Amazonas ganha 2, ficando ambos com a mesma bancada de 10.\u00a0 Como consequ\u00eancia, as proporcionalidades de representa\u00e7\u00e3o ficam bem aproximadas. Na Para\u00edba passa a ser de 397 mil habitantes por parlamentar e no Amazonas de 394 mil.<\/span><\/p>\n

Na proposta sendo gestada pelos reclamantes, contudo, os estados que perderiam deputados manteriam seus efetivos vigentes, e os estados que aumentariam suas bancadas seriam agraciados com os acr\u00e9scimos correspondentes. Nesta senda, a Para\u00edba continuaria com os 12 deputados atuais e o Amazonas ganharia 2 deputados a que tem direito, ficando com 10.\u00a0<\/span><\/p>\n

A propositura fere de morte, de novo, o crit\u00e9rio de proporcionalidade ditado pelo art. 45 da CF e pela LC 78, visto que o n\u00famero de deputados por estado n\u00e3o \u00e9 fixado de acordo com a respectiva popula\u00e7\u00e3o. <\/span>In casu<\/span>, o legislador paraibano continua a representar apenas 331 mil habitantes e o seu cong\u00eanere amazonense 394 mil.<\/span><\/p>\n

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Impende destacar, na verdade, que qualquer tentativa dos estados que ter\u00e3o de diminuir suas bancadas de driblar a adequa\u00e7\u00e3o em lide, mediante a manobra de aumentar o n\u00famero total de parlamentares da C\u00e2mara Federal, vai agredir o princ\u00edpio da proporcionalidade, dadas as balizas legais da CF e da LC 78.<\/span><\/p>\n

Assim, no interior desse universo legalmente delimitado, assentado na argamassa da proporcionalidade imposta pelo legislador, n\u00e3o h\u00e1 como aumentar vagas para alguns estados sem diminuir as correspondentes vagas em outros, nem tampouco acrescer o efetivo de parlamentares, escapat\u00f3ria, diga-se, inescus\u00e1vel.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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