{"id":8777,"date":"2025-01-31T22:34:20","date_gmt":"2025-02-01T01:34:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/31\/corte-idh-condena-nicaragua-por-irregularidades-em-pleito-que-favoreceu-reeleicao-de-ortega\/"},"modified":"2025-01-31T22:34:20","modified_gmt":"2025-02-01T01:34:20","slug":"corte-idh-condena-nicaragua-por-irregularidades-em-pleito-que-favoreceu-reeleicao-de-ortega","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/31\/corte-idh-condena-nicaragua-por-irregularidades-em-pleito-que-favoreceu-reeleicao-de-ortega\/","title":{"rendered":"Corte IDH condena Nicar\u00e1gua por irregularidades em pleito que favoreceu reelei\u00e7\u00e3o de Ortega"},"content":{"rendered":"

A falta de integridade no processo eleitoral de 2011 na Nicar\u00e1gua favoreceu a reelei\u00e7\u00e3o do presidente Daniel Ortega e violou uma s\u00e9rie de direitos do candidato advers\u00e1rio, Fabio Gadea Mantilla. A conclus\u00e3o \u00e9 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (<\/span>Corte IDH<\/span><\/a>), que em senten\u00e7a divulgada na \u00faltima semana (23\/01) responsabilizou o Estado nicaraguense pela viola\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, do direito \u00e0s garantias judiciais e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o judicial de Gadea Mantilla.\u00a0<\/span><\/p>\n

O Tribunal interamericano considerou que a Suprema Corte de Justi\u00e7a e o Conselho Supremo Eleitoral do pa\u00eds mostraram parcialidade e n\u00e3o garantiram recurso judicial efetivo para a revis\u00e3o das decis\u00f5es que questionavam irregularidades no processo eleitoral.\u00a0<\/span><\/p>\n

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A decis\u00e3o foi divulgada semanas depois de a Corte <\/span>responsabilizar a Venezuela por graves viola\u00e7\u00f5es aos direitos pol\u00edticos<\/span><\/a>, \u00e0 liberdade de express\u00e3o e ao princ\u00edpio da igualdade nas elei\u00e7\u00f5es presidenciais de 2013, nas quais o opositor Henrique Capriles enfrentou o atual presidente Nicol\u00e1s Maduro.<\/span><\/p>\n

O caso Gadea Mantilla vs Nicar\u00e1gua remonta a outubro de 2009, quando Ortega conseguiu que a Suprema Corte de Justi\u00e7a declarasse a inaplicabilidade dos artigos da Constitui\u00e7\u00e3o que proibiam a reelei\u00e7\u00e3o presidencial. Com isso, ficou habilitado, na ocasi\u00e3o, a um mandato consecutivo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ortega governa a Nicar\u00e1gua desde 2007. Nesta semana, ele conseguiu que o Congresso do pa\u00eds aprovasse uma reforma que amplia seus poderes, aumenta o mandato presidencial de cinco para seis anos e confere \u00e0 sua esposa Rosario, hoje vice-presidente, o status de \u201ccopresidente\u201d.<\/span><\/p>\n

A Corte IDH afirma que, quando a popula\u00e7\u00e3o foi \u00e0s urnas em novembro de 2011, o processo foi marcado por uma s\u00e9rie de irregularidades e favoritismos do Conselho Supremo Eleitoral nicaraguense ao partido do governo. Observadores internacionais atestaram as irregularidades e alertaram para a falta de transpar\u00eancia e imparcialidade do processo eleitoral nicaraguense.<\/span><\/p>\n

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Na senten\u00e7a agora divulgada, o Tribunal interamericano afirma que, ao anular uma norma constitucional que expressamente proibia a reelei\u00e7\u00e3o presidencial, a Suprema Corte da Nicar\u00e1gua tentou dar uma apar\u00eancia de legalidade ao processo. Mas o caso traz elementos suficientes que demonstram que o objetivo na verdade era permitir a perman\u00eancia de Ortega no comando do Executivo, o que constituiu uso abusivo do aparato estatal para favorecer o candidato governista.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA Corte concluiu que se tratou de um abuso jurisdicional especialmente grave, j\u00e1 que se atuou abertamente contra a limita\u00e7\u00e3o constitucional que n\u00e3o permitia a reelei\u00e7\u00e3o presidencial, com o objetivo de beneficiar de forma espec\u00edfica a pessoa que exercia a presid\u00eancia em 2011 e continua nela desde ent\u00e3o\u201d, escreveram os ju\u00edzes.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, consideraram que o favoritismo da Corte Suprema de Justi\u00e7a deixou Ortega em condi\u00e7\u00e3o de vantagem na disputa, e comprometeu profundamente a integridade eleitoral, violentou a confian\u00e7a nas normas e a garantia de altern\u00e2ncia no exerc\u00edcio do Executivo, que deveria ser protegido.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Corte IDH indicou ainda que as irregularidades por parte do Conselho Supremo Eleitoral, dos conselhos eleitorais regionais e das se\u00e7\u00f5es eleitorais comprovaram a parcialidade destes \u00f3rg\u00e3os em rela\u00e7\u00e3o a Ortega. Uma situa\u00e7\u00e3o que, por sua vez, afetou a integridade do processo eleitoral e afetou os direitos de Gadea Mantilla, mas n\u00e3o s\u00f3: para a Corte, foi tamb\u00e9m afetado o direito coletivo dos nicaraguenses a elei\u00e7\u00f5es livres.\u00a0<\/span><\/p>\n

Mudrovitsch resgata reflex\u00f5es sobre caso Capriles Vs Venezuela<\/h3>\n

Em voto concorrente, o juiz brasileiro Rodrigo Mudrovitsch, vice-presidente da Corte IDH, aprofundou as reflex\u00f5es em torno das viola\u00e7\u00f5es ao artigo 23 da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, que garante o direito de acesso a fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em condi\u00e7\u00f5es de igualdade.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para Mudrovitsch, a situa\u00e7\u00e3o da Nicar\u00e1gua dialoga com o recente precedente formado no <\/span>caso Capriles Vs Venezuela<\/span><\/a>. \u201cL\u00e1, como aqui, o controle das institui\u00e7\u00f5es por uma das fac\u00e7\u00f5es na disputa pelo poder retirou a\u00a0 imprevisibilidade do resultado eleitoral e, consequentemente, a pr\u00f3pria autenticidade das elei\u00e7\u00f5es\u201d, escreveu o juiz.\u00a0<\/span><\/p>\n

No voto, Mudrovitsch estabelece a diferen\u00e7a entre os crit\u00e9rios de \u201cigualdade de condi\u00e7\u00f5es\u201d e \u201cautenticidade\u201d do processo eleitoral. Reconhece que existe como pressuposto na disputa uma desigualdade de tratamento dos candidatos na perspectiva dos eleitores \u2013 estes, sem nenhum dever de imparcialidade na escolha de seus representantes.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Mas destacou que o crit\u00e9rio de autenticidade das elei\u00e7\u00f5es se baseia na garantia de que o princ\u00edpio da distin\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja capturado em benef\u00edcio de determinados grupos. \u201cSe uma dada fac\u00e7\u00e3o controla os arranjos institucionais que conformam o par\u00e2metro de distin\u00e7\u00e3o, ela necessariamente passa a dominar a pr\u00f3pria aloca\u00e7\u00e3o do resultado\u00a0 eleitoral,\u00a0 de forma\u00a0 que\u00a0 o\u00a0 pleito se\u00a0 converte\u00a0 em\u00a0 fen\u00f4meno meramente ilus\u00f3rio, isto \u00e9, perde sua autenticidade\u201d, diz o juiz brasileiro.<\/span><\/p>\n

Para o doutor em Direito P\u00fablico Ademar Borges de Sousa Filho, professor de Direito Constitucional do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), a imprevisibilidade do resultado, tradicionalmente objeto de reflex\u00e3o por parte das Ci\u00eancias Pol\u00edticas, tem sido sedimentada na jurisprud\u00eancia da Corte Interamericana.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 uma quest\u00e3o interessante porque \u00e9 diferente, qualitativamente, da simples exig\u00eancia de paridade de armas entre os candidatos. Os candidatos e as candidaturas podem apresentar desigualdades relativamente grandes, muitas vezes leg\u00edtimas, mas o que est\u00e1 na base de um sistema democr\u00e1tico \u00e9 essa imprevisibilidade que permeia os processos eleitorais, a<\/span> possibilidade virtual de que o candidato opositor possa ser eleito, que isso seja considerado vi\u00e1vel tanto pela sociedade como um todo quanto evidentemente pelas institui\u00e7\u00f5es. E isso acontece mesmo em situa\u00e7\u00f5es em que eventualmente uma das candidaturas \u00e9 franca favorita\u201d, afirma.\u00a0<\/span><\/p>\n

O que a Corte ressalta nos \u00faltimos casos da Venezuela e da Nicar\u00e1gua, completa, \u00e9 que h\u00e1 um problema quando h\u00e1 um bloqueio dos canais institucionais para que isso seja poss\u00edvel.\u00a0<\/span><\/p>\n

No voto, Mudrovitsch afirma que o conjunto de a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es das institui\u00e7\u00f5es\u00a0 do Estado\u00a0 evidenciou\u00a0 que\u00a0 os\u00a0 resultados\u00a0 eleitorais\u00a0 careciam\u00a0 de\u00a0 qualquer imprevisibilidade, \u201crevelando o\u00a0 car\u00e1ter\u00a0 inaut\u00eantico das\u00a0 elei\u00e7\u00f5es, em franca\u00a0 viola\u00e7\u00e3o ao art. 23.1.b) da Conven\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cA Corte, e o voto do juiz Rodrigo Mudrovitsch, enfatizam a import\u00e2ncia dessa constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial que \u00e9 a de valorizar a imprevisibilidade do resultado como caracter\u00edstica central basilar de uma elei\u00e7\u00e3o aut\u00eantica. E d\u00e1 outro passo, ao demonstrar que uma das formas principais de corromper essa condi\u00e7\u00e3o da imprevisibilidade se d\u00e1 precisamente pela coopta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o eleitoral, que na Am\u00e9rica Latina costuma ser um \u00f3rg\u00e3o do poder judici\u00e1rio. Na Nicar\u00e1gua, houve tanto coopta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o eleitoral como de quem o supervisiona, que era o Tribunal Supremo\u201d, afirma.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

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O enfraquecimento dessa independ\u00eancia, completa, tem efeito destrutivo dos regimes democr\u00e1ticos especialmente no per\u00edodo eleitoral.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cDa\u00ed por que o juiz Rodrigo Mudrovitsch chama a aten\u00e7\u00e3o para o fato de que esses l\u00edderes autorit\u00e1rios t\u00eam mostrado grande \u00edmpeto de coopta\u00e7\u00e3o justamente dos \u00f3rg\u00e3os eleitorais porque eles funcionam como mecanismo de tutela da integridade e da autenticidade dos processos eleitorais. E, como esses l\u00edderes querem justamente a perpetua\u00e7\u00e3o indefinida no poder, precisam abalar a independ\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os eleitorais e dos tribunais para evitar que tenham condi\u00e7\u00f5es efetivas de se contrapor \u00e0 pretens\u00e3o autorit\u00e1ria deles\u201d, explica Borges.\u00a0<\/span><\/p>\n

Mensagem \u00e0 regi\u00e3o\u00a0<\/h3>\n

Para Andr\u00e9 de Carvalho Ramos, professor de Direito Internacional da Faculdade de Direito da USP, a senten\u00e7a da Corte IDH, acompanhada pelo voto concorrente do juiz brasileiro Mudrovitsch, \u00e9 emblem\u00e1tica e traz mensagens profundas para toda a Am\u00e9rica Latina, especialmente em um contexto regional no qual quest\u00f5es de democracia e independ\u00eancia judicial est\u00e3o constantemente em xeque, como observado tamb\u00e9m recentemente no caso da Venezuela.<\/span><\/p>\n

\u201cA decis\u00e3o da Corte, em particular, refor\u00e7a a necessidade vital de independ\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os judiciais e eleitorais para garantir a autenticidade das elei\u00e7\u00f5es e a integridade dos processos democr\u00e1ticos. O caso destaca a import\u00e2ncia de se proteger esses \u00f3rg\u00e3os contra interfer\u00eancias pol\u00edticas que possam comprometer sua imparcialidade e, por extens\u00e3o, o pr\u00f3prio exerc\u00edcio da democracia representativa\u201d, afirma o professor.\u00a0<\/span><\/p>\n

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No voto concorrente de Mudrovitsch, diz, percebe-se uma preocupa\u00e7\u00e3o clara com a preserva\u00e7\u00e3o da estrutura democr\u00e1tica atrav\u00e9s da independ\u00eancia judicial, especialmente em mat\u00e9ria eleitoral.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cMudrovitsch ressalta que a independ\u00eancia judicial transcende a prote\u00e7\u00e3o individual dos ju\u00edzes, impactando o sistema judicial como um todo e, consequentemente, toda a sociedade. Ele argumenta que essa independ\u00eancia \u00e9 crucial para assegurar que as elei\u00e7\u00f5es n\u00e3o sejam apenas formais, mas genuinamente democr\u00e1ticas e livres de manipula\u00e7\u00f5es. Essa estrutura judicial imparcial serve para prevenir fraudes e para promover condi\u00e7\u00f5es igualit\u00e1rias de competi\u00e7\u00e3o entre os candidatos e ainda a liberdade do eleitor em escolher seus preferidos\u201d, destaca Ramos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Mudrovitsch tamb\u00e9m destaca no voto que a senten\u00e7a constituiu mais uma oportunidade para que a Corte IDH acionasse o mecanismo de garantia coletiva, segundo o qual os Estados membros da OEA devem cooperar para que as medidas de repara\u00e7\u00e3o\u00a0 proferidas pela\u00a0 Corte IDH sejam implementadas em um determinado Estado que, por alguma\u00a0 raz\u00e3o,\u00a0 n\u00e3o se\u00a0 encontre\u00a0 em\u00a0 condi\u00e7\u00f5es de\u00a0 efetivar esses direitos por conta pr\u00f3pria.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cEsta perspectiva \u00e9 crucial, pois enfatiza que a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a garantia da democracia n\u00e3o s\u00e3o responsabilidades isoladas de um \u00fanico Estado, mas sim um compromisso coletivo que deve transcender fronteiras nacionais. Essa garantia coletiva \u00e9 fruto do dever imposto aos Estados de agir ativamente a favor dos direitos humanos, sem espa\u00e7o para omiss\u00f5es\u201d, afirma Andr\u00e9 de Carvalho Ramos.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Com as decis\u00f5es, completa, a Corte IDH sinaliza que a estabilidade democr\u00e1tica depende da capacidade de realizar elei\u00e7\u00f5es livres e justas, protegidas de interfer\u00eancias pol\u00edticas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 uma mensagem que a Corte tem constru\u00eddo j\u00e1 h\u00e1 algum tempo, desde a Opini\u00e3o Consultiva 26 de 2020, e que se consolida nos casos venezuelanos, sobretudo no de Capriles, lembra Melina Fachin, professora da Faculdade de Direito e coordenadora do\u00a0N\u00facleo de Estudos em Sistemas de Direitos Humanos da Universidade Federal do Paran\u00e1\u00a0(UFPR).\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA Corte ressalta, e o juiz Rodrigo Mudrovitsch tamb\u00e9m fala muito em seu voto, essa ideia da responsabilidade coletiva do sistema, sobre construir uma comunidade que se baseie na defesa robusta da democracia e dos direitos humanos\u201d, afirma. \u201cEsse \u00e9 um ponto importante, trabalhar como as garantias judiciais, e sobretudo a quest\u00e3o da imparcialidade, funcionam do ponto de vista individual, para prote\u00e7\u00e3o do magistrado, mas tamb\u00e9m operam num ponto coletivo, da prote\u00e7\u00e3o da comunidade e da institui\u00e7\u00e3o do poder Judici\u00e1rio\u201d, diz a professora, para quem essa tamb\u00e9m \u00e9 uma tend\u00eancia que a Corte vem construindo desde o passado, em casos como o do Tribunal Constitucional Vs Peru (1999), com uma vis\u00e3o robusta da independ\u00eancia judicial.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cOs ju\u00edzes Mac-Gregor e Mudrovitsch, em votos concorrentes, tamb\u00e9m sinalizam o caso Aguinaga Aill\u00f3n vs. Equador, no qual desenvolvem uma ideia de matriz especial da independ\u00eancia judicial. Ou seja, essa ideia de como \u00e9 importante o postulado judicial da independ\u00eancia como uma prote\u00e7\u00e3o coletiva, institucional. \u00c9 outro ponto que, na nossa regi\u00e3o, \u00e9 um calcanhar de Aquiles\u201d, diz Melina.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em voto concorrente, o juiz mexicano Eduardo Ferrer Mac-Gregor detalha a import\u00e2ncia de aspectos que repercutem nas democracias da regi\u00e3o. O juiz analisa o uso \u201cabusivo\u201d do controle de convencionalidade diante da proibi\u00e7\u00e3o da reelei\u00e7\u00e3o presidencial indefinida prevista constitucionalmente, por parte da Corte Suprema de Justi\u00e7a da Nicar\u00e1gua.\u00a0<\/span><\/p>\n

Examina, ainda, o impacto \u00e0 dimens\u00e3o coletiva do direito \u00e0 democracia e a pertin\u00eancia da garantia coletiva para o cumprimento da senten\u00e7a, ponto tamb\u00e9m levantado no voto do juiz Mudrovitsch.\u00a0<\/span><\/p>\n

Repara\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Como repara\u00e7\u00e3o, a Corte IDH determinou que a Nicar\u00e1gua adote as medidas necess\u00e1rias para adaptar a regulamenta\u00e7\u00e3o do pa\u00eds aos est\u00e2ndares estabelecidos na senten\u00e7a e na Opini\u00e3o Consultiva OC 28-21, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 restri\u00e7\u00e3o da reelei\u00e7\u00e3o presidencial indefinida.\u00a0<\/span><\/p>\n

Determinou ainda que o Estado garanta que o Conselho Supremo Eleitoral atue com imparcialidade e independ\u00eancia no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es e que adote as medidas legislativas necess\u00e1rias para estabelecer um recurso judicial simples, r\u00e1pido e efetivo que permita controlar as decis\u00f5es do Conselho Supremo Eleitoral que afetem direitos humanos.<\/span><\/p>\n

As medidas de repara\u00e7\u00e3o levaram a ju\u00edza chilena Patricia P\u00e9rez Goldberg a divulgar voto dissidente, no qual as define como \u201cinsuficientes\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para ela, a falta de independ\u00eancia do Conselho Supremo Eleitoral foi fator determinante para as viola\u00e7\u00f5es declaradas na senten\u00e7a. Por isso, diz, seria necess\u00e1rio especificar medidas concretas que mitiguem esse risco no futuro.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA Corte poderia ter determinado a supervis\u00e3o peri\u00f3dica da implementa\u00e7\u00e3o destas medidas, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios de avan\u00e7o e a participa\u00e7\u00e3o ativa da sociedade civil e da academia nos processos de designa\u00e7\u00e3o dos magistrados\u201d, afirmou.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, completou, apesar de a senten\u00e7a exigir imparcialidade, idoneidade e aus\u00eancia de afilia\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dos magistrados, n\u00e3o estabelece crit\u00e9rios objetivos nem procedimentos transparentes para verificar seu cumprimento.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cSem procedimentos claros, a exig\u00eancia desses requisitos poderia ser reduzida a uma formalidade. A Corte poderia ter ordenado a elabora\u00e7\u00e3o de uma regulamenta\u00e7\u00e3o que precisasse os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o de magistrados, estabelecendo requisitos de experi\u00eancia profissional, integridade \u00e9tica e aus\u00eancia de v\u00ednculos com partidos pol\u00edticos\u201d, escreveu a ju\u00edza chilena.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para Melina Fachin, ao provocar a Corte a pensar garantias de repeti\u00e7\u00e3o mais suficientes, o voto da ju\u00edza Patricia Goldberg traz um aspecto positivo.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cEla mesma cita que, caso contr\u00e1rio, as pr\u00f3prias repara\u00e7\u00f5es acabam se convertendo em formalidades. Ent\u00e3o essa ideia de chamar a Corte para uma observa\u00e7\u00e3o mais cont\u00ednua, peri\u00f3dica, que exija relat\u00f3rios, \u00e9 ben\u00e9fica, sobretudo nesses contextos de deteriora\u00e7\u00e3o institucional\u201d, opina.\u00a0<\/span><\/p>\n

Mas, sendo o voto curto, faltaria densificar mais estas reflex\u00f5es, diz Melina.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cEspecialmente nos pa\u00edses com d\u00e9ficit democr\u00e1tico, o drama \u00e9 efetivamente cumprir as decis\u00f5es da Corte. A ju\u00edza Patricia chama a aten\u00e7\u00e3o para isso, o que \u00e9 muito v\u00e1lido, mas a Corte ainda precisaria refinar e aprofundar como isso seria feito\u201d, afirma.\u00a0<\/span><\/p>\n

Participaram da emiss\u00e3o da senten\u00e7a os ju\u00edzes Nancy Hern\u00e1ndez L\u00f3pez (Costa Rica, presidente da Corte IDH); Rodrigo Mudrovitsch (Brasil, vice-presidente da Corte IDH); Humberto Antonio Sierra Porto (Col\u00f4mbia); Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot (M\u00e9xico); Ricardo C. P\u00e9rez Manrique (Uruguai); Ver\u00f3nica G\u00f3mez (Argentina) e Patricia P\u00e9rez Goldberg (Chile).\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A falta de integridade no processo eleitoral de 2011 na Nicar\u00e1gua favoreceu a reelei\u00e7\u00e3o do presidente Daniel Ortega e violou uma s\u00e9rie de direitos do candidato advers\u00e1rio, Fabio Gadea Mantilla. A conclus\u00e3o \u00e9 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que em senten\u00e7a divulgada na \u00faltima semana (23\/01) responsabilizou o Estado nicaraguense pela viola\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8777"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8777"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8777\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8777"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8777"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8777"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}