{"id":8775,"date":"2025-01-31T22:34:20","date_gmt":"2025-02-01T01:34:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/31\/o-debate-sobre-a-relacao-entre-motoristas-e-plataformas-termina-em-2025\/"},"modified":"2025-01-31T22:34:20","modified_gmt":"2025-02-01T01:34:20","slug":"o-debate-sobre-a-relacao-entre-motoristas-e-plataformas-termina-em-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/31\/o-debate-sobre-a-relacao-entre-motoristas-e-plataformas-termina-em-2025\/","title":{"rendered":"O debate sobre a rela\u00e7\u00e3o entre motoristas e plataformas termina em 2025?"},"content":{"rendered":"

A discuss\u00e3o sobre a rela\u00e7\u00e3o entre motoristas e plataformas de transporte ganha novos contornos neste ano com a an\u00e1lise do substitutivo do Projeto de Lei Complementar 12\/2024<\/a>. O documento enviado pelo relator, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos\/PE), foi retirado da pauta da Comiss\u00e3o da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os em julho passado, mas o parlamentar garante que muitas reuni\u00f5es foram feitas antes do recesso parlamentar no Congresso.<\/span><\/p>\n

O texto, originalmente enviado ao Congresso pelo governo federal, n\u00e3o reconhece o v\u00ednculo empregat\u00edcio, estipula uma remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima, estabelece uma categoria espec\u00edfica para os motoristas e cria mecanismos de inclus\u00e3o previdenci\u00e1ria entre outras iniciativas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Paralelo \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o no Congresso, o Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a> realizou no final do ano passado audi\u00eancias p\u00fablicas para debater o assunto, convocadas pelo ministro Edson Fachin, relator de um recurso extraordin\u00e1rio (RE 1.446.336)<\/a>, apresentado pela Uber contra uma decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconheceu o v\u00ednculo empregat\u00edcio entre a empresa e um motorista.<\/span><\/p>\n

Como o tema ainda n\u00e3o foi votado pelo Congresso, a Suprema Corte esbarra na falta de uma regulamenta\u00e7\u00e3o mais robusta. A Lei 13.640\/2018, que introduziu diretrizes m\u00ednimas sobre o tema, exige que o motorista esteja cadastrado como contribuinte individual perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, \u00e9 considerado \u2013 ao menos do ponto de vista previdenci\u00e1rio \u2013 \u201c<\/span>pessoa f\u00edsica que exerce, por conta pr\u00f3pria<\/span>\u201d, essa atividade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

A mat\u00e9ria teve sua repercuss\u00e3o geral reconhecida, ou seja, a decis\u00e3o deste caso vincula todos casos em andamento e servir\u00e1 de base para futuros julgamentos. Cerca de 10 mil a\u00e7\u00f5es desse tipo aguardam uma decis\u00e3o do STF.<\/span><\/p>\n

Coutinho afirmou que reuni\u00f5es t\u00eam sido feitas no sentido de chegar a um consenso sobre t\u00f3picos sens\u00edveis do projeto e as poss\u00edveis alternativas. Para o relator, \u00e9 fundamental que o assunto seja tratado pelo Legislativo e n\u00e3o pelo Judici\u00e1rio, por isso a import\u00e2ncia desses encontros para acelerar a tramita\u00e7\u00e3o. \u201c<\/span>\u00c9 fundamental que a gente [Congresso] legisle sobre isso\u201d, afirmou. <\/span>Ele acredita que as audi\u00eancias p\u00fablicas realizadas no STF dever\u00e3o apressar o debate entre os parlamentares. <\/span>\u201cA discuss\u00e3o no Supremo tem chamado a aten\u00e7\u00e3o das pessoas para que, de fato, isso precisa ser regulamentado\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

A ex-desembargadora do trabalho Maria Cristina Mattioli, consultora da Fecom\u00e9rcio-SP, concorda que a regulamenta\u00e7\u00e3o deve ser pelo Legislativo, evitando, assim, a judicializa\u00e7\u00e3o do debate. \u201cO Supremo tomou as r\u00e9deas. Se ele disser que a decis\u00e3o n\u00e3o cabe a ele, como tem feito em outras quest\u00f5es, vai enviar para o Congresso e dar um prazo para que isso seja resolvido via Legislativo\u201d, explicou. Para ela, este seria o cen\u00e1rio ideal: a decis\u00e3o da Suprema Corte sobre a compet\u00eancia do Congresso e a defini\u00e7\u00e3o de um prazo para que os parlamentares votem o projeto.<\/span><\/p>\n

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Ao citar o caso de outros pa\u00edses, Mattioli explica que a judicializa\u00e7\u00e3o tem sido evitada. \u201cH\u00e1 pa\u00edses que n\u00e3o reconhecem [o v\u00ednculo empregat\u00edcio], outros sim, mas \u00e9 uma quest\u00e3o que depende de normas de legisla\u00e7\u00e3o. N\u00e3o depende de decis\u00e3o judicial. Se tivermos uma decis\u00e3o judicial nesse caso, o impacto econ\u00f4mico e social ser\u00e1 grande\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

O tema \u00e9 sens\u00edvel at\u00e9 entre os pr\u00f3prios profissionais, que n\u00e3o s\u00e3o un\u00e2nimes nas reivindica\u00e7\u00f5es, como, por exemplo, a possibilidade de sindicaliza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA briga \u00e9: quem vai ser o sindicato? Imagina a quantidade de trabalhadores que v\u00e3o contribuir? Qual ser\u00e1 o sindicato? \u00c9 uma briga econ\u00f4mica tamb\u00e9m\u201d, refor\u00e7ou Mattioli. A prote\u00e7\u00e3o social, no entanto, tem que ser assegurada. <\/span>\u201cTodo trabalhador precisa de seguran\u00e7a e temos no Brasil um modelo que, bem ou mal, ainda ajuda a dar prote\u00e7\u00e3o social \u00e0s pessoas\u201d, completou a ex-desembargadora.<\/span><\/p>\n

Em 2 de dezembro, o ministro do TST, Alexandre Ramos, disse, em evento realizado na Casa Jota, que \u201ca justi\u00e7a do trabalho, por mais liberal que possa ser, nunca abandonar\u00e1 a perspectiva de que atua em um cen\u00e1rio desigual entre as partes e que deve ser aplicada uma legisla\u00e7\u00e3o protetiva para o trabalhador. Mas, n\u00e3o acho que isso deva ser s\u00f3 pela CLT [Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho]\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na conversa, o ministro tamb\u00e9m frisou a import\u00e2ncia da cria\u00e7\u00e3o de leis, pois os conflitos trabalhistas j\u00e1 existem. \u201cGostar\u00edamos de decidir as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e as situa\u00e7\u00f5es que t\u00eam uma lei de reg\u00eancia, disciplinando aquela rela\u00e7\u00e3o, mas ao Judici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 dado negar resolver os conflitos de interesse da sociedade alegando inexist\u00eancia de lei pr\u00f3pria. O judici\u00e1rio \u00e9 demandado, mas n\u00e3o h\u00e1 uma lei espec\u00edfica, o que dificulta e abre o leque de solu\u00e7\u00f5es\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

T\u00f3picos sens\u00edveis<\/h3>\n

Os parlamentares dever\u00e3o votar o substitutivo do PLP 12\/2024, que foi apresentado pelo deputado Augusto Coutinho. De acordo com Coutinho, h\u00e1 alguns t\u00f3picos sens\u00edveis na discuss\u00e3o e, por isso, ainda n\u00e3o h\u00e1 consenso. Como, por exemplo, o pedido dos profissionais para serem enquadrados como Microempreendedores Individuais (MEI)<\/a>, o que, segundo o parlamentar, causaria um impacto na Previd\u00eancia Social significativo.<\/span><\/p>\n

Sobreveio um fato novo que dever\u00e1 influenciar nesses debates: a cria\u00e7\u00e3o da figura do nanoempreendedor. A Lei Complementar (LC) 214\/2025, sancionada recentemente<\/a>, regulamentou a \u201creforma tribut\u00e1ria\u201d e enquadrou motoristas e entregadores\u00a0 de aplicativo nessa nova categoria de trabalhadores, justamente pensando em atender demandas espec\u00edficas dos novos modelos de neg\u00f3cio. Uma das principais diferen\u00e7as entre o MEI e o nanoempreendedor \u00e9 o faturamento anual.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 outras discuss\u00f5es que est\u00e3o sendo feitas, por exemplo, com base na subordina\u00e7\u00e3o do profissional. Apesar de o PLP considerar que n\u00e3o h\u00e1 v\u00ednculo empregat\u00edcio, alguns advogados defendem que essa rela\u00e7\u00e3o existe, enquanto outros sugerem a cria\u00e7\u00e3o de uma regula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que contemple a natureza aut\u00f4noma desses trabalhadores. Al\u00e9m disso, motoristas das plataformas chegaram a fazer protestos no ano passado contra alguns pontos do PLP \u2014 como o c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima e a cria\u00e7\u00e3o de um sindicato.<\/span><\/p>\n

A pauta ainda n\u00e3o est\u00e1 \u201cmadura\u201d, como frisou Coutinho, mas a expectativa \u00e9 que deve caminhar com debates em 2025. \u201c\u00c9 muita incompet\u00eancia nossa, legislativa, se a gente n\u00e3o regulamentar isso. Eu acho que a gente tem que ter a responsabilidade, mesmo que mude aqui ou ali, de regulamentar. Quem n\u00e3o concorda, vota contra ou apresenta outra sugest\u00e3o, mas precisa ser regulamentado porque se n\u00e3o, v\u00e3o regulamentar por n\u00f3s\u201d, defendeu.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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