{"id":8770,"date":"2025-01-24T22:22:03","date_gmt":"2025-01-25T01:22:03","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/24\/mendonca-nega-novo-recurso-da-loterj-e-da-prazo-de-5-dias-para-cumprimento-de-restricao\/"},"modified":"2025-01-24T22:22:03","modified_gmt":"2025-01-25T01:22:03","slug":"mendonca-nega-novo-recurso-da-loterj-e-da-prazo-de-5-dias-para-cumprimento-de-restricao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/24\/mendonca-nega-novo-recurso-da-loterj-e-da-prazo-de-5-dias-para-cumprimento-de-restricao\/","title":{"rendered":"Mendon\u00e7a nega novo recurso da Loterj e d\u00e1 prazo de 5 dias para cumprimento de restri\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), rejeitou, nesta sexta-feira (24\/1), o novo recurso da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj<\/a>) contra a suspens\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de apostas esportivas fora do territ\u00f3rio fluminense. O ministro deu prazo de cinco dias para que a loteria cumpra decis\u00e3o judicial que restringe as suas opera\u00e7\u00f5es. Em caso de descumprimento, a organiza\u00e7\u00e3o e seu o presidente, Hazenclever Lopes Can\u00e7ado, dever\u00e3o pagar multa di\u00e1ria nos valores de R$ 500 mil e R$ 50 mil, respectivamente.<\/p>\n

Mendon\u00e7a tamb\u00e9m negou o pedido da Loterj para a abertura de dilig\u00eancia e complementa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o com orienta\u00e7\u00f5es adicionais. A loteria havia pedido que fossem inclu\u00eddas orienta\u00e7\u00f5es sobre o escalonamento de prazos e colabora\u00e7\u00e3o institucional\u00a0para facilitar o cumprimento da decis\u00e3o. Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o<\/a>.<\/p>\n

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\n<\/span><\/a><\/h3>\n

A Loterj recorreu novamente ao Supremo depois da negativa<\/a> do primeiro recurso pelo ministro. A loteria alega que houve omiss\u00e3o nas decis\u00f5es anteriores de Mendon\u00e7a e afirmou estar tendo dificuldades no cumprimento da decis\u00e3o que determinou o uso de mecanismos eletr\u00f4nicos de geolocaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesta sexta-feira, Mendon\u00e7a disse que as quest\u00f5es levantadas j\u00e1 haviam sido abordadas na decis\u00e3o inicial e na resposta embargo de declara\u00e7\u00e3o anterior. Dessa forma, os pedidos da loteria n\u00e3o alteravam a conclus\u00e3o jur\u00eddica sobre o caso.<\/p>\n

O ministro \u00e9 o relator da a\u00e7\u00e3o civil origin\u00e1ria (ACO) 3696, protocolada pelo governo federal contra a Loterj. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) defende \u00e0 Corte que a loteria invade a compet\u00eancia federal ao explorar servi\u00e7o de loterias em todo o territ\u00f3rio nacional. Em 2 de janeiro, Mendon\u00e7a acolheu o pedido da Uni\u00e3o, em decis\u00e3o cautelar, e restringiu as opera\u00e7\u00f5es da Loterj fora do Rio de Janeiro<\/a>.<\/p>\n

Entenda a a\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o contra a Loterj<\/h3>\n

Em abril de 2023, a Loterj lan\u00e7ou um edital para o credenciamento, com dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 cinco anos, de operadoras lot\u00e9ricas que atuam em apostas esportivas de quota fixa online. O certame previa que as empresas interessadas deveriam dispor de um servi\u00e7o de geolocaliza\u00e7\u00e3o, para atestar que as apostas estavam sendo realizadas no territ\u00f3rio do Rio de Janeiro.<\/p>\n

Em julho do mesmo ano, a autarquia fluminense apresentou uma retifica\u00e7\u00e3o ao edital, excluindo a exig\u00eancia do monitoramento de localiza\u00e7\u00e3o, ao entender que \u201cos jogadores\/apostadores acessam as plataformas das empresas credenciadas e, mesmo que n\u00e3o estejam fisicamente no Rio de Janeiro, aceitam (afirmam que concordam) que suas apostas sejam consideradas efetivadas no estado, uma vez que utilizam plataforma credenciada pela Loterj\u201d.<\/p>\n

No entanto, em outubro de 2024, a AGU protocolou no STF a ACO com pedido de medida cautelar, alegando que a retifica\u00e7\u00e3o do edital violava a compet\u00eancia estadual da Loterj e a regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas esportivas. Na a\u00e7\u00e3o, o governo federal argumenta que o Rio de Janeiro tem credenciado empresas para explorar servi\u00e7os lot\u00e9ricos em \u00e2mbito nacional, invadindo a compet\u00eancia do Minist\u00e9rio da Fazenda para regularizar operadoras de apostas.<\/p>\n

\u201cA Loterj tem credenciado empresas para explorar o servi\u00e7o p\u00fablico de loterias em \u00e2mbito nacional, com consequ\u00eancias nocivas ao pacto federativo e \u00e0 livre concorr\u00eancia, em preju\u00edzo n\u00e3o apenas da Uni\u00e3o, como tamb\u00e9m dos demais Estados interessados em oferecer servi\u00e7os p\u00fablicos de loterias\u201d, sustenta.<\/p>\n

Em contrapartida, a Loterj argumentou que a retifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem o objetivo de regularizar operadores de apostas em \u00e2mbito nacional e que a interpreta\u00e7\u00e3o da AGU \u201cn\u00e3o tem cond\u00e3o de caracterizar explora\u00e7\u00e3o nacional pela Loterj, o que n\u00e3o existe\u201d. Ainda segundo a autarquia do estado do Rio de Janeiro, a Uni\u00e3o pretende suspender uma condi\u00e7\u00e3o que, \u00e0 \u00e9poca do edital, estava em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente. A Loterj argumenta que a a\u00e7\u00e3o da AGU se baseia em uma \u201cofensa a uma lei que sequer existia quando o edital e sua retifica\u00e7\u00e3o foram publicados\u201d.<\/p>\n

Na decis\u00e3o de 2 de janeiro, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a afirma que, como ente pol\u00edtico central, a compet\u00eancia para explorar servi\u00e7os p\u00fablicos com car\u00e1ter ou extens\u00e3o nacional \u00e9 exclusiva da Uni\u00e3o. Ele cita como exemplo o sistema de transporte de passageiros: \u201cNo caso de transporte interestadual e internacional, a titularidade e compet\u00eancia para explora\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o p\u00fablico, conforme inclusive j\u00e1 afirmado por esta Corte, \u00e9 da Uni\u00e3o. Aos Munic\u00edpios compete a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte coletivo local. J\u00e1 os Estados t\u00eam a compet\u00eancia para explorar o servi\u00e7o de transporte de passageiros interurbanos, respeitando-se seus limites territoriais\u201d, pondera.<\/p>\n

\u00c0 \u00e9poca, o magistrado concedeu medida liminar para suspender a retifica\u00e7\u00e3o ao edital de credenciamento da Loterj. Al\u00e9m disso, determinou que, em at\u00e9 cinco dias, a autarquia cesse a explora\u00e7\u00e3o de atividades de operadoras fora dos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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