{"id":8769,"date":"2025-01-24T22:22:03","date_gmt":"2025-01-25T01:22:03","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/24\/ainda-estou-aqui-o-continuo-desrespeito-do-brasil-as-decisoes-da-corte-idh\/"},"modified":"2025-01-24T22:22:03","modified_gmt":"2025-01-25T01:22:03","slug":"ainda-estou-aqui-o-continuo-desrespeito-do-brasil-as-decisoes-da-corte-idh","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/24\/ainda-estou-aqui-o-continuo-desrespeito-do-brasil-as-decisoes-da-corte-idh\/","title":{"rendered":"Ainda Estou Aqui: o cont\u00ednuo desrespeito do Brasil \u00e0s decis\u00f5es da Corte IDH"},"content":{"rendered":"

O filme brasileiro <\/span>Ainda Estou Aqui<\/span><\/a> ganhou destaque internacional, com indica\u00e7\u00f5es em premia\u00e7\u00f5es globais, e rendeu \u00e0 protagonista Fernanda Torres o pr\u00eamio de melhor atriz no Globo de Ouro de 2025. Ela interpretou Eunice Paiva, vi\u00fava do deputado Rubens Paiva, desaparecido pol\u00edtico assassinado pela ditadura militar<\/a> no Brasil (1964\u20131985). A obra cinematogr\u00e1fica<\/a> devolve ao debate p\u00fablico os crimes cometidos por agentes do regime, cuja apura\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o seguem majoritariamente acobertadas pela Lei de Anistia<\/a> (Lei n. 6.683\/1979), mesmo ap\u00f3s o reconhecimento de sua inconvencionalidade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).<\/span><\/p>\n

Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou, <\/span>por 7 votos a 2<\/span><\/a>, o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de revis\u00e3o da Lei de Anistia, mantendo sua aplica\u00e7\u00e3o a crimes de agentes do Estado. A decis\u00e3o contraria tratados internacionais dos quais o Brasil \u00e9 parte e a jurisprud\u00eancia da Corte IDH, que j\u00e1 condenou o pa\u00eds por violar obriga\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos.<\/span><\/p>\n

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O Brasil foi <\/span>condenado 13 vezes pela Corte IDH<\/span><\/a>, incluindo dois casos relacionados \u00e0 ditadura militar. Essas decis\u00f5es buscam n\u00e3o apenas indenizar as v\u00edtimas e seus sucessores, mas promover repara\u00e7\u00f5es integrais e mudan\u00e7as estruturais para evitar novas viola\u00e7\u00f5es. As obriga\u00e7\u00f5es determinadas envolvem os tr\u00eas Poderes e diferentes n\u00edveis federativos. Apesar da complexidade organizacional, o Brasil, como Estado, \u00e9 respons\u00e1vel por criar mecanismos institucionais para cumpri-las.<\/span><\/p>\n

No Caso \u201cGuerrilha do Araguaia\u201d (<\/span>Gomes Lund e outros, 2010<\/span><\/a>), a Corte IDH reconheceu a incompatibilidade da Lei de Anistia com a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (Decreto n. 678\/1992). A aplica\u00e7\u00e3o da lei impede a responsabiliza\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es graves, como desaparecimentos for\u00e7ados, tortura e assassinatos, afrontando normas que asseguram acesso \u00e0 justi\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o judicial. J\u00e1 no <\/span>Caso Herzog (2018)<\/span><\/a>, a Corte IDH reafirmou que o Estado n\u00e3o pode invocar leis de anistia, prescri\u00e7\u00e3o ou qualquer norma excludente para evitar suas obriga\u00e7\u00f5es internacionais.<\/span><\/p>\n

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A diversidade das medidas impostas pela Corte IDH exige coordena\u00e7\u00e3o entre os Poderes da Rep\u00fablica e os diferentes n\u00edveis federativos. A maior parte dos pontos resolutivos recai sobre o Executivo, incluindo: i) localizar v\u00edtimas e identificar respons\u00e1veis; ii) divulgar as senten\u00e7as e informa\u00e7\u00f5es obtidas; iii) realizar ato p\u00fablico de reconhecimento de responsabilidade; iv) oferecer apoio m\u00e9dico e psicol\u00f3gico \u00e0s v\u00edtimas; v) implementar capacita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e permanente em direitos humanos para as For\u00e7as Armadas; vi) pagar indeniza\u00e7\u00f5es e custas. A execu\u00e7\u00e3o de medidas que demandam recursos or\u00e7ament\u00e1rios depende da aprova\u00e7\u00e3o legislativa.<\/span><\/p>\n

Ao Legislativo cabe aprovar normas como a tipifica\u00e7\u00e3o do crime de desaparecimento for\u00e7ado, alinhada aos padr\u00f5es interamericanos, e a previs\u00e3o de imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade e internacionais. Contudo, flutua\u00e7\u00f5es pol\u00edticas dificultam a aprova\u00e7\u00e3o dessas medidas, como evidencia a morosidade na tramita\u00e7\u00e3o do <\/span>Projeto de Lei n. 301\/2007<\/span><\/a> (apensado ao <\/span>PL n. 4.038\/2008<\/span><\/a>), que aborda crimes de compet\u00eancia do Tribunal Penal Internacional, incluindo o desaparecimento for\u00e7ado (art. 11). Al\u00e9m disso, o projeto precisa ser ajustado \u00e0 jurisprud\u00eancia da Corte IDH, eliminando compet\u00eancias da Justi\u00e7a Militar ainda previstas.<\/span><\/p>\n

O Judici\u00e1rio tem papel crucial ao conduzir a\u00e7\u00f5es penais para responsabilizar os autores dessas viola\u00e7\u00f5es. A Corte Interamericana de Direitos Humanos destaca a relev\u00e2ncia do controle de convencionalidade, que cabe prioritariamente ao Judici\u00e1rio, para assegurar o cumprimento das normas internacionais. O di\u00e1logo com a jurisprud\u00eancia da Corte IDH fortalece o sistema protetivo no plano interno. Todavia, mecanismos como a prescri\u00e7\u00e3o e a Lei de Anistia ainda s\u00e3o usados pelo Judici\u00e1rio nacional para negar acesso \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o. O Supremo desconsidera a s\u00f3lida jurisprud\u00eancia da Corte IDH, assim como o fato de ser este o \u00f3rg\u00e3o competente para definir o conte\u00fado e o alcance das normas da Conven\u00e7\u00e3o Americana (art. 62). Ignora que viola\u00e7\u00f5es internacionais resultam em responsabilidade do Estado, inafast\u00e1vel por atos internos, sejam legislativos ou jurisdicionais.\u00a0<\/span><\/p>\n

O Judici\u00e1rio e o Legislativo podem, entretanto, enfrentar os obst\u00e1culos impostos pela Lei de Anistia brasileira. Um exemplo \u00e9 a revoga\u00e7\u00e3o legislativa, como a ocorrida na Argentina. Embora essa via seja compat\u00edvel com a <\/span>ratio <\/span>da <\/span>ADPF n. 153<\/span><\/a>, produziria apenas efeitos <\/span>ex nunc<\/span>, preservando sua vig\u00eancia at\u00e9 a data da revoga\u00e7\u00e3o. Por essa raz\u00e3o, uma decis\u00e3o do STF que reconhe\u00e7a a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o da Lei de Anistia pela ordem constitucional vigente, com efeitos <\/span>ex tunc<\/span>, seria a op\u00e7\u00e3o mais adequada \u00e0 jurisprud\u00eancia da Corte IDH.<\/span><\/p>\n

O Chile oferece outro exemplo. Desde 1998, no Caso Pedro Poblete C\u00f3rdova, a Corte Suprema chilena afastou a aplica\u00e7\u00e3o da <\/span>Ley de Amnist\u00eda<\/span> a crimes de desaparecimento for\u00e7ado, considerados permanentes at\u00e9 a localiza\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas. Esse entendimento, alinhado \u00e0 Corte IDH, permitiu reaberturas de casos e repara\u00e7\u00f5es \u00e0s fam\u00edlias. Posicionamento que recentemente foi manifestado pelo Ministro Fl\u00e1vio Dino, do STF.<\/span><\/p>\n

Em dezembro de 2024, no julgamento do <\/span>Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo n. 1.501.674<\/span><\/a>, o Min. Fl\u00e1vio Dino reconheceu o car\u00e1ter constitucional e a repercuss\u00e3o geral do tema relativo \u00e0 possibilidade, ou n\u00e3o, do alcance da Lei de Anistia em rela\u00e7\u00e3o ao crime permanente de oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver. O Ministro destacou que a aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Anistia extinguiria a punibilidade de todos os atos praticados at\u00e9 sua entrada em vigor. Contudo, sendo a a\u00e7\u00e3o cont\u00ednua nos casos de crime permanente, tais atos extrapolam o per\u00edodo da anistia, visto que a manuten\u00e7\u00e3o da oculta\u00e7\u00e3o cadav\u00e9rica ao longo do tempo \u00e9 o que configura a pr\u00e1tica do crime de oculta\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Em mais um cap\u00edtulo que possibilita ao Judici\u00e1rio nacional se reposicionar no atual cen\u00e1rio de descumprimento parcial das decis\u00f5es da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Min. Fl\u00e1vio Dino fez men\u00e7\u00e3o ao filme <\/span>Ainda Estou Aqui<\/span>: \u201cA hist\u00f3ria do desaparecimento de Rubens Paiva, cujo corpo jamais foi encontrado e sepultado, sublinha a dor imprescrit\u00edvel de milhares de pais, m\u00e3es, irm\u00e3os, filhos, sobrinhos, netos, que nunca tiveram atendidos os seus direitos quanto aos familiares desaparecidos. Nunca puderam vel\u00e1-los e sepult\u00e1-los, apesar de buscas obstinadas como a de Zuzu Angel \u00e0 procura do seu filho\u201d. O STF, portanto, ter\u00e1 nova oportunidade de avaliar essa hist\u00f3rica e complexa mat\u00e9ria.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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