{"id":8763,"date":"2025-01-24T22:22:03","date_gmt":"2025-01-25T01:22:03","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/24\/dino-suspende-decreto-mineiro-que-compromete-consulta-previa-a-povos-tradicionais\/"},"modified":"2025-01-24T22:22:03","modified_gmt":"2025-01-25T01:22:03","slug":"dino-suspende-decreto-mineiro-que-compromete-consulta-previa-a-povos-tradicionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/24\/dino-suspende-decreto-mineiro-que-compromete-consulta-previa-a-povos-tradicionais\/","title":{"rendered":"Dino suspende decreto mineiro que compromete consulta pr\u00e9via a povos tradicionais"},"content":{"rendered":"

O ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), suspendeu nesta sexta-feira (24\/1), em medida cautelar, o Decreto 48.893\/2024<\/a>, assinado em setembro de 2024 pelo governador Romeu Zema<\/a> (Novo-MG), de Minas Gerais. O texto da norma disp\u00f5e sobre a consulta livre, pr\u00e9via e informada (CLPI) de que trata o art. 6\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT<\/a>) sobre povos ind\u00edgenas e tribais. A decis\u00e3o do ministro se deu na ADI 7.776<\/a> e afeta a minera\u00e7\u00e3o do estado, entre outros setores econ\u00f4micos.<\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o do ato normativo estabelece que o licenciamento ambiental do estado, ao analisar atividades que afetam povos ind\u00edgenas, comunidades quilombolas ou povos e comunidades tradicionais, dever\u00e1 realizar a CLPI, quando, cumulativamente, tratar-se de: a) povos ind\u00edgenas reconhecidos pela Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos Ind\u00edgenas (Funai<\/a>); b) comunidades quilombolas certificadas pela Funda\u00e7\u00e3o Cultural Palmares; e c) povos e comunidades tradicionais certificados pela Comiss\u00e3o Estadual para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel dos Povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n

Na an\u00e1lise de Dino, o Poder Executivo estadual, no intuito de disciplinar o instituto da CLPI, para fins de licenciamento ambiental, culminou por ingressar em mat\u00e9ria cuja compet\u00eancia para dispor \u00e9 \u201creservada pela Carta Pol\u00edtica de forma privativa \u00e0 Uni\u00e3o\u201d. \u201cExemplificam o indevido disciplinamento, pelo estado de Minas Gerais, de tema reservado pela Lei Maior ao ente central os conceitos gizados no decreto estadual acerca do que se deve entender por \u2018povos ind\u00edgenas\u2019 e \u2018terra ind\u00edgena\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n

De acordo com Dino, corrobora o entendimento de que \u00e9 vedado aos demais entes federados legislar sobre popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas, conforme foi decidido na ADI 1.499<\/a>, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes<\/a>. \u201cN\u00e3o bastante, a Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT sobre povos ind\u00edgenas e tribais \u2013\u00a0diploma cujo art. 6\u00ba consagra o instituto da CLPI \u2013, ratificada pelo Brasil e a qual esta Casa j\u00e1 reconheceu hierarquia de norma supralegal, por versar sobre direitos humanos, consubstancia norma federal que n\u00e3o pode ser restringida por decreto estadual\u201d, pontuou.<\/p>\n

Durante o recesso judicial em dezembro, a Articula\u00e7\u00e3o dos Povos Ind\u00edgenas do Brasil (Apib<\/a>) prop\u00f4s a a\u00e7\u00e3o para questionar a constitucionalidade do decreto elaborado por Zema. Na ADI, a entidade sustenta que o ato normativo viola a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias legislativas ao \u201cdeturpar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre povos ind\u00edgenas\u201d.<\/span><\/p>\n

Afirma ainda que o decreto ofende a compet\u00eancia geral da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais de direito ambiental, sem que os estados e munic\u00edpios possam atuar de forma a reduzir a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, em vista \u00e0 Uni\u00e3o j\u00e1 ter estabelecido norma que trata sobre consulta a povos ind\u00edgenas em procedimentos com consider\u00e1vel impacto ambiental, bem como a imprescindibilidade de preserva\u00e7\u00e3o de recursos ambientais de terras ind\u00edgenas.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/a><\/h3>\n

Tamb\u00e9m alega a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ao promulgar normativo em desacordo \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT. Segundo a Apib, a norma infringe a autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos ind\u00edgenas em se reconhecerem enquanto ind\u00edgenas ao delimitar que povos ind\u00edgenas s\u00e3o apenas os reconhecidos pela Funai e, igualmente, excluir das possibilidades de consulta ind\u00edgenas em contexto urbano.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, sustenta que a reda\u00e7\u00e3o da norma viola frontalmente e materialmente o direito \u00e0 consulta e consentimento pr\u00e9vio, livre e informado dos povos ind\u00edgenas ao restringir o direito e introduzir hip\u00f3teses em que tal procedimento deixar\u00e1 de ser aplicado no \u00e2mbito do licenciamento ambiental.<\/p>\n

Por fim, aponta a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da boa f\u00e9 previsto na Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT e a afronta a jurisprud\u00eancia da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH<\/a>) ao transferir a obriga\u00e7\u00e3o de consultar sobre o ato administrativo exclusiva do Estado \u00e0s empresas privadas e possibilitar que a consulta seja conduzida pelo empreendedor em casos de impactos provenientes de projetos desenvolvidos pela iniciativa privada.<\/p>\n

Segundo o ministro Fl\u00e1vio Dino, o decreto estadual estabelece n\u00e3o somente hip\u00f3teses de dispensa da CLPI, como tamb\u00e9m imp\u00f5e o preenchimento de determinados requisitos \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o, de modo que o instituto da consulta e, por conseguinte, a Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT, nos moldes pretendidos pelo diploma impugnado, t\u00eam seus alcances diminu\u00eddos. Assim, ressaltou que descabe aos demais entes federados legislar de modo a limitar o alcance na norma internacional incorporada ao direito p\u00e1trio.<\/p>\n

Inscreva-se no canal de not\u00edcias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es do pa\u00eds!<\/a><\/h3>\n

Por fim, reiterou que \u201ca concess\u00e3o de licen\u00e7a ambiental com amparo em decreto estadual que disciplina tema reservado \u00e0 Uni\u00e3o pela Carta Magna, assim como disp\u00f5e sobre Consulta Livre Pr\u00e9via e Informada em descompasso com a Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT, enseja danos de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ou irrevers\u00edveis, de modo que se evidencia o periculum in mora<\/em>\u201c.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (24\/1), em medida cautelar, o Decreto 48.893\/2024, assinado em setembro de 2024 pelo governador Romeu Zema (Novo-MG), de Minas Gerais. O texto da norma disp\u00f5e sobre a consulta livre, pr\u00e9via e informada (CLPI) de que trata o art. 6\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o 169 da […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8763"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8763"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8763\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8763"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8763"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8763"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}