{"id":8737,"date":"2025-01-24T09:45:23","date_gmt":"2025-01-24T12:45:23","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/24\/salario-maternidade-contribuicoes-previdenciarias-e-os-desdobramentos-das-afastadas-na-pandemia\/"},"modified":"2025-01-24T09:45:23","modified_gmt":"2025-01-24T12:45:23","slug":"salario-maternidade-contribuicoes-previdenciarias-e-os-desdobramentos-das-afastadas-na-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/24\/salario-maternidade-contribuicoes-previdenciarias-e-os-desdobramentos-das-afastadas-na-pandemia\/","title":{"rendered":"Sal\u00e1rio-maternidade, contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e os desdobramentos das afastadas na pandemia"},"content":{"rendered":"

A pandemia de Covid-19<\/a>, al\u00e9m de ter impactado profundamente a sa\u00fade p\u00fablica, trouxe diversos desafios ao Direito do Trabalho e ao Direito Tribut\u00e1rio. Dentre os in\u00fameros pontos de aten\u00e7\u00e3o que surgiram nesse contexto, destaca-se o afastamento de empregadas gestantes do ambiente de trabalho presencial, institu\u00eddo pela Lei 14.151\/2021, e a controv\u00e9rsia sobre a natureza jur\u00eddica dos pagamentos efetuados neste per\u00edodo. Discute-se, em especial, se tais valores podem ser considerados sal\u00e1rio-maternidade, de modo a possibilitar a compensa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Em agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) firmou importante precedente ao julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 576967 (Tema 72), declarando inconstitucional a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre o sal\u00e1rio-maternidade. A Corte reconheceu que a trabalhadora gestante, ao ficar afastada de suas fun\u00e7\u00f5es, n\u00e3o presta servi\u00e7o ao empregador nesse per\u00edodo, de modo que o sal\u00e1rio-maternidade n\u00e3o poderia ser considerado como remunera\u00e7\u00e3o vinculada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de trabalho. Assim, a verba passou a ser vista como um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, cabendo exclusivamente \u00e0 Previd\u00eancia Social o respectivo encargo.<\/span><\/p>\n

A raz\u00e3o subjacente a essa decis\u00e3o encontra guarida n\u00e3o apenas na interpreta\u00e7\u00e3o literal das normas previdenci\u00e1rias, mas tamb\u00e9m em princ\u00edpios constitucionais. Segundo o voto do relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, tributar o empregador em raz\u00e3o de um per\u00edodo no qual a mulher \u00e9 protegida pela legisla\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 maternidade se converte em obst\u00e1culo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de mulheres, tornando a licen\u00e7a-maternidade um \u00f4nus espec\u00edfico para quem emprega. Tal \u00f4nus agrava a discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero no mercado de trabalho e contraria a isonomia prevista na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Baixe relat\u00f3rio exclusivo com os votos sobre uberiza\u00e7\u00e3o de 19 ministros do TST<\/span><\/a><\/h3>\n

Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei 14.151\/2021, determinando o afastamento das trabalhadoras gestantes do trabalho presencial enquanto perdurasse o estado de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica, emergiu nova discuss\u00e3o acerca de quem suportaria os valores pagos durante esse afastamento. O artigo 394-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) traz uma situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga ao prever que, em casos de atividades insalubres, a trabalhadora gestante deve ser afastada, cabendo \u00e0 Previd\u00eancia o pagamento do sal\u00e1rio-maternidade caso n\u00e3o haja possibilidade de transfer\u00eancia para fun\u00e7\u00e3o salubre.<\/span><\/p>\n

Contudo, a Lei 14.151\/2021 n\u00e3o foi expressa quanto \u00e0 hip\u00f3tese de impossibilidade do trabalho remoto, deixando em aberto se o valor pago nesse per\u00edodo caracterizaria ou n\u00e3o sal\u00e1rio-maternidade. Desse modo, in\u00fameras empresas buscaram judicializar a quest\u00e3o para recuperar contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, entendendo que tais gastos deveriam ser suportados pelo Poder P\u00fablico.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o (TNU), no julgamento do Tema 335, em setembro de 2024, trouxe novo f\u00f4lego aos debates ao reconhecer que, para as empregadas gestantes afastadas em virtude da Lei 14.151\/2021, deveria incidir o mesmo racioc\u00ednio aplicado ao sal\u00e1rio-maternidade. Ou seja, quando a empregada n\u00e3o puder efetivamente desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es \u00e0 dist\u00e2ncia, os valores pagos pelo empregador poderiam ser enquadrados como sal\u00e1rio-maternidade.<\/span><\/p>\n

Isso implica que, al\u00e9m de n\u00e3o haver incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre tais valores, o pagamento efetivo do sal\u00e1rio-maternidade deveria ser realizado pela Previd\u00eancia Social, permitindo ao empregador a compensa\u00e7\u00e3o do montante pago em recolhimentos futuros. Essa interpreta\u00e7\u00e3o segue a l\u00f3gica de que, na aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de disposi\u00e7\u00e3o da trabalhadora ao empregador, a verba assume natureza de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio e n\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Antes disso, no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal, o Tema 1295 (<\/span>leading case<\/span> RE 1472734) n\u00e3o teve repercuss\u00e3o geral reconhecida, conforme decis\u00e3o proferida em mar\u00e7o de 2024. O STF concluiu que a controv\u00e9rsia acerca da natureza jur\u00eddica da verba paga \u00e0s gestantes afastadas pela Lei 14.151\/2021 \u00e9 mat\u00e9ria infraconstitucional, devendo, portanto, ser enfrentada de maneira definitiva pelo STJ.<\/span><\/p>\n

Nesse passo, todos os olhares se voltam agora ao julgamento do Tema 1290 no STJ<\/a>, marcado para iniciar em 6 de fevereiro de 2025. Sob relatoria do ministro Gurgel de Faria<\/a>, a Primeira Se\u00e7\u00e3o analisar\u00e1 a legitimidade passiva ad causam<\/em> (se do INSS ou da Fazenda Nacional) para responder pelo \u00f4nus do pagamento das verbas \u00e0s gestantes afastadas. Tamb\u00e9m discutir\u00e1 se esses valores podem ser efetivamente enquadrados como sal\u00e1rio-maternidade, permitindo a compensa\u00e7\u00e3o ou a restitui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es recolhidas.<\/span><\/p>\n

Para as empresas, o resultado desse julgamento \u00e9 de suma relev\u00e2ncia. Muitos empregadores j\u00e1 ajuizaram a\u00e7\u00f5es questionando a exigibilidade de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores pagos, amparados n\u00e3o s\u00f3 na decis\u00e3o do STF sobre o Tema 72 (que afastou a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o sal\u00e1rio-maternidade), mas tamb\u00e9m no precedente mais recente da TNU (Tema 335). A depender do posicionamento que prevalecer no STJ, poder\u00e1 haver a consolida\u00e7\u00e3o de um entendimento favor\u00e1vel \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de tributos pagos a maior, aumentando a seguran\u00e7a jur\u00eddica para aqueles que buscam reaver tais valores.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, \u00e9 recomend\u00e1vel que as empresas revisitem seus procedimentos internos de registro e documenta\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es de afastamento e verifiquem se possuem medidas judiciais em curso sobre o tema. Isso porque o resultado positivo para as companhias tamb\u00e9m poder\u00e1 depender de eventual modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o a ser proferida pelo STJ, sobretudo em raz\u00e3o da recente tend\u00eancia de o tribunal modular as consequ\u00eancias de seus pronunciamentos, como ocorreu nas discuss\u00f5es relativas aos Temas 1.079 e 1.125.<\/span><\/p>\n

Em suma, o julgamento do Tema 1290 pelo STJ coloca em evid\u00eancia uma das principais quest\u00f5es previdenci\u00e1rias decorrentes da pandemia: quem deve arcar financeiramente com a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s trabalhadoras gestantes quando o exerc\u00edcio de suas atividades \u00e0 dist\u00e2ncia \u00e9 imposs\u00edvel? A resposta envolve princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e de igualdade de g\u00eanero no mercado de trabalho. Conjugando-se a decis\u00e3o do STF sobre a n\u00e3o incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria no sal\u00e1rio-maternidade com a recente manifesta\u00e7\u00e3o da TNU acerca das gestantes afastadas na pandemia, o resultado no STJ poder\u00e1 produzir impacto positivo sobre as contas das empresas.<\/span><\/p>\n

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Por ora, cabe aos empregadores acompanharem atentamente o desenrolar desse debate, mantendo-se preparados para adotar medidas jur\u00eddicas oportunas assim que houver uma sinaliza\u00e7\u00e3o definitiva. Afinal, a defini\u00e7\u00e3o sobre a natureza jur\u00eddica e o respons\u00e1vel pelo custeio dessas verbas \u00e9 uma pe\u00e7a-chave para garantir seguran\u00e7a, equidade e estabilidade nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho \u2013 ainda mais em tempos t\u00e3o desafiadores quanto os vivenciados durante a pandemia.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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