{"id":8726,"date":"2025-01-24T09:45:22","date_gmt":"2025-01-24T12:45:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/24\/entenda-o-que-e-o-programa-de-transicao-energetica-sancionado-com-vetos-pelo-presidente-lula\/"},"modified":"2025-01-24T09:45:22","modified_gmt":"2025-01-24T12:45:22","slug":"entenda-o-que-e-o-programa-de-transicao-energetica-sancionado-com-vetos-pelo-presidente-lula","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/24\/entenda-o-que-e-o-programa-de-transicao-energetica-sancionado-com-vetos-pelo-presidente-lula\/","title":{"rendered":"Entenda o que \u00e9 o Programa de Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica, sancionado com vetos pelo presidente Lula"},"content":{"rendered":"

O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a> sancionou com vetos, na quarta-feira (22\/1), o PL 327\/2021<\/a> que cria o Programa de Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica (Paten<\/a>). O objetivo \u00e9 financiar projetos de desenvolvimento sustent\u00e1vel, sobretudo em infraestrutura e pesquisa tecnol\u00f3gica, para estimular o uso e a gera\u00e7\u00e3o de energia de baixo carbono no Brasil.<\/p>\n

Est\u00e3o aptos ao programa os projetos de infraestrutura, expans\u00e3o ou implanta\u00e7\u00e3o de parques de produ\u00e7\u00e3o de energia com matriz sustent\u00e1vel, assim como projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnol\u00f3gico. Leia a \u00edntegra<\/a>.<\/p>\n

O Paten tamb\u00e9m permitir\u00e1 a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias com a Uni\u00e3o por meio de transa\u00e7\u00e3o condicionada ao investimento nesses projetos. Estados, munic\u00edpios e o Distrito Federal poder\u00e3o aderir ao programa, por meio de conv\u00eanio com a Uni\u00e3o, desde que a integraliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ou de precat\u00f3rios seja autorizada por lei espec\u00edfica.<\/p>\n

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O projeto de lei foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados em 18 de dezembro, na forma do substitutivo apresentado pela deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), que apensou o PL 5174\/23<\/a>, de autoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Na ocasi\u00e3o, os deputados mantiveram a maior parte das modifica\u00e7\u00f5es feitas pelo Senado Federal<\/a>.<\/p>\n

Vetos<\/h3>\n

Foram vetados tr\u00eas artigos da proposta. O primeiro foi o artigo 17, que estendia os benef\u00edcios do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Ind\u00fastria de Semicondutores (Paden) a acumuladores el\u00e9tricos e seus separadores. A justificativa do veto foi a falta de estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e de medidas de compensa\u00e7\u00e3o para a ren\u00fancia de receita. Leia a \u00edntegra dos vetos<\/a>.<\/p>\n

Outro ponto vetado foi o artigo 5\u00ba-B, que estabelecia o repasse dos recursos n\u00e3o utilizados pelo Paten para a Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico (CDE). Para o governo, a medida traria \u201credu\u00e7\u00e3o nos investimentos em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnol\u00f3gico e projetos de efici\u00eancia energ\u00e9tica\u201d, \u201csem produzir impacto significativo sobre a redu\u00e7\u00e3o da tarifa de energia el\u00e9trica\u201d.<\/p>\n

Por fim, o presidente vetou o artigo 20 que autorizava o uso de recursos do Fundo Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima (FNMC), em projetos do Paten, na mobilidade log\u00edstica dos segmentos rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e hidrovi\u00e1rio. Estavam inclusos caminh\u00f5es, equipamentos agr\u00edcolas, \u00f4nibus e micro-\u00f4nibus, movidos a biometano, biog\u00e1s, etanol e g\u00e1s natural na forma de g\u00e1s natural comprimido ou g\u00e1s natural liquefeito, bem como a infraestrutura de abastecimento na forma de GNC ou GNL.<\/p>\n

Fundo Verde<\/h3>\n

O programa institui o Fundo Verde \u2013 um fundo destinado a garantir os pagamentos concedidos por bancos \u00e0s empresas com projetos aprovados no Paten. O fundo ser\u00e1 gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES<\/a>), composto por cr\u00e9ditos aprovados pela Receita Federal para reembolso e detidos por empresas que tenham projeto aprovado no programa.<\/p>\n

A norma estabelece que, caso aprovado, o cr\u00e9dito ser\u00e1 retido at\u00e9 a complementa\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o da garantia, que pode ocorrer com dinheiro ou outros instrumentos aceitos pelo respectivo banco. Enquanto estiver alocado no fundo, o montante n\u00e3o poder\u00e1 ser usado para compensa\u00e7\u00e3o de outros tributos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o texto tamb\u00e9m prev\u00ea o uso de precat\u00f3rios e direitos credit\u00f3rios transitados em julgado contra a Uni\u00e3o. Dessa forma, cr\u00e9ditos pendentes de demanda judicial, cuja titularidade, validade ou exigibilidade, possa ser alterada, n\u00e3o poder\u00e3o ser usados.<\/p>\n

Transa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

A lei prev\u00ea o uso da transa\u00e7\u00e3o para negociar d\u00edvidas tribut\u00e1rias com a Uni\u00e3o usando projetos aprovados no Paten. A modalidade, prevista na Lei 13.988\/20<\/a>, facilita a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o.<\/p>\n

Nesse sentido, a empresa deve submeter uma proposta individual de transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos ao governo federal. O prazo do parcelamento ser\u00e1 limitado a 120 meses, ou 60 meses para d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios. Descontos em multas, juros e encargos legais poder\u00e3o ser concedidos at\u00e9 o limite previsto na lei, de 65%.<\/p>\n

Ser\u00e3o considerados, na negocia\u00e7\u00e3o, o cronograma de desembolsos para o investimento e a receita bruta obtida com o projeto de desenvolvimento sustent\u00e1vel. A transa\u00e7\u00e3o pode ser revogada caso a empresa n\u00e3o cumpra os termos e prazos estabelecidos para o projeto aprovado.<\/p>\n

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Prioridades<\/h3>\n

A lei define como priorit\u00e1rios os projetos relacionados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis renov\u00e1veis como o etanol, combust\u00edvel sustent\u00e1vel de avia\u00e7\u00e3o (SAF), biodiesel, biometano, hidrog\u00eanio de baixa emiss\u00e3o de carbono, energia com captura e armazenamento de carbono e \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica de res\u00edduos s\u00f3lidos.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m destaca a expans\u00e3o de fontes de energia renov\u00e1vel como a solar, e\u00f3lica, de biomassa, de biog\u00e1s, de g\u00e1s natural e de centrais hidrel\u00e9tricas. Outras prioridades incluem as propostas que tratem de energia nuclear, diesel verde, combust\u00edveis sint\u00e9ticos de baixa emiss\u00e3o de carbono, biog\u00e1s, g\u00e1s natural e am\u00f4nia verde.Tamb\u00e9m confere primazia aos projetos de integra\u00e7\u00e3o dos sistemas de armazenamento de energia<\/p>\n

Pesquisas e programas de efici\u00eancia energ\u00e9tica<\/h3>\n

Uma emenda apresentada pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) tornou obrigat\u00f3rio o investimento de 0,50% da receita operacional l\u00edquida (ROL) das distribuidoras de energia em pesquisa e desenvolvimento, e outros 0,50% em programas de efici\u00eancia energ\u00e9tica.<\/p>\n

Anteriormente, a Lei 9.991\/2000<\/a> estabelecia, a partir de 2026, o aumento do montante destinado \u00e0 pesquisa e desenvolvimento de 0,50% para 0,75% da ROL, e a redu\u00e7\u00e3o dos recursos destinados aos programas de efici\u00eancia energ\u00e9tica 0,50% para 0,25%.<\/p>\n

Esses recursos tamb\u00e9m poder\u00e3o ser usados na instala\u00e7\u00e3o de pain\u00e9is fotovoltaicos em associa\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias sem fins lucrativos. O objetivo \u00e9 ampliar o acesso a fontes de energia renov\u00e1vel em comunidades carentes com o financiamento de projetos de microgera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda.<\/p>\n

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Os recursos n\u00e3o aplicados em projetos de desenvolvimento energ\u00e9tico dever\u00e3o ser destinados \u00e0 modicidade tarif\u00e1ria em todos os anos, e n\u00e3o apenas no per\u00edodo de 1\u00ba de setembro de 2020 a 31 de dezembro de 2025, conforme previsto anteriormente.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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