{"id":8724,"date":"2025-01-24T09:45:22","date_gmt":"2025-01-24T12:45:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/24\/presidente-do-stj-suspende-ressarcimento-por-cortes-de-geracao-de-energia-eolica-e-solar\/"},"modified":"2025-01-24T09:45:22","modified_gmt":"2025-01-24T12:45:22","slug":"presidente-do-stj-suspende-ressarcimento-por-cortes-de-geracao-de-energia-eolica-e-solar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/24\/presidente-do-stj-suspende-ressarcimento-por-cortes-de-geracao-de-energia-eolica-e-solar\/","title":{"rendered":"Presidente do STJ suspende ressarcimento por cortes de gera\u00e7\u00e3o de energia e\u00f3lica e solar"},"content":{"rendered":"

O ministro Herman Benjamin<\/a>, presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>), atendeu a um pedido da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) e suspendeu tr\u00eas decis\u00f5es do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1<\/a>) que, em tutela provis\u00f3ria, determinaram o ressarcimento integral dos cortes de gera\u00e7\u00e3o de energia, chamados de constrained-off<\/em>, em favor dos geradores e\u00f3licos e solares.<\/p>\n

A suspens\u00e3o determinada pelo ministro dos agravos de instrumento 1045204-79.2023.4.01.0000, 1031185-34.2024.4.01.0000 e 1031910-23.2024.4.01.0000, do TRF1, vale at\u00e9 o julgamento de eventuais apela\u00e7\u00f5es contra as senten\u00e7as que vierem a ser proferidas nos processos principais.<\/p>\n

Ao analisar o pedido da Aneel, o ministro afirmou que a controv\u00e9rsia dos autos exige conhecimentos t\u00e9cnicos especializados e que, por isso, seria precipitado concluir que a Resolu\u00e7\u00e3o 1.030\/2022<\/a> da ag\u00eancia reguladora, por indicar situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas em lei, teria extrapolado os limites do poder regulamentar. A edi\u00e7\u00e3o da norma limitou a compensa\u00e7\u00e3o financeira nos casos de\u00a0constrained-off\u00a0<\/em>apenas \u00e0s hip\u00f3teses de indisponibilidade externa, ou seja, em situa\u00e7\u00f5es ocorridas fora das usinas.<\/p>\n

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O ministro enfatizou que a documenta\u00e7\u00e3o apresentada pela Aneel no pedido para suspens\u00e3o das decis\u00f5es evidencia os preju\u00edzos para a economia p\u00fablica. Desse modo, destacou que os preju\u00edzos das empresas de gera\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderiam ser repassados diretamente aos consumidores sem um exame mais aprofundado sobre os riscos relacionados \u00e0 atividade empresarial.<\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m pontuou que o TRF1 n\u00e3o demonstrou ter avaliado o impacto da decis\u00e3o judicial sob o enfoque exigido pelos arts. 20 e 21 da Lei de Instru\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB<\/a>), cabendo acrescentar que a refer\u00eancia \u00e0 quest\u00e3o ambiental foi feita de modo \u201cgen\u00e9rico e axiol\u00f3gico\u201d, pois n\u00e3o acompanha qualquer indica\u00e7\u00e3o de acervo probat\u00f3rio concreto.<\/p>\n

Destacou, ainda, que os eventuais preju\u00edzos financeiros que possam ser causados \u00e0s empresas que atuam no Sistema Interligado Nacional (SIN), al\u00e9m de estarem sujeitos \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o nos autos principais, poder\u00e3o ser objeto de repactua\u00e7\u00e3o entre as partes, n\u00e3o se justificando, assim, a \u201caplica\u00e7\u00e3o precipitada da tutela provis\u00f3ria concedida nas inst\u00e2ncias de origem\u201d.<\/p>\n

O caso em an\u00e1lise teve origem em uma a\u00e7\u00e3o ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Energia E\u00f3lica (Abee\u00f3lica) e pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), em raz\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o, pela ag\u00eancia reguladora, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 1.030\/2022.<\/p>\n

De acordo com as associa\u00e7\u00f5es, a Aneel teria excedido suas compet\u00eancias ao limitar as compensa\u00e7\u00f5es financeiras por cortes de gera\u00e7\u00e3o, o que comprometeria a sustentabilidade financeira das empresas ao exp\u00f4-las ao mercado de curto prazo e impactar seus fluxos de caixa.<\/p>\n

Ao acolher o pedido de tutela provis\u00f3ria das associa\u00e7\u00f5es, o TRF1 considerou que a legisla\u00e7\u00e3o que regula o setor el\u00e9trico (Lei 10.848\/2004<\/a>\u00a0e\u00a0Decreto 5.163\/2004<\/a>) assegura a compensa\u00e7\u00e3o por todos os cortes de gera\u00e7\u00e3o de energia, independentemente da classifica\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o ou do estabelecimento de franquias de horas, n\u00e3o sendo poss\u00edvel uma resolu\u00e7\u00e3o normativa alterar ou limitar esse direito. A\u00a0mesma decis\u00e3o foi aplicada pelo TRF1 a pedidos apresentados por outras empresas de gera\u00e7\u00e3o de energia.<\/p>\n

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Por outro lado, no pedido de suspens\u00e3o das decis\u00f5es do TRF1 ao STJ, a Aneel defende que as tutelas de urg\u00eancia representam \u201cimediato e grav\u00edssimo risco de les\u00e3o \u00e0 ordem e \u00e0 economia p\u00fablicas\u201d, por subverterem as regras setoriais para apura\u00e7\u00e3o e pagamento de restri\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o por constrained-off<\/em>, beneficiando \u201cindevidamente usinas eolioel\u00e9tricas e de centrais geradoras fotovoltaicas e prejudicando sobremaneira os consumidores de energia el\u00e9trica do pa\u00eds\u201d.<\/p>\n

Tamb\u00e9m afirma que o art. 1\u00ba, \u00a7 10, IV, da Lei 10.848\/2004 consignou ser poss\u00edvel o uso de um encargo setorial, o ESS, para compensar agentes de gera\u00e7\u00e3o pelos eventos de constrained-off<\/em>. Por essa raz\u00e3o, diz que, ao contr\u00e1rio do que afirmam as associa\u00e7\u00f5es, o marco legal e a norma regulamentar em momento algum teriam determinado que a compensa\u00e7\u00e3o por constrained-off<\/em> deveria ocorrer em todo e qualquer caso \u2013 sendo este o principal ponto de diverg\u00eancia entre as partes envolvidas no caso.<\/p>\n

Quanto aos requisitos para o deferimento da suspens\u00e3o das tutelas provis\u00f3rias, a Aneel diz que h\u00e1 grave les\u00e3o \u00e0 ordem administrativa e \u00e0 ordem econ\u00f4mica, pois as decis\u00f5es judiciais subvertem a regula\u00e7\u00e3o prevista e o pagamento de restri\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o por constrained-off<\/em>, pois deslocam o risco do neg\u00f3cio para os consumidores de energia el\u00e9trica no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

\u201cA ordem administrativa est\u00e1 sendo infringida porque os provimentos jurisdicionais est\u00e3o afetando a normal execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, ao subtra\u00edrem da Aneel a compet\u00eancia para regulamentar a comercializa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, mediante defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para apura\u00e7\u00e3o e pagamento de restri\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o por constrained-off\u201d,\u00a0<\/em>argumenta a ag\u00eancia reguladora.<\/p>\n

Segundo a Aneel, ainda que as partes controvertam sobre a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o federal, sustenta que as decis\u00f5es judiciais invalidaram crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, distorcendo conceitos basilares do setor el\u00e9trico para concluir que houve abuso no poder regulamentar.<\/p>\n

A decis\u00e3o do ministro Herman Benjamin foi tomada em SLS 3546\/DF.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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