Embora o verificador independente (VI) seja uma figura recorrente em contratos recentes, sua atua\u00e7\u00e3o carece de uma regulamenta\u00e7\u00e3o nacional clara. A atua\u00e7\u00e3o dos verificadores traz benef\u00edcios e implica\u00e7\u00f5es para a governan\u00e7a de PPPs no pa\u00eds. Mas tamb\u00e9m tem limita\u00e7\u00f5es. A ado\u00e7\u00e3o de melhores pr\u00e1ticas (que estejam minimamente tipificadas ou padronizadas) pode promover uma integra\u00e7\u00e3o mais eficaz dessa figura no contexto regulat\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n
\u00c9 que a ado\u00e7\u00e3o de PPPs no Brasil tem se consolidado como uma solu\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel para a execu\u00e7\u00e3o de projetos de infraestrutura e servi\u00e7os p\u00fablicos. Nesse contexto, a figura do VI pode surgir como um elemento essencial para garantir a transpar\u00eancia, a mensura\u00e7\u00e3o de desempenho e o cumprimento das metas contratuais.<\/p>\n
Introduzido em 2008 no contrato da rodovia MG-050, o VI evoluiu de uma fun\u00e7\u00e3o focada em aferir indicadores para um papel mais amplo, que inclui o suporte \u00e0 gest\u00e3o contratual, participa\u00e7\u00e3o em media\u00e7\u00e3o de conflitos e colabora\u00e7\u00e3o em decis\u00f5es regulat\u00f3rias mais abrangentes1<\/a>.<\/p>\n A import\u00e2ncia do VI n\u00e3o se restringe \u00e0 mensura\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica; ele desempenha um papel estrat\u00e9gico na mitiga\u00e7\u00e3o de riscos contratuais e no fortalecimento da confian\u00e7a entre os agentes p\u00fablicos e privados. Sua atua\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente relevante em projetos de grande impacto social e econ\u00f4mico, como concess\u00f5es rodovi\u00e1rias, saneamento e ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Al\u00e9m disso, sua presen\u00e7a contribui para o fortalecimento da governan\u00e7a institucional, especialmente em contextos em que a capacidade t\u00e9cnica dos gestores \u00e9 limitada.<\/p>\n Apesar de sua crescente utiliza\u00e7\u00e3o, a atua\u00e7\u00e3o do VI n\u00e3o \u00e9 regulamentada de forma abrangente no Brasil. Em especial, n\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o clara sobre (i) as atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades do VI; (ii) como a figura do VI contribui para a governan\u00e7a contratual; e sobre (iii) os desafios jur\u00eddicos e regulat\u00f3rios enfrentados?<\/p>\n As defini\u00e7\u00f5es dos VI s\u00e3o apresentadas nos diversos contratos de PPP. N\u00e3o h\u00e1 padroniza\u00e7\u00e3o sobre o tema. Mas deveria ser tratado como um terceiro imparcial que auxilia na fiscaliza\u00e7\u00e3o e monitoramento do desempenho da concession\u00e1ria. Suas atribui\u00e7\u00f5es tradicionais incluem, pelo menos:<\/p>\n Mensura\u00e7\u00e3o de indicadores de desempenho. Nos contratos mais recentes (em especial desde 2021), o VI tamb\u00e9m assumiu:<\/p>\n Monitoramento de bens revers\u00edveis. Al\u00e9m dessas fun\u00e7\u00f5es, o VI tem sido reconhecido como um agente facilitador da comunica\u00e7\u00e3o entre as partes envolvidas, promovendo maior integra\u00e7\u00e3o e alinhamento estrat\u00e9gico. Essa caracter\u00edstica o torna particularmente relevante em projetos com m\u00faltiplos stakeholders. Seu papel \u00e9 especialmente \u00fatil em projetos que envolvem inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas ou modelos financeiros complexos, ampliando a capacidade de monitoramento e controle de riscos.<\/p>\n Em alguns projetos, os verificadores s\u00e3o respons\u00e1veis pela instala\u00e7\u00e3o \u2013 e disponibiliza\u00e7\u00e3o para as partes contratantes \u2013 de sistemas de intelig\u00eancia para processamento de informa\u00e7\u00f5es e documentos que sejam importantes para a instru\u00e7\u00e3o dos processos administrativos relacionados ao projeto.<\/p>\n Com isso, os verificadores acabam contribuindo para os processos de tomada de decis\u00e3o, a forma\u00e7\u00e3o da motiva\u00e7\u00e3o e a transpar\u00eancia documental relacionada. Com a instru\u00e7\u00e3o processual formalizada a partir de an\u00e1lises e documentos produzidos pelos verificadores, at\u00e9 mesmo o controle dos atos administrativos acaba sendo facilitado.<\/p>\n Um exemplo interessante disso aconteceu em um contrato de concess\u00e3o rodovi\u00e1ria do estado do Piau\u00ed. Na ocasi\u00e3o, as partes solicitaram ao verificador independente2<\/a> que avaliasse a viabilidade de adicionar ao escopo original da PPP um novo trecho rodovi\u00e1rio (aumentando, assim, a extens\u00e3o que ficaria sob administra\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria).<\/p>\n O VI conduziu levantamentos t\u00e9cnicos, an\u00e1lises de value for Money (para comparar essa alternativa com outras que seriam poss\u00edveis), fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e econ\u00f4mico-financeira, inclusive quanto aos potenciais desequil\u00edbrios gerados. Nesse processo, o verificador produziu diversos relat\u00f3rios e documentos que apoiaram a tomada de decis\u00e3o por, no fim das contas, incluir esse trecho no escopo da concess\u00e3o.<\/p>\n Quando o TCE-PI realizou a an\u00e1lise da decis\u00e3o tomada pelo Executivo, elogiou a documenta\u00e7\u00e3o que a fundamentou3<\/a>. A motiva\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia, presentes nos relat\u00f3rios t\u00e9cnicos produzidos pelo VI, contribu\u00edram para a solidez da justifica\u00e7\u00e3o que foi utilizada para a inclus\u00e3o do trecho.<\/p>\n Essa tend\u00eancia de chamar o verificador para apoiar em outras iniciativas, que n\u00e3o somente a avalia\u00e7\u00e3o de indicadores de performance, \u00e9 crescente e tem se acentuado nos \u00faltimos anos. O levantamento emp\u00edrico indica que, em 44,9% dos contratos analisados de 2022-2023, o VI desempenhou fun\u00e7\u00f5es al\u00e9m da mensura\u00e7\u00e3o de desempenho.<\/p>\n Boa not\u00edcia \u00e9 que algumas ag\u00eancias reguladoras e, em especial a ANTT, editou normativas mais detalhadas para regular a atua\u00e7\u00e3o do VI (no \u00e2mbito dos RCRs). No caso da ANTT, as atribui\u00e7\u00f5es do VI tamb\u00e9m s\u00e3o expandidas e abrangem outras atividades para al\u00e9m das mais tradicionais.<\/p>\n Essa amplia\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es reflete a crescente complexidade dos contratos de PPPs e a necessidade de agentes especializados que possam apoiar no que for preciso para garantir o cumprimento de metas contratualmente estipuladas e o adequado atendimento dos usu\u00e1rios.<\/p>\n 1<\/a> um levantamento emp\u00edrico in\u00e9dito, feito em 231 contratos de PPP celebrados entre 2012 e 2023, constatou esse resultado. COHEN, Isadora. <\/span>Verifica\u00e7\u00e3o independente em PPPs: uma an\u00e1lise da evolu\u00e7\u00e3o do papel do VI no Brasil, de sua utiliza\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, atribui\u00e7\u00f5es e limites de atua\u00e7\u00e3o. <\/span>Dez\/2024 \u2013 \u201cno prelo\u201d <\/span><\/p>\n<\/div>\n 2<\/a> Cons\u00f3rcio formado pelas empresas ICO Consultoria e EVVIA<\/p>\n<\/div>\n 3<\/a> Processo n\u00ba 012627\/2024. Dispon\u00edvel para consulta em: https:\/\/www.tcepi.tc.br\/fiscalizado\/pesquisa-de-processos\/<\/a><\/span>.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Embora o verificador independente (VI) seja uma figura recorrente em contratos recentes, sua atua\u00e7\u00e3o carece de uma regulamenta\u00e7\u00e3o nacional clara. A atua\u00e7\u00e3o dos verificadores traz benef\u00edcios e implica\u00e7\u00f5es para a governan\u00e7a de PPPs no pa\u00eds. Mas tamb\u00e9m tem limita\u00e7\u00f5es. 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\nMedia\u00e7\u00e3o de pleitos contratuais.
\nAn\u00e1lise de conformidade de informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e financeiras.
\nAvalia\u00e7\u00e3o de impactos ambientais e sociais dos projetos.
\nApoio em processos de recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos.
\nApoio em disputas que s\u00e3o submetidas \u00e0 Juntas T\u00e9cnicas, Dispute Boards, Arbitragem ou outras formas de solu\u00e7\u00e3o de conflito.<\/p>\nAssine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas diariamente no seu email<\/a><\/h3>\n