{"id":8714,"date":"2025-01-24T09:45:22","date_gmt":"2025-01-24T12:45:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/24\/dando-nome-a-rosa-pix-e-as-infraestruturas-publicas-digitais\/"},"modified":"2025-01-24T09:45:22","modified_gmt":"2025-01-24T12:45:22","slug":"dando-nome-a-rosa-pix-e-as-infraestruturas-publicas-digitais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/24\/dando-nome-a-rosa-pix-e-as-infraestruturas-publicas-digitais\/","title":{"rendered":"Dando nome \u00e0 rosa: Pix e as infraestruturas p\u00fablicas digitais"},"content":{"rendered":"

\u00c9 preciso reafirmar o \u00f3bvio: n\u00e3o h\u00e1 imposto<\/a> novo. Jamais houve e isso sempre esteve claro. A coordena\u00e7\u00e3o de grupos opositores ao governo para atacar a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.219\/2024 da Receita Federal do Brasil<\/a> (RFB), revogada no \u00faltimo dia 15 de janeiro, era, sobretudo, pol\u00edtica \u2013 escorando-se em argumentos contr\u00e1rios a eventual aumento do monitoramento e, portanto, cobran\u00e7a.<\/p>\n

De forma diversa, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio definir vencedores e vencidos, esses j\u00e1 est\u00e3o claros. A vit\u00f3ria p\u00edrrica \u00e9 da desinforma\u00e7\u00e3o<\/a>. E a derrota insolente deitou-se no colo do Governo, que, acariciando suas madeixas, publicou, \u00e0s pressas, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.247, de 15 de janeiro de 2025, voltando atr\u00e1s na determina\u00e7\u00e3o de que as institui\u00e7\u00f5es financeiras e as empresas operadoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito notificassem \u00e0 RFB as opera\u00e7\u00f5es maiores de R$ 5 mil mensais feitas por pessoas f\u00edsicas e R$ 15 mil por pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

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N\u00e3o d\u00e1 nem para reclamar da emenda, nesse caso, pois o soneto era decass\u00edlabo e de versos s\u00e1ficos: a norma da Receita foi amplamente debatida, publicada em setembro de 2024 e n\u00e3o representava nenhuma surpresa para o mercado. As institui\u00e7\u00f5es financeiras, inclusive, j\u00e1 estavam obrigadas a reportar. Foi um movimento pol\u00edtico. Ao revogar a normativa, transmite-se a impress\u00e3o de que houve um equ\u00edvoco que precisou ser corrigido \u00e0s pressas, refor\u00e7ando as variadas fake news que surgiram. Material para um estudo de caso sobre como a comunica\u00e7\u00e3o inadequada pode comprometer a efic\u00e1cia de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

Isso s\u00f3 contribuiu para agravar a crise de imagem do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a> e pintar os opositores como vitoriosos. Esses, que aos brados, comemoram como aqueles que, outrora, no Rio de Janeiro, esfaquearam mulas e tombaram bondes contra a cria\u00e7\u00e3o de um tributo de um vint\u00e9m sobre as passagens dos ve\u00edculos coletivos. A Revolta do Vint\u00e9m<\/a>, no entanto, ocorrida entre dezembro de 1879 e janeiro de 1880 na ent\u00e3o capital, contrariava-se de fato a um novo imposto, o que n\u00e3o h\u00e1 no presente caso. E o que preocupa \u00e9 que, assim como atacaram os bondes naquele epis\u00f3dio, n\u00e3o podemos deixar que, nesse, a confus\u00e3o recaia sobre o Pix<\/a>. O Pix n\u00e3o \u00e9 (e nem vale) um vint\u00e9m, n\u00e3o atiremos no pianista.<\/p>\n

A f\u00faria p\u00fablica n\u00e3o h\u00e1 de recair sobre o Pix, pois ele continua sendo extremamente vantajoso, sobretudo para o varejo. Enquanto cart\u00f5es de cr\u00e9dito cobram de 1% a 5% do valor bruto de pequenos lojistas e demoram at\u00e9 28 dias para efetuar o pagamento; com o Pix, o dinheiro cai na conta imediatamente. Por\u00e9m, como o poeta Yates j\u00e1 nos ensinou, \u201ca mente se move no sil\u00eancio\u201d, e era necess\u00e1ria uma manifesta\u00e7\u00e3o ruidosa do Governo Federal no sentido de retirar o Pix do time dos derrotados. Assim foi feito com a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.288, de 16 de janeiro de 2025.<\/p>\n

\u00c9 um pouco evidente que a MP, editada em 16 de janeiro, foi feita \u00e0s pressas; mas, a princ\u00edpio, ela tamb\u00e9m \u00e9 eficaz em reafirmar o \u00f3bvio. Determina que n\u00e3o incide tributo, seja imposto, taxa ou contribui\u00e7\u00e3o, no uso do Pix (a cobran\u00e7a de tarifas j\u00e1 era vedada pelo Art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o BCB 19\/2020). Tamb\u00e9m, no Art. 4\u00ba, refor\u00e7a a sua \u201cdisponibilidade ison\u00f4mica e n\u00e3o discriminat\u00f3ria\u201d, seu sigilo e a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, j\u00e1 previstos na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1\/2020 do Banco Central (\u201cBCB\u201d), que instituiu o Pix; e nas Leis 12.865\/2013, 13.709\/2018 e na Lei Complementar 105\/2001.<\/p>\n

Ainda, a MP 1.288\/2025 pro\u00edbe a exig\u00eancia de pre\u00e7o superior, valor ou encargo adicional em raz\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos por meio de Pix \u00e0 vista. Pr\u00e1tica que se tornou recorrente nas \u00faltimas semanas \u2013 entre 4 e 10 de janeiro de 2025, o n\u00famero de transa\u00e7\u00f5es via Pix totalizou 1,25 bilh\u00e3o, representando uma redu\u00e7\u00e3o de 10,9% em compara\u00e7\u00e3o com o mesmo per\u00edodo de dezembro.<\/p>\n

Nesse ponto, a reda\u00e7\u00e3o legislativa pode levantar debates, ao equiparar, no \u00a7 4\u00ba do Art. 2\u00ba o pagamento realizado por meio de Pix \u00e0 vista ao pagamento em esp\u00e9cie, para fins de aplica\u00e7\u00e3o do disposto na Lei n\u00ba 13.455, de 26 de junho de 2017, entende-se que n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel diferenciar pre\u00e7o entre dinheiro em esp\u00e9cie e Pix, mas poss\u00edvel o \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o aos outros meios de pagamento.<\/p>\n

Uma novidade interessante trazida na MP 1.288\/2025, por\u00e9m \u2013 e que se torna ainda mais interessante para este autor que pesquisa o exato tema em seu doutorado \u2013 \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o do Pix como uma \u201cinfraestrutura digital p\u00fablica\u201d com compet\u00eancia normativa do BCB.<\/p>\n

Instrumentalizar pol\u00edticas p\u00fablicas como cr\u00edtica ao governo da situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 novidade. A reforma de Pereira Passos, o Plano Nacional de Alfabetiza\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o Goulart e Paulo Freire, o Bolsa Fam\u00edlia e, mais recentemente, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) enfrentaram resist\u00eancias semelhantes \u2013 umas mais, outras menos justas. Nem ao menos \u00e9 novidade a politiza\u00e7\u00e3o do Pix. No entanto, h\u00e1 motivos para prever que, da mesma forma como essa n\u00e3o foi a primeira vez que o Pix foi instrumentalizado, tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 a \u00faltima.<\/p>\n

E isso porque, em n\u00fameros absolutos, o Pix funciona. Bateu, em 2024, novo recorde ao somar R$ 26,4 trilh\u00f5es em volume transferido; crescendo, em compara\u00e7\u00e3o com 2023, 54,6%. Estamos falando em um m\u00e9todo de pagamento surgido em 2020 e que j\u00e1 \u00e9 usado por mais de 76% da popula\u00e7\u00e3o<\/a> \u2013 o l\u00edder entre os demais meios de pagamento, superando o dinheiro f\u00edsico.<\/p>\n

Mas para al\u00e9m de seu sucesso, h\u00e1 uma indefini\u00e7\u00e3o a respeito da natureza jur\u00eddica<\/a> do Pix e da compet\u00eancia sobre ele que gera certo turvamento e que facilita sua instrumentaliza\u00e7\u00e3o em um discurso. \u00c9 um arranjo de pagamentos? Uma pol\u00edtica p\u00fablica? Um contrato entre as partes? Est\u00e1 sob o BCB? Sob o Governo Federal? \u00c9 dos bancos?<\/p>\n

Vamos \u00e0s defini\u00e7\u00f5es: \u00e9 um arranjo de pagamentos e a pr\u00f3pria transa\u00e7\u00e3o de pagamento instant\u00e2neo, conforme definido no XVII do Art. 3\u00ba do Regulamento anexo \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o BCB 1\/2020. Como forma de abranger todo o conjunto de elementos tecnol\u00f3gicos e normativos que viabilizam as transa\u00e7\u00f5es de pagamento instant\u00e2neo, Juliana Bolzani<\/a> descreve o Pix como um \u201cecossistema de pagamentos instant\u00e2neos\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 a compet\u00eancia, mesmo antes da MP 1.288\/2025, \u00e9 do Banco Central<\/a>, que instituiu o Pix e que est\u00e1 juridicamente autorizado a normatiz\u00e1-lo de acordo com a interpreta\u00e7\u00e3o conjunta da Lei 4.595\/64, que determina as compet\u00eancias do BCB; da Lei n. 10.214\/2001, que instituiu o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); e da Lei n. 12.865\/2013, que confere ao BCB, respeitadas as diretrizes tra\u00e7adas pelo CMN, compet\u00eancia para disciplinar os arranjos de pagamento. A MP 1.288\/2025 acerta ao definir explicitamente a compet\u00eancia do BCB.<\/p>\n

Mas ainda uma neblina daquele turvamento persiste. N\u00e3o seria o Pix uma pol\u00edtica p\u00fablica? Se a compet\u00eancia \u00e9 do BCB, qual o papel do Governo Federal e por que ele foi t\u00e3o atacado? E o debate tem se encaminhado no sentido de reconhecer o Pix como uma Infraestrutura P\u00fablica Digital.<\/p>\n

O termo, que vem do ingl\u00eas, \u201cDigital Public Infrastructure<\/a>\u201d, faz refer\u00eancia a um conjunto de sistemas digitais compartilhados que devem ser seguros e interoper\u00e1veis, podendo ser constru\u00eddos com base em padr\u00f5es e especifica\u00e7\u00f5es abertos para oferecer e garantir acesso equitativo a servi\u00e7os p\u00fablicos (e\/ou privados) em escala. Tem a mesma premissa de infraestruturas como estradas ou ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas estruturados e oferecidos no \u00e2mbito digital.<\/p>\n

O Brasil adotou, no Decreto 12.069\/2024, uma Estrat\u00e9gia Nacional de Governo Digital para o per\u00edodo de 2024 a 2027, que define no Art. 4\u02da, inciso III, o que s\u00e3o infraestruturas p\u00fablicas digitais (\u201cIPD\u201d), como \u201csolu\u00e7\u00f5es estruturantes de aplica\u00e7\u00e3o transversal, que adotam padr\u00f5es de tecnologia em rede constru\u00eddos para o interesse p\u00fablico, seguem os princ\u00edpios da universalidade e da interoperabilidade, permitem o uso por diversas entidades dos setores p\u00fablico e privado e podem integrar servi\u00e7os em canais f\u00edsicos e digitais\u201d. O decreto at\u00e9 mesmo reconhece duas iniciativas anteriores como IPDs em seu Art. 18, mencionando o Servi\u00e7o de Identifica\u00e7\u00e3o do Cidad\u00e3o e a Plataforma Gov.br.<\/p>\n

O Pix, que vinha sendo entendido como uma IPD pela academia, agora o foi formalmente reconhecido por meio do Art. 4\u00ba da MP 1.288\/2025 (que inverte um dos termos e acaba utilizando a express\u00e3o \u201cinfraestrutura digital p\u00fablica\u201d em discord\u00e2ncia com as express\u00f5es usadas anteriormente pelos outros normativos). A medida provis\u00f3ria n\u00e3o vai al\u00e9m na defini\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Contudo, o que h\u00e1 num nome? Vale aqui a prerrogativa shakespeariana de que a rosa, se n\u00e3o chamasse rosa, teria o mesmo perfume? Ao definir o Pix como uma IPD muda alguma coisa no funcionamento e na estrutura\u00e7\u00e3o do Pix? Pode-se entender que sim e que n\u00e3o.<\/p>\n

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A princ\u00edpio, nada muda. Mas ao se definir o Pix como uma infraestrutura p\u00fablica digital amplia-se seu objetivo inicial, de prover transa\u00e7\u00f5es instant\u00e2neas e reduzir a depend\u00eancia de dinheiro f\u00edsico na sociedade, para reconhecer o Pix de fato como uma pol\u00edtica p\u00fablica. At\u00e9 ent\u00e3o, o Pix incidentalmente produziu a inclus\u00e3o financeira e a participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os na economia. Esses n\u00e3o estavam em seu rol prim\u00e1rio de objetivos.<\/p>\n

No entanto, reconhecer o Pix como uma IPD abre espa\u00e7o para repensar seu papel, n\u00e3o apenas como promotor de redu\u00e7\u00e3o de desigualdades no setor financeiro, mas sua direcionalidade e seus princ\u00edpios balizadores. \u00c9 essa reflex\u00e3o que vem sendo constru\u00edda e que, infelizmente, n\u00e3o cabe no limite de caracteres desse texto.<\/p>\n

De toda forma, n\u00e3o se questiona que o Pix \u00e9 um sucesso \u2013 e deve seguir sendo. Como forma de prote\u00e7\u00e3o ao Pix, a MP 1.288\/2025 foi um acerto. O questionamento come\u00e7a a partir de agora. O Pix n\u00e3o seguiu o ciclo comum de uma pol\u00edtica p\u00fablica, mas cada vez mais se apresenta como uma. Seja com ou sem um nome, seguiremos sentindo o seu perfume?<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00c9 preciso reafirmar o \u00f3bvio: n\u00e3o h\u00e1 imposto novo. Jamais houve e isso sempre esteve claro. A coordena\u00e7\u00e3o de grupos opositores ao governo para atacar a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.219\/2024 da Receita Federal do Brasil (RFB), revogada no \u00faltimo dia 15 de janeiro, era, sobretudo, pol\u00edtica \u2013 escorando-se em argumentos contr\u00e1rios a eventual aumento […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8714"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8714"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8714\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8714"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8714"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8714"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}