{"id":8710,"date":"2025-01-18T11:23:33","date_gmt":"2025-01-18T14:23:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/18\/as-novas-regras-do-ret-e-seus-impactos-no-mercado-imobiliario\/"},"modified":"2025-01-18T11:23:33","modified_gmt":"2025-01-18T14:23:33","slug":"as-novas-regras-do-ret-e-seus-impactos-no-mercado-imobiliario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/18\/as-novas-regras-do-ret-e-seus-impactos-no-mercado-imobiliario\/","title":{"rendered":"As novas regras do RET e seus impactos no mercado imobili\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2.243<\/a>, publicada em 30 de dezembro de 2024, trouxe mudan\u00e7as significativas ao Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o (RET) voltado a empreendimentos imobili\u00e1rios que adotam o Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o (art. 31-A e seguintes da Lei n\u00ba 4.591\/64). As altera\u00e7\u00f5es visam modernizar o regime, alinh\u00e1-lo \u00e0s pr\u00e1ticas do mercado e fortalecer o controle fiscal. As novas regras abrangem crit\u00e9rios de ades\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o, ampliam o alcance do regime e introduzem mecanismos mais claros e objetivos de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Entre as principais mudan\u00e7as, destacam-se os ajustes nos crit\u00e9rios de regularidade administrativa e ambiental. Anteriormente, exigia-se a comprova\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de san\u00e7\u00f5es ambientais ou condena\u00e7\u00f5es por improbidade administrativa aplic\u00e1veis tanto \u00e0 empresa quanto aos s\u00f3cios majorit\u00e1rios, independentemente de seu impacto na concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais. Com a nova regulamenta\u00e7\u00e3o, essas exig\u00eancias foram simplificadas. Agora, restringem-se apenas a a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa que resultem em proibi\u00e7\u00e3o de acesso a incentivos fiscais ou a condena\u00e7\u00f5es penais por condutas lesivas ao meio ambiente que inviabilizem esses benef\u00edcios. Essa reformula\u00e7\u00e3o torna o processo de ades\u00e3o mais objetivo, focado em situa\u00e7\u00f5es que efetivamente comprometem os incentivos tribut\u00e1rios.<\/p>\n

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Outra mudan\u00e7a relevante \u2014 e que, desde a cria\u00e7\u00e3o do instituto do Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o, em 2004, gerava debates \u2014 foi a inclus\u00e3o expressa dos condom\u00ednios de lotes no escopo do RET. Com a nova regulamenta\u00e7\u00e3o, empreendimentos estruturados nessa modalidade tamb\u00e9m passam a ser contemplados pelas vantagens tribut\u00e1rias do regime. Essa atualiza\u00e7\u00e3o reflete as demandas atuais do mercado imobili\u00e1rio e amplia o alcance do RET.<\/p>\n

Os procedimentos de ades\u00e3o ao regime tamb\u00e9m foram padronizados, garantindo maior controle e transpar\u00eancia. A partir de 31 de mar\u00e7o de 2025, todas as solicita\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser feitas exclusivamente pelo Portal e-CAC. Al\u00e9m disso, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o de cada incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ)<\/a>, com a identifica\u00e7\u00e3o do regime de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O controle fiscal foi refor\u00e7ado com a introdu\u00e7\u00e3o de regras claras para o cancelamento da habilita\u00e7\u00e3o ao RET. Em caso de descumprimento das condi\u00e7\u00f5es exigidas, o contribuinte ser\u00e1 intimado a prestar esclarecimentos antes do cancelamento. Caso a irregularidade persista, ser\u00e1 poss\u00edvel interpor recurso administrativo em at\u00e9 10 dias, garantindo o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. Essas medidas fortalecem a seguran\u00e7a jur\u00eddica e refor\u00e7am a transpar\u00eancia nos processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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As mudan\u00e7as promovidas pela IN RFB n\u00ba 2.243\/2024 modernizam o RET, tornando os crit\u00e9rios de ades\u00e3o mais objetivos e ampliando sua aplicabilidade. Para as empresas optantes, \u00e9 fundamental revisar processos internos, assegurar conformidade com as novas regras e aproveitar plenamente os benef\u00edcios tribut\u00e1rios oferecidos. Uma an\u00e1lise criteriosa das altera\u00e7\u00f5es, aliada \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas de compliance tribut\u00e1rio, \u00e9 essencial para mitigar riscos e maximizar as vantagens do regime.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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