{"id":8709,"date":"2025-01-18T11:23:33","date_gmt":"2025-01-18T14:23:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/18\/carf-afasta-cide-em-contrato-de-software-sem-transferencia-de-tecnologia\/"},"modified":"2025-01-18T11:23:33","modified_gmt":"2025-01-18T14:23:33","slug":"carf-afasta-cide-em-contrato-de-software-sem-transferencia-de-tecnologia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/18\/carf-afasta-cide-em-contrato-de-software-sem-transferencia-de-tecnologia\/","title":{"rendered":"Carf afasta Cide em contrato de software sem transfer\u00eancia de tecnologia"},"content":{"rendered":"

Por maioria de votos, a 2\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais<\/a> (Carf) cancelou a cobran\u00e7a de Cide sobre remessas em contrato de distribui\u00e7\u00e3o de softwares no qual n\u00e3o houve transfer\u00eancia de tecnologia. O placar foi de 5 a 1.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 17\/12. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

A contribuinte foi autuada pela transfer\u00eancia de remessas para o exterior no contexto de um contrato de licenciamento de software com a Ericsson AB,\u00a0localizada na Su\u00e9cia e desenvolvedora do software. Para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o contrato envolvia a transfer\u00eancia de \u201cknow how\u201d e de tecnologia mediante a descompila\u00e7\u00e3o e engenharia reversa, o que daria acesso ao c\u00f3digo-fonte. Para o fisco, haveria incid\u00eancia de Cide.<\/p>\n

A advogada Diana Piatti Lobo, do Machado Meyer, afirmou que o contrato firmado entre a companhia e a Ericsson AB \u00e9 exclusivamente de distribui\u00e7\u00e3o de software. Com isso, n\u00e3o h\u00e1 transfer\u00eancia de tecnologia ou acesso ao c\u00f3digo-fonte, mas apenas uma previs\u00e3o contratual para eventos fortuitos, o que, na pr\u00e1tica, nunca ocorreu.<\/p>\n

Durante\u00a0sustenta\u00e7\u00e3o oral, a tributarista explicou que o contrato\u00a0concede \u00e0 empresa no Brasil o direito de comercializa\u00e7\u00e3o para os consumidores finais, sem direito autoral ou intelectual vinculado ao software.<\/p>\n

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Ao analisar o processo, o colegiado focou nas cl\u00e1usulas do contrato. Para a relatora, conselheira Aline Cardoso de Faria, \u201ca mera previs\u00e3o contratual n\u00e3o pressup\u00f5e o efetivo acesso ao c\u00f3digo-fonte\u201d. A julgadora afirmou que os documentos de autoriza\u00e7\u00e3o emitidos pela Ericsson no exterior deveriam ter sido juntados no processo para confirmar que houve a transfer\u00eancia de tecnologia.<\/p>\n

A conselheira destacou que a comprova\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de tecnologia pelo fisco \u00e9 um requisito indispens\u00e1vel, conforme prev\u00ea o artigo 11, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 9.609\/98. O dispositivo trata do registro dos contratos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI<\/a>) e da obrigatoriedade de entrega, \u201cpor parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documenta\u00e7\u00e3o completa, em especial do c\u00f3digo-fonte comentado (\u2026)\u201d.<\/p>\n

A maioria dos conselheiros concordou com a relatora. Divergiu e ficou vencido o conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que considerou o fato de o contrato prever o acesso ao c\u00f3digo-fonte nos casos de inoperabilidade do programa de computador.<\/p>\n

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Por unanimidade, o colegiado tamb\u00e9m manteve a cobran\u00e7a de Cide-remessas com rela\u00e7\u00e3o a outro contrato de fornecimento de licen\u00e7a e de software, desta vez com uma empresa coreana. Os julgadores consideraram que n\u00e3o foi apresentado o contrato que lastreou a opera\u00e7\u00e3o com a empresa.<\/p>\n

O processo tramita com o n\u00famero 15746.720055\/2021-26.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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