{"id":8708,"date":"2025-01-18T11:23:33","date_gmt":"2025-01-18T14:23:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/18\/direito-penal-e-direitos-humanos-entre-a-espada-e-o-escudo\/"},"modified":"2025-01-18T11:23:33","modified_gmt":"2025-01-18T14:23:33","slug":"direito-penal-e-direitos-humanos-entre-a-espada-e-o-escudo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/18\/direito-penal-e-direitos-humanos-entre-a-espada-e-o-escudo\/","title":{"rendered":"Direito Penal e direitos humanos: entre a espada e o escudo"},"content":{"rendered":"

O campo dos direitos humanos e o Direito Penal historicamente guardam entre si uma rela\u00e7\u00e3o por vezes conflituosa e amb\u00edgua. N\u00e3o por outra raz\u00e3o, alguns autores t\u00eam qualificado o Direito Penal como \u201ca espada e o escudo\u201d dos direitos humanos<\/span>[1]<\/a>: ao tempo em que pode se tornar verdadeiro flagelo das liberdades individuais se manejado de forma arbitr\u00e1ria e desproporcional, tamb\u00e9m pode constituir importante mecanismo de prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, especialmente de seu direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

A imagem da espada e do escudo \u00e9 mesmo ilustrativa. S\u00e3o instrumentos importantes e complementares, mas devem ser empregados com equil\u00edbrio. A criminaliza\u00e7\u00e3o excessiva de condutas e a imposi\u00e7\u00e3o exagerada de penas pode causar danos ileg\u00edtimos; j\u00e1 a timidez no manejo dos instrumentos penais pode enfraquecer o efeito preventivo que deles se espera. \u00c9 desse equil\u00edbrio que deve cuidar o controle das leis penais.<\/span><\/p>\n

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O Direito Penal tradicionalmente se ocupa das transgress\u00f5es jur\u00eddicas socialmente mais danosas e regula a imposi\u00e7\u00e3o da mais severa forma de exerc\u00edcio leg\u00edtimo do poder punitivo do Estado, a pena (especialmente sob a forma da priva\u00e7\u00e3o de liberdade). Por configurarem a <\/span>ultima ratio <\/span><\/em>dentre os mecanismos de repress\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Estado, as normas de car\u00e1ter penal demandam especial aten\u00e7\u00e3o por parte dos organismos de controle \u2013 nacionais e internacionais \u2013 a respeito de sua compatibilidade com os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito do Direito Internacional dos direitos humanos, recai sobre os Estados a obriga\u00e7\u00e3o de realizar o chamado <\/span>controle de convencionalidade<\/span>\u00a0dos atos normativos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas nos tratados internacionais dos quais s\u00e3o parte e \u00e0s decis\u00f5es dos organismos aos quais s\u00e3o vinculados. A Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, por exemplo, estabelece, em seu artigo 2\u00ba, que os Estados devem adotar as medidas legislativas ou de qualquer outra natureza para adequar seu direito interno aos direitos e garantias ali estabelecidos. <\/span><\/p>\n

As singularidades das normas penais \u2013 particularmente a maior afeta\u00e7\u00e3o que podem produzir sobre os direitos humanos \u2013 demandam maior cautela no exerc\u00edcio tanto do controle de convencionalidade quanto do controle de constitucionalidade. \u00c9 necess\u00e1rio, portanto, que se investigue se o poder punitivo que ser\u00e1 exercido com base na norma penal \u00e9 proporcional \u00e0 interven\u00e7\u00e3o autorizada sobre os direitos fundamentais da pessoa humana. <\/span><\/p>\n

Essa abordagem especial no exame das normas penais transparece em julgado relativamente recente do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha (<\/span>Bundesverfassungsgericht<\/span>). Ao se debru\u00e7ar sobre a constitucionalidade do tipo penal de \u201cassist\u00eancia profissional\/comercial ao suic\u00eddio\u201d (<\/span>Gesch\u00e4ftsm\u00e4\u00dfige F\u00f6rderung der Selbstt\u00f6tung, <\/span>\u00a7 217 StGB), estabeleceu que a norma em quest\u00e3o deveria submeter-se a um \u201c<\/span>escrut\u00ednio estrito de proporcionalidade<\/span>\u201d<\/span>[2]<\/a>.<\/span><\/p>\n

O postulado da proporcionalidade, em seu sentido amplo, \u201c<\/span>se fundamentar\u00e1, pues, en la propia vigencia de los derechos fundamentales; y la proporcionalidad no ser\u00e1 en este sentido m\u00e1s que un criterio de interpretaci\u00f3n de las limitaciones que cada derecho fundamental tolera en aras de la satisfacci\u00f3n de otros derechos fundamentales o bienes jur\u00eddicos relevantes<\/span>\u201d<\/span>[3]<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 por esse motivo que a an\u00e1lise da constitucionalidade \u2013 atrav\u00e9s da m\u00e1xima da proporcionalidade \u2013 de normas penais deve ser mais r\u00edgida ou espec\u00edfica do que o exame de interven\u00e7\u00f5es em direitos fundamentais \u201ccomuns\u201d, n\u00e3o relacionadas com a priva\u00e7\u00e3o de liberdade por meio da pena. Tal como se reivindica na doutrina, deve ter lugar um<\/span>\u00a0<\/span>\u201c<\/span>exame de proporcionalidade espec\u00edfico para o direito penal, ou seja, orientado a bens jur\u00eddicos<\/span>\u201d<\/span>[4]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Reconhecer a necessidade de um escrut\u00ednio estrito sobre a normatividade penal \u2013 isto \u00e9, sobre os elementos do tipo penal \u2013, contudo, n\u00e3o se confunde com uma exig\u00eancia de conten\u00e7\u00e3o irrefletida do poder punitivo, mas significa que o princ\u00edpio da proporcionalidade deve ocupar, por \u00f3bvio, lugar central nessa an\u00e1lise. <\/span><\/p>\n

Assim, tal proposta de escrut\u00ednio estrito deve abranger as duas vertentes da proporcionalidade: a proibi\u00e7\u00e3o de excesso e a proibi\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o insuficiente. Olhar apenas para uma delas \u00e9 falhar em apreciar a rela\u00e7\u00e3o entre o Direito Penal e os direitos humanos em sua integralidade. Outrossim, n\u00e3o h\u00e1 como se falar em excesso ou insufici\u00eancia do direito penal <\/span>tout court<\/span><\/em>, pois tais balizas dependem sempre dos <\/span>standards<\/span>\u00a0definidos pelas normas de direitos humanos.<\/span><\/p>\n

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A previs\u00e3o dos princ\u00edpios da legalidade e anterioridade penal, por exemplo, afasta eventuais hip\u00f3teses de excesso punitivo, enquanto o dever de prote\u00e7\u00e3o institui as circunst\u00e2ncias em que o legislador deve estabelecer a resposta penal adequada diante de condutas particularmente lesivas aos direitos humanos.<\/span><\/p>\n

Desse modo, a atua\u00e7\u00e3o legislativa estatal deve superar a l\u00f3gica de um garantismo meramente negativo e considerar, de modo integral, tanto a proibi\u00e7\u00e3o do excesso (<\/span>\u00dcberma\u00dfverbot<\/span>) como a proibi\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o insuficiente (<\/span>Unterma\u00dfverbot<\/span>)<\/span>[5]<\/a>. Ambas ensejam limites jur\u00eddicos ao Estado para que n\u00e3o ocorram abusos em dois extremos perigosos para os direitos humanos: o exagero e o d\u00e9ficit.<\/span><\/p>\n

Proibi\u00e7\u00e3o de excesso<\/span><\/h3>\n

O mandato de proibi\u00e7\u00e3o do excesso \u00e9 descumprido quando uma determinada medida estatal viola \u2013 de maneira inadequada, desnecess\u00e1ria ou desproporcional em sentido estrito \u2013 a obriga\u00e7\u00e3o dos Estados de respeitar direitos. Nesses casos, o Estado peca por uma atua\u00e7\u00e3o \u201cpara al\u00e9m\u201d dos limites da proporcionalidade ao perseguir exageradamente certos fins em detrimento do dever de cumprir diretamente com as normas convencionais estabelecidas. <\/span><\/p>\n

A proibi\u00e7\u00e3o do excesso manifesta-se, assim, por meio da invalida\u00e7\u00e3o de normas, decis\u00f5es ou pr\u00e1ticas ileg\u00edtimas, inadequadas, desnecess\u00e1rias ou desarrazoadas que colidam \u201cexcessivamente\u201d \u2013 e, portanto, desproporcionalmente \u2013 com o direito de um indiv\u00edduo a um comportamento negativo ou positivo do Estado. <\/span><\/p>\n

Exemplo cl\u00e1ssico de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do excesso reside na edi\u00e7\u00e3o de norma penal incompat\u00edvel com o princ\u00edpio da legalidade, tal qual previsto no artigo 9 da Conven\u00e7\u00e3o Americana<\/span>[6]<\/a>. Historicamente, a Corte Interamericana de Direitos Humanos<\/a> tem interpretado tal preceito n\u00e3o apenas no sentido de observ\u00e2ncia da <\/span>nullum crimen nulla poena sine lege praevia<\/span><\/em>, mas tamb\u00e9m no sentido de taxatividade. <\/span><\/p>\n

Isto \u00e9, ao definir legalmente as condutas reprovadas, os Estados devem descrev\u00ea-las com clareza, em termos estritos e un\u00edvocos, de sorte a distingui-las de comportamentos l\u00edcitos ou de il\u00edcitos que deveriam ser sancionados por outras vias<\/span>[7]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Tal abordagem tamb\u00e9m exige reconhecer que o marco penal admiss\u00edvel nas sociedades democr\u00e1ticas<\/span>\u00a0<\/span>deve ser cada vez mais pontual e exigente, o que implica que nem toda conduta reprov\u00e1vel deve ser objeto da persegui\u00e7\u00e3o criminal. Isso tem sido feito pela Corte Interamericana, por exemplo, em rela\u00e7\u00e3o aos crimes contra a honra.<\/span><\/p>\n

Em seus julgados mais recentes sobre o tema, o tribunal tem declarado que a via penal n\u00e3o \u00e9 meio id\u00f4neo para proteger a honra de funcion\u00e1rios p\u00fablicos no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, especialmente em rela\u00e7\u00e3o a condutas menos graves que n\u00e3o envolvem a imputa\u00e7\u00e3o falsa de delito, como a inj\u00faria e a difama\u00e7\u00e3o<\/span>[8]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Outro exemplo relevante de escrut\u00ednio estrito de proporcionalidade das normas penais, na vertente de proibi\u00e7\u00e3o de excesso, pode ser vislumbrado na senten\u00e7a proferida recentemente no caso <\/span>Huilcaman Pailama vs. Chile<\/span>[9]<\/a>. <\/span><\/p>\n

O caso tratou da condena\u00e7\u00e3o criminal de mais de uma centena de indiv\u00edduos da etnia mapuche pelos crimes de furto, associa\u00e7\u00e3o il\u00edcita e usurpa\u00e7\u00e3o<\/span>[10]<\/a>\u00a0em virtude de protestos. Ao examinar os referidos tipos penais, a Corte Interamericana concluiu que a hip\u00f3tese punitiva ali contida n\u00e3o era suficientemente clara. O delito de furto, por exemplo, estabelecia presun\u00e7\u00e3o de autoria baseada na posse da coisa subtra\u00edda, violando os princ\u00edpios da culpabilidade e da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. J\u00e1 o tipo referente \u00e0 associa\u00e7\u00e3o il\u00edcita estava redigido com base em express\u00f5es de conte\u00fado indeterminado (como \u201catentar contra os bons costumes\u201d), o que favoreceu a condena\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria das v\u00edtimas. <\/span><\/p>\n

Ao constatar tais circunst\u00e2ncias, a Corte IDH considerou que os referidos tipos penais eram incompat\u00edveis com o princ\u00edpio da legalidade, ordenando ao Estado que adotasse as medidas cab\u00edveis para adequar os dispositivos vigentes aos par\u00e2metros estabelecidos na senten\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Proibi\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o insuficiente<\/span><\/h3>\n

A proibi\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o insuficiente, por sua vez, \u00e9 descumprida quando h\u00e1 omiss\u00e3o do Estado (total ou parcial) que viola \u2013 de modo desproporcional \u2013 a obriga\u00e7\u00e3o dos Estados de garantir direitos. Em tais circunst\u00e2ncias, o Estado falha por uma postura \u201caqu\u00e9m\u201d do que seria proporcional fazer, ao deixar de agir do modo adequado, necess\u00e1rio e proporcional em sentido estrito para garantir que n\u00e3o haja viola\u00e7\u00e3o dos direitos dos indiv\u00edduos. Tal proibi\u00e7\u00e3o de d\u00e9ficit diz respeito, nesse sentido, a omiss\u00f5es do Estado em assegurar \u201cdireitos protetivos\u201d da pessoa humana, a saber, direitos de \u201cque o Estado o proteja da interfer\u00eancia de terceiros\u201d que possam violar os seus direitos<\/span>[11]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Se a proibi\u00e7\u00e3o do excesso implica que o Estado excedeu a persecu\u00e7\u00e3o de um fim leg\u00edtimo \u2013 violando diretamente certo direito para al\u00e9m do adequado, necess\u00e1rio e razo\u00e1vel \u2013, a proibi\u00e7\u00e3o de d\u00e9ficit ou de insufici\u00eancia quer dizer que o Estado n\u00e3o foi longe o suficiente na prote\u00e7\u00e3o de um direito \u2013 fornecendo medidas para aqu\u00e9m do que seria adequado, necess\u00e1rio e razo\u00e1vel para impedir viola\u00e7\u00f5es desse direito. \u00a0<\/span><\/p>\n

Para tanto, deve haver, por parte do Estado, um comprometimento suficiente com a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, que se materializa sobretudo pela adequa\u00e7\u00e3o do direito interno \u00e0s exig\u00eancias da conven\u00e7\u00e3o e demais tratados. <\/span><\/p>\n

Conforme Canaris, a proibi\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o insuficiente (<\/span>Unterma\u00dfverbot<\/span>) nada mais \u00e9 do que a garantia de que os direitos sejam protegidos da forma adequada e necess\u00e1ria \u00e0 luz dos <\/span>standards <\/span>m\u00ednimos de prote\u00e7\u00e3o, afastando quaisquer restri\u00e7\u00f5es, altera\u00e7\u00f5es injustificadas ou inferiores ao m\u00ednimo de garantias oferecidas por esses par\u00e2metros<\/span>[12]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Na jurisprud\u00eancia interamericana, a an\u00e1lise baseada na proibi\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o insuficiente est\u00e1 tradicionalmente associada ao exame das omiss\u00f5es legislativas dos Estados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 puni\u00e7\u00e3o de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos. A Corte Interamericana cultiva o entendimento de que os Estados t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de investigar, processar, julgar e punir os respons\u00e1veis por atos que atentam contra os direitos e garantias previstos na Conven\u00e7\u00e3o. Mais do que um dever estatal, essa pretens\u00e3o integra os direitos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o judicial e ao acesso \u00e0 justi\u00e7a dos quais s\u00e3o titulares as v\u00edtimas de tais viola\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

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Tal abordagem \u00e9 comum, por exemplo, nos casos envolvendo desaparecimento for\u00e7ado. Por constituir uma das mais graves formas de viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, cuja proibi\u00e7\u00e3o possui status de <\/span>jus cogens<\/span><\/em>, a Corte Interamericana reconhece que os Estados t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de tipificar o crime de desaparecimento for\u00e7ado. No caso <\/span>Gomes Lund vs. Brasil<\/span>, por exemplo, a Corte constatou que o Brasil n\u00e3o criminalizava a referida conduta e ordenou ao Estado brasileiro que adotasse as medidas necess\u00e1rias para faz\u00ea-lo<\/span>[13]<\/a>. <\/span><\/p>\n

No recente voto que proferi no caso Ubat\u00e9 vs. Col\u00f4mbia, tive a oportunidade de me pronunciar sobre as omiss\u00f5es legislativas na tipifica\u00e7\u00e3o do desaparecimento for\u00e7ado no ordenamento jur\u00eddico colombiano. Naquela oportunidade, apontei que o tipo penal acolhido na lei penal n\u00e3o contemplava adequadamente a participa\u00e7\u00e3o de agentes estatais na configura\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese delitiva, elemento esse que deve ocupar posi\u00e7\u00e3o central no tipo. <\/span><\/p>\n

\u00c9 dizer, o Estado deveria adotar as medidas legislativas necess\u00e1rias para colmatar essa lacuna de prote\u00e7\u00e3o que, ao fim, poderia favorecer a impunidade daqueles que s\u00e3o por excel\u00eancia os autores \u2013 materiais ou intelectuais \u2013 do referido crime.<\/span>[14]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/span><\/h3>\n

Esses exemplos mostram que o controle de convencionalidade, na modalidade de escrut\u00ednio estrito das normas penais, pode implicar tanto a obriga\u00e7\u00e3o de <\/span>incremento<\/span>\u00a0quanto a de <\/span>restri\u00e7\u00e3o<\/span> da tutela penal. Essa abordagem tem o m\u00e9rito de tirar o enfoque tradicionalmente outorgado a disputas de vis\u00f5es puramente expansionistas ou reducionistas do direito penal e passar a analis\u00e1-lo sob as lentes da proporcionalidade, e, mais especificamente, sobre o prisma da proibi\u00e7\u00e3o de excesso ou de prote\u00e7\u00e3o insuficiente. <\/span><\/p>\n

Nesse sentido, a t\u00e9cnica do escrut\u00ednio estrito de proporcionalidade, tal qual adotada pela Corte Interamericana, tem se mostrado caminho eficaz para solucionar o conflito aparente entre o direito penal e os direitos humanos, sempre com vistas a seguir pelo caminho que ofere\u00e7a maior prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa humana \u2013 o ponto de partida e de chegada que deve orientar nossos sistemas jur\u00eddicos. <\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0ROTH, Robert. Libres propos sur la subsidiarit\u00e9 du droit p\u00e9nal. In: AUER, Andreas; DELLEY, Jean-Daniel; HOTTELIER, Michel; MALINVERNI, Giorgio (Eds.). Aux confins du droit: essais en l\u2019honneur du Professeur Charles-Albert Morand. B\u00e2le: Helbing & Lichtenhahn, 2001, p. 429-446.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

[2]<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>BVerfG, Judgment of the Second Senate of 26 February 2020 \u2013 2 BvR 2347\/15. <\/span>Cf. tamb\u00e9m BVerfG, Judgment of the Second Senate of 24 July 2018 \u2013 2 BvR 309\/15 -, paras. 1-131 (73): \u201cFreedom of the person is such a high-ranking legal interest that interferences with it are only permissible for particularly weighty reasons (cf. BVerfGE 22, 180 <219>; 45, 187 <223>; 130, 372 <388>; established case-law). The restriction of this freedom must thus always be subjected to a strict review based on the principle of proportionality (cf. BVerfGE 58, 208 <224>; 128, 326 <372>.\u201d<\/span><\/p>\n

[3]<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0MIR PUIG, Santiago. <\/span>Constituci\u00f3n y principios del Derecho Penal: algunas bases constitucionales<\/span>. Val\u00eancia: Tirant Lo Blanch, 2010, p. 87.<\/span><\/p>\n

[4]<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0ROXIN, Claus; GRECO, Lu\u00eds. <\/span>Strafrecht Allgemeiner Teil<\/span>, Band I (Grundlagen \u2013 Aufbau der Verbrechenslehre), 5\u00aa ed., Munique: C.H. Beck, 2020, \u00a7 2 Nm. 92.<\/span><\/p>\n

[5]<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0As duas faces do princ\u00edpio da proporcionalidade, nomeadas como <\/span>\u00dcberma\u00dfverbot e Unterma\u00dfverbot<\/span>,<\/span>\u00a0<\/span>possuem suas origens na decis\u00e3o do Tribunal Constitucional Federal Alem\u00e3o \u2013 BverfGE 88, 203 de 28 de maio de 1993 (tamb\u00e9m conhecida como Aborto II). Ver mais em: CANARIS. Claus-Wilhelm. Direitos Fundamentais e Direito Privado (Trad. Ingo Wolfgang Sarlet e Paulo Mota Pinto). 2\u00aa reimpress\u00e3o. Coimbra: Edi\u00e7\u00f5es Almedina, 2009, p. 59 e ss; SARLET, Ingo Wolfgang. Constitui\u00e7\u00e3o, proporcionalidade e Direitos Fundamentais: o Direito Penal entre proibi\u00e7\u00e3o de excesso e de insufici\u00eancia.\u00a0<\/span>Revista opini\u00e3o jur\u00eddica<\/span>, v. 4, n. 7, 2006, p. 177-178.<\/span><\/p>\n

[6]<\/a>\u00a0Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, art. 9. Ningu\u00e9m pode ser condenado por a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es que, no momento em que forem cometidas, n\u00e3o sejam delituosas, de acordo com o direito aplic\u00e1vel. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplic\u00e1vel no momento da perpetra\u00e7\u00e3o do delito. Se depois da perpetra\u00e7\u00e3o do delito a lei dispuser a imposi\u00e7\u00e3o de pena mais leve, o delinq\u00fcente ser\u00e1 por isso beneficiado.<\/span><\/p>\n

[7]<\/a>\u00a0Corte IDH. <\/span>Caso Castillo Petruzzi y otros vs. Per\u00fa<\/span>. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 30 de mayo de 1999. Serie C No. 52, par. 121<\/span><\/p>\n

[8]<\/a>\u00a0Vide, por exemplo: Corte IDH. Caso Baraona Bray Vs. Chile. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 24 de noviembre de 2022. Serie C No. 481. <\/span><\/p>\n

[9]<\/a>\u00a0Corte IDH. Caso Huilcam\u00e1n Paillama y otros Vs. Chile. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 18 de junio de 2024. Serie C No. 527. <\/span><\/p>\n

[10]<\/a>\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O crime de usurpa\u00e7\u00e3o estava previsto no art. 457 do C\u00f3digo Penal do Chile e reprimia o indiv\u00edduo que \u201ccon viol\u00eancia (\u2026) ocupare una cosa inmueble o usurpare un derecho real que outro poseyere o tuviere legitimamente\u201d <\/span><\/p>\n

[11]<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>Cfr<\/span>. ALEXY, Robert. On Constitutional Rights to Protection. <\/span>Legisprudence<\/span>, v.\u00a03, n.\u00a01, p.\u00a01\u201317, 2009, p. 4.<\/span><\/p>\n

[12]<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>Cfr<\/span>. CANARIS, Op. Cit., p. 60.<\/span><\/p>\n

[13]<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Corte IDH. Caso Gomes Lund y otros (\u201cGuerrilha do Araguaia\u201d) Vs. Brasil. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 24 de noviembre de 2010. Serie C No. 219, par. 287<\/span><\/p>\n

\n

[14]<\/a>\u00a0Corte IDH. Caso Ubat\u00e9 y Bogot\u00e1 Vs. Colombia. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 19 de junio de 2024. Serie C No. 529. Voto do Juiz Rodrigo Mudrovitsch. <\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O campo dos direitos humanos e o Direito Penal historicamente guardam entre si uma rela\u00e7\u00e3o por vezes conflituosa e amb\u00edgua. N\u00e3o por outra raz\u00e3o, alguns autores t\u00eam qualificado o Direito Penal como \u201ca espada e o escudo\u201d dos direitos humanos[1]: ao tempo em que pode se tornar verdadeiro flagelo das liberdades individuais se manejado de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8708"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8708"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8708\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8708"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8708"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8708"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}