{"id":8689,"date":"2025-01-17T22:14:54","date_gmt":"2025-01-18T01:14:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/17\/moraes-nega-reconhecimento-de-visita-intima-em-cadeias-como-direito-fundamental\/"},"modified":"2025-01-17T22:14:54","modified_gmt":"2025-01-18T01:14:54","slug":"moraes-nega-reconhecimento-de-visita-intima-em-cadeias-como-direito-fundamental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/17\/moraes-nega-reconhecimento-de-visita-intima-em-cadeias-como-direito-fundamental\/","title":{"rendered":"Moraes nega reconhecimento de visita \u00edntima em cadeias como direito fundamental"},"content":{"rendered":"

O ministro Alexandre de Moraes<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), negou, nesta quarta-feira (15\/1), uma a\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica do Distrito Federal que pedia o reconhecimento da visita \u00edntima como um direito fundamental do preso. Na decis\u00e3o, o ministro considerou que a visita \u00edntima ou conjugal \u00e9 uma regalia regulada pela administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria ou por decis\u00e3o judicial. Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o.<\/a><\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o, formulada em recurso extraordin\u00e1rio <\/span>(RE 1523757), pedia a revis\u00e3o da decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT), que entendeu a visita reservada entre c\u00f4njuges como um \u201cmero privil\u00e9gio\u201d. <\/span>\u201cA visita \u00edntima \u00e9 um direito dos apenados, devendo ser analisada \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da normativa internacional, sendo cab\u00edvel, em caso de n\u00e3o concess\u00e3o, a condena\u00e7\u00e3o em valores indenizat\u00f3rios\u201d, sustentou a Defensoria P\u00fablica do DF.<\/span><\/p>\n

No entanto, Moraes negou o seguimento do recurso ao entender que a jurisprud\u00eancia firmada pelo Supremo n\u00e3o reconhece a visita \u00edntima como direito fundamental. \u201cA <\/span>jurisprud\u00eancia desta CORTE \u00e9 no sentido de que tal direito n\u00e3o \u00e9 absoluto, porque cabe \u00e0 administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria, bem como ao ju\u00edzo de execu\u00e7\u00f5es, a regulamenta\u00e7\u00e3o de seu exerc\u00edcio\u201d, afirma na decis\u00e3o.<\/p>\n

O ministro argumenta que a quest\u00e3o j\u00e1 foi pacificada pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria, definindo a visita conjugal como uma recompensa, do tipo regalia.<\/span><\/p>\n

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Ele cita que a legisla\u00e7\u00e3o veda a concess\u00e3o da visita para presos do regime disciplinar diferenciado e detentos estabelecidos em pres\u00eddios federais de seguran\u00e7a m\u00e1xima. Moraes destaca que o Pacote Anticrime estabeleceu uma \u201crestri\u00e7\u00e3o absoluta ao contato f\u00edsico durante a visita de familiares, ao que se inclui o c\u00f4njuge ou companheiro\u201d.<\/span><\/p>\n

Na inicial, a defensora Sandra Aparecida Dohler Ferreira cita o entendimento da Corte no Tema 365, que estabelece o dever de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais a presos que sofreram pelas m\u00e1s condi\u00e7\u00f5es de encarceramento.<\/span><\/p>\n

Ao negar o seguimento ao recurso extraordin\u00e1rio, o ministro destacou que a invoca\u00e7\u00e3o do Tema 365 n\u00e3o se aplicaria no caso concreto, uma vez que n\u00e3o foi demonstrada a ocorr\u00eancia de danos aos apenados.<\/span><\/p>\n

Caso concreto<\/h3>\n

O processo se iniciou a partir de uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica ajuizada pela Defensoria, que pedia que fosse garantido o direito \u00e0 visita \u00edntima dos presos do Distrito Federal. Segundo a apura\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria passou a \u201cpermitir a realiza\u00e7\u00e3o de visitas \u00edntimas em locais inadequados e diversos dos parlat\u00f3rios, em espec\u00edfico, no interior das celas, para os internos que se encontram na ala de Pavilh\u00e3o de Seguran\u00e7a M\u00e1xima \u2013 PSM, das unidades penais do CDP, CIR, PDF I e PDF II, bem como do Pavilh\u00e3o 6 \u2013 P6 da unidade do CIR\u201d.<\/span><\/p>\n

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A Defensoria pede a condena\u00e7\u00e3o do Distrito Federal por danos morais coletivos e o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o individual aos presos que sofrem \u201cviola\u00e7\u00f5es ao direito \u00e0 intimidade e privacidade durante a execu\u00e7\u00e3o penal\u201d.<\/span><\/p>\n

Em primeiro grau, foi concedida apenas a condena\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos, fixada em R$ 2 milh\u00f5es. No entanto, na apela\u00e7\u00e3o, o TJDFT reformou a decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia ao entender que n\u00e3o houve dano a um direito fundamental.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 falar em reconhecimento de dano moral, seja porque n\u00e3o se trata de um direito fundamental; seja porque a priva\u00e7\u00e3o ao seu exerc\u00edcio n\u00e3o acarreta qualquer viola\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade ou a direitos da personalidade dos presos e seus visitantes\u201d, determinou.<\/span><\/p>\n

Em recurso extraordin\u00e1rio, o \u00f3rg\u00e3o defende que pautar as visitas \u00edntimas como mero privil\u00e9gio \u00e9 inconstitucional. A inicial afirma que a concess\u00e3o de visita \u00edntima \u00e9 uma garantia do direito \u00e0 dignidade dos custodiados.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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