{"id":8685,"date":"2025-01-17T22:14:53","date_gmt":"2025-01-18T01:14:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/17\/evasao-de-pedagio-mato-grosso-adota-modelo-inovador-para-dar-seguranca-ao-free-flow\/"},"modified":"2025-01-17T22:14:53","modified_gmt":"2025-01-18T01:14:53","slug":"evasao-de-pedagio-mato-grosso-adota-modelo-inovador-para-dar-seguranca-ao-free-flow","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/17\/evasao-de-pedagio-mato-grosso-adota-modelo-inovador-para-dar-seguranca-ao-free-flow\/","title":{"rendered":"Evas\u00e3o de ped\u00e1gio: Mato Grosso adota modelo inovador para dar seguran\u00e7a ao free flow"},"content":{"rendered":"

O uso do sistema de cobran\u00e7a de ped\u00e1gio<\/a> sem barreiras (<\/span>free flow<\/span>) veio para ficar no Brasil. A tecnologia vem sendo adotada como regra na estrutura\u00e7\u00e3o dos novos projetos e tamb\u00e9m vem sendo estudada para a substitui\u00e7\u00e3o de pra\u00e7as f\u00edsicas em projetos existentes.<\/span><\/p>\n

Com o <\/span>free flow<\/span>, as rodovias<\/a> passam a ter uma maior fluidez, mais seguran\u00e7a e menos emiss\u00f5es de carbono decorrentes das frenagens dos ve\u00edculos. A sistem\u00e1tica permite a pronta identifica\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e uma automatiza\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a dos valores devidos, o que facilita a opera\u00e7\u00e3o das concession\u00e1rias e as vidas dos usu\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

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Mesmo com todas as suas vantagens, o in\u00edcio da implanta\u00e7\u00e3o do <\/span>free flow<\/span> no pa\u00eds trouxe algumas inseguran\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inadimpl\u00eancia dos usu\u00e1rios na nova l\u00f3gica. Foi nesse contexto que a Lei n\u00ba 14.157\/2021 alterou o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/a> (CTB) para prever uma nova infra\u00e7\u00e3o grave: a de evas\u00e3o da cobran\u00e7a de ped\u00e1gios ou a aus\u00eancia de pagamento.<\/span><\/p>\n

Com a altera\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m foi inclu\u00eddo um par\u00e1grafo no art. 320 do CTB para prever expressamente a possibilidade de destina\u00e7\u00e3o dos valores arrecadados com a multa por inadimplemento e evas\u00e3o de ped\u00e1gio para recompor as perdas de receita da concession\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

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Pensando na sustentabilidade das concess\u00f5es rodovi\u00e1rias, o Estado de Mato Grosso<\/a> adotou um modelo inovador nos contratos de sua 5\u00aa gera\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es<\/a>. Al\u00e9m de prever diversas regras para facilitar a adapta\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios \u00e0 nova sistem\u00e1tica, como um plano de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9vio e meios de pagamento al\u00e9m do uso de TAG, os contratos tamb\u00e9m estabelecem um sistema com as seguintes contas vinculadas:<\/span><\/p>\n

\u2013 Conta Centralizadora: Recebe integralmente as receitas tarif\u00e1rias, funcionando como ponto inicial da gest\u00e3o financeira.<\/span><\/p>\n

\u2013 Conta de Reten\u00e7\u00e3o: Respons\u00e1vel por armazenar parte dos valores destinados a cobrir riscos contratuais e demais obriga\u00e7\u00f5es de longo prazo.<\/span><\/p>\n

\u2013 Conta de Ajuste: Voltada \u00e0 acomoda\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7as financeiras em processos de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

\u2013 Conta Multa: Dedica-se a centralizar os valores arrecadados por multas aplicadas com base no art. 209-A do CTB no \u00e2mbito da concess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No contexto da gest\u00e3o do risco de inadimpl\u00eancia do ped\u00e1gio, ganha destaque a Conta Multa. Em resumo, essa conta centraliza os recursos provenientes das multas de tr\u00e2nsito aplicadas \u00e0queles usu\u00e1rios que deixam de pagar a tarifa.\u00a0<\/span><\/p>\n

O Poder Concedente \u00e9 o titular da conta vinculada. Essa conta \u00e9 administrada por um agente fiduci\u00e1rio, mandatado para seguir o comando de verter os recursos para a Concession\u00e1ria, quando for o caso. A principal inten\u00e7\u00e3o \u2013 e por isso que \u00e9 uma garantia t\u00e3o efetiva \u2013 \u00e9 assegurar a recomposi\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da receita da concession\u00e1ria diante da inadimpl\u00eancia dos usu\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Em Mato Grosso a estrutura de garantias fica ainda mais s\u00f3lida. \u00c9 que a Lei Estadual n\u00ba 12.774\/2024 autorizou o Poder Executivo a abrir Contas Especiais com a finalidade exclusiva de arrecadar, gerir e destinar, nos termos da lei, recursos arrecadados com base no art. 209-A do CTB.<\/span><\/p>\n

Ser\u00e3o abertas contas individualizadas para cada uma das concess\u00f5es (ser\u00e3o 6 nessa primeira Rodada), de modo a segregar os recursos relacionados \u00e0 realidade de cada Lote. Assim, os valores decorrentes das multas aplicadas em cada trecho concedido ser\u00e3o destinados a uma conta multa espec\u00edfica para posterior recomposi\u00e7\u00e3o de receitas. A ideia \u00e9 que esse formato evite uma competi\u00e7\u00e3o por recursos entre concession\u00e1rias que poderia existir no caso de ser adotado um fundo \u00fanico.<\/span><\/p>\n

Outra medida importante foi a de assegurar, desde o in\u00edcio do projeto, que a Conta Multa nascesse com recursos dispon\u00edveis. Caso houvesse a necessidade de recomposi\u00e7\u00e3o da receita, isso estaria dispon\u00edvel desde o in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o. A\u00ed o rem\u00e9dio foi vincular parte das receitas aportadas pelas pr\u00f3prias concession\u00e1rias nas contas vinculadas[1]<\/span>. Isso garante, inclusive, que o recurso disponibilizado pelo privado ser\u00e1 utilizado em favor do pr\u00f3prio projeto e, claro, para o fortalecimento do setor rodovi\u00e1rio de Mato Grosso.<\/span><\/p>\n

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Os contratos tamb\u00e9m trouxeram uma inova\u00e7\u00e3o para evitar a aus\u00eancia de destina\u00e7\u00e3o de recursos caso a conta seja superavit\u00e1ria. Assim, deve-se observar o prazo de um ano para a destina\u00e7\u00e3o da multa arrecadada e, ultrapassado esse per\u00edodo, os valores remanescentes poder\u00e3o ser redirecionados dentro da pr\u00f3pria concess\u00e3o a outras finalidades previstas no art. 320 do CTB, que incluem sinaliza\u00e7\u00e3o, engenharia de tr\u00e1fego, engenharia de campo e educa\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito.<\/span><\/p>\n

Se o <\/span>free flow<\/span> veio para ficar \u2013 e que not\u00edcia boa para a popula\u00e7\u00e3o -, nada mais justo do que os Estados apoiarem o fortalecimento dessa nova realidade, trabalhando e assumindo riscos importantes para seu desenvolvimento. A Conta Multa \u00e9 um instrumento estrat\u00e9gico para a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio contratual e a promo\u00e7\u00e3o de um sistema rodovi\u00e1rio eficiente e sustent\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

[1]\u00a0<\/strong>O contrato prev\u00ea que a conta ser\u00e1 abastecida com 20% do montante recebido pela Conta de Aporte e 20% da segunda parcela devida a t\u00edtulo de recursos vinculados adicionais.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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