{"id":8682,"date":"2025-01-17T22:14:53","date_gmt":"2025-01-18T01:14:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/17\/inteligencia-artificial-uma-perspectiva-da-regulacao-no-brasil-e-na-china\/"},"modified":"2025-01-17T22:14:53","modified_gmt":"2025-01-18T01:14:53","slug":"inteligencia-artificial-uma-perspectiva-da-regulacao-no-brasil-e-na-china","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/17\/inteligencia-artificial-uma-perspectiva-da-regulacao-no-brasil-e-na-china\/","title":{"rendered":"Intelig\u00eancia artificial: uma perspectiva da regula\u00e7\u00e3o no Brasil e na China"},"content":{"rendered":"

O desenvolvimento de novas tecnologias por meio de intelig\u00eancia artificial<\/a> (IA) abriu portas para o que, antes, era inimagin\u00e1vel na internet. <\/span>De repente, pessoas que n\u00e3o falam em idiomas estrangeiros s\u00e3o perfeitamente dubladas em v\u00eddeos que utilizam a tecnologia da emula\u00e7\u00e3o de voz do emissor. Ou ainda, uma artista falecida aparece em um v\u00eddeo promocional de carros. Projetos e roteiros s\u00e3o inteiramente criados por meio de IA. <\/span><\/p>\n

H\u00e1 20 anos, tudo isso era impens\u00e1vel. Hoje, \u00e9 uma realidade gra\u00e7as \u00e0 IA. Mas qual \u00e9 o limite do seu uso? Como regular uma tecnologia t\u00e3o fluida e que est\u00e1 cada vez mais presente na sociedade?<\/span><\/p>\n

Dez anos atr\u00e1s, a Lei 12.965\/2014, conhecida como o Marco Civil da Internet<\/a>, trouxe alguns avan\u00e7os \u2013 embora alguns defendam que a lei j\u00e1 nascera defasada \u2013 ao regular a responsabilidade civil dos provedores de aplica\u00e7\u00f5es da internet por conte\u00fado gerado por terceiros. De acordo com o art. 19 do Marco Civil da Internet, \u201cc<\/span>om o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura, o provedor de<\/span> aplica\u00e7\u00f5es de internet somente poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros se, ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica, n\u00e3o tomar as provid\u00eancias para, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o e dentro do prazo assinalado, tornar indispon\u00edvel o conte\u00fado apontado como infringente<\/span>\u201d.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n

A constitucionalidade do referido artigo, inclusive, est\u00e1 sendo discutida no \u00e2mbito do Recurso Extraordin\u00e1rio 1.037.396\/SP, que discute, sob o Tema 987 do STF e \u00e0 luz dos arts. 5\u00ba, incs. II, IV, IX, XIV e XXXVI, e 220, caput, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Al\u00e9m disso, a proposta de reforma do C\u00f3digo Civil em tr\u00e2mite no Congresso (Emenda 112, de 2023) tamb\u00e9m prop\u00f5e a revoga\u00e7\u00e3o do referido artigo 19 do Marco Civil da Internet.<\/span><\/p>\n

Mais recentemente, em 2018, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/a> foi um marco na regula\u00e7\u00e3o do direito digital no Brasil e trouxe consigo a necessidade de regula\u00e7\u00e3o das tecnologias desenvolvidas pela internet, especialmente a famigerada IA, que afeta n\u00e3o apenas dados pessoais, mas tamb\u00e9m o uso de voz, imagem, marcas, estilos art\u00edsticos, inclusive de pessoas falecidas.<\/span><\/p>\n

Atualmente, tramitam no Congresso Nacional<\/a>, dois projetos de lei que disp\u00f5em a respeito do uso da IA. <\/span>O primeiro \u00e9 o Projeto de Lei 759\/2023, em tr\u00e2mite perante a C\u00e2mara dos Deputados e proposto pelo deputado federal Lebr\u00e3o. Trata-se de uma lei geral sobre o tema que disp\u00f5e a respeito dos princ\u00edpios e diretrizes da IA.<\/span><\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/a><\/h3>\n

O segundo \u00e9 o Projeto de Lei 2338\/2023, em tr\u00e2mite no Senado Federal por inciativa do seu presidente, Rodrigo Pacheco. Trata-se de uma lei mais robusta que estabelece normas gerais de car\u00e1ter nacional para o desenvolvimento, implementa\u00e7\u00e3o e uso respons\u00e1vel de sistemas de IA no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais e garantir a implementa\u00e7\u00e3o de sistemas seguros e confi\u00e1veis, em benef\u00edcio da pessoa humana, do regime democr\u00e1tico e do desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico.<\/span><\/p>\n

O PL 2338\/2023 define sistema de intelig\u00eancia artificial como \u201csistema computacional, com graus diferentes de autonomia, desenhado para inferir como atingir um dado conjunto de objetivos, utilizando abordagens baseadas em aprendizagem de m\u00e1quina e\/ou l\u00f3gica e representa\u00e7\u00e3o do conhecimento, por meio de dados de entrada provenientes de m\u00e1quinas ou humanos, com o objetivo de produzir previs\u00f5es, recomenda\u00e7\u00f5es ou decis\u00f5es que possam influenciar o ambiente virtual ou real\u201d.<\/span><\/p>\n

O fornecedor de sistema de intelig\u00eancia artificial, segundo o PL 2338\/2023, \u00e9 a pessoa natural ou jur\u00eddica, de natureza p\u00fablica ou privada, que desenvolva um sistema de intelig\u00eancia artificial, diretamente ou por encomenda, com vistas a sua coloca\u00e7\u00e3o no mercado ou a sua aplica\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o por ela fornecido, sob seu pr\u00f3prio nome ou marca, a t\u00edtulo oneroso ou gratuito.<\/span><\/p>\n

O operador de sistema de intelig\u00eancia artificial, tamb\u00e9m segundo o PL 2338\/2023, \u00e9 a pessoa natural ou jur\u00eddica, de natureza p\u00fablica ou privada, que empregue ou utilize, em seu nome ou benef\u00edcio, sistema de intelig\u00eancia artificial, salvo se o referido sistema for utilizado no \u00e2mbito de uma atividade pessoal de car\u00e1ter n\u00e3o profissional.<\/span><\/p>\n

Fornecedores e operadores de sistemas de intelig\u00eancia artificial tamb\u00e9m s\u00e3o tratados no PL 2338\/2023 como \u201cagentes de intelig\u00eancia artificial\u201d.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 responsabilidade civil, o PL 2338\/2023 disp\u00f5e, em seu artigo 27, que \u201co fornecedor ou operador de sistema de intelig\u00eancia artificial que cause dano patrimonial, moral, individual ou coletivo \u00e9 obrigado a repar\u00e1-lo integralmente, independentemente do grau de autonomia do sistema\u201d. E quando se tratar de sistema de intelig\u00eancia artificial de alto risco ou de risco excessivo, \u201co fornecedor ou operador respondem objetivamente pelos danos causados, na medida de sua participa\u00e7\u00e3o no dano\u201d. Al\u00e9m disso, quando n\u00e3o se tratar de sistema de intelig\u00eancia artificial de alto risco, \u201ca culpa do agente causador do dano ser\u00e1 presumida, aplicando-se a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor da v\u00edtima\u201d.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, os agentes de intelig\u00eancia artificial n\u00e3o ser\u00e3o responsabilizados quando comprovarem que n\u00e3o colocaram em circula\u00e7\u00e3o, empregaram ou tiraram proveito do sistema de intelig\u00eancia artificial, ou comprovarem que o dano \u00e9 decorrente de fato exclusivo da v\u00edtima ou de terceiro, assim como de caso fortuito externo. Ficam mantidas as hip\u00f3teses de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil decorrentes de danos causados por sistemas de intelig\u00eancia artificial no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de consumo sujeitas \u00e0s regras previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das demais normas do PL 2338\/2023.<\/span><\/p>\n

Em fevereiro de 2024, foi criada Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria Interna sobre Intelig\u00eancia Artificial no Brasil para discutir o tema.<\/span><\/p>\n

Por ora, a op\u00e7\u00e3o legislativa do Brasil tem sido regulamentar, em lei \u00fanica, o desenvolvimento, implementa\u00e7\u00e3o, uso respons\u00e1vel, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais e garantir a implementa\u00e7\u00e3o de sistemas seguros e confi\u00e1veis , em benef\u00edcio da pessoa humana, regulando tamb\u00e9m a responsabilidade civil dos agentes de intelig\u00eancia artificial.<\/span><\/p>\n

A China, por sua vez, na vanguarda dos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos e conhecida por leis mais restritivas relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados e ao uso da internet, vem emitindo, desde 2021, uma s\u00e9rie de leis esparsas para regular a IA, como a <\/span>regulation on recommendation algorithms<\/span> de 2021, que pro\u00edbe a discrimina\u00e7\u00e3o excessiva de pre\u00e7os e protege direitos dos trabalhadores sujeitos \u00e0 programa\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica, as<\/span> rules for deep synthesis<\/span> de 2022, que determinam que r\u00f3tulos vis\u00edveis sejam inseridos no conte\u00fado gerado artificialmente e a lei de 2023 sobre IA generativa, que determina os dados de treinamento e modelos gerados pela IA sejam verdadeiros e precisos, um grande desafio a ser superado pelos chatbots de IA.<\/span><\/p>\n

Todas as tr\u00eas legisla\u00e7\u00f5es exigem que os desenvolvedores se registrem no registro de algoritmos da China, uma ferramenta gerada pelo governo chin\u00eas para reunir informa\u00e7\u00f5es sobre como os algoritmos s\u00e3o gerados, al\u00e9m de impor uma autoavalia\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Inscreva-se no canal de not\u00edcias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es do pa\u00eds!<\/a><\/h3>\n

Tais ferramentas v\u00e3o construindo um marco regulat\u00f3rio internacional que poder\u00e1 servir como exemplo para os pa\u00edses ocidentais, pois a China pretende emitir nos pr\u00f3ximos anos uma legisla\u00e7\u00e3o completa e detalhada sobre intelig\u00eancia artificial.<\/span><\/p>\n

No Brasil, enquanto nenhum dos mencionados projetos de lei avan\u00e7a, resta-nos aplicar o sistema de responsabilidade civil vigente previsto no C\u00f3digo Civil \u2013 e ainda o previsto no marco Civil da Internet, embora n\u00e3o seja espec\u00edfico quanto \u00e0 IA \u2013 que nos parece suficiente, ao menos por ora, para regular as hip\u00f3teses de responsabilidade dos provedores de aplica\u00e7\u00f5es que disponibilizem servi\u00e7os de IA.<\/span><\/p>\n

https:\/\/carnegieendowment.org\/2023\/07\/10\/china-s-ai-regulations-and-how-they-get-made-pub-90117<\/span><\/a><\/p>\n

https:\/\/www.eastasiaforum.org\/2023\/09\/27\/the-future-of-ai-policy-in-china\/<\/span><\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O desenvolvimento de novas tecnologias por meio de intelig\u00eancia artificial (IA) abriu portas para o que, antes, era inimagin\u00e1vel na internet. De repente, pessoas que n\u00e3o falam em idiomas estrangeiros s\u00e3o perfeitamente dubladas em v\u00eddeos que utilizam a tecnologia da emula\u00e7\u00e3o de voz do emissor. Ou ainda, uma artista falecida aparece em um v\u00eddeo promocional […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8682"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8682"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8682\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8682"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8682"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8682"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}