{"id":8681,"date":"2025-01-17T22:14:53","date_gmt":"2025-01-18T01:14:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/17\/indenizacao-por-descumprimento-de-contrato-pode-ser-deduzida-do-irpj-e-csll-diz-carf\/"},"modified":"2025-01-17T22:14:53","modified_gmt":"2025-01-18T01:14:53","slug":"indenizacao-por-descumprimento-de-contrato-pode-ser-deduzida-do-irpj-e-csll-diz-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/17\/indenizacao-por-descumprimento-de-contrato-pode-ser-deduzida-do-irpj-e-csll-diz-carf\/","title":{"rendered":"Indeniza\u00e7\u00e3o por descumprimento de contrato pode ser deduzida do IRPJ e CSLL, diz Carf"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Turma 1\u00aa C\u00e2mara 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) afastou,\u00a0por<\/span> unanimidade, a cobran\u00e7a de IRPJ<\/a> e CSLL<\/a> sobre indeniza\u00e7\u00e3o paga por descumprimento de contrato entre empresas. No caso, a Litel Participa\u00e7\u00f5es S\/A deduziu como despesa o valor de R$ 1,4 bilh\u00e3o pago como parte de um acordo para encerrar um lit\u00edgio relacionado a um contrato entre acionistas da Valepar, que era controladora da mineradora Vale, da qual o contribuinte possu\u00eda participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria. A Turma entendeu que o pagamento estava diretamente relacionado \u00e0 atividade da empresa e, por isso, seria dedut\u00edvel.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 11\/12. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

A origem\u00a0do<\/span>\u00a0debate se deu em diverg\u00eancias sobre a aplica\u00e7\u00e3o de uma cl\u00e1usula contratual que previa a compra de a\u00e7\u00f5es entre os acionistas da Valepar. A contribuinte discordou da aplica\u00e7\u00e3o\u00a0do<\/span>\u00a0termo a uma terceira empresa\u00a0e<\/span>\u00a0o caso foi levado \u00e0 Justi\u00e7a para discutir a liquida\u00e7\u00e3o\u00a0do<\/span>\u00a0valor\u00a0e<\/span>\u00a0as condi\u00e7\u00f5es da transfer\u00eancia de a\u00e7\u00f5es. Como resultado, as partes firmaram um acordo para pagamento em dinheiro. Foi este valor que posteriormente foi deduzido pela Litel.<\/p>\n

A empresa defendeu que o pagamento estava vinculado \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de sua atividade econ\u00f4mica, que, como holding, \u00e9 voltada \u00e0 gest\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, especificamente na Valepar. Segundo a defesa, a despesa foi essencial para preservar sua participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria\u00a0e<\/span>\u00a0prevenir preju\u00edzos econ\u00f4micos.<\/p>\n

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A Fazenda Nacional,\u00a0por<\/span>\u00a0sua vez, argumentou que a dedu\u00e7\u00e3o\u00a0do<\/span>\u00a0valor pago n\u00e3o atendeu aos crit\u00e9rios legais\u00a0do<\/span>\u00a0artigo 211\u00a0do<\/span>\u00a0Regulamento\u00a0do<\/span>\u00a0Imposto de Renda (RIR<\/a>), que define como dedut\u00edveis despesas usuais, normais\u00a0e<\/span>\/ou necess\u00e1rias \u00e0 atividade econ\u00f4mica. Al\u00e9m disso, defendeu que o pagamento representava uma viola\u00e7\u00e3o consciente\u00a0e<\/span>\u00a0deliberada das obriga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n

O relator acolheu os argumentos apresentados pela defesa, concluindo que o pagamento efetuado pela empresa, ainda que decorrente de um acordo judicial, estava diretamente relacionado \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de sua atividade econ\u00f4mica principal: a participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria na Valepar, controladora da mineradora Vale. O relator destacou que a despesa cumpria os crit\u00e9rios legais de dedutibilidade, sendo necess\u00e1ria\u00a0e<\/span>\u00a0essencial para a preserva\u00e7\u00e3o da fonte produtora da empresa. Seu posicionamento foi acompanhado integralmente pela turma.<\/p>\n

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O processo tramita como 16682.721036\/2023-33.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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