{"id":8676,"date":"2025-01-17T22:14:53","date_gmt":"2025-01-18T01:14:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/17\/uniao-diz-que-e-inconstitucional-exigencia-de-nivel-superior-a-cargos-de-tecnicos-do-mp\/"},"modified":"2025-01-17T22:14:53","modified_gmt":"2025-01-18T01:14:53","slug":"uniao-diz-que-e-inconstitucional-exigencia-de-nivel-superior-a-cargos-de-tecnicos-do-mp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/17\/uniao-diz-que-e-inconstitucional-exigencia-de-nivel-superior-a-cargos-de-tecnicos-do-mp\/","title":{"rendered":"Uni\u00e3o diz que \u00e9 inconstitucional exig\u00eancia de n\u00edvel superior a cargos de t\u00e9cnicos do MP"},"content":{"rendered":"

A Uni\u00e3o se manifestou pela inconstitucionalidade do dispositivo de lei que exige n\u00edvel superior para cargos t\u00e9cnicos no Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU<\/a>) e no Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP<\/a>). A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) argumenta que os artigos violam a Constitui\u00e7\u00e3o por falta de pertin\u00eancia tem\u00e1tica com texto da lei. Eles foram vetados pelo presidente Lula<\/a> (PT) \u00e0 \u00e9poca da san\u00e7\u00e3o da norma, mas o veto foi derrubado pelo Congresso<\/a>.<\/p>\n

O trecho da regra, a Lei 14.591\/2023<\/a>, \u00e9 questionado no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) pela Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o (PGR<\/a>), que argumenta que ele \u00e9 inconstitucional por invadir a compet\u00eancia exclusiva da PGR na cria\u00e7\u00e3o de cargos, requisitos e planos de carreira do MP, al\u00e9m de ter sido acrescentado ao projeto de lei sem rela\u00e7\u00e3o com o seu objeto inicial. O caso \u00e9 julgado na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.710, sob relatoria do ministro Dias Toffoli<\/a>.<\/p>\n

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A lei converteu os cargos vagos de analista Judici\u00e1rio em procurador e promotor da Justi\u00e7a Militar. Considerados inconstitucionais pela PGR e pelo governo, os artigos 2\u00ba e 3\u00ba da norma estabelecem que os cargos de analista e t\u00e9cnico do MP s\u00e3o essenciais \u00e0 atividade jurisdicional e alteram a escolaridade dos cargos t\u00e9cnicos do MPU e do CNMP, exigindo diploma de conclus\u00e3o de curso superior.<\/p>\n

O projeto que deu origem \u00e0 lei foi apresentado pela PGR, mas a inclus\u00e3o dos dispositivos se deu durante a tramita\u00e7\u00e3o do texto no Congresso. Segundo os advogados da Uni\u00e3o, as mudan\u00e7as n\u00e3o t\u00eam correla\u00e7\u00e3o com foco inicial do texto, que objetivava somente a mudan\u00e7a de cargos no MPU.<\/p>\n

A AGU ressalta o hist\u00f3rico da Corte em considerar inconstitucional situa\u00e7\u00f5es similares em que\u00a0 outras inclus\u00f5es foram feitas por parlamentares sem pertin\u00eancia tem\u00e1tica ao projeto.<\/p>\n

\u201cNos termos da jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do Supremo Tribunal Federal, a atua\u00e7\u00e3o legislativa, por emendas parlamentares, embora decorrente de prerrogativa inerente ao regime democr\u00e1tico, apenas \u00e9 leg\u00edtima, sob o ponto de vista constitucional, se n\u00e3o implicar aumento da despesa prevista no projeto de lei e guardar v\u00ednculo de pertin\u00eancia tem\u00e1tica com a proposi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria\u201d, afirma a AGU.<\/p>\n

As mesmas justificativas do governo j\u00e1 haviam sido apresentadas pelo presidente Lula, <\/a>em 2023, para vetar parcialmente a lei.<\/p>\n

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A PGR ainda questiona no Supremo<\/a> os dispositivos de outra lei que determinou a exig\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior para cargo de t\u00e9cnico judici\u00e1rio no Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT). Segundo o procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet<\/a>, as normativas tamb\u00e9m t\u00eam origem em emendas parlamentares que sem pertin\u00eancia tem\u00e1tica com a proposta original da PGR e invadem a compet\u00eancia do Judici\u00e1rio. A Lei 14.456\/2022<\/a> \u00e9 questionada na ADI 7.709.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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