{"id":8670,"date":"2025-01-17T22:14:53","date_gmt":"2025-01-18T01:14:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/17\/juiz-nega-pedido-da-prefeitura-de-sao-paulo-para-suspender-99-moto\/"},"modified":"2025-01-17T22:14:53","modified_gmt":"2025-01-18T01:14:53","slug":"juiz-nega-pedido-da-prefeitura-de-sao-paulo-para-suspender-99-moto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/17\/juiz-nega-pedido-da-prefeitura-de-sao-paulo-para-suspender-99-moto\/","title":{"rendered":"Juiz nega pedido da Prefeitura de S\u00e3o Paulo para suspender 99 Moto"},"content":{"rendered":"

A Prefeitura de S\u00e3o Paulo, representada por seus procuradores, fez nova investida contra o servi\u00e7o de motot\u00e1xi \u201c99 Moto\u201d, prestado pela 99 Tecnologia Ltda<\/a>. Em peti\u00e7\u00e3o enviada \u00e0 8\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica, o munic\u00edpio afirmou que o app descumpriu decis\u00e3o judicial que indeferiu o pedido de liminar requerido pela companhia, e pediu a imediata suspens\u00e3o do servi\u00e7o ao Judici\u00e1rio<\/span><\/p>\n

Em resposta \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o, o juiz Josu\u00e9 Vilela Pimentel esclareceu que a decis\u00e3o anterior<\/a> apenas indeferiu o pedido de liminar da empresa, que tinha como objetivo evitar a imposi\u00e7\u00e3o de medidas administrativas, como notifica\u00e7\u00f5es por parte do Comit\u00ea Municipal de Uso Vi\u00e1rio, e n\u00e3o derrubar a proibi\u00e7\u00e3o vigente em S\u00e3o Paulo.\u00a0<\/span><\/p>\n

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\u201cVerifico que os dignos subscritores aparentemente n\u00e3o compreenderam o teor da decis\u00e3o [\u2026] A presente impetra\u00e7\u00e3o \u00e9 preventiva (dirigida contra ato ainda n\u00e3o concretizado) e foi dirigida contra a notifica\u00e7\u00e3o (ato coator) efetuada pelo Secret\u00e1rio Executivo do Comit\u00ea Municipal de Uso Vi\u00e1rio (autoridade coatora)\u201d, escreveu. \u201cNunca houve qualquer ordem judicial de proibi\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do servi\u00e7o porque o pedido posto em julgamento n\u00e3o \u00e9 este\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo Pimentel, a negativa da liminar significava apenas a aus\u00eancia de fundamentos suficientes para impedir essas a\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o municipal e n\u00e3o representava uma decis\u00e3o que expressamente proibisse o servi\u00e7o. Assim, para ele, qualquer medida judicial que determine a interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, como foi requerido pela Prefeitura, configuraria julgamento \u201cextra-petita\u201d, ou seja, al\u00e9m do que foi solicitado no processo.<\/span><\/p>\n

Apesar disso, o juiz reiterou que a negativa da liminar permite que a Prefeitura aplique as san\u00e7\u00f5es administrativas cab\u00edveis contra a empresa. \u201cO ato coator [a notifica\u00e7\u00e3o] n\u00e3o est\u00e1 impedido, e a Prefeitura pode impor os consect\u00e1rios legais decorrentes\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o final sobre o m\u00e9rito do mandado de seguran\u00e7a ainda ser\u00e1 proferida. As manifesta\u00e7\u00f5es foram feitas no \u00e2mbito do processo 1001729-11.2025.8.26.0053, que tramita no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP). A 99 tamb\u00e9m recorreu da negativa de liminar ao segundo grau.<\/span><\/p>\n

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Em nota enviada ao JOTA<\/span><\/strong>, a 99 afirmou que a \u201cdecis\u00e3o do juiz da 8\u00aa Vara Federal reafirmou n\u00e3o haver proibi\u00e7\u00e3o judicial contra o servi\u00e7o 99Moto na capital paulista\u201d. A empresa ainda disse que \u201cvai continuar adotando as medidas cab\u00edveis, nas inst\u00e2ncias adequadas, para preservar os direitos da companhia e dos usu\u00e1rios da modalidade amparada por mais de 20 decis\u00f5es judiciais no Brasil. A empresa seguir\u00e1 defendendo seus direitos e de seus motociclistas parceiros e passageiros, refor\u00e7ando que a regulamenta\u00e7\u00e3o municipal deve respeitar a legisla\u00e7\u00e3o federal\u201d.<\/p>\n

Liminar<\/h3>\n

Na \u00faltima quarta-feira (15\/1) o juiz Josu\u00e9 Vilela Pimentel havia negado a liminar pedida pela 99 para afastar a determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o do 99 Moto, feita em uma notifica\u00e7\u00e3o do secret\u00e1rio executivo do Comit\u00ea Municipal de Uso Vi\u00e1rio.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

O transporte individual por aplicativo em motocicletas \u00e9 proibido na cidade de S\u00e3o Paulo desde 2023, quando a Prefeitura editou o Decreto 62.144. Segundo o decreto, que foi fundamentado em alega\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e tr\u00e2nsito, a interdi\u00e7\u00e3o era tempor\u00e1ria. No entanto, a medida prevalece at\u00e9 hoje.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os argumentos da Prefeitura<\/h3>\n

Na manifesta\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a, os procuradores municipais afirmaram que a 99 continua a operar o servi\u00e7o, mesmo ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o da Prefeitura e da negativa da liminar pela Justi\u00e7a. Segundo o documento, a empresa estaria desafiando as normas legais e administrativas ao manter o servi\u00e7o considerado clandestino.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cEste \u00e9 um comportamento de afronta ao Poder P\u00fablico, que desrespeita as regras vigentes e coloca em risco a seguran\u00e7a dos cidad\u00e3os\u201d, disseram os procuradores. Segundo eles, a 99 \u201cparece n\u00e3o se submeter a absolutamente nenhuma regra, pretendendo apenas a obten\u00e7\u00e3o de lucro, a qualquer custo.<\/span><\/p>\n

Entre as medidas solicitadas, a Prefeitura havia pedido a remo\u00e7\u00e3o imediata do servi\u00e7o de moto da plataforma, sob pena de caracterizar crime de desobedi\u00eancia e ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da Justi\u00e7a. A manifesta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m anexou evid\u00eancias de fiscaliza\u00e7\u00f5es realizadas nos dias 15 e 16 de janeiro, que resultaram na apreens\u00e3o de v\u00e1rios ve\u00edculos que prestavam o servi\u00e7o de forma ilegal.<\/span><\/p>\n

Entenda o caso<\/h3>\n

A contenda entre Prefeitura e motot\u00e1xis por aplicativo remonta a 2019, quando o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP) julgou inconstitucional a Lei Municipal 16.901\/2018, que tamb\u00e9m proibia o transporte de passageiros por motocicletas na capital paulista. Na \u00e9poca, o TJSP destacou que a legisla\u00e7\u00e3o federal j\u00e1 regulamentava o setor e que a cria\u00e7\u00e3o de barreiras adicionais era incompat\u00edvel com os princ\u00edpios constitucionais.<\/span><\/p>\n

Em janeiro de 2023, a 99 e a Uber anunciaram que come\u00e7ariam a operar o servi\u00e7o com motos na cidade. Por\u00e9m, a Prefeitura editou o Decreto 62.144, que est\u00e1 mantido at\u00e9 hoje, suspendendo o transporte de passageiros por motocicletas por meio de apps.\u00a0<\/span><\/p>\n

Quando a 99 anunciou a retomada da modalidade de motocicleta na \u00faltima ter\u00e7a-feira (14\/1), a Prefeitura de S\u00e3o Paulo informou que o Comit\u00ea Municipal de Uso do Vi\u00e1rio (CMUV) notificou a empresa determinando a suspens\u00e3o do servi\u00e7o \u2013 notifica\u00e7\u00e3o que se tornou objeto do mandato de seguran\u00e7a. A 99 afirmou que recebeu a comunica\u00e7\u00e3o, mas continuaria a oferecer o modo moto em seus apps, primeiramente fora do centro expandido da cidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

Fora de S\u00e3o Paulo, a Justi\u00e7a j\u00e1 reconheceu que munic\u00edpios n\u00e3o podem restringir a regulamenta\u00e7\u00e3o federal de transportes por aplicativos. No caso do munic\u00edpio de Vit\u00f3ria da Conquista, por exemplo, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia (TJBA) decidiu, em 2022, pela ilegalidade da proibi\u00e7\u00e3o do transporte por motocicletas mediado por aplicativos. O mesmo entendimento foi seguido pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Par\u00e1 (TJPA) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cidade de Bel\u00e9m, em 2023, assim como pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) em rela\u00e7\u00e3o a uma norma de Duque de Caxias, no mesmo ano.<\/span><\/p>\n

Em todos os casos, os tribunais estaduais basearam suas decis\u00f5es no entendimento de que a legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e transporte \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o, e os munic\u00edpios podem apenas regulamentar aspectos locais sem contrariar os par\u00e2metros federais, e em precedentes estabelecidos pelo STF, como o tema 967.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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