{"id":8661,"date":"2025-01-14T13:20:49","date_gmt":"2025-01-14T16:20:49","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/14\/fachin-suspende-execucao-de-divida-sob-a-embrapa-nao-se-submete-ao-regime-comum\/"},"modified":"2025-01-14T13:20:49","modified_gmt":"2025-01-14T16:20:49","slug":"fachin-suspende-execucao-de-divida-sob-a-embrapa-nao-se-submete-ao-regime-comum","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/01\/14\/fachin-suspende-execucao-de-divida-sob-a-embrapa-nao-se-submete-ao-regime-comum\/","title":{"rendered":"Fachin suspende execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida sob a Embrapa: \u2018N\u00e3o se submete ao regime comum\u2019"},"content":{"rendered":"

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin<\/a> suspendeu, nesta segunda-feira (13\/1), uma ordem da 3\u00aa Vara Federal de Aracaju que determinava a execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida sobre a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecu\u00e1ria (Embrapa<\/a>). Fachin entendeu que, enquanto empresa p\u00fablica de servi\u00e7o essencial, a Embrapa n\u00e3o poder\u00e1 se submeter ao regime de execu\u00e7\u00e3o comum.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, a estatal pediu a suspens\u00e3o da ordem de cumprimento de execu\u00e7\u00e3o comum de d\u00e9bitos judiciais. O ju\u00edzo da 3\u00aa Vara Federal de Aracaju considerou que a Embrapa \u00e9 empresa p\u00fablica, compondo a Administra\u00e7\u00e3o Indireta, possuindo Personalidade Jur\u00eddica de Direito Privado. \u201cAssim, n\u00e3o h\u00e1 como reconhecer a ela a prerrogativa pr\u00f3pria da Fazenda P\u00fablica de execu\u00e7\u00e3o por precat\u00f3rio, visto que, em regra, as empresas p\u00fablicas n\u00e3o gozam desse privil\u00e9gio\u201d, sustentou.<\/p>\n

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Na decis\u00e3o, no entanto, o ministro entendeu que, conforme j\u00e1 decidido pelo STF, empresas p\u00fablicas que n\u00e3o exploram atividade econ\u00f4mica no sentido estrito, com finalidade lucrativa, desempenham atividades de Estado. Segundo ele, essas empresas est\u00e3o aptas ao regime de precat\u00f3rios, uma vez que a natureza dos seus servi\u00e7os \u00e9 impenhor\u00e1vel.<\/p>\n

Fachin considerou que, na A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria 3469, foi reconhecida a imunidade tribut\u00e1ria da Embrapa, \u201co que real\u00e7a sua natureza de empresa p\u00fablica prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico essencial, exclusiva e n\u00e3o concorrencial\u201d.<\/p>\n

A decis\u00e3o cita uma s\u00e9rie de decis\u00f5es do STF que reconheceram a extens\u00e3o do regime de precat\u00f3rios para a estatal. \u201cEm casos semelhantes, tamb\u00e9m envolvendo a Embrapa, esta Corte vem acolhendo a pretens\u00e3o da reclamante, reconhecendo que se trata de empresa p\u00fablica que presta servi\u00e7o p\u00fablico essencial de natureza n\u00e3o concorrencial, voltado \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia e tecnologia no setor agr\u00edcola e sem fins lucrativos\u201d, afirmou.<\/p>\n

Na inicial, a empresa ressalta que suas atividades s\u00e3o integralmente dependentes do Tesouro Nacional, com finalidade de promover pesquisas agr\u00edcolas no pa\u00eds. A a\u00e7\u00e3o pontua que a produ\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica da empresa tem \u201cn\u00edtido interesse p\u00fablico e social\u201d, com conex\u00f5es com a seguran\u00e7a alimentar, ambiental e agropecu\u00e1ria do pa\u00eds.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, a Embrapa argumenta que as empresas p\u00fablicas que prestam servi\u00e7os n\u00e3o lucrativos n\u00e3o podem ter o seu patrim\u00f4nio \u201cinvadido\u201d por ordens judiciais.<\/p>\n

\u201cO patrim\u00f4nio, bens e direitos da Embrapa n\u00e3o podem jamais ser submetidos ao regime de execu\u00e7\u00e3o comum, tal como lamentavelmente restou decidido no r. decisum reclamado, uma vez que o patrim\u00f4nio desta empresa p\u00fablica federal \u00e9 afetado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, de natureza indispon\u00edvel, impenhor\u00e1vel, o que autoriza a afirmativa de que o regime de precat\u00f3rios\u201d, argumentou.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi proferida na Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional 75.141.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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